deficit habitacional
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Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... ARTIGO 2 ... O Govêrno Federal intervirá no setor habitacional por intermédio: ... I - do Banco Nacional da Habitação; ... a) promover pesquisas e estudos relativos ao deficit habitacional, aspectos do planejamento físico, técnico e ...
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Em vigor
Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009. Dispõe sobre regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União ou do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dá outras providências
... ços públicos em função do crescimento populacional previsto, o déficit habitacional, a aptidão física para a urbanização e outros aspectos ...
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A inefetividade da desapropriação e das ZEIS na redução déficit habitacional urbano
Este texto compõe a segunda parte de um trabalho voltado ao estudo e à promoção das funções sociais da cidade e da propriedade a partir da aplicação dos instrumentos urbanísticos previstos no direito brasileiro. Afirmamos que o planejamento urbano só confere função social à cidade se houver radical transformação das áreas privadas, de modo a reduzir, senão eliminar os vazios urbanos, existentes...
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Subsídio e déficit habitacional no programa MCMV
O artigo recupera regulamentos de governo e estudos estatísticos sobre o programa Minha Casa Minha Vida para apontar o uso do conceito de déicit habitacional como legitimador institucional do programa de habitação do governo federal. Esta legitimação, por outro lado, esvazia de sentido político o subsídio habitacional para a provisão habitacional para famílias de baixa renda, ideal oriundo dos...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... Lei, deverão ser compatíveis com a obtenção da meta de déficit primário para o setor público consolidado não financeiro de R$ ... I - para a Caixa Econômica Federal, redução do déficit habitacional e melhoria das condições de vida das populações em situação de ...
- A pandemia como gatilho para enfrentar o déficit habitacional da nossa cidade
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Déficit habitacional, problema que também se reflete nas ruas
Diante do déficit habitacional de 220 mil residências somente na cidade do Rio, viver ao relento ou em barracos em ruas, praças e parques se tornou a saída para uma legião de sem-teto. Ontem, pelo menos dez cabanas improvisadas estavam montadas na Pr...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... ção da respectiva Lei deverão ser compatíveis com a meta de deficit primário de R$ 65.905.760.000,00 (sessenta e cinco bilhões, novecentos e ... I – a Caixa Econômica Federal, redução do deficit habitacional e melhoria das condições de vida das populações em situação de ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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‘Enfrentar o déficit habitacional é prioridade’
EntrevistaAlém de subsidiar a compra de imóveis usados em uma nova modalidade do Minha Casa Minha Vida, o Ministério das Cidades quer que o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) destine recursos a fundo perdido também para a construção de unid...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Um estudo acerca do aluguel social como instrumento de acesso ao direito à moradia digna diante do déficit de habitação no Brasil / A study about social rent as an instrument for access to the right to decent housing in light of the housing deficit in Brazil
O presente artigo objetiva analisar a política do aluguel social como forma de acesso à moradia digna, levando-se em consideração o aumento do déficit habitacional no Brasil ao longo dos últimos anos. Para tanto, realiza uma ampla análise do direito em estudo, assim como apresenta os dados atuais acerca do déficit habitacional no país. Do mesmo modo, avalia o modelo de política habitacional...
... analisar a política do aluguel social como forma de acesso à moradia digna, levando-se em consideração o aumento do déficit habitacional no Brasil ao longo dos últimos anos. Para tanto, realiza uma ampla análise do direito em estudo, assim como apresenta os dados atuais acerca do ... -
Africano propõe tecnologia contra déficit habitacional
Primeiro nome de peso a ser anunciado como participante de honra da 27ª edição do Congresso Mundial de Arquitetos, que acontecerá no Rio em julho do ano que vem, o arquiteto Diébédo Francis Kéré diz ser um fã de Oscar Niemeyer. Nascido em Burkina Fas...
