Definição de microempresa e de empresa de pequeno porte
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O empreendedorismo e a nova lei das startups: atividade econômica e desenvolvimento social
... : Lei Complementar 182/21; 2.1 Definição de startup e seu ciclo de vida; 2.2 O ... ções para o mundo que se tornou tão pequeno. 5 Não é de se estranhar, portanto, que no ... em segundo lugar, apenas a Saudi Aramco, empresa da área de óleo e gás ... 7. POLLMAN, ... Lei Complementar 123/06, Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, incluindo com mais ...
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Leis Complementares
... º Para os fins desta Lei, entende-se por empresa a pessoa jurídica, nos termos da legislação do ... organizacional, é responsável pela definição da política geral de administração da entidade ... ções das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, desde que o faturamento anual ... Institui o Estatuto Nacional da microempresa e da empresa de pequeno porte; altera ...
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Lei complementar n. 123, de 14 de dezembro de 2006
Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera ... @Capítulo II. Da definição de microempresa e de empresa de pequeno porte ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000591-71.2016.5.06.0013), 04-07-2018
CONVENÇÃO COLETIVA. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO POR ÓRGÃO SINDICAL LEGITIMADO. INAPLICABILIDADE. As reclamadas não foram representadas na elaboração das referidas convenções coletivas. O fato de a FENACREFI assistir e representar as entidades sindicais subscritoras na elaboração de norma convencional não tem o condão de assegurar representatividade de sociedades de crédito, financiamento e...
... DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA RECORRIDO: MARIA EVELLYN ... definidas no Capítulo II - Da Definição de Microempresa e de Empresa de Pequeno Porte, da ... -
Acórdão nº 1.0000.23.103385-3/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2023
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE NULIDADE DE DÉBITO TRIBUTÁRIO - POLO ATIVO - PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO - SOCIEDADE LIMITADA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA NÃO QUALIFICAÇÃO DA PARTE AUTORA COMO MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE - ARTIGO 3.º DA LEI COMPLEMENTAR N.º 123/06 - POLO PASSIVO - ESTADO DE MINAS GERAIS - VALOR DA CAUSA INFERIOR A
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Legislação Complementar
... realização de atividades que impliquem o porte ou o uso ilegais de armas de fogo ou outras ... para o cálculo da cota cabível à empresa prestadora de serviços ... Art. 3º Estão ... I — as microempresas e empresas de pequeno porte, optantes ou não pelo Regime Especial ... ção quando da sua elaboração e da definição de seus objetivos ... PARÁGRAFO ÚNICO. A ... comprovação do enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte, o Auditor-Fiscal do ...
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Acórdão Nº 08011002220238200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 31-03-2023
... AÇÃO DE COBRANÇA. PARTE AUTORA. EMPRESA CONSTITUÍDA SOB A FORMA DE SOCIEDADE LIMITADA ASSIFICADA NA CATEGORIA "PORTE DEMAIS". IMPOSSIBILIDADE. ART. 5º DA LEI FEDERAL Nº 12.153/2009 (EMPRESA DE PEQUENO PORTE OU MICROEMPRESA). PRECEDENTES ... 20), não se enquadra na definição de pessoa física, microempresa ou empresa de ...
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Legislação Complementar
... para o cálculo da cota cabível à empresa prestadora de serviços ... Art. 3º Estão ... I — as microempresas e empresas de pequeno porte, optantes ou não pelo Regime Especial ... Art. 10. Para a definição das funções que demandem formação ... CLT LTr Proteção ao consuMIdor/MIcroeMPresa ... os autores das ações individuais, se não ...
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Os requisitos objetivos e os critérios subjetivos estabelecidos pelo art. 527-A do decreto 45.490/2000
... são os seguintes: a) a verificação do porte econômico do ... A DOSIMETRIA DAS MULTAS ... indeterminado, isto é, de difícil definição, seguramente é um direito que se sobrepõe ao ... dos demais estabelecimentos da mesma empresa. Assim, não há qualquer permissivo legal para ... a Lei Complementar 123/2006 define a microempresa e a empresa de pequeno porte, tendo como ...
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Acórdão nº 1.0000.22.055881-1/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-10-2022
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL. JUÍZO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUAIS DE BELO HORIZONTE. AÇÃO DECLARATÓRIA. PARTE AUTORA. EMPRESA CONSTITUÍDA SOB A FORMA DE SOCIEDADE ANONIMA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 5º DA LEI 12.153/2009. EMPRESA DE PEQUENO PORTE OU MICROEMPRESA. A Lei Federal n° 12.153, de 22 de dezembro de 2009, que disciplina os Juizados Especiais da Fazenda...
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Acórdão nº 1643 de Tribunal Pleno, 14 de Marzo de 2003
ACÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS PROFISSÕES LIBERAIS. PERTINÊNCIA TEMÁTICA. LEGITIMIDADE ATIVA. PESSOAS JURÍDICAS IMPEDIDAS DE OPTAR PELO REGIME. CONSTITUCIONALIDADE. Há pertinência temática entre os objetivos institucionais da requerente e o inciso XIII do...
... , LEGISLADOR ORDINÁRIO, INCUMBÊNCIA, DEFINIÇÃO ... MICROEMPRESA, EMPRESA, PEQUENO PORTE // ... -
Acórdão Nº 0020800-51.2017.5.04.0023 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 14-08-2018
EMENTA [Dispensada a elaboração de ementa conforme art. 895, § 1º, inciso IV, da CLT].
