Definições de responsabilidade civil e criminal por danos e atos nucleares

181 resultados para Definições de responsabilidade civil e criminal por danos e atos nucleares

  • O direito de propriedade sobre gametas
    ... Manual de Teoria Geral do Direito Civil . Belo Horizonte: Del Rey, 2011, p. 271. . ... gametas? Qual é o fundamento da responsabilidade civil nos casos de danos a gametas ... constitui ilícito civil ou criminal? É válida a transmissão de gametas em vida e ... “patrimônio humano” à disciplina dos atos dispositivos e aquisitivos das partes do corpo, ...nucleares de direitos reais. Rio de . Janeiro: Renovar, ... que vem sendo bastante utilizada em definições filosóficas. 121 Trata-se de conceitos definidos ...
  • A comodificação de gametas humanos
    ... de acordo com nossos ideais, mas causam danos em nosso mundo não ideal. 1 1. INTRODUÇÃO . ... de mercadorias deve ser compreendida como atos de comercialização ou como uma forma de ... eminentemente jurídicas, como a responsabilidade civil e criminal, o direito contratual e a ... infantil; (ii) mercado de armas nucleares; (iii) venda de votos; (iv) quebra de promessas; ... o conteúdo comum dentre todas as definições analisadas consiste na noção de “ações ...
  • A Jurisprud ência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem e o Biodireito
    ...Considerações iniciais – 1.2. Definições" e histórico – O Conselho da Europa e a Proteç\xC3"... de saúde e o funcionamento da responsabilidade" civil nas situações relacionadas com a prestaç\xC3"... serem apreciados pelo TEDH relativamente a atos das instituições da União Europeia. 12 1.2.1. ...ídos 31.000 € como compensação dos danos não patrimoniais. 64. Codorcea c. Romênia ... de funcionamento de responsabilidade criminal contra a pessoa a quem se possam imputar os atos ... de atos que atingem valores jurídicos nucleares) atingiria a essência da regra do direito ( rule ...
  • Legislação
    ...DOU 13.12.19) . Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo Federal ... Artigo o termo “ano” significa ano civil ou qualquer outro período de igual duração ... a quem será atribuída a responsabilidade em caso de descumprimento das normas jurídicas ... que ocasione movimento de massa, com danos a unidades residenciais. (Alteração dada pelo ...) dias, para instauração de processo criminal. . Art. 5º Na falta de dependentes, farão jus ... radioativas, equipamentos e materiais nucleares"; . IX — processamento de dados ligados a servi\xC3"... TÍTULO I . DOS PRINCÍPIOS E DEFINIÇÕES . Art. 1º Esta Lei regula a situação ...
  • Relatório DAS ATIVIDADES DA Administração ESTADUAL EM 2022
    ...capaz de sufocar a ação criminal em golpes do Pix e prevenir sequestros. O. ...com responsabilidade ao orçamento público e respeito à saúde ...São Paulo. 2023. CASA CIVIL. É função da Casa Civil, do Gabinete do ...por parte do governo, evitando danos e corrigindo eventuais rumos. SUBSECRETARIA DE ...: Desenvolvimento da metodologia e dos atos iniciais para. elaboração do Planejamento ...Instituto de. Pesquisas Energéticas e Nucleares (IPEN): é uma autarquia estadual vinculada à ...norteia as definições, tanto dos Municípios beneficiários, quanto dos ...
  • O desastre ambiental de Mariana: propagação das ondas da eco-filosofia
    ... 297 . turalista para uma sociedade civil" juspositivista. Isso ocorre mediante a instituiç\xC3"... desativada em 1993, após promover graves danos ambientais irreversíveis, como a contaminação ... atribuição à civilização da responsabilidade pela origem do mal. . Recai sobre este ... ação de responsabilidade civil e criminal, por danos causados ao meio ambiente”. (Art. ... mineradora, tal qual às atividades nucleares, o preço pelo alto risco da incerteza não vale ... Constituição Federal de 1988, além de atos normativos do Departamento Nacional de Produção ... a necessidade de se estabelecerem as definições, as responsabilidades, os critérios básicos e ...
  • O grito de Brumadinho: o rompimento da barragem do Córrego do Feijão e suas implicações na perspectiva do meio ambiente do trabalho
    ...Departamento de Engenharia Civil, 2012). Pelos riscos ambientais que oferece, o ... medidas de prevenção com responsabilidade e responsividade? Qual será o legado desta ..., entretanto, conjugam-se ambas as definições. De um lado, utilizam-se de métodos próprios do ... e a biodiversidade e, da mesma forma, dos danos irreversíveis causados pelo consumo excessivo de ...ófico (ataques terroristas, acidentes nucleares, terremotos, acidentes industriais, epidemias ... fato igualmente comprovado que, em regra, os atos lesivos são causados pela conduta antijurídica ... ação de responsabilidade civil e criminal, por danos causados ao meio ambiente. . 39. Art. ...
  • Regulamento do fundo de garantia do tempo de serviço - FGTS
    ... das contas vinculadas sob sua responsabilidade, que deverá conter, inclusive, o registro dos ... trabalhador, na forma prevista no Código Civil, indicados em alvará judicial, expedido a ... providências cabíveis para a correção de atos do MAS e da CEF, que prejudiquem o desempenho e o ... dos sindicatos buscarem a reparação dos danos pela via judicial, fato que, indiscutivelmente, ...) dias, para instauração de processo criminal. . Art. 5º Na falta de dependentes, farão jus ... radioativas, equipamentos e materiais nucleares"; . IX — processamento de dados ligados a servi\xC3"... Art. 1º São definições aplicáveis a esta norma: a) “HIV” ...
  • Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999
    ... ou repartição consular; f) o brasileiro civil que trabalha para a União no exterior, em ... na sociedade por cotas de responsabilidade limitada, urbana ou rural; (Redação dada pelo ... § 3º Respeitadas as definições vigentes sobre a procedência e origem das ... e existência de socie-dade ou comunhão nos atos da vida civil; . IX - procuração ou fiança ... I - que apresente danos funcionais ou redução da capacidade funcional ... ou segurado que tenha sido condenado criminal-mente por sentença transitada em julgado, por ... queimadores e moderadores de reatores nucleares; 5. fabricação de cadinhos, vidros especiais e ...
  • Genômica Nutricional
    ... Mestre e doutora em Direito Civil pela Faculdade de Direito da Universidade de São ...Biologia Molecular: definições e histórico ; 3.2.1. Gene – conceituação – ... dos cromossomos (estruturas nucleares que se apresentavam na forma de bastão) durante ...ógica, atuação na proteção contra danos nucleares, diminuição do risco de doenças ... civil pelo dano causado; e na esfera criminal – na figura dos crimes tipificados contra a ...ência e da tecnologia prevendo a responsabilidade do Estado em promover e incentivar o ..., que também estipula os prazos para tais atos e penalidades que vão desde advertências até ...
  • Aproximações críticas sobre a função do direito no horizonte das tensões entre mercado e sociedade: fragmentos do papel do direito penal?

