deficientes fisicos e mentais
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Acórdão nº 71010344562 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 02-05-2022
RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DE IPVA E ICMS SOBRE VEÍCULO AUTOMOTOR. DEFICIENTE FÍSICO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO. LIMITAÇÃO FUNCIONAL PERMANENTE. POSSIBILIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO.
... VI - os deficientes" físicos e os paraplégicos, proprietários de ve\xC3" ... ítimo negar a isenção aos deficientes mentais", físicos ou visuais, não importando tenha, ou n\xC3" ... -
Acórdão nº 71010313419 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 02-05-2022
RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPVA. ISENÇÃO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PORTADOR DE DEFICIÊNCIA FÍSICA COM RESTRIÇÕES DE MOVIMENTOS. DIREITO EVIDENCIADO. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.
... VI - os deficientes" físicos e os paraplégicos, proprietários de ve\xC3" ... ítimo negar a isenção aos deficientes mentais", físicos ou visuais, não importando tenha, ou n\xC3" ... -
Acórdão nº 71010253821 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 02-05-2022
RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS E IPVA. ISENÇÃO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PORTADOR DE DEFICIÊNCIA FÍSICA COM RESTRIÇÕES DE MOVIMENTOS. DIREITO EVIDENCIADO. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.
... VI - os deficientes" físicos e os paraplégicos, proprietários de ve\xC3" ... ítimo negar a isenção aos deficientes mentais", físicos ou visuais, não importando tenha, ou n\xC3" ... -
Covid-19: Para evitar contágio, RJ suspende visitas a pacientes internados em unidades estaduais
... de acompanhantes a crianas, idosos, deficientes fsicos e pacientes com transtornos mentais ...
- Ômicron: hospitais suspendem todas as visitas
- Covid-19: Para evitar contágio, RJ suspende visitas a pacientes internados em unidades estaduais
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Covid-19: Para evitar contágio, RJ suspende visitas a pacientes internados em unidades estaduais
... de acompanhantes a crianas, idosos, deficientes fsicos e pacientes com transtornos mentais ...
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Acórdão nº 51794567720218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 23-02-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRESO DO REGIME SEMIABERTO. INCLUSÃO EM SISTEMA DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO, NAS CONDIÇÕES DA PRISÃO DOMICILIAR. SÚMULA VINCULANTE Nº 56. Recente edição da Súmula Vinculante nº 56, pelo E. STF, que proibiu a permanência de apenados em regime mais gravoso e disciplinou critérios para a concessão, dentre outras medidas, da prisão domiciliar para presos do regime semiaberto,...
... e presas com filhos menores ou deficientes físicos ou mentais ... Sedimentando seu ... -
Acórdão nº 50900865320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 29-06-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRESO DO REGIME SEMIABERTO. INCLUSÃO EM SISTEMA DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO, NAS CONDIÇÕES DA PRISÃO DOMICILIAR. SÚMULA VINCULANTE Nº 56. Edição da Súmula Vinculante nº 56, pelo E. STF, que proibiu a permanência de apenados em regime mais gravoso e disciplinou critérios para a concessão, dentre outras medidas, da prisão domiciliar para presos do regime semiaberto, como...
... e presas com filhos menores ou deficientes físicos ou mentais ... Sedimentando seu ... -
Acórdão nº 51791527820218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 23-02-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRESO DO REGIME ABERTO. PRISÃO DOMICILIAR, COM INCLUSÃO DO APENADO NO SISTEMA DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. SÚMULA VINCULANTE N.º 56. INSURGÊNCIA DA DEFESA COM A MONITORAÇÃO. Edição da Súmula Vinculante 56, pelo E. STF, que proibiu a permanência de apenados em regime mais gravoso e disciplinou critérios para a concessão, dentre outras medidas, da prisão domiciliar para presos
... e presas com filhos menores ou deficientes físicos ou mentais ... Sedimentando seu ... -
Acórdão nº 50045455220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 27-04-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRESO DO REGIME SEMIABERTO. INCLUSÃO EM SISTEMA DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO, NAS CONDIÇÕES DA PRISÃO DOMICILIAR. SÚMULA VINCULANTE Nº 56. Edição da Súmula Vinculante nº 56, pelo E. STF, que proibiu a permanência de apenados em regime mais gravoso e disciplinou critérios para a concessão, dentre outras medidas, da prisão domiciliar para presos do regime semiaberto, como...
