deficit de aprendizagem
- Lei nº 14.254 de 30/11/2021. Dispõe sobre o acompanhamento integral para educandos com dislexia ou Transtorno do Deficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) ou outro transtorno de aprendizagem.
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... não por ter alcançado a satisfação da demanda, uma vez que o déficit de atendimento é bastante grande. Considerando o aumento do número de ... mais modernos da informática como instrumentos lúdicos de aprendizagem. Serão essas, certamente, pré-escolas da zona rural. Mais grave é que ...
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Acórdão nº 2014/0241153-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. RESPONSABILIDADE CIVIL. ESTABELECIMENTO DE ENSINO COM PROJETO DE INCLUSÃO. ALUNO COM DÉFICIT DE APRENDIZAGEM. PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. IMPROCEDÊNCIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. USURPAÇÃO DE...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Acórdão nº 1.0433.19.002422-7/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2020
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO VENVANSE. MENOR PORTADOR DE DIFICULDADE DE APRENDIZAGEM, DÉFICIT DE ATENÇÃO, HIPERATIVIDADE E TRANSTORNO DE ANSIEDADE. NECESSIDADE COMPROVADA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS E DO ESTADO DE MINAS GERAIS REJEITADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. MBE. MEDICINA BASEADA EM
... Venvanse, 30 mg, uma vez que é portador de dificuldade de aprendizagem, déficit de atenção, hiperatividade e transtorno de ansiedade. O ... -
Acórdão nº 1.0433.19.002422-7/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2020
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO VENVANSE. MENOR PORTADOR DE DIFICULDADE DE APRENDIZAGEM, DÉFICIT DE ATENÇÃO, HIPERATIVIDADE E TRANSTORNO DE ANSIEDADE. NECESSIDADE COMPROVADA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS E DO ESTADO DE MINAS GERAIS REJEITADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. MBE. MEDICINA BASEADA EM
... Venvanse, 30 mg, uma vez que é portador de dificuldade de aprendizagem, déficit de atenção, hiperatividade e transtorno de ansiedade. O ... -
A influência do 'modelo centrado na doença' no uso de medicamentos para problemas de aprendizagem na escola
Nosso objetivo é refletir como o “modelo centrado na doença” para o efeito dos fármacos em psiquiatria, elaborado por Joanna Moncrieff, pode influenciar o uso de medicamentos. Destacamos o caso do metilfenidato (Ritalina®), utilizado no tratamento do Transtorno de Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH), identificado a partir de problemas de comportamento ou aprendizagem na escola. Esse...
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Decreto nº 10.656 de 22/03/2021. Regulamenta a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação.
... de cálculo dos indicadores de atendimento e melhoria da aprendizagem com redução das desigualdades; e. VI – disponibilizar ao Inep a série ...8º, e considerará obrigatoriamente:. I – o déficit de cobertura, considerada a oferta e a demanda anual pelo ensino; e. II ...
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Acórdão Nº 0629652-44.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 28-04-2021
DIREITO CIVIL, DA SAÚDE E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. APLICAÇÃO DO CDC. SÚMULA 469 DO C. STJ. MENOR IMPÚBERE PORTADOR DE TRANSTORNO DE LINGUAGEM E DÉFICIT DE APRENDIZAGEM. COBERTURA CONTRATUAL DA DOENÇA. PRESCRIÇÃO MÉDICA DE SESSÕES DE FONOAUDIOLOGIA. LIMITAÇÃO DO TRATAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO C. STJ E DESTE E. TJCE. APLICAÇÃO DO SISTEMA DE
...STJ. MENOR IMPÚBERE PORTADOR DE TRANSTORNO DE. LINGUAGEM E DÉFICIT DE APRENDIZAGEM. COBERTURA CONTRATUAL. DA DOENÇA. PRESCRIÇÃO MÉDICA DE ... -
Acórdão nº 1.0000.22.087356-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - EDUCAÇÃO - MENOR - REPETIÇÃO DE SÉRIE ESCOLAR - ALEGAÇÃO DOS PAIS DE INCAPACIDADE DO FILHO PARA ACOMPANHAMENTO E AVANÇO - AUSÊNCIA DE PROVAS - NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO DO FEITO - MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - RECURSO DESPROVIDO. I - O deferimento de uma tutela de urgência só se justifica quando concomitantemente presentes o
...2. A comprovação excepcional do déficit de aprendizagem escolar, decorrente da pandemia da covid-19, mormente em ... -
Acórdão nº 1.0362.18.001908-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-02-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO E INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM: PRELIMINARES REJEITADAS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO (RITALINA). CRIANÇA HIPOSSUFICIENTE. NECESSIDADE ATESTADA POR PROFISSIONAL VINCULADO AO SUS. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA MEDICAÇÃO. EXISTÊNCIA DE REGISTRO NA ANVISA. TESE FIRMADA NO RESP 1.657.156/RJ. REQUISITOS PREENCHIDOS. APRESENTAÇÃO...
