deficit habitacional
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LEI ORDINÁRIA Nº 9692, DE 27 DE JULHO DE 1998. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria de 1999 e da Outras Providencias.
... I - a redução do déficit habitacional e a melhoria nas condições de vida das populações mais ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
...I - para a Caixa Econômica Federal, redução do déficit habitacional e melhoria das condições de vida das populações mais ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...I - para a Caixa Econômica Federal, redução do déficit habitacional e melhoria das condições de vida das populações em ...
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Em vigor
Lei nº 11.483, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre a revitalização do setor ferroviário, altera dispositivos da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e dá outras providências.
... a programas de regularização fundiária e provisão habitacional de interesse social, a programas de reabilitação de áreas urbanas, a ..., mantidas suas finalidades e vedada a assunção de passivo ou déficit de qualquer natureza e o aporte de novos recursos a qualquer título, ...
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7 milhões de casas precárias
... mostra que todos os municípios brasileiros têm problemas de déficit habitacional. Carolina Benevides. carolina.benevides@oglobo.com.br. À ...
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
...I - para a Caixa Econômica Federal, redução do déficit habitacional e melhoria das condições de vida das populações em ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08005858420194058307), 19-08-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800585-84.2019.4.05.8307 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO E OUTRO ADVOGADO: JULIANA DE ABREU TEIXEIRA APELADO: FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A E OUTROS ADVOGADO: JULIANA DE ABREU TEIXEIRA AMICUS CURIAE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO...
... que surgissem construções irregulares em um País com notório déficit habitacional. . 10. A situação de inoperância da ferrovia por longa ... -
Processo nº 0112941-94.2014.8.19.0001 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 8 de Mayo de 2018
Ementa: Apelações Cíveis. Obrigação de Fazer C/c Indenizatória. Danos Materiais e Morais. Residência Autoral. Interdição Pela Defesa Civil. Sentença de Procedência Parcial. Irresignação Dos Entes Públicos. 1 - Preliminares de Ilegitimidade Passiva e Ausência de Interesse de Agir Suscitadas Pelo Estado Do Rio de Janeiro Afastadas. 2 - Interdição Do Imóvel Em que Residia a Autora Pela Defesa Civil,
... depende de planejamento local do setor habitacional, no . ...interesse social, frente ao já reconhecido déficit habitacional. . ... -
Casa e trabalho
AUGUSTO RIBEIRO. OBrasil tem um crônico déficit habitacional. A demanda, segundo estimativa da Secretaria de Assuntos ...
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No estado do rio, situação é mais grave em búzios
Gasto excessivo com aluguel é a principal explicação para déficit de 16% de habitações na cidade. Balneário famoso no Brasil e no r, Búzios é o município do Estado do Rio com maior déficit habitacional relativo - aquele que compara o déficit habitacional ao total de ...
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A lei do inquilinato como instrumento de pro teção da pessoa humana
...2. Moradia como direito social e a crise habitacional no Brasil. 3. Tutela concedida aos locatários pela lei do inquilinato: ...O déficit habitacional apresenta números alarmantes, embora por vezes sejam ...
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Acórdão nº 1.0241.14.000703-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-12-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO - REVELIA DECRETADA EQUIVOCADAMENTE SEM PREJUÍZO - PEDIDO DE RATIFICAÇÃO DE TUTELA PROVISÓRIA EM TUTELA DEFINITIVA - VALIDADE VS VALORAÇÃO DE PROVA PERICIAL - NULIDADE DE ALGIBEIRA - VÍCIOS DE QUALIDADE EM IMÓVEL DO PROGRAMA "MINHA CASA MINHA VIDA" - ALEGAÇÃO DE MAU USO - DANO MORAL. Supera-se, por ausência de prejuízo, decretação
... de incentivo e subsídio do Governo Federal para diminuição de déficit habitacional em relação a pessoas com baixa renda não constitui ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0040951-36.2020.8.19.0000 (Criminal), 27-08-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA. MANUTENÇÃO. - Pleito de reforma de decisão que deferiu liminar de reintegração de posse de imóvel. - É sabido que o pedido liminar de reintegração possessória deve ser revestido de prova crível e satisfatória quanto a posse, esbulho e data de sua ocorrência, de modo a...
