deficientes no mercado de trabalho
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Em vigor
Lei nº 9.867, de 10 de novembro de 1999. Dispõe sobre a criação e o funcionamento de Cooperativas Sociais, visando à integração social dos cidadãos, conforme especifica.
... de inserir as pessoas em desvantagem no mercado econômico, por meio do trabalho, fundamentam-se ... I - os deficientes físicos e sensoriais; ... II - os ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... para a realização do parto e durante o trabalho" de parto, bem como à mulher no período de puerp\xC3" ... bem como as oportunidades oferecidas pelo mercado ... § 1º Deverá ser limitado, tanto ... § 3º Os doentes ou deficientes físicos somente exercerão atividades ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... importâncias que este perceber de seu trabalho próprio, das pensões de que tiver gozo ... societárias, bem assim aplicações no mercado financeiro ou de capitais no Brasil, nos termos e ... Deficientes Mentais ... VI - os valores recebidos por ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... , em qualquer caso, seja preponderante o trabalho profissional; ... VI - a manipulação em ... b) os produtos forem revendidos no mercado interno (Lei nº 9.532, de 1997, art. 39, § 3º, ... Táxis e Veículos para Deficientes Físicos ... ARTIGO 55 ... São isentos do ...
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DECRETO Nº 129, DE 22 DE MAIO DE 1991. Promulga a Convenção 159, da Organização Internacional do Trabalho- Oit, Sobre a Reabilitação Profissional e Emprego de Pessoas Deficientes.
... ção profissional ao alcance de todas as categorias de pessoas deficientes e promover oportunidades de emprego para as pessoas deficientes no mercado regular de trabalho ... Essa política deverá ter como base o princípio de igualdade de oportunidades entre os trabalhadores deficientes e dos ...
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Contratos com características específicas
... Obs.: As permissões de trabalho para o pessoal e os convidados da FIFA, ... Mercado Comum do Sul - MERCOSUL, que conferiu aos ... @3.2. Contratação de Deficientes ... @@3.2.1. Pessoa Portadora de Deficiência - ...
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O princípio da fraternidade no direito das pessoas com deficiência: direito a educação
... no século XX é que as pessoas deficientes conseguiram melhor qualidade de vida, garantindo ... também em outros campos, como o mercado, as relações de trabalho e a família ... A ...
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Convenção n. 159
... ão da Conferência Inter-nacional do Trabalho (Genebra - 1983), entrou em vigor no plano ... ão e reabilitação profissionais dos deficientes, 1955, e na Recomendação sobre o ... de emprego para as pessoas deficientes no mercado regular de trabalho ... Art. 4 - Essa política ...
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Decisão da Presidência nº 962405 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Mayo de 2016
... verificadas na inserção dos deficientes no mercado de trabalho ... Atentar apenas para a ...
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A perspectiva inclusiva do estatuto da pessoa com deficiência
Historicamente, as pessoas com deficiência encontram diversos obstáculos para terem as mesmas oportunidades para o trabalho e para a vida digna de que usufruem os demais cidadãos. No intuito de solucionar esse problema, e seguindo o princípio da Igualdade, foram elaboradas leis diferenciadas para garantir os direitos das pessoas com deficiência. No presente estudo, serão analisadas as modificações
... terem as mesmas oportunidades para o trabalho e para a vida digna de que usufruem os demais ... como uma aplicação, diretamente no mercado de trabalho, dos princípios da igualdade e da ... Aposentadoria Especial dos Deficientes: Aspectos legais, processuais e administrativos ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10263-16.2016.5.09.0015) 05-09-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE COTA - PESSOAS COM NECESSIDADES ESPECIAIS. BASE DE CÁLCULO. TOTAL DE EMPREGADOS. O processamento do recurso de revista está adstrito à demonstração de divergência jurisprudencial (art. 896, alíneas a e b, da CLT) ou violação direta e literal de dispositivo da Constituição da República ou de lei federal (art. 896, c, da CLT). Nã
... DE TRABALHO / CONTRATAÇÃO DE REABILITADOS E DEFICIENTES HABILITADOS / QUOTA- PREENCHIMENTO ... ... à inclusão da pessoa portadora de deficiência no mercado de ... trabalho, dispõe sobre os percentuais mínimos de ... -
C159 - Reabilitação Profissional e Emprego de Pessoas Deficientes
I - Aprovada na 69ª reunião da Conferência Internacional do Trabalho (Genebra - 1983), entrou em vigor no plano internacional em 20.6.85 ... e promover oportunidades de emprego para as pessoas deficientes no mercado regular de trabalho ... Art. 4º Essa política deverá ter como base o ...
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A relação entre as alterações no mundo do trabalho no Brasil pós 2017 e a ocorrência de acidentes laborais: análise das implicações da reforma trabalhista
... Essa população não absorvida pelo mercado de trabalho existe por múltiplos fatores, podendo ser, por exemplo, ... ção a acidentes de trabalho, inserção de aprendizes e deficientes" no mercado e combate à desigualdade de gê-nero. Para cumprir essas funç\xC3" ...
