deficit habitacional
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LEI ORDINÁRIA Nº 9692, DE 27 DE JULHO DE 1998. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria de 1999 e da Outras Providencias.
... I - a redução do déficit habitacional e a melhoria nas condições de vida das populações mais ...
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Direitos sobre compra e venda de imóveis futuros ainda geram incerteza
Direitos sobre compra e venda de imóveis futuros ainda são incertos
... ômicos e sociais de um grande país em desenvolvimento levam a um déficit habitacional resistente a todas as políticas implementadas nos últimos ... -
Inadimplência
... A tendência é continuar indeterminadamente, porque o déficit habitacional é grande e há o aumento populacional. Estima-se que haja, ...
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Decisão monocrática Nº 828 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-06-2021
... VIII e IX, da Lei nº 8.245/19912; (xi) afirma que o problema habitacional, no Brasil, é histórico e deve ser enfrentado no âmbito das políticas ... adotadas, que contam com estratégias diversas para enfrentar o déficit habitacional. Também foram relatados casos concretos de reintegrações ...
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La urbanización en Argentina durante el neodesarrollismo. Una lectura desde las rupturas y continuidades con el período neoliberal / The urbanization in Argentina during the neodevelopment period. A review from differences and similarities with the...
Luego de la crisis del año 2001, la Argentina experimentó una fuerte recuperación económica que no se vio reflejada en las condiciones de acceso a la ciudad, en un contexto donde el mercado inmobiliario se ha transformado en un destino privilegiado de la inversión financiera. El objetivo principal de este trabajo es caracterizar el período actual de la historicidad urbana argentina -el...
... un relativo cambio en el rol del Estado frente a la política habitacional y han mejorado ciertos indicadores que reflejan el déficit habitacional, ... -
Programa nacional de habitação rural e condições de moradia em pequenas cidades na Amazônia Paraense
O artigo analisa o direito à moradia rural em pequenos municípios paraenses (Abaetetuba, Santa Izabel do Pará e Soure), por meio do Programa Nacional de Habitação Rural (PNHR), considerando aspectos socioeconômicos das famílias. A pesquisa é orientada pelo materialismo histórico e dialético, realizando levantamento bibliográfico, documental e de campo, com formulários e entrevistas...
... Direito à moradia. Política habitacional. Programa Nacional de Habitação Rural ... NATIONAL RURAL HOUSING ... Em 2010, o estado do Pará possuía um déficit habitacional de 423,4 mil domicílios, correspondendo a 51,9% do total da ... -
Direito à moradia no orçamento de Fortaleza: uma análise dos gastos públicos municipais com habitação de interesse social de 2010 a 2017 no contexto da implementação do Programa 'Minha Casa Minha Vida' / Right to housing in Fortaleza's budget: an analysis of municipal public spending on social housing from 2010 to 2017 in the context of the implementation of the 'Minha Casa, Minha Vida' Program
O presente trabalho tem como objetivos analisar os investimentos realizados pelo município de Fortaleza em habitação de interesse social entre 2010 e 2017, compreender como o orçamento municipal se relaciona com a implementação do Programa Minha Casa Minha Vida e refletir sobre os impactos de tal relação no que diz respeito ao direito fundamental à moradia. Para tanto, em uma abordagem quali-...
... Vida passou a centralizar as ações no tocante à política habitacional, em que pese a não aderência do Programa aos parâmetros de moradia ... Em 2019, o déficit habitacional 1 brasileiro estimado foi de 5,876 milhões de domicílios ... -
Evolução histórica da legislação locacional imobiliária no brasil: 30 anos da lei 8.245/91 e a livre iniciativa
O objetivo da pesquisa, considerando as locações imobiliárias, concerne em averiguar a evolução do regramento jurídico brasileiro nos séculos XX e XXI. A importância deste tipo de negócio jurídico é facilmente observada em face da grande parcela da população brasileira que vive em imóvel alugado e as constantes crises econômicas enfrentadas pelo Brasil e que trazem desequilíbrio na relação entre...
... imóvel urbano ganha importância fundamental no Brasil, diante o déficit habitacional e a dificuldade da população de acesso a crédito ... -
Movimentos sociais na ocupação de imóveis vazios nas áreas centrais e o enfrentamento inclusivo das mudanças climáticas: os casos de São Paulo e Natal / Social movements on the occupation of urban voids in central areas and the inclusive facing of climate change: the cases of São Paulo and Natal
Os movimentos populares pela habitação têm desafiado o padrão excludente da urbanização brasileira. As ocupações de imóveis vazios, pelos movimentos sociais, têm pressionado o Estado pelo seu dever de garantir o direito à cidade, inclusive à moradia. As mudanças climáticas tendem a acentuar riscos relacionados à urbanização excludente e seu enfrentamento, inclusivo, ensejaria ações mitigatórias...
... centrais com grande densidade de empregos e baixa densidade habitacional em contraste com as periferias distantes e menos adensadas (ZANDONADE, ... óveis, especialmente, edificações vazias, o que contrasta com o déficit habitacional. Na cidade de São Paulo, por exemplo, há estudos elaborados ... -
Análise crítica das mudanças promovidas pela Medida Provisória n. 759/2016 na regularização fundiária do Brasil / Critical analysis of changes promoted by Provisional Measure n. 759/2016 in the land regulation in Brazil
... se caracterizava por múltiplas alternativas na solução habitacional, com enfoque especial, na participação efetiva de diversos agentes ... e se produziram aproximadamente 17 mil unidades frente a um déficit habitacional de 300 mil ... Os fatos e as reflexões teóricas citadas ...
