Definição de microempresa e de empresa de pequeno porte
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Decisão Monocrática Nº 5002092-15.2020.8.24.0067 do Segunda Turma Recursal, 06-10-2022
... fsicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei Complementar no123, ... citada no dispositivo, a microempresa dever ter receita bruta1igual ou inferior a R$ ... ) no ltimo ano-calendrio, ao passo que a empresa de pequeno porte dever ter receita bruta entre ...
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Decisão Monocrática Nº 5014727-67.2021.8.24.0075 do Segunda Turma Recursal, 30-01-2023
... individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar no 123, de ... citada no dispositivo, a microempresa deverá ter receita bruta1 igual ou inferior a ... último ano-calendário, ao passo que a empresa de pequeno porte deverá ter receita bruta entre ... , a inserção ou a manutenção na definição de microempresa ou empresa de pequeno porte pode ...
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Decisão Monocrática Nº 5001307-24.2019.8.24.0282 do Segunda Turma Recursal, 29-11-2022
... individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma daLei Complementar no123, de 14 de ... citada no dispositivo, a microempresa dever ter receita bruta1igual ou inferior a R$ ... ) no ltimo ano-calendrio, ao passo que a empresa de pequeno porte dever ter receita bruta entre ...
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Decisão Monocrática Nº 5003358-59.2021.8.24.0016 do Segunda Turma Recursal, 07-02-2023
... individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar no 123, de ... citada no dispositivo, a microempresa deverá ter receita bruta1 igual ou inferior a ... último ano-calendário, ao passo que a empresa de pequeno porte deverá ter receita bruta entre ... , a inserção ou a manutenção na definição de microempresa ou empresa de pequeno porte pode ...
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Decisão Monocrática Nº 0300001-89.2014.8.24.0061 do Quarta Câmara de Direito Público, 29-04-2019
... não se adequa às definições de microempresa" e empresa de pequeno porte (fls. 23-26) ... \xC2" ... , ora embargante, não se adequa à definição" de microempresa e empresa de pequeno porte ... \xC2" ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.20.001153-4/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Julio de 2020
... da ação de origem, na qualidade de empresa pública estadual constituída sob a forma de iedade anônima, não se enquadra na definição de pessoa física, microempresa ou empresa de ueno porte, conforme previsto no inciso I do art. 5º da Lei ...
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Decisão Monocrática Nº 5000492-31.2021.8.24.0064 do Segunda Turma Recursal, 06-10-2022
... fsicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei Complementar no123, ... citada no dispositivo, a microempresa dever ter receita bruta1igual ou inferior a R$ ... ) no ltimo ano-calendrio, ao passo que a empresa de pequeno porte dever ter receita bruta entre ...
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A intervenção do estado sobre a ordem econômica para viabilizar o disposto no artigo 170, inciso IX e artigo 179 da CF/88
O Direito Constitucional Econômico informa que a Constituição Econômica possui algumas funções, quais sejam: limitar e condicionar a atuação do poder público e privado econômico; a organização do Estado, e a implementação de políticas públicas. O exercício de toda e qualquer atividade econômica é limitado pela Constituição, exigindo-se a defesa do consumidor, nos termos ...
... tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas, sob as leis brasileiras e ... ção do Estado na economia são a empresa pública, a sociedade de economia mista e outras ... o pequeno empresário; b) define microempresa e empresa de pequeno porte pelo critério da ... o pequeno empresário enquadrado na definição de microempresa ou empresa de pequeno ... -
Acórdão Nº 5000115-74.2020.8.24.0006 do Segunda Turma Recursal, 20-09-2022
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. PRELIMINARES NÃO ARGUIDAS NO PRIMEIRO GRAU. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA, POR TRATAR-SE DE INOVAÇÃO RECURSAL. MÉRITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. TELEFONIA. MULTA CONTRATUAL. SERVIÇOS PRESTADOS DE
... fsicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei Complementar no123, ... citada no dispositivo, a microempresa dever ter receita bruta1igual ou inferior a R$ ... ) no ltimo ano-calendrio, ao passo que a empresa de pequeno porte dever ter receita bruta entre ... -
Decisão Monocrática Nº 0304775-04.2016.8.24.0091 do Segunda Turma Recursal, 09-03-2023
... individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar nº123, de 14 ... citada no dispositivo, a microempresa deverá ter receita bruta igual ou inferior a R$ ... último ano-calendário, ao passo que a empresa de pequeno porte deverá ter receita bruta entre ... , a inserção ou a manutenção na definição de microempresa ou empresa de pequeno porte pode ...
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Acórdão Nº 0300845-70.2015.8.24.0007 do Segunda Turma Recursal, 08-11-2022
... a insero ou a manuteno na definio de microempresa ou empresa de pequeno porte pode sofrer alterao ...
