deficientes físicos no trabalho
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Em vigor
Lei nº 7.070, de 20 de dezembro de 1982. Dispõe sobre pensão especial para os deficientes físicos que especifica e dá outras providencias.
...§ 2º - Quanto à natureza, a dependência compreenderá a incapacidade para o trabalho, para a deambulação, para a higiene pessoal e para a própria alimentação, atribuindo-se a cada uma 1 (um) ou 2 (dois) pontos, respectivamente, ...
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Em vigor
Lei nº 9.867, de 10 de novembro de 1999. Dispõe sobre a criação e o funcionamento de Cooperativas Sociais, visando à integração social dos cidadãos, conforme especifica.
... no mercado econômico, por meio do trabalho, fundamentam-se no interesse geral da comunidade ...I - os deficientes físicos e sensoriais;. II - os deficientes ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... para a realização do parto e durante o trabalho" de parto, bem como à mulher no período de puerp\xC3"...§ 3º Os doentes ou deficientes físicos somente exercerão atividades ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... importâncias que este perceber de seu trabalho próprio, das pensões de que tiver gozo ...Deficientes Mentais. VI - os valores recebidos por deficiente ... - a indenização reparatória por danos físicos, invalidez ou morte, ou por bem material ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
..., em qualquer caso, seja preponderante o trabalho profissional;. VI - a manipulação em farmácia, ...Táxis e Veículos para Deficientes Físicos. ARTIGO 55. São isentos do imposto, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-196400-23.2008.5.20.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COTA DE DEFICIENTES FÍSICOS. ART. 93 DA LEI N.º 8.213/91. EXISTÊNCIA NOS AUTOS DE DOCUMENTOS QUE PROVAM QUE A EMPREGADORA DILIGENCIOU PERANTE AS INSTITUIÇÕES PARA O PREENCHIMENTO DE VAGAS DESTINADAS AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA. Não merece admissão o Recurso de Revista quando não configuradas ao menos uma das hipóteses de cabimento,
...AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COTA DE DEFICIENTES FÍSICOS. ART. 93 DA LEI N.º 8.213/91. EXISTÊNCIA NOS AUTOS DE ... -
ASPECTOS RELEVANTES SOBRE OS TESTES DE APTIDÃO FÍSICA: LEGALIDADE, PERTINÊNCIA, CASOS FORTUITOS, CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS, EXECUÇÃO EM CONDIÇÕES ADVERSAS E GRAVIDEZ
Objetiva-se discorrer sobre especificidades do teste físico aplicado em concursos públicos. Nesse jaez, serão analisadas questões relativas à legalidade e a pertinência da exigibilidade Além de demonstrar se os casos fortuitos, circunstâncias pessoais, a execução em condições adversas de execução da prova, e gravidez podem ser ou não usados como escusa para remarcação da prova física.Sem olvidar...
... ADAPTAÇÕES AOS CERTAMISTAS DEFICIENTES . RELEVANT ASPECTS ABOUT PHYSICAL FITNESS ...Daí a importância deste trabalho ao demonstrar o correto uso da avaliação ... porque ao evitar requisitar testes físicos de atividades intelectuais ou burocráticas, a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000812-54.2016.5.06.0013), 02-02-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. SURDEZ UNILATERAL. CONDIÇÃO PARA DISPUTAR VAGAS DESTINADAS A PESSOA COM DEFICIÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. A perda auditiva unilateral, igual ou superior a 41 decibéis (db), aferida na forma do art. 4º, II, do decreto nº 3.298/99, configura deficiência auditiva e assegura às pessoas acometidas de tal moléstia o direito de concorrer às vagas destinadas nos...