... individuais, microempresas e empresas de pequeno porte" ... A reclamada recolheu o valor das ... seguinte condição: enquadrar-se na definição de microempresa ou de empresa de pequeno porte ... -
Acórdão nº 1.0440.16.001646-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE MUTUM/MG. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE. REJEIÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE PRODUTOS DE LIMPEZA E GÊNEROS ALIMENTÍCIOS. COMPROVAÇÃO. SALDO DE DESPESA CONSTANTE DO MEMORIAL DESCRITIVO DE RESTOS A PAGAR DA MUNICIPALIDADE. PAGAMENTO DEVIDO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A suficiência ou não da prova documental coligida aos autos para
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Versão original
Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006. INSTITUI O ESTATUTO NACIONAL DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE; ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS 8.212 E 8.213, AMBAS DE 24 DE JULHO DE 1991, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5.452, DE 1 DE MAIO DE 1943, DA LEI 10.189, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2001, DA LEI COMPLEMENTAR 63, DE 11 DE JANEIRO DE 1990; E REVOGA AS LEIS 9.317, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1996, E 9.841, DE 5 DE OUTUBRO DE 1999.
... CAPÍTULO II ... DA DEFINIÇÃO DE MICROEMPRESA E DE EMPRESA DE PEQUENO PORTE ... Art. 3º Para os efeitos desta Lei Complementar, consideram se microempresas ou empresas de pequeno ...
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Acórdão nº 1.0000.17.069240-4/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-10-2017
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. EXPRESSÃO ECONÔMICA DO FEITO. PESSOA JURÍDICA DE PEQUENO PORTE. LEGITIMIDAE ATIVA. VERIFICAÇÃO.O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que a competência dos Juizados Especiais Federais deve se basear na expressão econômica do feito, abrangendo os entes despersonalizados ainda que não...
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Acórdão nº 1.0000.17.069240-4/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-10-2017
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. EXPRESSÃO ECONÔMICA DO FEITO. PESSOA JURÍDICA DE PEQUENO PORTE. LEGITIMIDAE ATIVA. VERIFICAÇÃO.O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que a competência dos Juizados Especiais Federais deve se basear na expressão econômica do feito, abrangendo os entes despersonalizados ainda que não...
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Acórdão nº 1.0000.20.466870-1/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-08-2020
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. LEGITIMIDAE ATIVA. NÃO VERIFICAÇÃO.O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que a competência dos Juizados Especiais Federais deve se basear na expressão econômica do feito, abrangendo os entes despersonalizados ainda que não figurados na lista prevista pelo art. 6º, I da Lei nº 10.259 /2001.A Lei nº 12.153 /09, que
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Regulamento do fundo de garantia do tempo de serviço - FGTS
... onde não existam unidades daquela empresa, nos bancos conveniados aplicando-se a estes ... ção do crédito quanto para a definição do saldo-base ... Art. 21. Até o dia 14 de ... ções das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES ... § 2º Descaracteriza a ... CLT LTr Proteção Ao consuMidor/MicroeMPresA ... os autores das ações individuais, se não ...
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Versão original
Lei nº 14.042 de 19/08/2020. Institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac); altera as Leis nºs 12.087, de 11 de novembro de 2009, e 13.999, de 18 de maio de 2020; e dá outras providências.
... (Peac-FGI) é destinado a empresas de pequeno e médio porte, a associações, a fundações de ... de microempreendedor individual, de microempresa ou de empresa de pequeno porte dos candidatos à ... diferenciado, por ocasião da definição da comissão pecuniária de que trata o § 3º do ...
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Acórdão nº 1.0000.18.132815-4/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-05-2019
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO - CONFRONTO COM ENTENDIMENTO DOMINANTE DE TRIBUNAL SUPERIOR E ESTADUAL.O benefício da gratuidade processual pode ser concedido à pessoa jurídica, desde que comprovada a necessidade da benesse, conforme dispõe a Súmula 481, do STJ e nos termos do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal.
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 6ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000559-94.2015.5.07.0006), 2018-01-12
... ável às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, previsto na Lei Complementar nº 123, de ... condições: enquadrar-se na definição de microempresa ou de empresa de pequeno porte; ...
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Acórdão Nº 08080529020188200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 29-05-2019
... JURÍDICA QUE NÃO SE ENQUADRA COMO MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE, NA FORMA DA LC Nº ... definição de microempresa ou empresa de pequeno porte a ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.16.070219-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Noviembre de 2016
... para informar se se enquadra na definição de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos ...
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Acórdão nº 0008305-02.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 9 de Septiembre de 2016
... Jurídica que não se enquadra como microempresa ou empresa de pequeno porte, não ... possuindo ... a definição de microempresa e de empresa de pequeno porte: ...
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Acórdão Nº 0021403-76.2016.5.04.0018 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 05-09-2017
... Considerando-se que a autora é empresa de pequeno porte, e que a fiscalização deveria ... dupla visita, conforme o Estatuto da Microempresa, instituído pela Lei nº 9.841/99. Destacou que ... citada, que discorre acerca da definição de microempresa e de empresa de pequeno porte ...