..., por médicos vinculados ao SUS - a criança é portadora de "deficit" de aprendizagem, agitação psicomotora e de epilepsia, necessitando do ... -
Decisão Monocrática nº 50037284620178210021 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 18-01-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. PLEITO DE EXONERAÇÃO OU REDUÇÃO DOS ALIMENTOS EM FAVOR DE FILHO QUE ATINGIU A MAIORIDADE. DESCABIMENTO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. MAIORIDADE QUE, POR SI SÓ, NÃO ENSEJA A EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR, MAS TORNA NECESSÁRIA A EXISTÊNCIA DE PROVAS QUE APONTEM PARA A INDISPENSABILIDADE DO AUXÍLIO, HAJA VISTA AS NECESSIDADES NÃO SEREM MAIS...
... COM A IDADE, JUSTIFICADO POR Dificuldades decorrentes de déficit de aprendizagem, SEGUE ESTUDANDO. GENITOR, POLICIAL MILITAR DA ... -
Acórdãos nº 1004637-03.2017.8.26.0318 de 1ª Câmara de Direito Privado, 13 de Diciembre de 2018
PLANO DE SAÚDE – Negativa, pela ré, de cobertura para as terapias de que necessita a autora, portadora de paralisia cerebral – Recusa à utilização de tratamento pelos métodos Therasuit, Cuevas Medek, hidroterapia, equoterapia, órteses, Parapodium, fonoterapia e terapia ocupacional com método Bobath e integração sensorial, cuja ilegalidade foi acertadamente reconhecida pelo Juízo a quo, com...
...íduos portadores de algum tipo de atraso ou déficit de aprendizagem e desenvolvimento, que se mostram ... -
Acórdão Nº 0002046-19.2013.8.24.0080 do Terceira Turma Recursal, 27-05-2020
RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR OFENSA DE PROFESSORA A ALUNO NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.RECURSO DA DOCENTE REQUERIDA. PREPARO INCOMPLETO E DIRECIONAMENTO EQUIVOCADO. IRRESIGNAÇÃO DESERTA. NÃO CONHECIMENTO. ILEGITIMIDADE DA PARTE, NO ENTANTO, RECONHECIDA DE OFÍCIO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. IMPRESCINDIBILIDADE DA AÇÃO REGRESSIVA. TEMA N. 940 DO STF....
...DISCENTE DA. 5ª SÉRIE DIAGNOSTICADO COM DISLEXIA/DISCALCULIA, DÉFICIT. DE APRENDIZAGEM, TRANSTORNO DE ANSIEDADE E SÍNDROME. DEPRESSIVA. ... -
Acórdão nº 50468488120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 15-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. AÇÃO COMINATÓRIA. PENSÃO POR MORTE. HABILITAÇÃO JUNTO AO IPE-SAÚDE. FILHA INVÁLIDA. CONDIÇÃO MÉDICA DEMONSTRADA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. TUTELA ANTECIPADA. 1. Consoante disciplina o art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão de tutela de urgência pressupõe a existência de probabilidade do direito invocado e de risco de dano ou perigo ao...
... se manifesta através de desorientação, memória prejudicada, déficit de aprendizagem e descoordenação motora. Restou consignado que a parte ... -
Acórdãos nº 2044942-93.2017.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Privado, 13 de Diciembre de 2017
Agravo de instrumento. Antecipação de tutela para determinar a cobertura de avaliação psicopedagógica da menor com déficit de aprendizagem. Aplicação da Súmula 102 deste E. Tribunal de Justiça. Regulamentação dos planos de saúde é no sentido da obrigatoriedade da cobertura do tratamento do TDAH. Anexo II da Resolução ANS nº 387, de 28 de outubro de 2015, que estabelece a cobertura obrigatória de...
... de avaliação psicopedagógica da menor com déficit de aprendizagem. Aplicação da Súmula 102 deste E. ... -
Acordao N° 1230453 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-02-2020
Habeas corpus. Receptação. Recebimento de veículo sabendo tratar-se de produto de crime. Conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta dos fatos. Reiteração criminosa. Paciente multirreincidente em crimes patrimoniais. Pedido de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar. Requisito legal não demonstrado. Constrangimento ilegal não
...Na espécie, a alegação de o filho do paciente. apresentar déficit de aprendizagem não constitui deficiência apta a exigir cuidados. ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000242-13.2018.8.19.0037 (Cível), 08-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA EM FACE DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO E DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PACIENTE PORTADOR DE TRANSTORNO DE DÉFICIT DE ATENÇÃO, TRANSTORNO OPOSITIVO DESAFIADOR E TRANSTORNO DE APRENDIZAGEM (CID 10 F 90.0). NECESSIDADE DAS MEDICAÇÕES COMPROVADA PELOS DOCUMENTOS MÉDICOS FORNECIDOS PELOS ESPECIALISTAS QUE ACOMPANHAM O...