... de concorrer às vagas destinadas nos concursos públicos aos deficientes físicos. Recurso ordinário obreiro provido, neste ponto. RELATÓRIO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000585-96.2014.5.06.0413), 25-02-2015
EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSO DA REQUERIDA. COTA LEGAL. INSUFICIÊNCIA OU INEXISTÊNCIA DE DEFICIENTES OU REABILITADOS NO MERCADO DE TRABALHO. A Lei 8213/1991 não prevê a dispensa da obrigação de fazer, pertinente à contratação de deficientes físicos no porcentual por ela determinado, no caso de haver escassez de mão-de-obra. Haja vista serem razoáveis os percentuais estabelecidos pelo...
...COTA LEGAL. INSUFICIÊNCIA OU INEXISTÊNCIA DE DEFICIENTES OU REABILITADOS NO MERCADO DE TRABALHO. A Lei 8213/1991 não prevê a ... obrigação de fazer, pertinente à contratação de deficientes físicos no porcentual por ela determinado, no caso de haver escassez de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001390-72.2015.5.06.0103), 22-02-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE AUTORA. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO PAUTADO NA INOBSERVÂNCIA AO PERCENTUAL DE VAGAS DESTINADAS AOS DEFICIENTES FÍSICOS. NÃO CONFIGURADA INÉRCIA DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE DE PENALIZAÇÃO. PRECEDENTES DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Considerando que o efetivo cumprimento ao art. 93 da Lei n.º 8.213/91 não depende tão somente do empresário, mas das condiçõe
... NA INOBSERVÂNCIA AO PERCENTUAL DE VAGAS DESTINADAS AOS DEFICIENTES FÍSICOS. NÃO CONFIGURADA INÉRCIA DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08035178420194058100), 14-12-2021
EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DA POLÍCIA FEDERAL. EDITAL Nº 1 - DGP/PF/2018. VAGAS DESTINADAS AOS DEFICIENTES. VISÃO MONOCULAR. NORMA EDITALÍCIA PERMITINDO A PARTICIPAÇÃO NO CERTAME. ELIMINAÇÃO POR INCOMPATIBILIDADE COM AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO. CANDIDATO QUE JÁ EXERCE FUNÇÃO POLICIAL. EXCLUSÃO DO CERTAME. DESCABIMENTO. PRECEDENTES. RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. MAJORAÇÃO DOS...
.../PF/ 2018 ), nas vagas reservadas aos deficientes, por considerar que a deficiência apresentada é ... às vagas reservadas aos deficientes físicos, confirme se infere do subitem 5.1.2 da norma ... causa, encontra-se em patamar aquém do trabalho desenvolvido pelo causídico e da importância da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000060-83.2015.5.06.0412), 11-05-2016
EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. I. OBRIGAÇÕES DE FAZER RELATIVAS AOS DIREITOS LABORAIS DOS DEFICIENTES FÍSICOS. I.1. PEDIDO DE ADEQUAÇÃO DO ESPAÇO FÍSICO DA EMPRESA. INÉPCIA DA INICIAL. MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I.2. PEDIDO DE CONTRATAÇÃO NO PERCENTUAL MÍNIMO PREVISTO EM LEI. ATENDIMENTO INTEGRAL DA PRETENSÃO NO CURSO DO PROCESSO. PERDA DE OBJETO. II. OBRIGAÇÃO DE...
