deficientes no brasil
-
Em vigor
Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005. Dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social - SNHIS, cria o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS e institui o Conselho Gestor do FNHIS.
...h) estabelecer mecanismos de quotas para idosos, deficientes e famílias chefiadas por mulheres dentre o grupo identificado como o de ... Conselho Monetário Nacional e fiscalizadas pelo Banco Central do Brasil;. III - isenção ou redução de impostos municipais, distritais, ...
-
Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
...ção assegurada nos acordos, convenções e tratados em vigor no Brasil. Parágrafo único. Aplica-se o disposto nesta Lei aos nacionais ou ...árias, artísticas ou científicas, para uso exclusivo de deficientes visuais, sempre que a reprodução, sem fins comerciais, seja feita ...
-
Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
...Brasil nos organismos internacionais de telecomunicações, sob a coordenação ... instalações de uso coletivo ou individual, ao atendimento de deficientes físicos, de instituições de caráter público ou social, bem como de ...
-
Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
..., os débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e os débitos para com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, inclusive ...deficientes...
-
Em vigor
Lei de Execução Penal
...§ 3º Os doentes ou deficientes físicos somente exercerão atividades apropriadas ao seu estado. ARTIGO ..., 1 (um) advogado indicado pela Seção da Ordem dos Advogados do Brasil, 1 (um) Defensor Público indicado pelo Defensor Público Geral e 1 (um) ...
-
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...CAPÍTULO I. Pessoas físicas domiciliadas ou residentes no brasil. ARTIGO 2. As pessoas físicas domiciliadas ou residentes no Brasil, ...Benefícios Percebidos por Deficientes" Mentais. VI - os valores recebidos por deficiente mental a título de pens\xC3"...
-
Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...ência entre essas normas e as de convenção ou tratado de que o Brasil seja signatário, prevalecerão as últimas. Aplicação subsidiária. 2º ...2º Não se deferirá o compromisso aos doentes e deficientes mentais, aos menores de quatorze anos, nem às pessoas a que se refere o ...
-
Em vigor
Código de Processo Penal
... no artigo 89, inciso III, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil. #Lei n. 4.215, de 27 de abril de 1963. #Redação dada pela Lei nº ...203 aos doentes e deficientes mentais e aos menores de 14 (quatorze) anos, nem às pessoas a que se ...
-
DECRETO Nº 3321, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1999. Promulga o Protocolo Adicional a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos em Materia de Direitos Economicos. Sociais e Culturais 'protocolo de São Salvador', Concluido em 17 de Novembro de 1988, em São Salvador, El Salvador.
... ato em 21 de agosto de 1996, passando o mesmo a vigorar, para o Brasil, em 16 de novembro de 1999;. DECRETA:. Art. 1º O Protocolo Adicional à ... técnico-profissional, particularmente os destinados aos deficientes. Os Estados-Partes comprometem-se também a executar e a fortalecer ...
-
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... 1º Nas hipóteses do inciso IX, a Secretaria da Receita Federal do Brasil (Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 80, e Lei nº 11.281, de ...Das isenções por prazo determinado. Táxis e Veículos para Deficientes Físicos. ARTIGO 55. São isentos do imposto, até 31 de dezembro de 2014, ...
-
Lei nº 10.182 de 12/02/2001. RESTAURA A VIGENCIA DA LEI 8.989, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1995, QUE DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) NA AQUISIÇÃO DE AUTOMOVEIS DESTINADOS AO TRANSPORTE AUTONOMO DE PASSAGEIROS E AO USO DE PORTADORES DE DEFICIENCIA FISICA, REDUZ O IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO PARA OS PRODUTOS QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... e de até 127 HP de potência bruta (SAE) não se aplica aos deficientes físicos de que trata o inciso IV do caput deste artigo." (NR) . Art. 3º ... internacionais ou regionais de caráter permanente, dos quais o Brasil seja membro, ou amparado por acordos internacionais celebrados pelo ...
-
Por um brasil mais generoso com os deficientes
A Bienal, como saiu aqui, está fazendo tradução simultânea em libras em todas as sessões (linguagem de sinais destinada à comunidade surda) e oferecendo aos cegos visitas guiadas, livros em braile, além de outras iniciativas destinadas às pessoas com...
-
Os novos manicomios a ceu aberto: cidade, racismo e loucura/The new open sky asylums: city, racism, and madness.
... escravizada nas periferias colonizadas pelo eurocentrismo, como o Brasil"; 4) o encarceramento nos manicômios do século XIX e XX; 5) a concentraç\xC3"...2015. LOBO, L. F. Os infames da história: pobres, escravos e deficientes no Brasil. Rio de Janeiro: Lamparina, 2008. LUDERMIR, A. B. Desigualdades ...
