Definição de microempresa e de empresa de pequeno porte
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Acórdão nº 0058837-54.2014.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 26-04-2021
EMENTADIREITO TRIBUTÁRIO – REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA COM RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – EMPRESA DE PEQUENO PORTE OPTANTE DO REGIME SIMPLES NACIONAL – OPERAÇÕES INTERESTADUAIS – QUESTIONAMENTO ACARCA DA ALÍQUOTA APLICÁVEL ÀS OPERAÇÕES SUJEITAS À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – LEGALIDADE – ART. 13, §1º, XIII, DA LC 123/2006 – EMPRESA ENQUADRADA NO REGIME DE ESTIMATIVA SIMPLICADO
... ÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – EMPRESA DE PEQUENO PORTE OPTANTE DO ... condições: enquadrar-se na definição de microempresa ou de empresa de pequeno porte; ... -
DEC 8538 de 06/10/2015 - DECRETO. REGULAMENTA O TRATAMENTO FAVORECIDO, DIFERENCIADO E SIMPLIFICADO PARA AS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, AGRICULTORES FAMILIARES, PRODUTORES RURAIS PESSOA FÍSICA, MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS E SOCIEDADES COOPERATIVAS DE CONSUMO NAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS DE BENS, SERVIÇOS E OBRAS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL.
... -se a adoção de outro critério de definição de âmbito local e regional, justificadamente, em ... de materiais, não será exigida da microempresa ou da empresa de pequeno porte a apresentação ...
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Acordao N° 1248436 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-05-2020
Tributário e processual civil. Apelação. Ação de conhecimento. Exclusão de ofício do simples nacional. Limite percentual de aquisição de mercadorias ultrapassado. Art. 29, x, da lei complementar 123/2006. Procedimento. Decreto 30. 076/2009. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Legalidade. Regularidade do ato administrativo. Prequestionamento. Recurso desprovido. 1. Apelação interposta contra...
... Empresas de Pequeno Porte, no âmbito dos Poderes da União, dos ... requisitos, ao enquadramento na definição de Microempresa ou Empresa ... de Pequeno Porte, ... - Em vigor Lei Nº 14.042, de 19 de agosto de 2020. Institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac); altera as Leis nºs 12.087, de 11 de novembro de 2009, e 13.999, de 18 de maio de 2020; e dá outras providências
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nº 2004.01.00.049199-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 15 de Febrero de 2005
... ídica comprovasse a sua qualidade de microempresa ou de empresa de pequeno porte, a qual lhe ...
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Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... XIV – subsidiar tecnicamente a definição das taxas de desconto utilizadas na modelagem de ... a) criação de empresa estatal ou assunção, pela União, do controle ... ção da política de apoio à microempresa, à empresa de pequeno porte e ao artesanato; ...
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Acordao N° 1742964 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-08-2023
Juizados especiais cíveis. Execução de título extrajudicial. Sociedade individual de advocacia. Legitimidade ativa. Enquadramento no simples nacional. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 82, § 5º, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 60, §§ 1º e 2º, do regimento interno das turmas recursais. Presentes os...
... cadastral o porte da empresa recorrente como “demais” a ifica como empresa de pequeno" porte ... ou microempresa, requisito para legitim\xC3" ... é necessário enquadrar-se na definição de microempresa ... ou empresa de pequeno porte, ... -
Acórdão nº 2009/0042813-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE. DESENQUADRAMENTO QUE ... faixas de receita bruta para fins de definição do valor das parcelas, sem exigir para o novo ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8864, DE 28 DE MARÇO DE 1994. Estabelece Normas para as Microempresas - Me, e Empresas de Pequeno Porte - Epp, Relativas Ao Tratamento Diferenciado e Simplificado, Nos Campos Administrativo, Fiscal, Previdenciario, Trabalhista, Crediticio e de Desenvolvimento Empresarial (artigo 179 da Constituição Federal).
... CAPÍTULO II ... Da Definição de Microempresa e de Empresa de Pequeno Porte ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9649, DE 27 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... álise e avaliação estratégicas, na definição de estratégias de desenvolvimento, na ... ção da política de apoio à microempresa, empresa de pequeno porte e artesanato; ...
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DECRETO Nº 6204, DE 05 DE SETEMBRO DE 2007. Regulamenta o Tratamento Favorecido, Diferenciado e Simplificado para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Nas Contratações Publicas de Bens, Serviços e Obras, No Ambito da Administração Publica Federal.
... IV - na definição do objeto da contratação, não utilizar ... microempresa ou da empresa de pequeno porte a apresentação ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1526, DE 05 DE NOVEMBRO DE 1996. Dispõe Sobre o Regime Tributario das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte, Institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples e da Outras Providencias.
... Capítulo II ... DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE ... Seção Única ... Da Definição ... Art. 2º Para os fins do disposto ...