    O presente trabalho busca enfrentar o tema que envolve algumas insuficiências normativas e regulatórias das tensas relações entre Mercado e Sociedade, que geram conflitos por vezes hipercomplexos, a partir de abordagens no campo da Teoria do Direito e da Dogmática Jurídica, dando destaque exemplificativo para alguns âmbitos do Direito Penal Contemporâneo.

    ... SOCIETY: FRAGMENTATION OF THE ROLE OF CRIMINAL LAW? . APROXIMACIONES CRÍTICAS SOBRE LA ... de gestão antecipatória e responsabilidade jurídica efetiva, criam outras tipologias de ... não reduzida a aspectos uniformes e nucleares gera angústia, parece subtrair-nos o domínio ..., decorre o surgimento de conceitos e definições mais duradouras, vinculando as ações públicas ... o raciocínio justificador de seus atos e decisões. Essa postura outorga ao jurista o ..., new markets, wars or the reduction of civil liberties. Risks are alR k . w y ... e intervencionista, seja para evitar os danos que os ilícitos provocam (alguns irreparáveis) ...
  • Perícias médicas 'em todas as áreas
    ... embasar a questão indenizatória ou criminal deste dano, por advogados e juízes. Assim, se os ... meios judiciários, uma indenização por danos decorrentes da sua condição. Para isso, alega ... não ser pacífica a questão da responsabilidade civil do empregador frente ao dano à saúde ou ... do trabalhador, serão responsabilizados por atos que concorram para agravos à saúde dessa ... permanente, bem como outras definições atinentes, todas extraídas das Normas de ... radioativa ou exposição a radiações nucleares ou ionizantes. II - de atos ou operações de ...
  • Perícias Médicas -Em Diversas Áreas-
    ..., em associação com o Código de Processo Civil (LEI N. 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973), às ... vocação para orientar a prevenção de danos à saúde, porquanto é apta a indicar a ...ção médica desvinculada da perícia criminal. Todavia, não há nenhum prejuízo ao Médico ... certo que os efeitos nestas concessões são atos específicos de administradores, de agentes ... permanente, bem como outras definições atinentes, todas extraídas das Normas de ... radioativa ou exposição a radiações nucleares ou ionizantes. . II — de atos ou operações ... 15º dia anterior a cobertura de responsabilidade do INSS, e ao mesmo tempo se está ou não ...
  • Versão original LEI ORDINÁRIA Nº 6453, DE 17 DE OUTUBRO DE 1977. Dispõe Sobre a Responsabilidade Civil por Danos Nucleares e a Responsabilidade Criminal por Atos Relacionados Com Atividades Nucleares e da Outras Providencias.
    ...O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. CAPíTULO I. Das Definições. Art. 1º - Para os efeitos desta Lei considera-se:. I - ?operador?, a pessoa jurídica devidamente autorizada para operar instalação nuclear;. II ...
  • Normas Primárias e Secundárias do Setor de Telecomunicações - 2012
    ... 281 Normas e Atos de 2012 ................................ 309 . ...ART Anotação de Responsabilidade Técnica. ARTAC Association des régulateurs de .... AVADAN Avaliação de Danos - Formulário (Sistema Nacional de Defesa Civil). ... 2012 - Dispõe sobre a tipificação criminal de delitos informáticos; altera o Decreto-Lei ... para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares (Renuclear); dispõe sobre medidas tributárias ...
  • Dos Crimes de Responsabilidade
    ...ção Pública, de natureza tipicamente criminal, especial (por antinomia aos crimes funcionais ... democrático pelo regime da força, com atos de violência contra os direitos e garantias ... de nomeação, sem prejuízo da reparação civil do dano causado ao patrimônio público ou ...Essa dualidade de definições legais em relação a um mesmo fato, da qual ... civil, esta nas hipóteses em que causarem danos a terceiros e forem condenados a assumir os ...), vale dizer, apresentando como pontos nucleares o desvio ou a aplicação indevidos; de dano; ...
  • Acordao N° 1282242 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-09-2020

    Direito civil, do consumidor e processual civil. Ação de indenização por danos morais e materiais. Prestação de serviços educacionais. Curso de graduação. Grade curricular. Cumprimento. Diploma. Emissão. Cancelamento. Falha da instituição de ensino. Emissão e registro de diploma de conclusão de curso por instituições de ensino diversas. Termo de ajustamento de conduta. Cancelamento do diploma....

