Definição de microempresa e de empresa de pequeno porte
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Acórdão nº 2004.38.00.003548-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 7 de Febrero de 2006
TRIBUTÁRIO. SIMPLES. ENQUADRAMENTO. ART. 9, XVIII, DA LEI 9.317/96. PRESTADORA DE SERVIÇOS X LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA. 1. A interpretação de norma excepcionante, ainda mais em matéria tributária, regida pelo princípio da legalidade estrita, deve ser feita de maneira restritiva, não podendo o administrador público ou o intérprete da norma alargar a sua extensão para alcançar atividade não...
...ções das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES. Em suas razões de apelação, a ...179, da CF/88, coube à lei a definição de microempresa e empresa de pequeno porte, não ... -
nº 2002.72.00.004654-4 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 1 de Septiembre de 2004
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SIMPLES. FRANQUIAS DE CORREIOS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. ADIN 1643-1/DF. INSERÇÃO NAS VEDAÇÕES DO ARTIGO 9º, XIII, DA LEI Nº 9.317/96. 1. A criação de um regime simplificado de pagamento de impostos e contribuições sociais (SIMPLES) teve como finalidade o incentivo das atividades das microempresas e empresas de pequeno porte por meio de um tratamento jurídico...
... das microempresas e empresas de pequeno porte por meio de um tratamento jurídico ... exercida pelas empresas franquiadas da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos não guarda, ... de critérios quantitativos para a definição de microempresa e empresa de pequeno porte (art. ... -
nº 2001.72.01.000376-8 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 1 de Septiembre de 2004
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SIMPLES. FRANQUIAS DE CORREIOS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. ADIN 1643-1/DF. INSERÇÃO NAS VEDAÇÕES DO ARTIGO 9º, XIII, DA LEI Nº 9.317/96. 1. A criação de um regime simplificado de pagamento de impostos e contribuições sociais (SIMPLES) teve como finalidade o incentivo das atividades das microempresas e empresas de pequeno porte por meio de um tratamento jurídico...
... das microempresas e empresas de pequeno porte por meio de um tratamento jurídico ... exercida pelas empresas franquiadas da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos não guarda, ... de critérios quantitativos para a definição de microempresa e empresa de pequeno porte (art. ... -
nº 2000.72.03.001671-5 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 15 de Septiembre de 2004
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SIMPLES. DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA. EXCLUSÃO DO SIMPLES. NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE. ARTIGOS 12, 13 e 14, DA LEI Nº 9.317/96. 1. A criação de um regime simplificado de pagamento de impostos e contribuições sociais (SIMPLES) teve como finalidade o incentivo das atividades das microempresas e empresas de pequeno porte por meio de um tratamento jurídico...
... das microempresas e empresas de pequeno porte por meio de um tratamento jurídico ... de critérios quantitativos para a definição de microempresa e empresa de pequeno porte (art. ... -
nº 1999.38.00.027439-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 29 de Junio de 2004
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. SIMPLES. LEI 9.317/96. ART. 9º, XIII. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO. CONSTITUCIONALIDADE. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. 1. No que se refere ao disciplinado no art. 9º, XIII da Lei 9.317/96, não há que se falar em inconstitucionalidade, visto que não viola os princípios da isonomia e da capacidade contributiva. 2. O prazo para impetração de mandado de segurança se renova...
... para se definir o que venha a ser microempresa e empresa de pequeno porte, qual seja, a natureza ... de acordo com dispositivo ut supra, a definição de microempresa e empresa de pequeno porte, não ... -
Itacaré - Vara cível
... está enquadrada na categoria de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte , nos termos do .... Considerando a definição de microempresa e empresa de pequeno porte, ...
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Direito tributário
... dissolução do pacto laboral, objetiva a empresa (ou órgão da administração publica) diminuir ...ções, não se erige em renda, na definição legal, tendo dupla finalidade: ressarcir o dano ...43 do CTN. @@9ª ETAPA: IR e microempresa de representação comercial. Súmula 184: A ...da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, dispondo sobre o tratamento jurídico ...
