Definição de microempresa e de empresa de pequeno porte
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Acórdão nº 0003920-29.2007.8.14.0015 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Privado, 18-07-2023
...ção de que o local onde funcionava a empresa foi vilipendiado, o que se trata de objeto de ...ível, aduzindo se tratar de empresa de pequeno porte e mencionou que o correto seria a ... a) microempresa: oito inteiros e setenta e cinco centésimos por ...10.177/2001. . No tocante a definição de microempresa e de empresa de pequeno porte, ...
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Decisão Monocrática Nº 0006380-64.2012.8.24.0005 do Quinta Câmara de Direito Público, 30-08-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Embargos de Declaração n. 0006380-64.2012.8.24.0005/50000 de Balneário Camboriú Embargante : Ambiental Limpeza Urbana e Saneamento LtdaAdvogados : Luiz Carlos Pissetti (OAB: 4175/SC) e outroEmbargado : Espólio de José Osmar Hoeffelmann (Representado pelo responsável) Ivoni Crescencio HoeffelmannAdvogados : Gislaine dos Prazeres Soares V. Grueter (OAB: 23
... da causa é critério para eventual definição da competência absoluta dos Juizados Especiais ..., que nem mesmo se enquadraria como microempresa ou empresa de pequeno porte, pelo que autoriza o ... -
LEI 13266 de 05/04/2016 - LEI ORDINÁRIA. EXTINGUE E TRANSFORMA CARGOS PÚBLICOS; ALTERA A LEI Nº 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E DOS MINISTÉRIOS, E A LEI Nº 11.457, DE 16 DE MARÇO DE 2007; E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003.
...VIII - a Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República. . Art. 2º Ficam ...ção da política de apoio à microempresa, à empresa de pequeno porte e ao artesanato; e . ...f) formulação, coordenação, definição de diretrizes e articulação de políticas para ...
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Decisão da Presidência nº 286289 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Diciembre de 2000
... com o fato de que a única margem de definição deixada ao legislador infraconstitucional teria ido: a) a conceituação de microempresa e de empresa de pequeno porte; e b) o ...
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Decisão da Presidência nº 286289 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Diciembre de 2000
... com o fato de que a única margem de definição deixada ao legislador infraconstitucional teria ido: a) a conceituação de microempresa e de empresa de pequeno porte; e b) o ...
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Decisão Monocrática nº 5001833-96.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Seção, 24 de Mayo de 2012
... está enquadrada legalmente como microempresa, inexistindo óbice ao processamento no JEF. O ... 6º da Lei nº 10.259 remete à definição legal dos vocábulos microempresa e Empresa de queno Porte pela Lei nº 9.317/1996. A Lei Complementar nº ...ítulo II, a microempresa e a Empresa de Pequeno Porte, nos seguintes termos:. Art. 3º Para os ...
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Falência e recuperação de empresas
... no caso de possível encerramento da empresa. . Por isso, estudar a atividade empresarial que ... estabelecimento, para fins de definição da competência para o direito falimentar, é ...porte, com arrecadação acentuada e número expressivo ... de falência ou recuperação de microempresa ou empresa de pequeno porte, a remuneração do ...
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Decisão Monocrática Nº 0309768-86.2015.8.24.0039 do Quarta Câmara de Direito Público, 14-10-2022
... que a parte autora não se adequa à definição de microempresa e empresa de pequeno porte, não ...
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Legislação
... realização de atividades que impliquem o porte ou o uso ilegais de armas de fogo ou outras ..., demonstradores, representantes de empresa e de vendas ou outros profissionais remunerados, ...ção quando da sua elaboração e da definição de seus objetivos. . PARÁGRAFO ÚNICO. A ... I — as microempresas e as empresas de pequeno porte; e . II — as entidades sem fins ... 311 . . Proteção do Consumidor/miCroemPresa . Capítulo III . Das Ações de ...
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Acórdão nº 0002081-14.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 26 de Junio de 2018
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO. VARA DA FAZENDA PÚBLICA. LEI 12.153/2009, ART. 5, I. SOCIEDADE ANÔNIMA. PÓLO ATIVO. PARTICIPAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCOMPETÊNCIA. RECURSO. PROVIMENTO. I A teor da regra inserta no artigo 5º, I, da Lei 12.153/2009, somente podem figurar, como parte autora, no Juizados Especiais da Fazenda Pública, as pessoas físicas, as...
