Definição de microempresa e de empresa de pequeno porte
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
...definição de microempresa e de empresa de pequeno porte. ARTIGO 3. Para os efeitos desta Lei Complementar, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno ...
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Em vigor
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
...II - à definição de áreas prioritárias de ação governamental ...I - microempresa e empresa de pequeno porte, as pessoas jurídicas ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9317, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1996. Dispõe Sobre o Regime Tributario das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte, Institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples e da Outras Providencias.
...CAPÍTULO II. DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE. Seção Única. Da Definição. Art. 2º Para os fins do disposto nesta ...
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Em vigor
Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008. Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário; altera as Leis nos11.322, de 13 de julho de 2006, 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 11.524, de 24 de setembro de 2007, 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 11.718, de 20 de junho de 2008, 8.427, de 27 de maio de 1992, 10.420, de 10 de abril de 2002, o Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, e a Lei nº 10.978, de 7 de dezembro de 2004; e dá outras providências.
...§ 6.Para definição do desconto de valor fixo nas amortizações ... crédito rural nessa fonte em função do porte do produtor;. e) garantias: as mesmas ...1. microempresa: 7,25% (sete inteiros e vinte e cinco centésimos por cento) ao ano;. 2. empresa de pequeno porte: 8,25% (oito inteiros e vinte e ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
...ções das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples. ARTIGO 11. A importação dos ...I - microempresa a pessoa jurídica que tenha auferido, no ...II - empresa de pequeno porte a pessoa jurídica que tenha ...§ 2º Para fins deste artigo e da definição da alíquota de imposto de renda incidente sobre ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...6º, inciso XX);. Alienação de Bens de Pequeno" Valor. II - o ganho de capital auferido na aliena\xC3"... pelos sócios, ou pelo titular de empresa individual, até o montante do lucro presumido, ...ídos ao Titular ou a Sócios de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, Optantes pelo ...9º). SUBSEÇÃO I. Definição. ARTIGO 58. Considera-se atividade rural (Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
...Esta Lei não se aplica a:. I – empresa pública e sociedade de economia mista;. II – ... no caso de microempresas e de empresas de pequeno porte, bem como na hipótese de que trata o art. ... de créditos enquadrados como microempresa ou empresa de pequeno porte. #Incluído pela Lei ...I - o processo enquadrar-se na definição constante do inciso I do caput do art. 167-B ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte;. II – no caso de ...ços de engenharia que se enquadrem na definição deste inciso;. XIX – notória especialização: ...II – pagamento a microempresa, empresa de pequeno porte, agricultor familiar, ...
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Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
...XIV – subsidiar tecnicamente a definição das taxas de desconto utilizadas na modelagem de ...a) criação de empresa estatal ou assunção, pela União, do controle ...ção da política de apoio à microempresa, à empresa de pequeno porte e ao artesanato;. e) ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... serviço de natureza urbana ou rural a empresa, em caráter não eventual, sob sua ...II - utilize embarcação de pequeno porte, nos termos da Lei nº 11.959, de 29 de ... ou agroturístico, considerada microempresa nos termos do disposto na Lei Complementar nº ... 142 da Constituição, utilizado para definição do salário de benefício, as contribuições que ...
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Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E AS LEIS 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005, 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, 11.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007, 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... que atinja as microempresas e empresas de pequeno porte deverá apresentar, no instrumento que a ... à Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República, composto por ... poderá determinar, com relação à microempresa e à empresa de pequeno porte optante pelo ... ou municipal específica relativa à definição do grau de risco da atividade aplicar-se-á ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...ária, deverá ser ouvido o órgão ou empresa a que esteja afeta a administração do local a ...§ 1º Na definição dos requisitos técnicos e operacionais de que ..., que poderá ser diferenciado segundo o porte da pessoa jurídica (Lei nº 8.218, de 1991, art. ..., tratando-se de produtor de pequeno porte, poderá ser concedido registro provisório ... na hipótese de atuação em nome de microempresa excluída do regime ou no interesse desta; ou. ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... ou permanecer nas dependências da empresa para exercer atividades particulares, entre ...ão registrado, quando se tratar de microempresa ou empresa de pequeno porte. § 2o A ... XXVIII - definição legal sobre os serviços ou atividades ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8864, DE 28 DE MARÇO DE 1994. Estabelece Normas para as Microempresas - Me, e Empresas de Pequeno Porte - Epp, Relativas Ao Tratamento Diferenciado e Simplificado, Nos Campos Administrativo, Fiscal, Previdenciario, Trabalhista, Crediticio e de Desenvolvimento Empresarial (artigo 179 da Constituição Federal).