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Acórdão Nº 9101-005.359 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 04/02/2021
ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES)Ano-calendário: 2002EXCLUSÃO. ATIVIDADE VEDADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE DADOS. SERVIÇOS PROFISSIONAIS DE PROGRAMADOR OU ANALISTA DE SISTEMA. INOCORRÊNCIA.A vedação imposta pelo inciso XIII do artigo 9° da Lei 9.317, de 1996, não alcança as microempresas...
...E CONTRIBUIÇÕES. R. PEQUENO PORTE. CA (SIMPLES). D 2002. Ano-calendário:. G. ... supracitada Lei, visto que a atividade da empresa como prestadora. de serviços, seja de cursos de ... de pequeno porte, reservada à lei a definição de microempresa e de empresa. de pequeno porte, ... -
Falência
...2º Esta Lei não se aplica a: I — empresa pública e sociedade de economia mista; . II — ... no caso de microempresas e de empresas de pequeno porte, bem como na hipótese de que trata o art. ... de créditos enquadrados como microempresa ou empresa de pequeno porte. (Incluído pela Lei ... I — o processo enquadrar-se na definição constante do inciso I do caput do art. 167-B ...
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Acordao N° 1625891 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-10-2022
Penal. Processual penal. Crime contra a ordem tributária. Condenação. Pedido de absolvição. Impossibilidade. Autoria e materialidade fartamente demonstradas. Erro de tipo não demonstrado. Dolo específico prescindível. Sentença mantida. 1. Quando as provas existentes nos autos são suficientes para demonstrar a materialidade e a autoria de crime contra a ordem tributária, a condenação deve ser...
...2. Apesar de no Contrato Social da empresa constar que a administração da sociedade ...microempresa e de empresa de pequeno porte não poderá optar ...123/2006:. “DA DEFINIÇÃO DE MICROEMPRESA E DE EMPRESA DE PEQUENO PORTE. ... -
Aprendizagem profi ssional e inclusão das pessoas com defi ciência (PCD) no mercado de trabalho - principais aspectos e controvérsias
...empresa, diversas disposições tendentes a propiciar a ... que a base de cálculo para definição do número de aprendizes é composta por todas as ... por microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) . Outra discussão importante se ...: “institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (..).”. (351) ...
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Acórdãos nº 1003365-90.2017.8.26.0053 de 11ª Câmara de Direito Público, 29 de Octubre de 2018
Apelação – Ação anulatória de registro de microempreendedor individual cumulada com indenização – Indeferimento da inicial – Decreto de ilegitimidade passiva da Junta Comercial – Impossibilidade – Alegação de fraude no registro de microempreendedor individual – Registro realizado na Junta Comercial – Baixa que deve se dar no mesmo órgão – Unidade de procedimento de registro e baixa prevista na...
... fraudulenta, foi aberta uma microempresa com os dados dele, empresa esta que ... da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, abrangido nesta definição o ... -
Acórdão nº 2005.01.00.068915-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 2 de Mayo de 2006
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. LEGITIMIDADE ATIVA. PESSOA JURÍDICA EXCLUÍDA DA CATEGORIA DE MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL COMUM. 1. Só é parte legítima para intentar ação perante o Juizado Especial Federal pessoa jurídica que comprove ser microempresa ou empresa de pequeno porte, assim definidas na Lei n. 9.317, de 5 de dezembro de 1996 (art. 6,
... a microempresas ou empresas de pequeno porte. Os autos foram distribuídos inicialmente ... que se enquadravam no conceito de microempresa ou empresa de pequeno porte, aliada ao fato de ... de pequeno porte, nos termos da definição da Lei nº 9.317/1996, não é parte legítima ... -
Comentários ao Decreto nº 7.174, de 12 de maio de 2010
... que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, prevê, nos arts. ...O capítulo I é reservado à definição dos termos que serão utilizados ao longo do ...