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Cidadania, responsabilidade social e inclusão: representações de empresários sobre a Lei de Cotas
... /91 regulamenta a reserva de postos de trabalho às pessoas com deficiência em empresas com mais ... Declaração dos Direitos das Pessoas Deficientes. A primeira garante, às PD, direito à ... a efetividade de inclusão de PD no mercado de trabalho. Em concordância com Neri et. al ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1001046-33.2017.5.02.0712)
DECISÃO REGIONAL PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO . AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NÃO PREENCHIMENTO DE VAGAS DESTINADAS A PESSOASCOM DEFICIÊNCIAOU REABILITADAS. ARTIGO 93 DA LEI Nº 8.213/1991. HIPÓTESE EM QUE O QUADRO...
... ação afirmativa em benefício de pessoas que são excluídas do mercado ... de trabalho, muitas vezes sem condições de provar o seu ... para não contratar pessoas com deficientes ou reabilitadas ... Vale registrar, ainda, que por diversas ... -
Convenções da OIT ratificadas pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... ção da Organização Internacional do Trabalho e seu Anexo (Declaração de FiladélƤaȌ ... de que se dispõe sôbre a situação do mercado de emprêgo e sua evolução provável no país e ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0010291-73.2013.5.06.0014), 24-07-2019
AÇÃO CIVIL PÚBLICA MOVIDA PELO MPT. FALTA DE CONTRATAÇÃO DE PESSOAS DEFICIENTES POR PARTE DA RÉ. INEXISTÊNCIA DE MOTIVOS PLAUSÍVEIS PARA O DESCUMPRIMENTO DA ALUDIDA OBRIGAÇÃO LEGAL. NORMA LEGAL DE CARÁTER COGENTE. OBRIGAÇÃO DE FAZER QUE DEVE SER RECONHECIDA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. Deve ser dado provimento ao recurso do Ministério Público do Trabalho para determinar que a Ré proceda à...
... FALTA DE CONTRATAÇÃO DE PESSOAS DEFICIENTES POR PARTE DA RÉ. INEXISTÊNCIA DE MOTIVOS PLAUSÍVEIS PARA O ... capazes de inserir os portadores de necessidades especiais no mercado ... O texto legal, em sua maquiavélica frieza, jamais transformará ... -
A inserção do surdo no mercado de trabalho, frente às políticas públicas de inclusão
... Muitas empresas só admitem surdos em seu quadro de funcionários para cumprir a legislação (Lei de Cotas para contratação de Deficientes nº 8.213 de 25 de julho de 1991), sem qualquer preparo ou preocupação com a recepção e atendimento a esses trabalhadores. E, para tanto, por ...
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Alguns impulsos legislativos nos direitos das pessoas com deficiência no pós-constituição de 1988, na cidade e no estado do Rio de Janeiro
... de delimitar o conjunto dos deficientes pátrios – será imperioso observar um aspecto ... a Cota de vagas para deficientes no mercado de trabalho privado, em função do quantitativo ...
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A proteção ao deficiente
@Os deficientes ao longo da historia: antiga, medieval e moderna ... , bem como da existencia em Roma de um mercado de compra e venda de homens sem pernas ou sem ... a insercáo dos deficientes no "mundo do trabalho", corolário fundamental para a formatacáo, no ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0182400-43.2006.5.07.0004), 2019-07-16
... a enfatizar a inviabilidade do preenchimento da cota de deficientes, não impugnando especificamente as razões adotadas pelo juízo de origem ... de habilitar ou reabilitar estas pessoas e reinseri-las no mercado de trabalho", bem como que "na própria legislação infraconstitucional ...
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Benefício Assistencial e Benefícios Previdenciários: Diferenças e Aproximações
... da pessoa humana e no valor social do trabalho (CF, art. 1 º), busca, dentre seus objetivos ... ínimo ou próximo do piso abandonassem o mercado de trabalho para buscar a assistência social ... criadas medidas para a inclusão dos deficientes no mercado de trabalho, tanto no setor privado ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-142500-89.2007.5.18.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 31 de Octubre de 2012
... ção da norma de proteção à acessibilidade e inclusão no mercado de trabalho. Essa é a ratio do Decreto 3.298/1999, independentemente de ... , em face da contratação de trabalhadores enquadrados como deficientes auditivos quando ainda em vigor a antiga redação do Decreto 3.298/99 e ...
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Decisão da Presidência nº 31715 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Septiembre de 2014
... , sem prejudicar os concorrentes não deficientes. ( ... ) qualquer decisão proferida no sentido de ... dos portadores de deficiência no mercado de trabalho, na esfera governamental ... E a ...
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Decisões Monocráticas nº 31715 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Septiembre de 2014
... , sem prejudicar os concorrentes não deficientes. ( ... ) qualquer decisão proferida no sentido de ... dos portadores de deficiência no mercado de trabalho, na esfera governamental ... E a ...