... e presas com filhos menores ou deficientes físicos ou mentais ... Sedimentando seu ... -
Acórdão nº 50722218520208217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 29-01-2021
AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRESO DO REGIME SEMIABERTO. INCLUSÃO EM SISTEMA DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO, NAS CONDIÇÕES DA PRISÃO DOMICILIAR. SÚMULA VINCULANTE Nº 56. Edição da Súmula Vinculante nº 56, pelo E. STF, que proibiu a permanência de apenados em regime mais gravoso e disciplinou critérios para a concessão, dentre outras medidas, da prisão domiciliar para presos do regime semiaberto, como...
... e presas com filhos menores ou deficientes físicos ou mentais ... Sedimentando seu ... -
Acórdão nº 51997765120218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 23-02-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRESO DO REGIME ABERTO. PRISÃO DOMICILIAR, COM INCLUSÃO DO APENADO NO SISTEMA DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. SÚMULA VINCULANTE N.º 56. INSURGÊNCIA DA DEFESA COM A MONITORAÇÃO. Edição da Súmula Vinculante 56, pelo E. STF, que proibiu a permanência de apenados em regime mais gravoso e disciplinou critérios para a concessão, dentre outras medidas, da prisão domiciliar para presos
... e presas com filhos menores ou deficientes físicos ou mentais ... Sedimentando seu ... -
Acórdão nº 50891970220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 29-06-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRESO DO REGIME SEMIABERTO. INCLUSÃO EM SISTEMA DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO, NAS CONDIÇÕES DA PRISÃO DOMICILIAR. SÚMULA VINCULANTE Nº 56. Edição da Súmula Vinculante nº 56, pelo E. STF, que proibiu a permanência de apenados em regime mais gravoso e disciplinou critérios para a concessão, dentre outras medidas, da prisão domiciliar para presos do regime semiaberto, como...
... e presas com filhos menores ou deficientes físicos ou mentais ... Sedimentando seu ... -
Acórdão nº 50881777320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 29-06-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRESO DO REGIME SEMIABERTO. INCLUSÃO EM SISTEMA DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO, NAS CONDIÇÕES DA PRISÃO DOMICILIAR. SÚMULA VINCULANTE Nº 56. Edição da Súmula Vinculante nº 56, pelo E. STF, que proibiu a permanência de apenados em regime mais gravoso e disciplinou critérios para a concessão, dentre outras medidas, da prisão domiciliar para presos do regime semiaberto, como...
... e presas com filhos menores ou deficientes físicos ou mentais ... Sedimentando seu ... -
Acórdão nº 51021015420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 29-06-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRESO DO REGIME SEMIABERTO. INCLUSÃO EM SISTEMA DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO, NAS CONDIÇÕES DA PRISÃO DOMICILIAR. SÚMULA VINCULANTE Nº 56. Edição da Súmula Vinculante nº 56, pelo E. STF, que proibiu a permanência de apenados em regime mais gravoso e disciplinou critérios para a concessão, dentre outras medidas, da prisão domiciliar para presos do regime semiaberto, como...