...CAPÍTULO II. Da Definição de Microempresa e de Empresa de Pequeno Porte. ...
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Lei Complementar nº 155 de 27/10/2016. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, PARA REORGANIZAR E SIMPLIFICAR A METODOLOGIA DE APURAÇÃO DO IMPOSTO DEVIDO POR OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL; ALTERA AS LEIS NºS 9.613, DE 3 DE MARÇO DE 1998, 12.512, DE 14 DE OUTUBRO DE 2011, E 7.998, DE 11 DE JANEIRO DE 1990; E REVOGA DISPOSITIVO DA LEI Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991.
...II - no caso de empresa de pequeno porte, aufira, em cada ...18. O valor devido mensalmente pela microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples ...ário individual que se enquadre na definição do art. 966 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro ...
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Lei nº 9.841 de 05/10/1999. INSTITUI O ESTATUTO DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE, DISPONDO SOBRE O TRATAMENTO JURIDICO DIFERENCIADO, SIMPLIFICADO E FAVORECIDO PREVISTO NOS ARTIGOS 170 E 179 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
...CAPÍTULO II. DA DEFINIÇÃO DE MICROEMPRESA E DE EMPRESA DE PEQUENO PORTE. Art. 2° Para os efeitos desta Lei, ressalvado o disposto no art. 3°, considera-se:. I - ...
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Acórdão nº 0016777-55.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seções Cíveis Reunidas, 9 de Abril de 2018
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZ DA VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS E JUIZ DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. POLO ATIVO. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. DEFINIÇÃO DE MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE. ART. 5, I, DA LEI Nº 12.153/09. NÃO ENQUADRAMENTO. REMESSA DOS AUTOS AO JUIZADO. EQUÍVOCO. JUSTIÇA COMUM. COMPETÊNCIA. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO. RETORNO DOS AUTOS À 5ª VARA DA...
... jurídicas que não se enquadrem na definição de. microempresas ou empresas de pequeno porte. ...DIREITO PRIVADO. DEFINIÇÃO DE. MICROEMPRESA" OU EMPRESA DE. PEQUENO PORTE. ART. 5, I, DA LEI N\xC2"... -
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... em que se destinem ao uso da própria empresa executora ou quando essas operações sejam ...Das disposições preliminares. Definição". ARTIGO 21. Sujeito passivo da obrigação tribut\xC3"... por microempresas ou empresas de pequeno porte. ARTIGO 74. A União poderá reduzir a zero ...ARTIGO 177. A microempresa e empresa de pequeno porte contribuinte do ...
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Acórdão Nº 5000695-57.2019.8.24.0033 do Quarta Câmara de Direito Público, 10-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. PRETENDIDA EXCLUSÃO DE ANOTAÇÃO DE PENDÊNCIA NO PORTAL DO SIMPLES NACIONAL. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM.RECURSO DO RÉU. DEFENDIDA DEMORA ATRIBUÍVEL À AUTORA PARA FORMALIZAR EXTINÇÃO DE FILIAL. SUCURSAL QUE JAMAIS ENTROU EM OPERAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA NO MUNICÍPIO, SEQUER MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. IMPERTINÊNCIA DO EMPEÇO PARA FINS CADASTRAIS AO
... que: a) "não é plausível uma empresa abrir uma filial no Município e não efetuar o ...SOCIEDADE EMPRESÁRIA MICROEMPRESA EXCLUÍDA DO SIMPLES NACIONAL POR "IRREGULARIDADE ... Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte: XVI - com ausência de inscrição ou ..., tais como: enquadrar-se na definição de microempresa ou de empresa de pequeno porte, ... -
Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
...V - na definição, na coordenação, no monitoramento, na ...ção da política de apoio à microempresa, à empresa de pequeno porte e ao artesanato;. ...
