Definição de microempresa e de empresa de pequeno porte
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Acórdão Nº 5023525-50.2021.8.24.0064 do Segunda Turma Recursal, 01-08-2023
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA PROPOSTA POR SOCIEDADE LIMITADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. PARTE AUTORA, EMBORA INTIMADA, DEIXOU DE DEMONSTRAR A RECEITA-BRUTA DO ANO-CALENDÁRIO ANTERIOR AO DA PROPOSITURA DA DEMANDA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL PARA DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE DE DEMANDAR NO JUIZADO...
... a microempreendedores individuais, microempresa" e empresas de pequeno porte, na forma da lei, al\xC3" ... sua qualificação como microempresa ou empresa de pequeno porte (ev.56).Ao fazê-lo, porém, ... , a inserção ou a manutenção na definição de microempresa ou empresa de pequeno porte pode ... -
Decisão Monocrática Nº 5011635-70.2020.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal, 31-01-2023
... individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar no 123, de ... citada no dispositivo, a microempresa deverá ter receita bruta2 igual ou inferior a ... último ano-calendário, ao passo que a empresa de pequeno porte deverá ter receita bruta entre ... , a inserção ou a manutenção na definição de microempresa ou empresa de pequeno porte pode ...
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Lei nº 13.502 de 01/11/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.
... 5% (cinco por cento) do capital social de empresa em situação fiscal ou previdenciária ... V - formulação, coordenação, definição de diretrizes e articulação de políticas para ... ção da política de apoio à microempresa, à empresa de pequeno porte e ao artesanato; ...
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Decisão Monocrática Nº 5004663-13.2022.8.24.0091 do Segunda Turma Recursal, 31-01-2023
... cadastrado, pois é parte autora apenas a empresa individual KISLEY LUIZ DOMINGOS (inscrita no ... individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar no 123, de ... citada no dispositivo, a microempresa deverá ter receita bruta1 igual ou inferior a ... , a inserção ou a manutenção na definição de microempresa ou empresa de pequeno porte pode ...
- Decisão Monocrática Nº 5005886-85.2021.8.24.0139 do Segunda Turma Recursal, 12-10-2022
- Decisão Monocrática Nº 5000889-16.2021.8.24.0218 do Segunda Turma Recursal, 22-11-2022
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Decisão Monocrática Nº 0300432-19.2018.8.24.0018 do Segunda Turma Recursal, 27-03-2023
... físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei Complementar ... citada no dispositivo, a microempresa deverá ter receita bruta1 igual ou inferior a ... último ano-calendário, ao passo que a empresa de pequeno porte deverá ter receita bruta entre ... , a inserção ou a manutenção na definição de microempresa ou empresa de pequeno porte pode ...
- Decisão Monocrática Nº 5002092-15.2020.8.24.0067 do Segunda Turma Recursal, 06-10-2022
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Decisão Monocrática Nº 5014727-67.2021.8.24.0075 do Segunda Turma Recursal, 30-01-2023
... individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar no 123, de ... citada no dispositivo, a microempresa deverá ter receita bruta1 igual ou inferior a ... último ano-calendário, ao passo que a empresa de pequeno porte deverá ter receita bruta entre ... , a inserção ou a manutenção na definição de microempresa ou empresa de pequeno porte pode ...
- Decisão Monocrática Nº 5001307-24.2019.8.24.0282 do Segunda Turma Recursal, 29-11-2022
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Decisão Monocrática Nº 5003358-59.2021.8.24.0016 do Segunda Turma Recursal, 07-02-2023
... individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar no 123, de ... citada no dispositivo, a microempresa deverá ter receita bruta1 igual ou inferior a ... último ano-calendário, ao passo que a empresa de pequeno porte deverá ter receita bruta entre ... , a inserção ou a manutenção na definição de microempresa ou empresa de pequeno porte pode ...
- Decisão Monocrática Nº 5000180-72.2022.8.24.0144 do Segunda Turma Recursal, 29-09-2022
- Decisão Monocrática Nº 5000953-58.2021.8.24.0078 do Segunda Turma Recursal, 17-10-2022
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Decisão Monocrática Nº 5009842-87.2022.8.24.0038 do Segunda Turma Recursal, 25-02-2023
... individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar no 123, de ... citada no dispositivo, a microempresa deverá ter receita bruta1 igual ou inferior a ... último ano-calendário, ao passo que a empresa de pequeno porte deverá ter receita bruta entre ... , a inserção ou a manutenção na definição de microempresa ou empresa de pequeno porte pode ...