...I. OBRIGAÇÕES DE FAZER RELATIVAS AOS DIREITOS LABORAIS DOS DEFICIENTES FÍSICOS. I.1. PEDIDO DE ADEQUAÇÃO DO ESPAÇO FÍSICO DA EMPRESA. ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 1002913-58.2020.5.02.0000)
RECURSOS ORDINÁRIOS. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR CONSISTENTE EM DECISÃO MONOCRÁTICA DE DESEMBARGADOR DO TRIBUNAL REGIONAL QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DA AÇÃO ANULATÓRIA DE CLÁUSULAS CONVENCIONAIS AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, ATÉ JULGAMENTO FINAL DO TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF . AUSÊNCI
... contratação de aprendizes e deficientes físicos) não se encaixa no Tema 1.046 da Tabela de . ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-E-ED-RR - 1317-85.2014.5.03.0114) 05-03-2020
AGRAVO EM EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL COLETIVO. VIOLAÇÃO DAS NORMAS PARA CONTRATAÇÃO DE DEFICIENTES FÍSICOS. ARBITRAMENTO DE INDENIZAÇÃO. INESPECIFICIDADE DOS ARESTOS. SÚMULA 296, I, DO TST. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE À SÚMULA 126 DO TST. Na hipótese, a E. 3ª Turma deu provimento ao recurso de revista interposto pelo Ministério Público do Trabalho porquanto
...VIOLAÇÃO DAS NORMAS . PARA CONTRATAÇÃO DE DEFICIENTES FÍSICOS. ARBITRAMENTO DE INDENIZAÇÃO . . 1. A controvérsia em ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1236-22.2016.5.12.0016) 24-04-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI N.º 13.015/2014. AUSÊNCIA DE PROVA DE DEFICIÊNCIA FÍSICA POSTERIOR E MENOS AINDA DE INCLUSÃO DO TRABALHADOR NA COTA DESTINADA AOS DEFICIENTES, NA FORMA DA LEI Nº 8.213/91, ART. 93. GARANTIA DE EMPREGO NÃO ASSEGURADA. REINTEGRAÇÃO INDEVIDA. O Regional asseverou que "por ausência de prova de que o autor seja deficiente físico, e menos ainda de que...
... MENOS AINDA DE INCLUSÃO DO TRABALHADOR NA COTA DESTINADA AOS DEFICIENTES, NA FORMA DA LEI Nº 8.213/91, ART. 93. GARANTIA DE EMPREGO NÃO ... e menos ainda de que tenha sido enquadrado na cota de deficientes físicos da reclamada, correta a sentença ao não reconhecer-lhe qualquer garantia ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08114619020194050000), 19-05-2020
PROCESSO Nº: 0811461-90.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DANILO SINESIO DA SILVA ADVOGADO: Juleika Patricia Albuquerque De Barros AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL e outro ADVOGADO: Daniel Barbosa Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. VAGAS RESERVADAS PARA PORTADORES DE NECESSIDADES...
...ário Federal concorrendo as vagas de deficientes físicos. Diz que realizou as provas objetiva e ...ísica que comprometesse sua função de trabalho, conforme Decreto 3.298/99. Defende que o Decreto ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000520920154058100), 31-08-2021
PJE 0800052-09.2015.4.05.8100 EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. TÉCNICO BANCÁRIO NOVO. PORTADOR DE ESPONDILITE ANQUILOSANTE. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. INEXISTÊNCIA. CESPE/UNB. PARTE LEGÍTIMA. ENQUADRAMENTO PARA FINS DE OCUPAÇÃO DE VAGA DE DEFICIENTE. POSSIBILIDADE. ART. 4º, I, DO DECRETO 3.298/1999. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pela FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA - FUB,...
... do apelado na lista de candidatos deficientes físicos, portanto, a parte legitima passiva é a ... nº 7 (NR 7), do Ministério do Trabalho e Emprego, o(a) candidato(a) convocado, será ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08003150520154058500), 01-10-2020
PROCESSO Nº: 0800315-05.2015.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE APELADO: LETICIA BRANDAO DE SANTANA ASSISTENTE: CASSIANO RICARDO RODRIGUES DE SANTANA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ...
... no ENEM 2015, na vaga reservada aos deficientes, através do Sistema de Cotas. . Sustenta a ...habilidades acadêmicas;7. lazer; e 8. trabalho. . Verificou-se que, na hipótese, a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00005028120108150781), 28-01-2021
PROCESSO Nº: 0000502-81.2010.8.15.0781 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DAMIAO LOURENCO DA SILVA ADVOGADO: José Diogo Alencar Martins RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. REQUISITOS LEGAIS SATISFEITOS. INCAPACIDADE. LAUDO MÉDICO PERICIAL. HIPOSSUFICIÊNCIA. RENDA...