...pequeno porte. II Evidenciado que a Agravante é ... e que, portanto, não se enquadra na definição de. microempresa ou de empresa de pequeno porte. ... -
Decisão Monocrática nº 5006179-56.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 2 de Abril de 2013
... de prejudicar o regular funcionamento da empresa, o leilão do maquinário "cilindro cope" e ...ção da empresa pode ser aplicada à microempresa, empresa de pequeno porte ou firma individual, ... pequeno porte pode ser emprestado da definição estabelecida na Lei Complementar nº 123, que em ...
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Acórdão nº 303-30924 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 10 de Septiembre de 2003
RECURSO JULGADO Unidade: 3º Conselho Órgão Julgador: 3ª Câmara Relator: ZENALDO LOIBMAN Data da Sessão: 10/09/2003 Hora da Sessão: 14:00 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 303-30924 Texto da Decisão: Decisão: Pelo voto de qualidade deu-se...
... é pessoa jurídica contemplada na definição legal de microempresa ou empresa de pequeno ... -
Decisão Monocrática nº 5000015-14.2010.404.7103 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 25 de Mayo de 2012
...ção às microempresas e às empresas de pequeno porte, o artigo 179 da Carta Magna prevê a ... de critérios quantitativos para a definição de microempresa e empresa de pequeno porte (art. ...
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Decisão Monocrática Nº 0000781-48.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 08-11-2021
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA. PESSOA JURÍDICA NO POLO ATIVO. DECLINATÓRIA DO JUIZ DA VARA COMUM DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA, A PRETEXTO DE COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A AUTORA É MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE (ART. 5º, I, LEI Nº 12.153/2009 E ART. 3º, CAPUT E §1º, LC Nº
...A AUTORA É MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO. PORTE (ART. 5º, I, LEI ... o enquadramento da parte autora na definição de. microempresa ou empresa de pequeno porte a ... -
Decisão Monocrática nº 1.0000.20.538045-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Septiembre de 2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE CONCESSÃO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA - ARTIGO 5º, LXXIV DA CF/88 - PESSOA JURÍDICA - SÚMULA Nº 481 DO STJ - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO EFETIVA DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO EVIDENCIADA - AUSÊNCIA DE FATÍDICA DEMONSTRAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA - INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO - RECURSO IMPROVIDO. - A Constituição em seu artigo 5º, LXXIV...
... DE JUSTIÇA - PESSOA JURÍDICA - MICROEMPRESA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALEGADA ... o Extrato do Simples Nacional da Empresa, onde fica evidente o declínio na situação da ... como única fonte de renda os lucros do pequeno supermercado, quando é possível auferir lucros ..., embora a agravante se enquadre na definição de microempresa ou de empresa de pequeno porte, ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
...Ponderou a Comissão a definição dos rumos traçados pela Constituição de 1937, ... 844, CLT) e determina-se a revelia para a empresa que não comparece ou, comparecendo, não se ...ômicos das microempresas e empresas de pequeno porte. . § 6 o Na hipótese de a microempresa ...
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Acórdão nº0004243-02.2023.8.17.9000 de Gabinete do Des. Itamar Pereira da Silva Júnior, 22-09-2023
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO 4ª Câmara de Direito Público Gabinete Desembargador Itamar Pereira da Silva Júnior Conflito de Competência nº0004243-02.2023.8.17.9000. Suscitante: Juízo de Direito do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital. Suscitado:Juízo de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital. EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA.
....8.17.2001) em que figura no polo ativo empresa que, apesar de ser inicialmente considerada empresa ou Empresa de Pequeno Porte, passou a não mais ser assim ... – ME excluída dos conceitos de microempresa ou empresa de pequeno porte (petição ... O cerne da presente lide reside na definição da competência jurisdicional dos Juizados ... -
Licitações
... a proposta mais vantajosa para a empresa que executará a obra ou o serviço para a ... . B) As microempresas e empresas de pequeno" porte poderão participar do procedimento licitat\xC3"... I. a definição das exigências de habilitação; . II. a ... a preferência para contratação de microempresa ou empresa de pequeno porte, em relação aos ...