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O Código Florestal de 2012 sob a ótica do Supremo Tribunal Federal: a consolidação do retrocesso socioambiental
... exemplo, existiam em 2000 6.029.756 domicílios vagos, enquanto o déficit habitacional foi estimado em 5.890.139 unidades. Ou seja, feita uma ...
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Decisão monocrática Nº 1371710 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-03-2022
... “APELAÇÕES - Ação de obrigação de fazer Atendimento habitacional - Município de São Paulo - Pessoa em situação de extrema ... o direito à moradia digna como direito social’, ‘reduzir o déficit habitacional’ e ‘reduzir as moradias inadequadas’ (art. 291, I a ...
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Decisão monocrática Nº 60838 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-08-2023
... da pandemia da COVID-19, é grave o quadro de insegurança habitacional ... Ante o quadro, cabe ao Supremo Tribunal Federal, à luz da ... ção de Setor Habitacional de grande relevância para mitigar o déficit habitacional do Distrito Federal, destinado a uma população de 183 ...
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Novos centros: saiba as estratégias de capitais do país para retomar obras e atrair habitantes às áreas centrais
... , que tambm cresceu e quase a totalidade do dficit habitacional ... Tem alguma coisa fora da ordem no urbanismo brasileiro, e as ...
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Decisão monocrática Nº 1371664 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-10-2022
... Habitacionais que garantam a família desabrigada uma unidade habitacional segura e digna, capaz de garantir a preservação da dignidade humana.” ... afeta, de um lado, um dos principais problemas nacionais que é o déficit habitacional. De outro, o direito à moradia também constitui óbice à ...
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Acórdão Nº 1391020 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-10-2023
... lado, um dos principais problemas nacionais que é o déficit ... habitacional. De outro, o direito à moradia também constitui ...
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Revisão bibliográfica
... @@2.2.1. Normas ... Num projeto de edificação habitacional e sua efetiva execução não se pode pensar em resultado com uma peça ... ocasionando construções com baixa qualidade, mas que, devido ao déficit habitacional do país, são absorvidas regularmente pelos consumidores ...
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Processo Civil
... ção da empresa pública no âmbito do Sistema Financeiro Habitacional, ora como agente meramente financeiro, em que não responde por ... ão se aproxima das faixas utilizadas para a estratificação do déficit habitacional calculado pela Fundação João Pinheiro em parceria com o ...
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Decisão monocrática Nº 1392008 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-11-2022
... invocado pelo município vai no sentido de que existe um déficit habitacional na circunscrição do município, o que tornaria a situação ...
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Decisão monocrática Nº 1309349 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-02-2021
... , pois incapaz a sociedade de suportar todo o dficit habitacional, elegendo a legislao critrios de risco para a concesso preferencial do ...
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Decisão monocrática Nº 1361681 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-02-2022
... prejuízo à coletividade, como forma de solucionar o problema do déficit habitacional, o que não se pode admitir ... Inegável o direito de ...
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La víctima como pilar de la justicia restaurativa mexicana / The victim as a pilar of mexican restorative justice
El presente trabajo aborda la una realidad que representa la inclusión de la justicia restaurativa a las víctimas de un delito. Se analiza la reforma constitucional del año 2008, que introduce la justicia restaurativa que no se prevé de nomen iuris sí en el cuerpo normativo reformado se ve impregnado de esta idea de justicia. Lo que represente nuevos paradigmas de actuación de todos los...
... en los siguientes párrafos en una reflexión sobre el parque habitacional, demostrando además, lo que afirmábamos más arriba sobre cómo el ... del Municipio de Rosario en octubre del 2010, hacen referencia al déficit habitacional: ... El intendente estimó que existen unas 25 mil ... -
Com déficit de 220 mil moradias, cidade tem milhares de pessoas sem teto ou vivendo em risco
... Essa a realidade de milhares de pessoas em todo o Estado do Rio que no tm moradia. As estatsticas explicam: o dficit habitacional da capital, segundo dados oficiais, chega hoje a 220.852 moradias, quase metade do total de 460 mil imveis necessrios para atender populao no ...
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A tragédias dos comuns e as questões sanitárias em tempos de covid-19: reflexões para repensar o direito à cidade / The tragedy of the commons and health issues in times of covid-19: reflections for rethinking the right to the city
... de vegetação, espaços livres e ventilação e insolação habitacional ... No segundo tópico apresenta os pressupostos teóricos ... Além das habitações precárias, o déficit habitacional, segundo o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA ...
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O novo Plano Diretor do Recife e o direito à moradia: um olhar crítico sobre o processo de revisão e alguns dos instrumentos urbanísticos propostos
O artigo busca analisar limites e perspectivas do alcance do direito à moradia na revisão do Plano Diretor do Recife 2008 (PDR-2008). Conceitua-se a moradia para além da casa ou domicílio, como o conjunto de condições necessárias para um habitat digno e seguro: oferta de infraestruturas e serviços urbanos, qualidade dos padrões construtivos das unidades residenciais, grau de participação social...
... ), compilados de levantamentos realizados em 2015, apontam um déficit habitacional total nacional de 6,36 milhões de domicílios. Destes, 50% ...