...verdadeiro colapso social. Déficit habitacional urbano. Problema moderno cuja solução. cabe precipuamente ... -
Acórdão nº 1.0241.14.000703-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-12-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO - REVELIA DECRETADA EQUIVOCADAMENTE SEM PREJUÍZO - PEDIDO DE RATIFICAÇÃO DE TUTELA PROVISÓRIA EM TUTELA DEFINITIVA - VALIDADE VS VALORAÇÃO DE PROVA PERICIAL - NULIDADE DE ALGIBEIRA - VÍCIOS DE QUALIDADE EM IMÓVEL DO PROGRAMA "MINHA CASA MINHA VIDA" - ALEGAÇÃO DE MAU USO - DANO MORAL. Supera-se, por ausência de prejuízo, decretação
... de incentivo e subsídio do Governo Federal para diminuição de déficit habitacional em relação a pessoas com baixa renda não constitui ... -
MUDANÇA CULTURAL:
MORAR BEM:. Contra déficit habitacional, ônibus velho vira residência em Israel. GUIA DE ...
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Acórdãos nº 0122481-39.2012.8.26.0100 de 19ª Câmara de Direito Privado, 12 de Septiembre de 2016
POSSE – Reintegração – Bem imóvel – Invasão por integrantes de movimento social – Prova do exercício da posse indireta pela autora – Interesse de agir presente – Apelação improvida POSSE – Reintegração – Bem imóvel – Invasão por integrantes de movimento social – Prova do exercício da posse indireta pela autora – Invasão e ocupação incontroversas – Esbulho possessório configurado – Defesa pautada...
... destinar função social ao imóvel Invocação do déficit habitacional, pois apelantes são dependentes da política ... -
Acórdãos nº 1004249-85.2018.8.26.0053 de 1ª Câmara de Direito Público, 27 de Marzo de 2019
APELAÇÃO – Ação de obrigação de fazer – Direito a moradia – Verba habitacional – Existência de políticas de desenvolvimento urbano, em favor da população de baixa renda, no Município de São Paulo, nos termos da Lei Municipal 13.430/02 (Plano Diretor Estratégico do Município de São Paulo) – Lei Municipal visando atender ao comando programático do art. 6º da CF – Direito à moradia apesar de...
... obrigação de fazer Direito a moradia Verba habitacional Existência de políticas de desenvolvimento urbano, em ...ência de recursos suficientes para atender todo o déficit habitacional, considerando, inclusive, ausente situação de ... -
Em 4 anos, mais de 1,6 milhão de casas entregues
Programa foi criado para diminuir déficit habitacional do país. Gabriela Valente. valente@bsb.oglobo.com.br. ...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0046528-29.2019.8.19.0000 (Criminal), 10-09-2019
EMENTA: HABEAS CORPUS ¿ ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA EM CONCURSO COM FUNCIONÁRIO PÚBLICO E COM CONEXÃO COM OUTRAS ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS INDEPENDENTES - ART. 2º, § 4º, INCISOS II E IV DA LEI 12.850/2013 ¿ PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA ¿ IMPOSSIBILIDADE - OPERAÇÃO MUZEMA ¿ CONSTA DA EXORDIAL ACUSATÓRIA QUE, EM 2014 FOI INSTAURADO, NO ÂMBITO DO PARQUET, O INQUÉRITO CIVIL MA Nº 7925, CUJA...
...PELO QUE SE DEPREENDE, TAIS EMPREENDIMENTOS. EXPLORAM O DÉFICIT HABITACIONAL URBANO, SERVINDO. COMO FONTE ILÍCITA DE RIQUEZA PARA POUCOS, ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0047909-72.2019.8.19.0000 (Criminal), 10-09-2019
EMENTA: HABEAS CORPUS ¿ ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA EM CONCURSO COM FUNCIONÁRIO PÚBLICO E COM CONEXÃO COM OUTRAS ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS INDEPENDENTES - ART. 2º, § 4º, INCISOS II E IV DA LEI 12.850/2013 ¿ PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA ¿ IMPOSSIBILIDADE - OPERAÇÃO MUZEMA ¿ CONSTA DA EXORDIAL ACUSATÓRIA QUE, EM 2014 FOI INSTAURADO, NO ÂMBITO DO PARQUET, O INQUÉRITO CIVIL MA Nº 7925, CUJA...