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Acórdão Nº 0318625-75.2017.8.24.0064 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 23-11-2021
RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARTE AUTORA QUE, INTIMADA, NÃO COMPROVOU SE AMOLDAR AOS CRITÉRIOS DE ME OU EPP. IMPOSSIBILIDADE DE DEMANDAR NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. INTELIGÊNCIA DOS INCISOS II E IV DO PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 8º DA LEI N. 9.099/95. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA E COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO FEITO, NOS TERMOS DO INCISO II DO ARTIGO 51 DA LEI N. 9.099/9
... que a inserção ou a manutenção na definição de microempresa ou empresa de pequeno porte pode ... -
Decisão monocrática Nº 0002067-90.2020.8.16.0041 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 09-07-2023
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA RECLAMANTE. FATURAMENTO ANUAL SUPERIOR A DEZESSETE MILHÕES DE REAIS. NÃO ENQUADRAMENTO COMO MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE A QUE ALUDE O ART. 8º, §1º, II DA LEI 9.099 /95. RECEITA BRUTA QUE ULTRAPASSA O LIMITE PREVISTO NO ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR 123/2006. ENUNCIADO 135 DO
...NÃO. ENQUADRAMENTO COMO MICROEMPRESA" OU EMPRESA DE. PEQUENO PORTE A QUE ALUDE O ART. 8\xC2"...;. 2006. […]”. A definição de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte está ... -
Publicada Lei Complementar 147, que permite advogados no Simples Nacional
Publicada lei que permite advogados no Simples Nacional
...Outro foi a definição de facilidades em programas para a saúde do ... ações, em Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, permitindo arranjos que infringiriam essa ... à Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República, composto por ... poderá determinar, com relação à microempresa e à empresa de pequeno porte optante pelo ... -
Acórdão nº 2008/0257185-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. SIMPLES. ENQUADRAMENTO. EMPRESA CORRETORA DE SEGUROS. ACÓRDÃO QUE DEFINIU A QUESTÃO SOB ENFOQUE EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBLIDADE DE REVISÃO DO JULGADO NA VIA ELEITA. 1. Demanda em que se discute a possibilidade de enquadramento da empresa recorrente (corretora de seguros) no Sistema de Tributação Simplificado denominado Simples. Sustenta
...SIMPLES. ENQUADRAMENTO. EMPRESA CORRETORA DE SEGUROS. ACÓRDÃO QUE DEFINIU A ...: a) a empresa autora, por ser de pequeno porte e estar incluída nas faixas estabelecidas ...3º da referida lei, e a definição do que seja microempresa ou empresa de pequeno ... -
Acórdão nº 2009/0136416-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. OPÇÃO PELO SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES (SIMPLES). VEDAÇÃO LEGAL. LEI 9.317/96, ART. 9º, XIII. ASSEMELHAÇÃO A MÉDICO E ENFERMEIRO. RATIO LEGIS. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DA LEI. 1. A Lei 9.317/96, em consonância com o art. 179 da CF/1988, teve como escopo estimular as pessoas jurídicas...
...ços, uma vez que há diferença entre a empresa que presta serviços médicos e aquela que ...ART. 9º, XIII. OPÇÃO POR HOSPITAIS DE PEQUENO PORTE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DA LEI. . 1. ...definição de microempresa e de empresa de pequeno porte ... -
Acórdão Nº 0006380-64.2012.8.24.0005 do Quinta Câmara de Direito Público, 02-03-2021
APELAÇÃO CÍVEL.AÇÃO DE COBRANÇA DE TARIFA DE COLETA DE LIXO AJUIZADA POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO CONTRA PARTICULARES.PRETENSÃO DA COBRANÇA DE VALORES DEVIDOS POR TRÊS IMÓVEIS.RECONHECIMENTO, PELO JUÍZO DE ORIGEM, DO PAGAMENTO DO DÉBITO COM RELAÇÃO A DOIS IMÓVEIS.SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS.(1) APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO...
... de concessão de serviço firmado pela empresa autora com a Prefeitura Municipal de Balneário ... físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei Complementar ... referido no inciso I, a respeito da definição de microempresa e de empresa de pequeno porte, ... -
Acórdão nº 70085632909 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Segunda Câmara Cível, 16-12-2022
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. DECLINAÇÃO PARA JUÍZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ILEGITIMIDADE ATIVA. LEI 12.153/2009. Conflito de competência que se acolhe, na medida em que, se é verdade, por um lado, que o valor atribuído à causa é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, situação que autorizaria, em princípio, seu trâmite perante o Juizado...
...empresa pública - não está contemplada nas hipóteses ... físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei Complementar ... não se trata de pessoa física, de microempresa, tampouco de empresa de pequeno porte, daí ... anônima, não se enquadra na definição de microempresa ou de empresa de pequeno porte, ...