... incapacidade total e permanente para o trabalho, mas que não gera incapacidade para uma vida ..., maiores de 65 anos, e as pessoas deficientes seja essa deficiência física ou mental sem ... tormentoso para os deficientes físicos exercerem ocupações dignas, ainda mais penoso ... -
DECRETO Nº 3321, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1999. Promulga o Protocolo Adicional a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos em Materia de Direitos Economicos. Sociais e Culturais 'protocolo de São Salvador', Concluido em 17 de Novembro de 1988, em São Salvador, El Salvador.
...Artigo 6. Direito ao Trabalho. 1. Toda pessoa tem direito ao trabalho, o que ..., particularmente os destinados aos deficientes. Os Estados-Partes comprometem-se também a ... e formação a pessoas com impedimentos físicos" ou deficiência mental. De acordo com a legislaç\xC3"...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08036685220214058400), 31-05-2022
PROCESSO Nº: 0803668-52.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RECORRENTE ADESIVO: BIANCA LOPES OLIVEIRA ADVOGADO: Eduardo Cézar Cardoso Lopes APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Moniky Mayara Costa Fonseca EMENTA: CONSTITUCIONAL.
... concorrer nas vagas destinadas aos deficientes físicos, assegurando-lhe o cadastramento e a ... porque não tem muito tempo, devido ao trabalho. Relata que os médicos não indicam que faça ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08072683220194050000), 02-12-2021
PROCESSO Nº: 0807268-32.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOAO PAULO ROZENDO GALDINO DA SILVA ADVOGADO: Julio Cezar Sa Leitao Guimaraes e outros AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. UFPE. ENEM. SISU. CANDIDATO COM atrofia do membro inferior direito com...
... crônica, que não o incapacita para o trabalho, e, em aparente confronto com este último dado, ... que se refere a demandas com esforços físicos". . . . . Intimados para se ... das vagas destinadas ao candidatos deficientes. . . . . . . Agravo de ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-E-RR - 1002500-58.2008.5.09.0004) 26-04-2018
AGRAVO. RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.105/2015. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE CONTRATAR PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA. PERCENTUAL MÍNIMO PREVISTO NO ART. 93 DA LEI Nº 8.213/91. IMPOSSIBILIDADE DE ATENDIMENTO DA COTA POR RAZÃO ALHEIA À VONTADE DA EMPRESA. 1. A Eg. 1ª Turma do TST não conheceu do recurso de revista do Ministério Público, pois entendeu demonstrado,
... o envio de correspondências a escolas, associações de deficientes físicos locais, SINE, SIEMACO e INSS, no intuito de buscar trabalhadores ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08177096720204058300), 31-03-2022
PROCESSO Nº: 0817709-67.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RAFAEL PESSOA COELHO DE ALBUQUERQUE ADVOGADO: Ana Patricia Vieira De Almeida APELADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS ADVOGADO: Ricardo Lopes Godoy RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Carita Muniz Da Silva EMENTA: ADMINISTRATIVO....
... a perturbação da ordem no ambiente de trabalho, atos de vandalismo e agressões a empregados e ...Deficientes" físicos, idosos, etc); 4.4.9. Auxiliar a Seguran\xC3"... -
Acórdão nº 0503009-07.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 8 de Marzo de 2017
DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE TRANSPORTE COLETIVO GRATUITO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA CONCEDIDA NO 1º GRAU. AUTORA CARENTE DE RECURSOS FINANCEIROS E SUBMETIDA A TRATAMENTO DE SAÚDE. fratura da extremidade proximal da tíbia, agravada pela presença de artrose NO TORNOZELO. MOBILIDADE REDUZIDA. FATOS QUE...
...deficientes aos transportes coletivos, remete à aplicação ...deficientes físicos. II- O art. 5º do Decreto nº 5.269/2004 ...encontrar-se incapacitada para o trabalho, recebendo da Previdência. Social um benefício ...