deficientes fisicos e mentais
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Cotegipe - Vara cível
... ORDINATÓRIO DE VIRTUALIZAÇÃO DE AUTOS FÍSICOS Em conformidade com o quanto constante no ... a questão da curatela dos deficientes físicos e mentais, inclusive estendendo a ...
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Arts. 34 e 35
...3º, quais sejam: deficientes físicos e sensoriais, os deficientes psíquicos e mentais, as pessoas dependentes de acompanhamento ...
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Acórdão nº 0003915-52.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 5 de Diciembre de 2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO FAZER. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PELO JUÍZO A QUO. GRATUIDADE NO TRANSPORTE COLETIVO (PASSE-LIVRE) COM DIREITO A ACOMPANHANTE. AGRAVANTE PORTADORA DE DOENÇAS INCAPACITANTES (CID M501, M511, G56, M751, F32, M54.1e G58.0), SUBMETENDO-SE A TRATAMENTO EM CENTROS DE REABILITAÇÃO. BENEFÍCIO PREVISTO EM LEI ESPECÍFICA.
... portadores de necessidades físicas e mentais são. impedidas de usufruírem dos mais básicos ...Embora os deficientes físicos ou mentais sejam reconhecidos pelo. ... -
Decisão Monocrática Nº 0141692-64.2008.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 07-10-2020
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ISENÇÃO DE IPVA EM AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS POR DEFICIENTE FÍSICO PORTADOR DE ESPONDILOLISTESE. POSSIBILIDADE. ALCANCE DA NORMA QUE DEVE HOMENAGEAR OS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA NÃO PODENDO SE LIMITAR, DESSE MODO, APENAS AOS PORTADORES DE DETERMINADA DEFICIÊNCIA. PRECEDENTES
... direcionada, tão somente, a deficientes. físicos portadores de paraplegia, acarretava ...deficientes físicos ou mentais, ante os valores sociais de que tais pessoas são ... -
Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0065257-11.2016.8.19.0000 (Criminal), 06-11-2017
Direito Constitucional Municipal. Representação por inconstitucionalidade. Lei complementar municipal de iniciativa parlamentar. Dispõe sobre a obrigatoriedade da adaptação em escolas e instituições de ensino públicas ou privadas situadas no Município do Rio de Janeiro, de forma a permitir o livre acesso e uso por portadores de deficiência físico-motora em ...
...acompanhantes de deficientes físicos ou mentais. Alegada falta da. correlata ... -
Processo nº 0065257-11.2016.8.19.0000 de Orgao Especial, 6 de Noviembre de 2017
Ementa: Direito Constitucional Municipal. Representação por Inconstitucionalidade. Lei Complementar Municipal de Iniciativa Parlamentar. Dispõe sobre a Obrigatoriedade Da Adaptação Em Escolas e Instituições de Ensino Públicas Ou Privadas Situadas No Município Do Rio de Janeiro, de Forma a Permitir O Livre Acesso e Uso por Portadores de Deficiência físico-motora Em Conformidade Com O Art. 317 Da...
...acompanhantes de deficientes...acompanhantes de deficientes físicos... de deficientes físicos ou mentais... -
Violência sexual em massa contra mulheres nos genocídios do século XX
Genocídios são eventos que expõem a mulher ao mais alto grau de vulnerabilidade física e psicológica, pois, além de consistirem, inerentemente, em situações de grave instabilidade política e social, sujeitam a mulher, em razão de suas características biológicas próprias, à violência de natureza sexual como meio para a prática do extermínio. Revela-se de destacado interesse social e acadêmico,...
...ção de pessoas a condições físicas ou mentais tendentes a provocar sua morte, transferência ... de imposição de esterilização de deficientes físicos e mentais e de mulheres judias, foi ... -
Natureza Jurídica do Contrato de Trabalho - Relações de Trabalho e Espécies de Trabalhadores
... como pessoas em desvantagem: 1) os deficientes físicos e sensoriais;. 2) os deficientes cos e mentais, as pessoas dependentes de acompanhamento ...