-
Acórdão nº 2014/0275705-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ISENÇÃO DE IPVA. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO POR PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS IMPOSSIBILITADO DE DIRIGIR. IMPUGNAÇÃO RESTRITA À AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NORMA DIRIGIDA AOS AGENTES ADMINISTRATIVOS E QUE NÃO VINCULA O JUIZ. 1. Agravo regimental contra
...preterição de deficientes físicos com maiores limitações, privando-os . ...Brasil. Pelo . ... -
Acórdão nº 2011/0217596-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSUMIDOR. PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA VISUAL. HIPERVULNERÁVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. CONFECÇÃO NO MÉTODO BRAILLE. NECESSIDADE. DEVER DE INFORMAÇÃO PLENA E ADEQUADA. EFEITOS DA SENTENÇA. TUTELA DE INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS STRICTO SENSU. SENTENÇA QUE PRODUZ...
...EMBARGANTE. : BANCO SANTANDER BRASIL S/A . ADVOGADOS. ... -
O Desenvolvimento Social e a Formação Jurídica para Efetivação das Garantias de Inclusão Social
... promover reflexões críticas a respeito do ensino jurídico no Brasil e de suas matrizes curriculares na busca de conteúdos que favoreçam a ... com representantes de associações de proteção de deficientes no Brasil, que apontaram como principais causas da não inclusão, pela ...
-
Impactos do Estatuto da Pessoa com Deficiência e do Decreto 9.762/2019
Impactos regulatórios do Estatuto da Pessoa com Deficiência
...ário, face às dimensões continentais e às peculiaridades do Brasil, dotado de 26 estados federados, Distrito Federal e 5.570 municípios. A ... públicas no setor pressupõem o conhecimento do número de deficientes no Brasil, como eles se distribuem pelos diferentes municípios, quais as ... -
Acórdão nº 2014/0183444-1 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BRASIL TELECOM. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. RAZÕES RECURSAIS DEFICIENTES. SÚMULA 284/STF. 1. O enunciado da Súmula 284/STF deve incidir quando as razões apresentadas no recurso especial estiverem dissociadas da fundamenta&
...RELATOR. : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO. AGRAVANTE. : BRASIL TELECOM S/A . ADVOGADOS . ...CONJUNTO . FÁTICO-PROBATÓRIO. . RAZÕES . RECURSAIS . DEFICIENTES. SÚMULA 284/STF. ... -
Elevado ao infinito
...Tenório foi um dos precursores do esporte paralímpico no Brasil. Em sua primeira participação, em Atlanta-1996, já ganhou o ouro. De ... eu consegui representar bem o país e princialmente as pessoas deficientes. No Brasil, 25% da população tem alguma deficiência e acho que ...
-
Modelo social de abordagem e direitos humanos das pessoas com deficiência
...Brasília: Andi; Fundação Banco do Brasil, 2003, p. 17; 22. . GUGEL, Maria Aparecida. A Pessoa com Deficiência ... especial-mente a partir do “Ano Internacional das Pessoas Deficientes”, em 1981, e do Programa de Ação Mundial de Ação sobre as Pessoas ...
-
Modelo social de abordagem e direitos humanos das pessoas com deficiência
...Brasília: Andi; Fundação Banco do Brasil, 2003, p. 17; 22. . GUGEL, Maria Aparecida. A Pessoa com Deficiência ... especial-mente a partir do “Ano Internacional das Pessoas Deficientes”, em 1981, e do Programa de Ação Mundial de Ação sobre as Pessoas ...
-
O Conceito de Pessoa com DeficiÊncia e seu Impacto nas Ações Afirmativas Brasileiras no Mercado de Trabalho
...ária reestruturação do conceito de pessoa com deficiência no Brasil, considerando o novo enfoque trazido pela Convenção Internacional de ... total de empregados e as vagas preenchidas por reabilitados e deficientes habilitados, fornecendo-as, quando solicitadas, aos sindicatos ou ...
-
Em vigor
Decreto nº 7.381, de 2 de dezembro de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e dá outras providências.
... da diária, o número de unidades habitacionais para pessoas deficientes ou com mobilidade reduzida, as formas de pagamento aceitas e a existência ... porto nacional ou ponto nacional de regresso desta embarcação ao Brasil. ARTIGO 41. Os roteiros de cruzeiros marítimos ou fluviais, ferroviários ...
-
Decreto nº 10.502 de 30/09/2020. Institui a Política Nacional de Educação Especial: Equitativa, Inclusiva e com Aprendizado ao Longo da Vida.
... a especificidade linguística e cultural dos educandos surdos, deficientes auditivos e surdocegos que optam pelo uso da Língua Brasileira de Sinais ...V – Prova Brasil; e. VI – Sistema de Avaliação da Educação Básica. Art. 11. Serão ...
-
Convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência: um novo paradigma para as políticas sociais no Brasil
... de que o cuidado é uma tarefa feminina de modo a se desenvolver e implementar políticas públicas envolvendo pessoas cuidadoras de deficientes (TRONTO, 2007). . 4. CONVENÇÃO: UM NOVO PARADIGMA PARA AS POLÍTICAS SOCIAIS? . Para Thomas Kuhn, a quem se credita a formulação do conceito ...