deficientes fisicos e mentais
-
Decisão monocrática de TJRJ , Processo nº 0015428-97.2017.8.19.0203 (Cível), 21-09-2022
1. DOIS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OS PRIMEIROS OPOSTOS PELO AUTOR, BRUNO BRITO DE SAMPAIO, E OS SEGUNDOS PELO RÉU, CONDOMÍNIO ATELIER TRÊS RIOS, EM FACE DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO ÀS SUAS APELAÇÕES. 2. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO AUTOR (EMBARGANTE 1) PRETENDEM O PROVIMENTO PARA SUPRIR SUPOSTA CONTRADIÇÃO, QUE SERIA CONSUBSTANCIADA NO NÃO ACOLHIMENTO DO SEU PLEITO...
...NECESSIDADES ESPECIAIS (DEFICIENTES MENTAIS E FÍSICOS), PARA EVITAR QUE. SUA MULHER ... -
Direito à educação das pessoas com deficiência como prática de libertação. A adequação de projetos político pedagógicos às espécies de profissionais de apoio
O presente artigo tem por objeto o tema da educação inclusiva das pessoas com deficiência e a problemática referente à adequação dos projetos político pedagógicos das escolas municipais da Cidade Alta de Juiz de Fora à recomendação legal de adoção de profissionais de apoio. A hipótese desta pesquisa é de que haveria articulação entre os referidos documentos e a orientação legal. Tal hipótese foi...
...48). . 4 Surdos, cegos, deficientes mentais, deficientes físicos, órfãos, doentes, ... -
Acórdão nº 0007496-82.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 27 de Febrero de 2018
APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA EM AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, QUE CONCEDEU A AUTORA O DIREITO AO PASSE LIVRE NO SISTEMA DE TRANSPORTE PÚBLICO MUNICIPAL. DEFICIÊNCIA MENTAL, ENQUADRADA NO CID F29, PSICOSE NÃO ORGÂNICA NÃO ESPECIFICADA, ASSOCIADA A ESQUIZOFRENIA CID F20.3. CAPACIDADE FUNCIONAL E COGNITIVA COMPROMETIDA. COMPROVADA. NEGATIVA DE RENOVAÇÃO DO...
....3, patologia que ocasiona restrições mentais de. natureza permanente e limitação à ... o Município recadastrou as pessoas deficientes em virtude de. ter sido contatado fraudes e ...Embora os deficientes físicos ou mentais sejam reconhecidos pelo. ordenamento ... -
Acórdão nº 0160335-97.2008.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 28 de Septiembre de 2016
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSPORTE PÚBLICO MUNICIPAL. DIREITO DA AUTORA AO PASSE LIVRE. PESSOA COM MOBILIDADE REDUZIDA. NEGATIVA DE RENOVAÇÃO DO PASSE LIVRE INCOMPATÍVEL COM AS PROVAS DOS AUTOS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE EM CONFORMIDADE COM O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0160335-97.2008
...portadores de necessidades físicas e mentais são impedidas de usufruírem dos mais. básicos ...Embora os deficientes físicos ou mentais sejam reconhecidos pelo. ... -
Acórdão nº 0054013-82.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 1 de Febrero de 2017
APELAÇÃO CONTRA DECISÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, QUE CONCEDEU AO AUTOR E AO SEU ACOMPANHANTE O DIREITO AO PASSE LIVRE NO SISTEMA DE TRANSPORTE PÚBLICO MUNICIPAL. DEFICIÊNCIA MENTAL MODERADA. COMPROVADA. NEGATIVA DE RENOVAÇÃO DO PASSE LIVRE INCOMPATÍVEL COM AS PROVAS DOS AUTOS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE CONFORME DISPOSIÇÃO DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO...
...outros transtornos mentais devidos a lesão e disfunção cerebral e a ...Embora os deficientes físicos ou mentais sejam reconhecidos pelo. ... -
Decisao Nº 0542671-36.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 18-02-2020
APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCESSÃO DE PASSE LIVRE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AUTORA PORTADORA DE RETARDO MENTAL MODERADO. USO DE TRANSPORTE PÚBLICO COMO MEIO DE LOCOMOÇÃO, INCLUSIVE PARA SE SUBMETER AO TRATAMENTO DE SUA DEFICIÊNCIA. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. ACERTO DO DECISUM. INSURGÊNCIA DA DEFENSORIA PÚBLICA QUANTO À AUSÊNC
... de portadores de necessidades físicas e mentais são impedidas de usufruírem dos mais básicos ...Embora os deficientes físicos ou mentais sejam reconhecidos pelo ... -
Acórdão nº 0114509-48.2008.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 27 de Febrero de 2018
APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA EM AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, QUE CONCEDEU AO AUTOR O DIREITO AO PASSE LIVRE NO SISTEMA DE TRANSPORTE PÚBLICO MUNICIPAL. PESSOA PORTADORA DE NECESSIDADE ESPECIAL, DE ACORDO COM O CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO DOS AUTOS. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES ESPOSADAS NA INICIAL. NEGATIVA DE CONCESSÃO DO PASSE LIVRE INCOMPATÍVEL COM AS...