    ...Acórdão Nº. 1282242. EMENTA. DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE NIZAÇÃO. POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ...RESPONSABILIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E CRIMINAL DO ALUNO PELA SUPOSTA. APRESENTAÇÃO DE ...indenizar. 6. A germinação da responsabilidade civil com lastro na subsistência da perda de uma ..., enquadrando-se o contrato nas definições insertas nos. artigos 2º e 3º do aludido ...de atos idênticos. Esses parâmetros, o que decorre da ...os objetivos nucleares da compensação originária do dano moral, sob ...
  • Tucano - Vara cível
    ...922, ambos do Código de Processo Civil. . Publique-se. Intimem-se. . Decorrido o prazo ... renúncia ou o reconhecimento, a responsabilidade pelas despesas e pelos honorários será ... existência de culpa, pela reparação dos danos" causados aos consumidores por defeitos relativos \xC3"... o cartório, quando da intimação dos atos processuais, o modo como a mesma foi requerida no ..., que é a decorrente de acidentes nucleares, nos termos do disposto no art. 21, XXIII, ... realizada nos Juizados Adjuntos Cível e Criminal" da Comarca de Tucano, na Rua São João, s/n - pr\xC3"...definições doutrinária e jurisprudencial. . Nesse sentido, ...
  • João dourado - Vara cível
    ...189, II, do Código de Processo Civil, pelo que deverão ser observadas as restrições ..., COM O ARBITRAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ADMITINDO-SE, TODAVIA, O ABATIMENTO DO ... os pressupostos ensejadores à responsabilidade civil estão presentes, pois, embora inexistindo ... e da razoabilidade e os objetivos nucleares da reparação. Por outro lado, o arbitramento de ... de consumo, da primazia as definições técnico regulatórias. legalidade da cobrança. ... CGJ nº 06/2016-GSEC, que dispõe sobre os atos ordinatórios no âmbito dos Cartórios Cíveis e ... - VARA DE JURISDIÇÃO PLENA CÍVEL/CRIMINAL . Av. Enéas da Silva Dourado, nº 615, Centro, ...
  • Paulo afonso - 1ª vara cível
    ... Ou Suprimento Ou Restauração De Registro Civil Jurisdição: Paulo Afonso Requerente: Luiz ...danos morais suportados. . A parte demandada ... ao mérito da demanda, a responsabilidade civil adquiriu, com a Constituição Federal de ..., que é a decorrente de acidentes nucleares, nos termos do disposto no art. 21, XXIII, ... PÚBLICOS E PELA LIVRE REALIZAÇÃO DE ATOS LITÚRGICOS” e (II) no mérito, a procedência ...; b) promover a responsabilidade civil ou criminal dos autores da lesão (art. 6º, § 4º). No ... federativa, sempre respeitadas as definições no âmbito da competência constitucional de cada ...
  • Acórdão Nº 5003775-60.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara Criminal, 23-02-2021

    HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA - PACIENTE DENUNCIADO PELO COMETIMENTO, EM TESE, DO CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (LEI 12.850/2013, ART. 2º, §4º, II E IV) VOLTADA À PRÁTICA DE CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PREVISTOS NA LEI 6.766/79 (ART. 50, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO), CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM GERAL (CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA), CORRELATOS CONTRA O PATRIMÔNIO (ESTELIONATO, AMEAÇA/

    ...ão da persecução criminal em relação aos atos praticados pelos acusados servidores públicos de ... de fatos revelados no bojo do Inquérito Civil n. 06.2018.00000594-3, instaurou-se perante esta ... da urbe, da comunidade e da sociedade com danos" de difícil ou improvável recuperação à boa f\xC3"... de acordos singulares (de dois) ou nucleares (mais de dois) e repetição prática.  Assim, s definições de tarefas-funções ilustram essa estrutura ...ão que mitigasse sua própria responsabilidade pelo crime, não há prova suficiente para a ...
  • Acórdão Nº 0009198-31.2018.8.24.0020 do Segunda Câmara Criminal, 24-11-2020

    APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (LEI N. 11.343/06, ARTS. 33, CAPUT E 35), MANUTENÇÃO DE CASA DE PROSTITUIÇÃO (CP, ART. 229) E LAVAGEM DE DINHEIRO (LEI N. 9.613/98, ART. 1º, CAPUT) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - INSURGÊNCIAS DOS RÉUS. PRELIMINAR DE NULIDADE EM RAZÃO DA NÃO INTIMAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL A CORRÉU AUSENTE - INOCORRÊNCIA - AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO...

    ... imputados para que as moças praticassem atos libidinosos em troca de pecúnia, da qual ... Pessoa de Liz), mas não é apto a causar danos aos demais réus, como pretende fazer crer a ...árias e jurisprudenciais trazerem definições diversas para a elementar "exploração sexual", ....             O Policial Civil Geovanio Jorge Domingos, responsável pelas ... mera tentativa de se esquivar da responsabilidade criminosa. .             Demais ...ária a realização de um dos verbos nucleares do tipo, consistentes em ocultar - esconder, ...

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