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Acórdãos nº 0011647-35.2011.8.26.0445 de 9ª Câmara de Direito Público, 29 de Enero de 2018
ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL – OBRIGAÇÃO DE FAZER - TRANSPORTE PÚBLICO GRATUITO – FORNECIMENTO PELO ESTADO – PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA – INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. 1. Serão isentos do pagamento da tarifa de transporte coletivo de passageiros nas linhas municipais de Pindamonhangaba as pessoas com deficiências físicas, mentais e sensoriais, devidamente comprovadas através de Laudo Médico
... com deficiências físicas, mentais e sensoriais, devidamente comprovadas ...; III - Aos acompanhantes dos deficientes físicos, mentais e sensoriais ... -
O estatuto da criança e do adolescente trinta e um anos depois: a inclusão 4.0
... entre judeus, ciganos, homossexuais, deficientes físicos e mentais, opositores políticos, dentre ...
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Acórdão Nº 0020243-14.2017.5.04.0751 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 31-08-2018
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE . Agente comunitário de saúde que visita doentes, de forma habitual e periódica, faz jus a adicional de insalubridade em grau médio, nos termos do Anexo nº 14 da NR-15 da Portaria nº 3.214/1978 do Ministério do Trabalho. Recurso provido.
..., da reclamante com agentes químicos, físicos e biológicos, considerados insalubres, como ... gestantes, acamados, menores, idosos, deficientes físicos e mentais, para acompanhamento; ... -
Acórdão nº 2402-005.706 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 5 de Abril de 2017
... efetuada em entidades destinadas a deficientes físicos ou mentais.Recurso Voluntário ...
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Acórdão Nº 0020015-77.2015.5.04.0373 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 28-09-2017
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMANTE. DEFEITOS INEXISTENTES. Caso em que o acórdão não contém os defeitos apontados pela embargante. Embargos de declaração rejeitados.
... com os municípios, a pessoas idosas, deficientes físicos e mentais, dependentes químicos e ... -
A influência da linguagem na interpretação do direito
...Os homossexuais, deficientes físicos e mentais e os pacifistas também foram ...
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Santo antônio de jesus - 2ª vara cível
...mentais descritas na inicial, bem como que é ... no transporte coletivo urbano os deficientes físicos, mentais e sensoriais (art. 8º, IV). . ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0038790-58.2017.8.19.0000 (Cível), 01-04-2019
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 3.538, DE 29 DE JUNHO DE 2016, DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS, QUE DISPÕE SOBRE O PASSE LIVRE PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA, MENTAL, AUDITIVA, VISUAL, AUTISMO, PORTADORAS DE HANSENÍASE, CÂNCER, DOENÇA DA SÍNDROME DA IMUNODEFICIÊNCIA ADQUIRIDA, TUBERCULOSE, E SEUS ACOMPANHANTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
...FLS.6. (FGM) ÓRGÃO ESPECIAL. deficientes físicos, mentais, auditivos, visuais,. autistas, ... -
Capela do alto alegre - Vara c�vel
... que não dispõe de suas faculdades mentais normais. . Ainda, vejo dos documentos que ... dos Juizados Especiais Cíveis os deficientes (físicos, mentais e intelectuais) que possam ...
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Acórdão nº 50073875720218210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 31-01-2023
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL. PEDIDO DE HABILITAÇÃO À PENSÃO DE COMPANHEIRA DE SEGURADO. PROVA SUFICIENTE DA ALEGADA UNIÃO ESTÁVEL. IRRELEVÂNCIA DA CIRCUNSTÂNCIA DE A AUTORA ESTAR INTERDITADA DURANTE O TEMPO DE CONVIVÊNCIA. PECULIARIDADES DO CASO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 9º, III, DA LEI MUNICIPAL Nº 241/2005. Não se sustenta a recusa ao...
