deficientes fisicos e mentais
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Em vigor
Lei nº 9.867, de 10 de novembro de 1999. Dispõe sobre a criação e o funcionamento de Cooperativas Sociais, visando à integração social dos cidadãos, conforme especifica.
...I - os deficientes físicos e sensoriais;. II - os deficientes uicos e mentais, as pessoas dependentes de acompanhamento ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...Deficientes Mentais. VI - os valores recebidos por deficiente ... - a indenização reparatória por danos físicos, invalidez ou morte, ou por bem material ...
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Processo nº 0045825-06.2016.8.19.0000 de Décima Segunda Câmara Cível, 6 de Diciembre de 2016
Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO TRIBUTÁRIO - DIREITO CONSTITUCIONAL - IPVA - ISENÇÃO LEGAL AOS DEFICIENTES FÍSICOS E MENTAIS - LEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DE FAZENDA - AUTORIDADE QUE NÃO PRATICA O ATO DIRETAMENTE, MAS POSSUI COMPETÊNCIA PARA CORRIGIR A ILEGALIDADE APONTADA - EXIGÊNCIA DE LAUDO MÉDICO FORNECIDO PELO
...AOS DEFICIENTES... -
Acórdão nº 50019047420158210004 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 13-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. GRATUIDADE DE TRANSPORTE COLETIVO. MUNICÍPIO DE BAGÉ. O MUNICÍPIO DE BAGÉ ESTÁ LEGITIMADO PARA RESPONDER OS TERMOS DA DEMANDA, NA FORMA DO ART. 10 DA LEI MUNICIPAL N. 4.523/2007 PORQUE É O RESPONSÁVEL POR EMITIR A CARTEIRA DE LIVRE ACESSO AO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL. NÃO FOSSE O COMPETENTE PARA ORGANIZAR E PRESTAR DIRETAMENTE OU SOB O...
...ípio de Bagé, entre outros, são os deficientes físicos, mentais e sensoriais, de acordo com o ... -
Acordao Nº 134518 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 28-02-2020
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA. VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (LEI Nº 13.146/2015). PARTE INCAPAZ. 1) A Lei nº 13.146/2015 instituiu o Estatuto da Pessoa com Deficiência, trazendo profundas alterações no regramento das incapacidades civis. Porém, no panorama atual das incapacidades civis, somente são admitidos a ser parte nos
... dos Juizados Especiais Cíveis os deficientes (físicos, mentais e intelectuais) que possam ... -
Acordao Nº 134518 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 28-02-2020
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA. VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (LEI Nº 13.146/2015). PARTE INCAPAZ. 1) A Lei nº 13.146/2015 instituiu o Estatuto da Pessoa com Deficiência, trazendo profundas alterações no regramento das incapacidades civis. Porém, no panorama atual das incapacidades civis, somente são admitidos a ser parte nos
... dos Juizados Especiais Cíveis os deficientes (físicos, mentais e intelectuais) que possam ... -
Acordao Nº 134518 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 28-02-2020
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA. VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (LEI Nº 13.146/2015). PARTE INCAPAZ. 1) A Lei nº 13.146/2015 instituiu o Estatuto da Pessoa com Deficiência, trazendo profundas alterações no regramento das incapacidades civis. Porém, no panorama atual das incapacidades civis, somente são admitidos a ser parte nos
... dos Juizados Especiais Cíveis os deficientes (físicos, mentais e intelectuais) que possam ... -
Acordao Nº 134518 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 28-02-2020
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA. VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (LEI Nº 13.146/2015). PARTE INCAPAZ. 1) A Lei nº 13.146/2015 instituiu o Estatuto da Pessoa com Deficiência, trazendo profundas alterações no regramento das incapacidades civis. Porém, no panorama atual das incapacidades civis, somente são admitidos a ser parte nos
... dos Juizados Especiais Cíveis os deficientes (físicos, mentais e intelectuais) que possam ... -
Acórdão Nº 2301-010.745 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 13/07/2023
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Exercício: 2006DESPESAS COM INSTRUÇÃO DE DEFICIENTE FÍSICO OU MENTAL. DEDUÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL.Consideram-se despesas médicas os pagamentos relativos à instrução de deficiente físico ou mental, desde que a deficiência seja atestada em laudo médico e o pagamento efetuado a entidades destinadas a deficientes físicos ou mentais.
... efetuado a entidades destinadas a deficientes físicos ou. mentais. GE. O. DÃ. Vistos, ... -
Decisão monocrática de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0015428-97.2017.8.19.0203 (Criminal), 17-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA CONDOMINIAL C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS AJUIZADA POR CONDÔMINO EM FACE DO CONDOMÍNIO ATELIER TRÊS RIOS. ALEGA O AUTOR QUE, EM RAZÃO DE OBRAS EMERGENCIAIS REALIZADAS PELA CONSTRUTORA NO SUBSOLO, ONDE SE SITUA A SUA VAGA DE GARAGEM, O CONDOMÍNIO DISPONIBILIZOU VAGAS AOS CONDÔMINOS EM ESTACIONAMENTO PARTICULAR FORA DO CONDOMÍNIO, DISTANTE DE SEU...