...PELO QUE SE DEPREENDE, TAIS EMPREENDIMENTOS. EXPLORAM O DÉFICIT HABITACIONAL URBANO, SERVINDO. COMO FONTE ILÍCITA DE RIQUEZA PARA POUCOS, ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0050988-59.2019.8.19.0000 (Criminal), 24-09-2019
EMENTA: HABEAS CORPUS ¿ ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA EM CONCURSO COM FUNCIONÁRIO PÚBLICO E COM CONEXÃO COM OUTRAS ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS INDEPENDENTES - ART. 2º, § 4º, INCISOS II E IV DA LEI 12.850/2013 ¿ QUESTÕES PRELIMINARES: PLEITO DE NÃO CONHECIMENTO DO WRIT FORMULADO PELA PROCURADORA DE JUSTIÇA, POIS, EM RAZÃO DA DECISÃO DE DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL, PROFERIDA PELO JUÍZO DE...
...PELO QUE SE DEPREENDE, TAIS. EMPREENDIMENTOS EXPLORAM O DÉFICIT HABITACIONAL. URBANO, SERVINDO COMO FONTE ILÍCITA DE RIQUEZA PARA. ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0054744-76.2019.8.19.0000 (Criminal), 01-10-2019
EMENTA: HABEAS CORPUS - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA EM CONCURSO COM FUNCIONÁRIO PÚBLICO E COM CONEXÃO COM OUTRAS ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS INDEPENDENTES, ALÉM DE CORRUPÇÃO ATIVA QUALIFICADA - ART. 2º, § 4º, INCISOS II E IV DA LEI 12.850/2013 E ART. 333, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL - QUESTÕES PRELIMINARES: PLEITO DE NÃO CONHECIMENTO DO WRIT FORMULADO PELA PROCURADORA DE JUSTIÇA, POIS, EM RAZÃO DA...
...PELO QUE SE DEPREENDE, TAIS EMPREENDIMENTOS. EXPLORAM O DÉFICIT HABITACIONAL URBANO, SERVINDO. COMO FONTE ILÍCITA DE RIQUEZA PARA POUCOS, ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0053072-33.2019.8.19.0000 (Criminal), 24-09-2019
EMENTA: HABEAS CORPUS ¿ ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA EM CONCURSO COM FUNCIONÁRIO PÚBLICO E COM CONEXÃO COM OUTRAS ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS INDEPENDENTES - ART. 2º, § 4º, INCISOS II E IV DA LEI 12.850/2013 ¿ QUESTÕES PRELIMINARES: PLEITO DE NÃO CONHECIMENTO DO WRIT FORMULADO PELA PROCURADORA DE JUSTIÇA, POIS, EM RAZÃO DA DECISÃO DE DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL, PROFERIDA PELO JUÍZO DE...
...- 5 -. EXPLORAM O DÉFICIT HABITACIONAL URBANO, SERVINDO. COMO FONTE ILÍCITA DE RIQUEZA PARA POUCOS, ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0047783-22.2019.8.19.0000 (Criminal), 24-09-2019
EMENTA: HABEAS CORPUS ¿ ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA EM CONCURSO COM FUNCIONÁRIO PÚBLICO E COM CONEXÃO COM OUTRAS ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS INDEPENDENTES - ART. 2º, § 4º, INCISOS II E IV DA LEI 12.850/2013 ¿ PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA ¿ IMPOSSIBILIDADE - OPERAÇÃO MUZEMA ¿ CONSTA DA EXORDIAL ACUSATÓRIA QUE, EM 2014 FOI INSTAURADO, NO ÂMBITO DO PARQUET, O INQUÉRITO CIVIL MA Nº 7925, CUJA...
...PELO QUE SE DEPREENDE, TAIS EMPREENDIMENTOS. EXPLORAM O DÉFICIT HABITACIONAL URBANO, SERVINDO. COMO FONTE ILÍCITA DE RIQUEZA PARA POUCOS, ... -
Lei nº 10.266 de 24/07/2001. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2002 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...I - para a Caixa Econômica Federal, redução do déficit habitacional e melhoria nas condições de vida das populações mais ...