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Decisão Monocrática nº 5018556-93.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Seção, 27 de Noviembre de 2012
... empresária não enquadrada como microempresa ou empresa de pequeno porte, em face de não ... de que o critério adotado para a definição da qualificação de determinada pessoa jurídica ...
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Acórdão nº 1.0045.17.000127-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE TAQUARAÇU. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS, MATERIAIS CIRÚRGICOS, EQUIPAMENTOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À EFETIVA ENTREGA DAS MERCADORIAS EM RELAÇÃO A DETERMINADA NOTA FISCAL. DECOTE DO VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1
... ; b) em que pese o valor cobrado pela empresa autora se refira a 04 notas fiscais, a de n ... se se enquadraria na definio de ME (microempresa) ou EPP (empresa de pequeno porte), para fins do ... -
O 'diferencial de carga e/ou alíquotas' de icms indevidamente cobrado de empresas comerciais optantes pelo simples nacional nas operações de aquisição interestaduais
... tributário diferenciado à microempresa e à empresa de pequeno porte previsto na CF em ... Para a definição do aspecto temporal da hipótese de incidência ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0255359-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... julgar demanda relativa à exclusão de empresa do sistema SIMPLES, negou provimento ao recurso ... ÇÕES DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES (LEI Nº 9.317/96) SOCIEDADE ... enquadram na definição legal de microempresa ou de empresa de pequeno ...
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Acórdão Nº 5000115-74.2020.8.24.0006 do Segunda Turma Recursal, 28-02-2023
... , que tratava sobre a necessidade da empresa autora comprovar ser microempresa ou empresa de equeno porte, contudo, o acórdão não foi omisso sobre a ... físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei Complementar ... , a inserção ou a manutenção na definição de microempresa ou empresa de pequeno porte pode ...
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Acórdão Nº 0300455-49.2017.8.24.0163 do Segunda Turma Recursal, 06-12-2022
... prejudicial.A demanda foi proposta pela empresa Vigilncia Tringulo Ltda., pessoa jurdica de ... fsicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei Complementar no ... QUE NO SE ENQUADRA NOS CONCEITOS DE MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE. INAPLICABILIDADE DA ...
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Acórdão Nº 5001955-33.2021.8.24.0282 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 29-03-2022
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. EXTINÇÃO DO FEITO. IRRESIGNAÇÃO DO RECORRENTE. DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS QUE SERIAM SUFICIENTES PARA A COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE EMPRESA DE PEQUENO PORTE. INSUBSISTÊNCIA. EXEGESE DO ARTIGO 3º, INCISOS I E II DA LEI COMPLEMENTAR 123/2006. AUTOR QUE NÃO APRESENTOU DECLARAÇÃO ANUAL DO IMPOSTO DE RENDA EM QUE PESE INTIMADO POR DUAS VEZES. IMPOSSIBILIDADE DE...
... 123instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte e, nocaputde ... -
Acórdão Nº 5001115-47.2019.8.24.0135 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 08-06-2021
... 123instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte e, no caput de ...
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Acórdão Nº 5002661-37.2022.8.24.0005 do Segunda Turma Recursal, 14-03-2023
... 123 instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte e, no caput de seu ... ê, a inserção ou a manutenção na definição de microempresa ou empresa de pequeno porte pode ...
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Acórdão Nº 5011916-08.2021.8.24.0020 do Segunda Turma Recursal, 29-08-2023
... é restrita a microempresas e empresas de pequeno porte, na forma da lei (art. 5º, inciso I, da ... demonstrar sua qualificação como microempresa ou empresa de pequeno porte (ev.93), porém não ... , a inserção ou a manutenção na definição de microempresa ou empresa de pequeno porte pode ...
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Decisão Monocrática Nº 0300794-77.2018.8.24.0064 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 16-03-2022
... autora tem em seu nome a designao de Microempresa - ME, e no seu contrato social o qualificativo P (Empresa de Pequeno Porte), e assim tambm tratada pela ...
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Decisão monocrática nº 1.0000.22.288243-3/001(1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-01-2023
... óprio negócio do agravante, pois é uma empresa lotada na pequena cidade de São Sebastião do ... de 05 (cinco) dias, se se enquadra na definição de microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte ...
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Acórdão nº 52448762920218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 14-04-2022
... para processar a demanda, uma vez que a empresa autora é sociedade limitada, não se enquadrando como microempresa ou empresa de pequeno porte, a teor do que ... TRANSPORTERS LTDA, enquadre-se na definição de microempresa ou empresa de pequeno porte, como ...
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Decisão Monocrática Nº 5000138-20.2022.8.24.0242 do Segunda Turma Recursal, 28-03-2023
... físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei Complementar ... citada no dispositivo, a microempresa deverá ter receita bruta1 igual ou inferior a ... último ano-calendário, ao passo que a empresa de pequeno porte deverá ter receita bruta entre ... , a inserção ou a manutenção na definição de microempresa ou empresa de pequeno porte pode ...