...MEDICAMENTOS. PACIENTE PORTADOR DE. TRANSTORNO DE DÉFICIT DE ATENÇÃO, TRANSTORNO. OPOSITIVO DESAFIADOR E TRANSTORNO DE. ...transtorno opositivo desafiador e transtorno de aprendizagem (CID 10 F. 90.0), objetivando, em tutela de urgência,a condenação dos ... -
Acórdãos nº 2203185-72.2016.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Público, 7 de Noviembre de 2016
CONCURSO PÚBLICO. Professor substituto de 1ª a 4ª série. Contratação. Liminar – 1. Concurso público. Nomeação. O professor concursado tem direito à contratação segundo a ordem de classificação, se necessário ao serviço. Não pode pretender o contrato à frente dos professores melhor classificados. – 2. Projeto Professor Recuperador. O município alega ter contratado empresa para implantar projeto...
... projeto para recuperação de alunos com déficit de aprendizagem, em atividade extracurricular fora da ... -
Acórdãos nº 1023019-25.2017.8.26.0001 de 1ª Câmara de Direito Privado, 28 de Junio de 2018
PLANO DE SAÚDE. Ação de obrigação de Fazer. Plano de saúde. Custeio de tratamento de fisioterapia motora, utilização de órteses neurofisiológicas, terapia ocupacional fonoterapia e musicoterapia aplicada em neurologia infantil. Negativa, pela ré, de cobertura para as terapias de que necessita a autora, portadora de "síndrome de down". Recusa à cobertura de técnicas diferenciadas de psicoterapia,...
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ACÓRDÃO Nº 2357/2020 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 10-03-2020
PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL, EXERCÍCIO DE 2016. SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM DO COOPERATIVISMO NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - SESCOOP/RN. DÉFICIT NO RESULTADO ORÇAMENTÁRIO E CAIXA NEGATIVO. CONTAS REGULARES COM RESSALVAS. DETERMINAÇÃO PARA O SESCOOP/UNIDADE NACIONAL. RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. CONHECIMENTO DE APENAS PARTE DO RECURSO. NÃO PROVIMENTO.
... autos de prestação de contas anual do Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo no Estado do Rio Grande do Norte, exercício 2016, em ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0002478-05.2019.8.19.0068 (Criminal), 14-07-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 213, § 1º DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA TÉCNICA. 1. O Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Rio das Ostras julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condenar JOSÉ MESSIAS DE JESUS pela prática do crime previsto no art. 213,§1º do Código Penal, à pena de 08(oito) anos de reclusão, em Regime Semiaberto (indexador 133). 2. A...
...diagnóstico de TDA – Transtorno de Déficit de Atenção – com vistas à. obtenção de avanços na aprendizagem e ... -
Acórdãos nº 1001166-42.2016.8.26.0470 de 10ª Câmara de Direito Público, 18 de Junio de 2018
CONCURSO PÚBLICO. Bofete. Edital nº 001/2016. Professor substituto e educador físico Contratação fora da ordem de classificação. – 1. Concurso público. Nomeação. O professor concursado tem direito à contratação segundo a ordem de classificação, se necessário ao serviço. Não pode pretender o contrato à frente dos professores melhor classificados. – 2. Projeto Professor Recuperador. O município...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0313780-96.2018.8.19.0001 (Fazendária), 22-05-2019
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0313780-96.2018.8.19.0001 Recorrente: Willian Galvão Fernandes Recorrido: Instituto de Previdência e Assistência do Município do Rio de Janeiro PENSÃO POR MORTE SUSPENSA EM RAZÃO DA MAIORIDADE. AUTOR QUE PLEITEOU ADMINISTRATIVAMENTE O RESTABELECIMENTO DA PENSÃO SOB O ÚNICO...
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Acórdãos nº 0001541-91.2014.8.26.0547 de 1ª Câmara de Direito Público, 15 de Diciembre de 2015
APELAÇÃO – Ação de conhecimento condenatória - Pessoa hipossuficiente, portadora de "Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade – TDAH, e Distúrbio de Aprendizagem" - Medicamento prescrito por médico (Concerta 36 mg) - Obrigação do Município - Direito fundamental ao fornecimento gratuito de medicamento - Aplicação dos arts. 1º, III, e 6º da CF - Princípios da isonomia, da tripartição de...
... hipossuficiente, portadora de “Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade – TDAH, e Distúrbio de ... Atenção e Hiperatividade TDAH, e Distúrbio de Aprendizagem ”, nos termos do art. 269, I, do CPC, tornando sem ...