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Decisão Monocrática Nº 5019017-84.2022.8.24.0045 do Segunda Turma Recursal, 13-02-2023
... físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei Complementar ... citada no dispositivo, a microempresa deverá ter receita bruta1 igual ou inferior a ... último ano-calendário, ao passo que a empresa de pequeno porte deverá ter receita bruta entre ... , a inserção ou a manutenção na definição de microempresa ou empresa de pequeno porte pode ...
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Decisão Monocrática Nº 5000777-13.2023.8.24.0045 do Segunda Turma Recursal, 03-04-2023
... físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei Complementar ... citada no dispositivo, a microempresa deverá ter receita bruta1 igual ou inferior a ... último ano-calendário, ao passo que a empresa de pequeno porte deverá ter receita bruta entre ... , a inserção ou a manutenção na definição de microempresa ou empresa de pequeno porte pode ...
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Decisão Monocrática Nº 5033193-86.2021.8.24.0018 do Segunda Turma Recursal, 28-02-2023
... individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar no 123, de ... citada no dispositivo, a microempresa deverá ter receita bruta1 igual ou inferior a ... último ano-calendário, ao passo que a empresa de pequeno porte deverá ter receita bruta entre ... , a inserção ou a manutenção na definição de microempresa ou empresa de pequeno porte pode ...
- Decisão Monocrática Nº 5017961-27.2020.8.24.0064 do Segunda Turma Recursal, 29-09-2022
- Decisão Monocrática Nº 5001361-73.2022.8.24.0091 do Segunda Turma Recursal, 17-10-2022
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Decisão Monocrática Nº 5001373-50.2020.8.24.0126 do Segunda Turma Recursal, 11-02-2023
... individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar no 123, de ... citada no dispositivo, a microempresa deverá ter receita bruta1 igual ou inferior a ... último ano-calendário, ao passo que a empresa de pequeno porte deverá ter receita bruta entre ... , a inserção ou a manutenção na definição de microempresa ou empresa de pequeno porte pode ...
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Decisão Monocrática Nº 0300286-37.2018.8.24.0063 do Segunda Turma Recursal, 28-02-2023
... individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar no 123, de ... citada no dispositivo, a microempresa deverá ter receita bruta1 igual ou inferior a ... último ano-calendário, ao passo que a empresa de pequeno porte deverá ter receita bruta entre ... , a inserção ou a manutenção na definição de microempresa ou empresa de pequeno porte pode ...
- Decisão Monocrática Nº 0301291-28.2015.8.24.0022 do Segunda Turma Recursal, 09-12-2022
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Decisão Monocrática Nº 0300001-89.2014.8.24.0061 do Quarta Câmara de Direito Público, 29-04-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Embargos de Declaração n. 0300001-89.2014.8.24.0061/50000 de São Francisco do Sul Embargante : CMI Brasil Serviços de Manutenção de Equipamentos Industriais LtdaAdvogados : Antonio Ciro Sandes de Oliveira (OAB: 28329/SC) e outrosEmbargado : Município de São Francisco do SulAdvogados : Eduarda Alcione da Silva K. da Rocha (OAB: 19830/SC) e outroRelatora:
... não se adequa às definições de microempresa" e empresa de pequeno porte (fls. 23-26) ... \xC2" ... , ora embargante, não se adequa à definição" de microempresa e empresa de pequeno porte ... \xC2" ... -
Decisão Monocrática nº 1.0000.20.001153-4/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Julio de 2020
... da ação de origem, na qualidade de empresa pública estadual constituída sob a forma de iedade anônima, não se enquadra na definição de pessoa física, microempresa ou empresa de ueno porte, conforme previsto no inciso I do art. 5º da Lei ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9649, DE 27 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... álise e avaliação estratégicas, na definição de estratégias de desenvolvimento, na ... ção da política de apoio à microempresa, empresa de pequeno porte e artesanato; ...