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Os requisitos objetivos e os critérios subjetivos estabelecidos pelo art. 527-A do decreto 45.490/2000
... são os seguintes: a) a verificação do porte econômico do ... A DOSIMETRIA DAS MULTAS ... indeterminado, isto é, de difícil definição, seguramente é um direito que se sobrepõe ao ... dos demais estabelecimentos da mesma empresa. Assim, não há qualquer permissivo legal para ... a Lei Complementar 123/2006 define a microempresa e a empresa de pequeno porte, tendo como ...
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Decisao Nº 8015874-73.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 28-04-2021
... QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE. NECESSIDADE DE ... ou empresa de pequeno porte, conforme definição encontrada na Lei Complementar nº 123/2006, não ...
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Licitação
... lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de ... favorecendo as microempresas e empresa de pequeno porte; d) Lei 12.462/2011, que institui o Regime ... LICITAçãO COM PARTICIPAçãO DE MICROEMPREsA (ME) E EMPREsA DE PEQUENO PORTE (EPP) ... Em imeiro lugar, vale trazer a definição dessas empresas (art. 3º da Lei Complementar ...
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Ocorrências tangíveis no direito tributário e processo de verificação de sentido da relação jurídica tributária
... na alienação de bens e direitos de pequeno valor, ganho de capital na alienação de único ... social da empresa, concluiu pela existência de distribuição ... Porte, previsto primordialmente na Lei Complementar ... enquadrar-se na definição de microempresa ou de empresa de pequeno porte ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08021205120194058500), 25-05-2021
PJE Nº: 0802120-51.2019.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: O AMIGAO AUTO PECAS LTDA ADVOGADO: Virgílio Figueiredo Tavares Júnior APELADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio Silva Feitosa EMENTA TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA....
... ENQUADRAMENTO DA DEMANDANTE COMO MICROEMPRESA, NO MOMENTO DO FATO GERADOR. DEMONSTRAÇÃO ... ção supostamente incorreta como sendo empresa de pequeno porte e a consequente cobrança de ... sua vez, adota como critérios para definição do aspecto quantitativo o grau de poluição ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11524, DE 24 DE SETEMBRO DE 2007. Dispõe Sobre a Utilização de Recursos das Exigibilidades de Aplicação em Credito Rural Oriundos da Poupança Rural e Dos Depositos a Vista para Financiamentos Destinados a Liquidação de Dividas de Produtores Rurais Ou Suas Cooperativas Com Fornecedores de Insumos, Relativas as Safras 2004/2005 e 2005/20...
... parágrafo, será rateado conforme definição do Conselho Monetário Nacional ... § 2o ... de Crédito ao Microempreendedor e à Empresa de Pequeno Porte, as quais: ... I - terão por ... do Brasil, será permitido à Microempresa - ME e à Empresa de Pequeno Porte - EPP ...
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DECRETO Nº 11.725, DE 4 DE OUTUBRO DE 2023
... Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte e remaneja e ... II - auxiliar o Ministro de Estado na definição de diretrizes estratégicas e na implementação ...
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Formação de sócios não é requisito para excluir empresa do Simples, diz TRF-1
Formação de sócios não é requisito para excluir empresa do Simples
... do sistema integrado), limitou a definição de microempresa e de empresa de pequeno porte ... -
Função social das micro e empresas de pequeno porte no cenário brasileiro
As micro e pequenas empresas possuem um papel fundamental no contexto econômico do país. É, portanto, oportuno analisar a definição que lhe é atribuída, seus parâmetros e sua importância no cumprimento da função social. Com esse objetivo, serão apontados os instrumentos normativos que fundamentaram o tratamento diferenciado conferido a essas entidades, até a promulgação da LC nº 123/2006. Sob o...
... É, portanto, oportuno analisar a definição que lhe é atribuída, seus parâmetros e sua ... Microempresa. Empresa de pequeno porte ... Abstract: ... -
DECRETO Nº 7581, DE 11 DE OUTUBRO DE 2011. Regulamenta o Regime Diferenciado de ContrataÇÕes Publicas - Rdc, de que Trata a Lei 12.462, de 5 de Agosto de 2011.
... ção do objeto a ser licitado e para definição dos parâmetros do certame, tais como: ... I - ... microempresa ou empresa de pequeno porte deverão apresentar ...
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Legislação Complementar
... realização de atividades que impliquem o porte ou o uso ilegais de armas de fogo ou outras ... , demonstradores, representantes de empresa e de vendas ou outros profissionais remunerados, ... ção quando da sua elaboração e da definição de seus objetivos ... PARÁGRAFO ÚNICO. A ... I — as microempresas e as empresas de pequeno porte; e ... II — as entidades sem fins ... Proteção do Consumidor/miCroemPresa ... Capítulo III ... Das Ações de ...
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Decisão da Presidência nº 756846 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Octubre de 2013
... TRIBUTÁRIO ... DEFINIÇÃO DE MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE ...
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Decisões Monocráticas nº 756846 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Octubre de 2013
... TRIBUTÁRIO ... DEFINIÇÃO DE MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE ...