Definição de microempresa e de empresa de pequeno porte
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Acórdão nº 1008964-53.2023.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 03-10-2023
TRIBUTÁRIO – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – INGRESSO NO SIMPLES NACIONAL INDEFERIDO – REQUISITOS PARA DEFERIMENTO DA OPÇÃO NÃO DEMONSTRADOS NA AÇÃO MANDAMENTAL – ABUSIVIDADE OU ILEGALIDADE PERPETRADA PELA AUTORIDADE INDIGITADA COMO COATORA NÃO CONFIGURADA – DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO EVIDENCIADO – ORDEM DENEGADA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.Nos termos do
... ções pelo Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte que não possui ... condições: enquadrar-se na definição de microempresa ou de empresa de pequeno porte; ... -
As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... , dispondo sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de ... a integração comunitária de um pequeno Município ... A forma jurídica de criação ... patrimônio total e sua liquidação (definição de seu valor venal e transformação em ... empregados, com estabelecimento adequado ao porte de sua clientela, empregando técnicas, ... 43 ... 5.4.6.6 Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP) ... A ...
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Decisão monocrática Nº 0002067-90.2020.8.16.0041 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 09-07-2023
... NÃO ... ENQUADRAMENTO COMO MICROEMPRESA OU EMPRESA DE ... PEQUENO PORTE A QUE ALUDE O ... A definição de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte está ...
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Publicada Lei Complementar 147, que permite advogados no Simples Nacional
Publicada lei que permite advogados no Simples Nacional
... Outro foi a definição de facilidades em programas para a saúde do ... ações, em Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, permitindo arranjos que infringiriam essa ... à Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República, composto por ... poderá determinar, com relação à microempresa e à empresa de pequeno porte optante pelo ... -
Acórdão nº 2008/0257185-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... SIMPLES. ENQUADRAMENTO. EMPRESA CORRETORA DE SEGUROS. ACÓRDÃO QUE DEFINIU A ... : a) a empresa autora, por ser de pequeno porte e estar incluída nas faixas estabelecidas ... 3º da referida lei, e a definição do que seja microempresa ou empresa de pequeno ...
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Acórdão nº 2009/0136416-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ços, uma vez que há diferença entre a empresa que presta serviços médicos e aquela que ... ART. 9º, XIII. OPÇÃO POR HOSPITAIS DE PEQUENO PORTE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DA LEI ... definição de microempresa e de empresa de pequeno porte ...
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Acórdão Nº 0006380-64.2012.8.24.0005 do Quinta Câmara de Direito Público, 02-03-2021
... de concessão de serviço firmado pela empresa autora com a Prefeitura Municipal de Balneário ... físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei Complementar ... referido no inciso I, a respeito da definição de microempresa e de empresa de pequeno porte, ...
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Direito Empresarial
... 1.1. Empresa, empresário, caracterização e capacidade 1 ... , se não houver enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte ... A inscrição ... Essa definição refere-se à: (A) subsidiária integral ...
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Acórdão nº 70085632909 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Segunda Câmara Cível, 16-12-2022
... empresa pública - não está contemplada nas hipóteses ... físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei Complementar ... não se trata de pessoa física, de microempresa, tampouco de empresa de pequeno porte, daí ... anônima, não se enquadra na definição de microempresa ou de empresa de pequeno porte, ...
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Capital - 3ª vara da fazenda pública
... eleito pela Lei 12.053/2009 para a definição da competência, sendo irrelevante, pois, que o ... físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei Complementar n o ... [2] Da Definição de Microempresa e de Empresa de Pequeno Porte ... Art. 3 o ...
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Capítulo II - Disposições comuns à recuperação judicial e à falência
... em litígio com a massa falida ou com a empresa em recuperação judicial, também responderá ... árias, as Microempresas e as Empresas de Pequeno Porte (segundo a definição da Lei Complementar ... de créditos enquadrados como microempresa e empresa de pequeno porte (art. 41, I, II, III e ...
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Acórdão nº 1026575-79.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 22-08-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - RESTABELECIMENTO E REATIVAÇÃO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL - SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA - PERDA DO OBJETO.1. Evidencia-se a perda do objeto do Recurso de Agravo de Instrumento interposto contra a decisão interlocutória quando proferida a sentença no processo de origem.2. Agravo de Instrumento prejudicado.