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Lei Complementar nº 167 de 24/04/2019. Dispõe sobre a Empresa Simples de Crédito (ESC) e altera a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998 (Lei de Lavagem de Dinheiro), a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Lei do Simples Nacional), para regulamentar a ESC e instituir o Inova Simples.
... individuais, microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar nº 123, de ...ções na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte:. I - que explore ... da intenção empresarial inovadora e definição da razão social, que deverá conter ...
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Acórdão nº 1022815-93.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 29-06-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO TRIBUTÁRIO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - EXCLUSÃO DA EMPRESA DO SIMPLES NACIONAL - PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS – POSSIBILIDADE DE REINCLUSÃO NO SISTEMA SIMPLES NACIONAL – INSCRIÇÃO ESTADUAL ATIVA – PEDIDIO DE REINTEGRAÇAO SEM RESPALDO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.O Simples Nacional é um regime compartilhado de arrecadação, cobrança
...ÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - EXCLUSÃO DA EMPRESA DO SIMPLES NACIONAL - PRESENÇA DOS REQUISITOS ...ável às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, previsto na Lei Complementar nº 123, de ... condições: enquadrar-se na definição de microempresa ou de empresa de pequeno porte; ... -
Acórdão nº 1021118-37.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 29-06-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO TRIBUTÁRIO - DILAÇÃO PROBATÓRIA – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - EXCLUSÃO DA EMPRESA DO SIMPLES NACIONAL - IMPOSSIBILIDADE DE REINCLUSÃO NO SISTEMA SIMPLES NACIONAL - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO – DECISÃO MANTIDA. A concessão do mandado de segurança exige prova pré-constituída do direito líquido e certo que se quer ver declarado, apta a...
...ÇÃO DA VIA ELEITA - EXCLUSÃO DA EMPRESA" DO SIMPLES NACIONAL - IMPOSSIBILIDADE DE REINCLUS\xC3"...ável às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, previsto na Lei Complementar nº 123, de ... condições: enquadrar-se na definição de microempresa ou de empresa de pequeno porte; ... -
Acórdãos nº 0027778-81.2019.8.26.0000 de Câmara Especial, 22 de Julio de 2019
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação declaratória ajuizada em face do Município de São Paulo. Distribuição da demanda à 13ª Vara da Fazenda Pública da Capital. Remessa à 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da mesma comarca. Impossibilidade. Presença de pessoa jurídica no polo ativo que não se enquadra na definição de microempresa, ou de empresa de pequeno porte. Hipótese não elencada
... não se enquadra na definição de microempresa, ou de empresa de pequeno porte. Hipótese não elencada pelo artigo ... -
Acórdão nº 0058837-54.2014.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 26-04-2021
EMENTADIREITO TRIBUTÁRIO – REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA COM RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – EMPRESA DE PEQUENO PORTE OPTANTE DO REGIME SIMPLES NACIONAL – OPERAÇÕES INTERESTADUAIS – QUESTIONAMENTO ACARCA DA ALÍQUOTA APLICÁVEL ÀS OPERAÇÕES SUJEITAS À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – LEGALIDADE – ART. 13, §1º, XIII, DA LC 123/2006 – EMPRESA ENQUADRADA NO REGIME DE ESTIMATIVA SIMPLICADO
...ÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – EMPRESA DE PEQUENO PORTE OPTANTE DO ... condições: enquadrar-se na definição de microempresa ou de empresa de pequeno porte; ...