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Capítulo II - Disposições comuns à recuperação judicial e à falência
... em litígio com a massa falida ou com a empresa em recuperação judicial, também responderá ...árias, as Microempresas e as Empresas de Pequeno Porte (segundo a definição da Lei Complementar ... de créditos enquadrados como microempresa e empresa de pequeno porte (art. 41, I, II, III e ...
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Competência tributária
... 4. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA . 4.1 Definição do conceito . A competência está inserida na ... qual institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, bem como, cria um ...
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Acórdão nº 1301-003.362 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 8 de Octubre de 2018
...ções das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SimplesAno-calendário: 2004Mandado de ...
- Em vigor Lei Nº 14.042, de 19 de agosto de 2020. Institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac); altera as Leis nºs 12.087, de 11 de novembro de 2009, e 13.999, de 18 de maio de 2020; e dá outras providências
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Acórdão Nº 1002-002.421 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 04/10/2022
ASSUNTO: SIMPLES NACIONALAno-calendário: 2019SIMPLES. PEDIDO DE INCLUSÃO EM DESCONFORMIDADE COM AS EXIGÊNCIAS LEGAIS. REJEIÇÃO.Correto o indeferimento de pedido de inclusão no Simples Nacional quando apresentado em desconformidade com exigências legais atinentes a prazo e forma de opção pelo sistema de tributação simplificada.
...A opção foi indeferida em virtude de a empresa desenvolver, na data da opção,. a atividade ... na realidade, de uma empresa nascente de pequeno porte”, que. “..nos atos constitutivos ...(..). DA DEFINIÇÃO DE MICROEMPRESA E DE EMPRESA DE PEQUENO PORTE. ... -
Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
...definição em sede recurso em repercussão geral, conforme ...apoio à microempresa e empresa de pequeno porte, ficam as. mutuárias, ... -
nº 1999.01.00.016846-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 1 de Abril de 2003
OPÇÃO PELO SISTEMA INTEGRADO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES). LEI 9.317/96, ARTIGO 9º. CONSTITUCIONALIDADE. 1. Constitucionalidade do artigo 9º da Lei 9.317/96. Precedentes desta Corte e do STF (ADIMC 1.643). 2. Remessa provida.
...ções das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES) -, quando a empresa, ainda que ... Tributário Nacional, uma vez que a definição jurídica das expressões em causa "microempresa" ... -
MPV 768 de 02/02/2017 - MEDIDA PROVISÓRIA. CRIA A SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E O MINISTÉRIO DOS DIREITOS HUMANOS, ALTERA A LEI Nº 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E DOS MINISTÉRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
...ção da política de apoio à microempresa, à empresa de pequeno porte e ao artesanato;. ...e) formulação, coordenação, definição de diretrizes e articulação de políticas para ...
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nº 2003.70.03.000790-5 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 1 de Septiembre de 2004
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SIMPLES. CASAS LOTÉRICAS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. ADIN 1643-1/DF. INSERÇÃO NAS VEDAÇÕES DO ARTIGO 9º, XIII, DA LEI Nº 9.317/96. LEI Nº 10.684/2003. 1. A criação de um regime simplificado de pagamento de impostos e contribuições sociais (SIMPLES) teve como finalidade o incentivo das atividades das microempresas e empresas de pequeno porte por meio de um tratamento
... das microempresas e empresas de pequeno porte por meio de um tratamento jurídico ... de critérios quantitativos para a definição de microempresa e empresa de pequeno porte (art. ... -
Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... 1) simples associação de empregados de empresa que não congrega uma categoria de pessoas ... conceito chiovendiano está a merecer um pequeno reparo, pois não é inteiramente aplicável à ...ência, já tiver afetado recurso para definição de tese sobre questão de direito material ou ..., microempresas e empresas de pequeno porte”. O parágrafo em causa inova ao reduzir pela ..., instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. . O art. 3º da ...