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Gentrificação e políticas de revitalização nos centros históricos no Brasil: processos que levam ao déficit habitacional
O presente artigo consiste numa discussão crítica sobre as políticas de preservação dos centros históricos brasileiros que defendem a permanência e a defesa dos grupos e culturas locais, mas que, na prática, assemelhamse ao processo de gentrificação que acirra problemas de moradia por inserir nesses espaços o consumismo da cultura. O processo de gentrificação associado aos interesses empresariais
@1 Introdução: pontos e contrapontos das políticas de revitalização Tem-se visto nas últimas décadas uma intensa implementação de políticas de revitalização nos centros históricos brasileiros principalmente com a justificativa da necessi... -
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Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... Lei deverão ser compatíveis com a obtenção da meta de deficit primário para o etor público consolidado não financeiro de R$ ... I – para a Caixa Econômica Federal, redução do deficit habitacional e melhoria das condições de vida das populações em situação de ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... Lei deverão ser compatíveis com a obtenção da meta de deficit primário de R$ 170.473.716.000,00 (cento e setenta bilhões quatrocentos ... I – a Caixa Econômica Federal, redução do deficit habitacional e melhoria das condições de vida das populações em situação de ...
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O que é o objeto 'moradia' do Programa Minha Casa, Minha Vida? / What is the 'housing' object of the Minha Casa, Minha Vida Program?
O direito à moradia e o direito ao planejamento urbano ainda não são afirmados como direitos subjetivos ou como direitos fundamentais de aplicação imediata. A exigibilidade desses direitos, assim como dos demais direitos sociais, só é possível a partir da definição de uma política pública. Neste artigo, apresentamos crítica ao Programa Minha Casa Minha Vida como política pública incapaz de...
... Casa Minha Vida como política pública incapaz de reduzir o déficit habitacional das famílias mais vulneráveis, que se encaixam na ... -
Déficit habitacional é problema comum a todas as regiões
O mapa de menções relacionadas ao déficit mostra que as referências têm uma relação próxima com a distribuição populacional e o acesso à internet, o que revela que o problema tem dimensões similares nas diferentes regiões. O gráfico sobre o Minha Cas...
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Acórdão nº 2014/0056375-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... da incorporação imobiliária para reduzir o conhecido déficit" ... habitacional brasileiro; portanto, a interpretação \xC2" ...
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Em vigor
Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
... ção é o principal instrumento de execução da política habitacional do Governo Federal e integra o sistema financeiro nacional, juntamente com ... ção Federal, determinará quando for o caso, a parcela do déficit que poderá ser coberta pela venda de títulos do Tesouro Nacional ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... I - para a Caixa Econômica Federal, redução do déficit habitacional e melhoria das condições de vida das populações mais ...
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Programa Minha casa minha vida: efeitos socioeconômicos no município piauiense de Altos (2009-2020)
O Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV) foi uma política habitacional adotada pelo governo brasileiro em 2009, após a crise econômico-financeira internacional de 2008. Tinha como objetivo sanar o déficit habitacional e impulsionar o mercado interno via setor da construção civil. Assim, neste artigo objetiva-se examinar os efeitos socioeconômicos do PMCMV no município de Altos (estado do Piauí –...
... O Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV) foi uma política habitacional adotada pelo governo brasileiro em 2009, após a crise ra internacional de 2008. Tinha como objetivo sanar o déficit habitacional e impulsionar o mercado interno via setor da construção ... -
A Segunda Conferência das Nações Unidas sobre Assentamentos Humanos: dos preparativos às alterações na legislação brasileira - parte II
Esse artigo tem por objetivo analisar a legislação federal brasileira sobre direito à moradia, publicada entre 1996 e 2016, verificando se houve influência da Declaração de Istambul, documento final da Segunda Conferência das Nações Unidas sobre Assentamentos Humanos (Habitat II). Após a análise do déficit habitacional brasileiro e do estudo sobre a Habitat II e seu documento final (Parte I), foi
... Após a análise do déficit habitacional brasileiro e do estudo sobre a Habitat II e seu documento ... -
Da carga normativa do direito à moradia e sua eficácia social: análise a partir de estudo de caso da cidade de Campinas, SP / On the normative force of the right to housing and tis social efficacy: analysis from a case study of the city of Campinas, SP
Procuramos verificar, neste artigo, se há eficácia na promoção do direito à moradia, tendo por base as políticas habitacionais empreendidas no município de Campinas. Para tanto, traçamos um histórico da urbanização brasileira, visando a identificar as bases da problemática habitacional nos dias atuais e como o Poder Público se encarrega de resolvê-la. Embora o direito à moradia encontre amplo...
... habitacional nos dias atuais e como o Poder Público se encarrega de resolvê-la ... , na medida em que se diminui, ainda que de modo muito lento, o déficit habitacional quantitativo, mas não a sua efetividade, uma vez que, em ...