... e presas com filhos menores ou deficientes físicos ou mentais ... Sedimentando seu ... -
Acórdão nº 52135808620218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 27-04-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRESO DO REGIME SEMIABERTO. PRETENSÃO DE INCLUSÃO EM SISTEMA DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO, NAS CONDIÇÕES DA PRISÃO DOMICILIAR. SÚMULA VINCULANTE Nº 56. PANDEMIA PELO NOVO CORONAVÍRUS (SARS-COV2). EXCEPCIONALIDADE NÃO VERIFICADA. Edição da Súmula Vinculante nº 56, pelo E. STF, que proibiu a permanência de apenados em regime mais gravoso e disciplinou critérios para a concessão
... e presas com filhos menores ou deficientes físicos ou mentais ... Sedimentando seu ... -
Acórdão nº 51800999820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 14-12-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRESO DO REGIME ABERTO. PRISÃO DOMICILIAR, COM INCLUSÃO DO APENADO NO SISTEMA DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. SÚMULA VINCULANTE N.º 56. INSURGÊNCIA DA DEFESA COM A MONITORAÇÃO. Edição da Súmula Vinculante 56, pelo E. STF, que proibiu a permanência de apenados em regime mais gravoso e disciplinou critérios para a concessão, dentre outras medidas, da prisão domiciliar para presos
... e presas com filhos menores ou deficientes físicos ou mentais ... Sedimentando seu ... -
Acórdão nº 52073872120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 17-02-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRESO DO REGIME ABERTO. PRISÃO DOMICILIAR, COM INCLUSÃO DO APENADO NO SISTEMA DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. SÚMULA VINCULANTE N.º 56. INSURGÊNCIA DA DEFESA COM A MONITORAÇÃO. Edição da Súmula Vinculante 56, pelo E. STF, que proibiu a permanência de apenados em regime mais gravoso e disciplinou critérios para a concessão, dentre outras medidas, da prisão domiciliar para presos
... e presas com filhos menores ou deficientes físicos ou mentais ... Sedimentando seu ... -
Acórdão nº 52036227620218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 23-02-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRESO DO REGIME SEMIABERTO. INCLUSÃO EM SISTEMA DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO, NAS CONDIÇÕES DA PRISÃO DOMICILIAR. SÚMULA VINCULANTE Nº 56. Edição da Súmula Vinculante nº 56, pelo E. STF, que proibiu a permanência de apenados em regime mais gravoso e disciplinou critérios para a concessão, dentre outras medidas, da prisão domiciliar para presos do regime semiaberto, como...
... e presas com filhos menores ou deficientes físicos ou mentais ... Sedimentando seu ... -
Acórdão nº 51165597620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 29-06-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRESO DO REGIME SEMIABERTO. INCLUSÃO EM SISTEMA DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO, NAS CONDIÇÕES DA PRISÃO DOMICILIAR. SÚMULA VINCULANTE Nº 56. Edição da Súmula Vinculante nº 56, pelo E. STF, que proibiu a permanência de apenados em regime mais gravoso e disciplinou critérios para a concessão, dentre outras medidas, da prisão domiciliar para presos do regime semiaberto, como...
... e presas com filhos menores ou deficientes físicos ou mentais ... Sedimentando seu ... -
Acórdão nº 0148520-69.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 31 de Agosto de 2016
APELAÇÃO CONTRA DECISÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, QUE CONCEDEU AO AUTOR O DIREITO AO PASSE LIVRE NO TRANSPORTE PÚBLICO MUNICIPAL. MOBILIDADE REDUZIDA COMPROVADA. NEGATIVA DE RENOVAÇÃO DO PASSE LIVRE INCOMPATIVEL COM AS PROVAS DOS AUTOS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE CONFORME DISPOSIÇÃO DO CPC. CONDENAÇÃO DO APELANTE EM INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL. QUANTUM...
... transtornos mentais especificados devido a uma lesão e disfunção ... Embora os deficientes físicos ou mentais sejam reconhecidos pelo ... -
Capela do alto alegre - Vara c�vel
... que não dispõe de suas faculdades mentais normais ... Ainda, vejo dos documentos que ... dos Juizados Especiais Cíveis os deficientes (físicos, mentais e intelectuais) que possam ...
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Capela do alto alegre - Vara c�vel
... que não dispõe de suas faculdades mentais normais ... Ainda, vejo dos documentos que ... dos Juizados Especiais Cíveis os deficientes (físicos, mentais e intelectuais) que possam ...
- 'Olhe o mundo com a coragem do cego, entenda as palavras com a atenção do surdo, fale com a mão e com os olhos, como fazem os mudos.' cazuza