... de portadores de necessidades físicas e mentais são impedidas de. usufruírem dos mais básicos ...Embora os deficientes físicos ou mentais sejam reconhecidos pelo. ... -
Acórdão nº 0046062-03.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 9 de Noviembre de 2018
APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA EM AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, QUE CONCEDEU AO AUTOR O DIREITO AO PASSE LIVRE NO SISTEMA DE TRANSPORTE PÚBLICO MUNICIPAL. PESSOA PORTADORA DE NECESSIDADE ESPECIAL, DE ACORDO COM O CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO DOS AUTOS. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES ESPOSADAS NA INICIAL. NEGATIVA DE CONCESSÃO DO PASSE LIVRE INCOMPATÍVEL COM AS...
... de portadores de necessidades físicas e mentais são impedidas de. usufruírem dos mais básicos ...5. BMS05. Embora os deficientes físicos ou mentais sejam reconhecidos pelo. ... -
Legislação Complementar
... de suas faculdades físicas, mentais e morais. . A idade de admissão a um trabalho ... pontos de venda de ingresso, sejam eles físicos ou virtuais. . § 1º Após o prazo estipulado ... I — os deficientes físicos e sensoriais; . II — os deficientes ...
-
Acórdão nº 0127252-56.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 19 de Diciembre de 2017
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER JULGADA PROCEDENTE. RECONHECIMENTO DO DIREITO DO AUTOR À GRATUIDADE NO TRANSPORTE COLETIVO URBANO, ESTENDENDO O BENEFÍCIO AO SEU ACOMPANHANTE. COMPROVAÇÃO DA LIMITAÇÃO FINANCEIRA E DA MOBILIDADE REDUZIDA DO REQUERENTE. NEGATIVA DE RENOVAÇÃO DO PASSE -LIVRE INCOMPATÍVEL COM AS PROVAS DOS AUTOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DEVER DE INDENIZAR....
... portadores de necessidades físicas e mentais são. impedidas de usufruírem dos mais básicos ...Embora os deficientes físicos ou mentais sejam reconhecidos pelo. ... -
Decisao Nº 0095758-76.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 17-03-2020
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER JULGADA PROCEDENTE. RECONHECIMENTO DO DIREITO DA AUTORA À GRATUIDADE NO TRANSPORTE COLETIVO URBANO. COMPROVAÇÃO DA LIMITAÇÃO FINANCEIRA E DA CAPACIDADE REDUZIDA DO REQUERENTE. DOENÇA MENTAL. RETARDO MENTAL MODERADO. NEGATIVA DE RENOVAÇÃO DO PASSE LIVRE INCOMPATÍVEL...
... portadores de necessidades físicas e mentais são impedidas de usufruírem os mais básicos ...Embora os deficientes físicos ou mentais sejam reconhecidos pelo ... -
Legislação
... de suas faculdades físicas, mentais e morais. . A idade de admissão a um trabalho ... pontos de venda de ingresso, sejam eles físicos ou virtuais. . § 1º Após o prazo estipulado ... I — os deficientes físicos e sensoriais; . II — os deficientes ...