...NECESSIDADES ESPECIAIS (DEFICIENTES MENTAIS E FÍSICOS), PARA EVITAR QUE. SUA MULHER ... -
Acórdão Nº 2003-004.262 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 25/10/2022
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Exercício: 2010DESPESAS MÉDICAS. PORTADOR DE DEFICIÊNCIA FÍSICA OU MENTAL. POSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO.Consideram-se despesas médicas ou de hospitalização as despesas de instrução com portador de deficiência física ou mental, condicionadas, cumulativamente, à existência de laudo médico, atestando o estado de deficiência, e à comprovação de que a...
...R. deficientes físicos ou mentais. Complementação documental ... -
Acordao N° 1750180 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-08-2023
Juizado especial da fazenda pública. Agravo de instrumento. Transporte público. Paciente hipossuficiente. Hemodiálise. Risco de grave dano demonstrado. Ausência de irreversibilidade da medida. Fixação de honorários em favor da defensoria pública. Distrito federal sucumbente. Interposição de recurso extraordinário. Sobrestamento. Matéria decidida em sede de repercussão geral. Necessidade de...
...(deficientes visuais, deficientes físicos, deficientes ... -
DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... - a indenização reparatória por danos físicos, invalidez ou morte, ou por bem material ... não se comunica aos rendimentos de deficientes mentais originários de outras fontes de receita, ...
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Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF
... - indenização reparatória por danos físicos, invalidez ou morte, ou por bem material ... a entidades de assistência a deficientes físicos ou mentais. Não se enquadram no ...
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DECRETO Nº 72425, DE 03 DE JULHO DE 1973. Cria o Centro Nacional de Educação Especial (cenesp), e da Outras Providencias.
...deficientes da visão, audição, mentais, físicos, ...
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O caminho até a convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência
... Os deficientes físicos exigem legislação especial para sua ...ça portadora de deficiências físicas ou mentais deverá desfrutar de uma vida plena e decente em ...
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Do Juiz, do Ministério Público, do Acusado e Defensor, dos Assistentes e Auxiliares da Justiça (arts. 251 a 256)
... aquelas representadas pelos índios, deficientes físicos, deficientes mentais, os “sem terra” ...
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Introdução
... conhecimentos para causar sofrimentos físicos ou morais para o extermínio do ser humano ou ... alto risco, que evite a geração de deficientes físicos, mentais, intelectuais, com ...
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Desafios à garantia do trabalho digno de cuidado remunerado, a partir de uma perspectiva de raça e gênero
Nesta pesquisa, trabalha-se com a hipótese de que a ausência de regulamentação jurídica específica que abarque a multidimensionalidade do trabalho de cuidado remunerado, assim como o seu exercício historicamente por mulheres negras contribuem para que o trabalho de cuidado remunerado encontre desafios para ser exercido em condições dignas. Para tanto, são revistados os estudos de gênero, raça e...
... 2017 e, em terceiro, os preparadores(as) físicos, com um crescimento de 327%, saindo de 6.932 ... de idosos, crianças, doentes, deficientes físicos e mentais, foi exercido durante muito ... -
Infrações Disciplinares
... contra criança, adolescente, idosos, deficientes físicos ou mentais e pessoas LGBTI, qualquer ...
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Mensagens cartas@oglobo.com.br
...ção de judeus, negros, homossexuais, deficientes físicos, mentais e visuais. O momento brasileiro ...
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Decisão da Presidência nº 1021568 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Febrero de 2017
... isonômico, humanitário e digno aos deficientes físicos e mentais. O Decreto nº 3.298/99, que ...
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Decisões Monocráticas nº 1171299 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Febrero de 2019
... transporte coletivo do Município aos deficientes físicos e mentais, e dá outras providências, ...
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Decisão da Presidência nº 1171299 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Febrero de 2019
... transporte coletivo do Município aos deficientes físicos e mentais, e dá outras providências, ...
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Distinção de gênero para fins de aposentação e tutela jurídica das pessoas transsexuais
O presente artigo, sustentado nos pilares da hermenêutica constitutional, teoria tridimensional do direito e diálogo das fontes, teve como foco de análise o tema dos direitos previdenciários das pessoas transexuais, estruturado nos dois primeiros capítulos através do método dedutivo, analisando o gênero sexual como elemento integrante do estado civil individual da pessoa humana, tal como o...
..., mulheres, homossexuais, transexuais, deficientes físicos e mentais, dentre outros, cada vez mais ...