... Deficiência, estando incluídos os deficientes físicos, mentais, sensoriais e intelectuais, ... -
Acórdãos nº 0001017-17.2011.8.26.0445 de 6ª Câmara de Direito Público, 23 de Abril de 2018
APELAÇÃO – Ação de obrigação de fazer – Transporte público gratuito – Pessoa com deficiência – Procedência do pedido – Pretensão de reforma – Impossibilidade – Legitimidade passiva da empresa concessionária do transporte coletivo municipal caracterizada – Denunciação da lide ao Município de Pindamonhangaba – Descabimento – Preliminares rejeitadas – Obrigação de fornecimento de transporte coletivo
... permanente e efetivo dos deficientes físicos, mentais, auditivos e visuais, ... -
Covid-19: Para evitar contágio, visitas a pacientes internados nas redes municipal e estadual do Rio são suspensas
... de acompanhantes a crianças, idosos, deficientes físicos e pacientes com transtornos mentais ...
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Covid-19: Para evitar contágio, RJ suspende visitas a pacientes internados em unidades estaduais
... de acompanhantes a crianças, idosos, deficientes físicos e pacientes com transtornos mentais ...
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O Estado da Arte do Estatuto da Pessoa com Deficiência no Ordenamento Jurídico Brasileiro
Este trabalho tem por objetivo demonstrar como o ordenamento jurídico brasileiro cuida de um segmento específico da sociedade: o portador de necessidade especial. Com uma abordagem histórica, quando era visto como um castigo divino, até os dias atuais, será demonstrado como ocorre a tutela e inclusão social, tendo em vista se tratar de ação afirmativa. Após o advento da Carta de 1988 e da Lei no.
... a criação de abrigos e hospitais os deficientes deixam de ser marginalizados e começam a receber ...No campo das doenças mentais, Philippe Pinel (1745-1826), médico francês, ... inclusão e tratamentos dos deficientes físicos. A partir de 1918, com o fim da guerra, há o ... -
Acórdão nº 1.0000.21.131726-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDIÇÃO C/C CURATELA PROVISÓRIA - ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - LEI N. 13.146/2015 - CURATELA - INCAPACIDADE RELATIVA - ATOS DE NATUREZA PATRIMONIAL E NEGOCIAL - REPRESENTAÇÃO E ASSISTÊNCIA DO CURADOR.- O instituto da interdição ganhou novos contornos com a entrada em vigor da Lei n. 13.146/15 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), de modo que o...
... vida civil, não mais se aplica aos deficientes" - qualquer que seja a natureza da deficiência (f\xC3"... ansiava pela inclusão dos deficientes físicos e mentais, promovendo o resgate da sua dignidade ... -
Decisão monocrática de TJRJ , Processo nº 0015428-97.2017.8.19.0203 (Cível), 21-09-2022
1. DOIS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OS PRIMEIROS OPOSTOS PELO AUTOR, BRUNO BRITO DE SAMPAIO, E OS SEGUNDOS PELO RÉU, CONDOMÍNIO ATELIER TRÊS RIOS, EM FACE DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO ÀS SUAS APELAÇÕES. 2. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO AUTOR (EMBARGANTE 1) PRETENDEM O PROVIMENTO PARA SUPRIR SUPOSTA CONTRADIÇÃO, QUE SERIA CONSUBSTANCIADA NO NÃO ACOLHIMENTO DO SEU PLEITO...
...NECESSIDADES ESPECIAIS (DEFICIENTES MENTAIS E FÍSICOS), PARA EVITAR QUE. SUA MULHER ... -
Direito à educação das pessoas com deficiência como prática de libertação. A adequação de projetos político pedagógicos às espécies de profissionais de apoio
O presente artigo tem por objeto o tema da educação inclusiva das pessoas com deficiência e a problemática referente à adequação dos projetos político pedagógicos das escolas municipais da Cidade Alta de Juiz de Fora à recomendação legal de adoção de profissionais de apoio. A hipótese desta pesquisa é de que haveria articulação entre os referidos documentos e a orientação legal. Tal hipótese foi...
...48). . 4 Surdos, cegos, deficientes mentais, deficientes físicos, órfãos, doentes, ...