-
Acordao Nº 150454 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-03-2021
ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CONTRATO ADMINISTRATIVO - REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO - TARIFA DE TRANSPORTE PÚBLICO - BENEFÍCIOS SOCIAIS - AUSÊNCIA DE LICITAÇÃO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO DE ACORDO COM O ARTIGO 85, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1) Na esteira do
...ção do Estado do Amapá aos idosos, deficientes físicos, auditivos, visuais, mentais e ... -
Acordao Nº 150454 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-03-2021
ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CONTRATO ADMINISTRATIVO - REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO - TARIFA DE TRANSPORTE PÚBLICO - BENEFÍCIOS SOCIAIS - AUSÊNCIA DE LICITAÇÃO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO DE ACORDO COM O ARTIGO 85, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1) Na esteira do
...ção do Estado do Amapá aos idosos, deficientes físicos, auditivos, visuais, mentais e ... -
Acordao Nº 150454 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-03-2021
ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CONTRATO ADMINISTRATIVO - REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO - TARIFA DE TRANSPORTE PÚBLICO - BENEFÍCIOS SOCIAIS - AUSÊNCIA DE LICITAÇÃO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO DE ACORDO COM O ARTIGO 85, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1) Na esteira do
...ção do Estado do Amapá aos idosos, deficientes físicos, auditivos, visuais, mentais e ... -
Acordao Nº 150454 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-03-2021
ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CONTRATO ADMINISTRATIVO - REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO - TARIFA DE TRANSPORTE PÚBLICO - BENEFÍCIOS SOCIAIS - AUSÊNCIA DE LICITAÇÃO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO DE ACORDO COM O ARTIGO 85, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1) Na esteira do
...ção do Estado do Amapá aos idosos, deficientes físicos, auditivos, visuais, mentais e ... -
Acordao Nº 150454 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-03-2021
ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CONTRATO ADMINISTRATIVO - REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO - TARIFA DE TRANSPORTE PÚBLICO - BENEFÍCIOS SOCIAIS - AUSÊNCIA DE LICITAÇÃO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO DE ACORDO COM O ARTIGO 85, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1) Na esteira do
...ção do Estado do Amapá aos idosos, deficientes físicos, auditivos, visuais, mentais e ... -
Acordao Nº 150454 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-03-2021
ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CONTRATO ADMINISTRATIVO - REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO - TARIFA DE TRANSPORTE PÚBLICO - BENEFÍCIOS SOCIAIS - AUSÊNCIA DE LICITAÇÃO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO DE ACORDO COM O ARTIGO 85, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1) Na esteira do
...ção do Estado do Amapá aos idosos, deficientes físicos, auditivos, visuais, mentais e ... -
Acordao Nº 150454 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-03-2021
ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CONTRATO ADMINISTRATIVO - REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO - TARIFA DE TRANSPORTE PÚBLICO - BENEFÍCIOS SOCIAIS - AUSÊNCIA DE LICITAÇÃO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO DE ACORDO COM O ARTIGO 85, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1) Na esteira do
...ção do Estado do Amapá aos idosos, deficientes físicos, auditivos, visuais, mentais e ... -
Acórdão nº 0011174-08.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 20 de Enero de 2016
REEXAME NECESSÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO AO PASSE LIVRE NO SISTEMA DE TRANSPORTE PÚBLICO MUNICIPAL. DEFICIÊNCIA FÍSICA COMPROVADA. NEGATIVA DE RENOVAÇÃO DO PASSE LIVRE INCOMPATÍVEL COM AS PROVAS DOS AUTOS. SENTENÇA INTEGRADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. ( Classe: Remessa Necessária,Número do Processo: 0011174-08.2011.8.05.0001,...
...portadores de necessidades físicas e mentais são impedidas de usufruírem dos mais. básicos ...Embora os deficientes físicos ou mentais sejam reconhecidos pelo. ... -
Acórdão nº 0197867-08.2008.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 24 de Noviembre de 2016
REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CONTRA MUNICÍPIO DE SALVADOR, PLEITEANDO A CONCESSÃO DA GRATUIDADE NO TRANSPORTE COLETIVO. PESSOA COM DEFICIÊNCIA MENTAL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. Examinando os documentos colacionados aos autos verifica-se que o apelado enquadra-se nos requisitos legais...
...de deficientes aos transportes coletivos, o seguinte:. Art. 2º ...247, o direito dos deficientes físicos e mentais. ao benefício do transporte gratuito ... -
Cotegipe - Vara cível
... a questão da curatela dos deficientes físicos e mentais, inclusive estendendo a ...
-
Acórdão Nº 08357798520208205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 16-06-2023
... de passeio, adaptados para uso de deficientes físicos, enquanto for de sua propriedade, ... deficientes físicos, visuais, auditivos, mentais ou com Transtorno do Espectro Autista. . Pois ...
-
Acórdão nº 71010344562 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 02-05-2022
RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DE IPVA E ICMS SOBRE VEÍCULO AUTOMOTOR. DEFICIENTE FÍSICO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO. LIMITAÇÃO FUNCIONAL PERMANENTE. POSSIBILIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO.
...(..). VI - os deficientes" físicos e os paraplégicos, proprietários de ve\xC3"...ítimo negar a isenção aos deficientes mentais", físicos ou visuais, não importando tenha, ou n\xC3"... -
Acórdão nº 71010313419 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 02-05-2022
RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPVA. ISENÇÃO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PORTADOR DE DEFICIÊNCIA FÍSICA COM RESTRIÇÕES DE MOVIMENTOS. DIREITO EVIDENCIADO. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.
...(..). VI - os deficientes" físicos e os paraplégicos, proprietários de ve\xC3"...ítimo negar a isenção aos deficientes mentais", físicos ou visuais, não importando tenha, ou n\xC3"...