... condições: enquadrar-se na definição de microempresa ou de empresa de pequeno porte; ... -
Acórdão nº 1029096-73.2019.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 24-05-2021
TRIBUTÁRIO – REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA – EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL – AUSÊNCIA DE DÉBITOS – DESRESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO – ILEGALIDADE – VIOLAÇÃO AO DIREITO LÍQUIDO E CERTO – SENTENÇA RATIFICADA. Nos termos do artigo 30, II, da LC nº. 123/06, a exclusão do Simples Nacional se dará mediante comunicação às microempresas ou às empresas de...
... ção às microempresas ou às empresas de pequeno porte, obrigatoriamente, quando elas incorrerem ... 1029096-73.2019.8.11.0041, impetrado pela empresa VERA CRUZ COMÉRCIO DE ELETRÔNICOS E MÓVEIS - ... definição de microempresa e de empresa de pequeno porte, ... -
Direito Tributário
... que lei complementar deve trazer a definição dos fatos geradores, da base de cálculo e dos ... O STF, entretanto, entende que a Empresa de Correios e Telégrafos (ECT) e a Empresa ... empresas de pequeno porte ... A: correta, pois a cominação ou a ... , institui o Estatuto Nacional da Microempresa" e da Empresa de Pequeno Porte, incluindo a sistem\xC3" ...
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Decisão Monocrática nº 0016543-57.2009.404.7100 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 18 de Agosto de 2010
... 18 da LC n 123/2006; b) o fato de a empresa ser optante pelo SIMPLES no obsta sua sujeio ... s microempresas e empresas de pequeno porte, simplificando o cumprimento de suas ... quantitativos para a definio de microempresa e empresa de pequeno porte (art. 2), bem como de ...
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Decisão Monocrática nº 0013605-80.2009.404.7200 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 8 de Julio de 2010
... , a ttulo de contribuio social, por ser empresa optante pelo SIMPLES ... Devidamente instrudo o ... empresas de pequeno porte, simplificando o cumprimento de suas ... quantitativos para a definio de microempresa e empresa de pequeno porte (art. 2), bem como de ...
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Decisão Monocrática nº 0007610-95.2009.404.7100 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 21 de Octubre de 2010
... 18 da LC n 123/2006; b) o fato de a empresa ser optante pelo SIMPLES no obsta sua sujeio ... s microempresas e empresas de pequeno porte, simplificando o cumprimento de suas ... quantitativos para a definio de microempresa e empresa de pequeno porte (art. 2), bem como de ...
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Acórdão Nº 0303079-35.2019.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Público, 18-10-2022
... menos vantagem financeira auferida pela empresa". Destacou os critrios estabelecidos no art. 57 ... de acordo com a classificao como microempresa, empresa de pequeno porte, mdio ou grande porte ...
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LEI 10683 de 28/05/2003 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de cinco por cento do capital social de empresa inadimplente com a Receita Federal ou com o ... definição de diretrizes para a garantia do direito humano ... ção da política de apoio à microempresa, empresa de pequeno porte e artesanato; ... i) ...
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Decisão Monocrática nº 2007.71.02.007088-2 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 16 de Agosto de 2011
... ção às microempresas e às empresas de pequeno porte, o artigo 179 da Carta Magna prevê a ... de critérios quantitativos para a definição de microempresa e empresa de pequeno porte (art ...
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Licitações
... 20.1 FUNDAMENTOS ... 20.1.1 Definição ... O conceito de licitação equivale a uma ... de processo, ainda, para selecionar a empresa que assumirá, por concessão ou permissão, ... das Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP), inserindo-se uma política de ... O Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte de 2006 (LC n. 123) ...
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DECRETO Nº 6451, DE 12 DE MAIO DE 2008. Regulamenta o Artigo 56 da Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, que Dispõe Sobre a Constituição do Consorcio Simples por Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Optantes Pelo Simples Nacional.
... § 1o A microempresa ou empresa de pequeno porte não poderá ... VI - a definição das obrigações e responsabilidades de cada ...
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LCP 147 de 07/08/2014 - LEI COMPLEMENTAR. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E AS LEIS 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005, 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, 11.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007, 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... que atinja as microempresas e empresas de pequeno porte deverá apresentar, no instrumento que a ... à Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República, composto por ... poderá determinar, com relação à microempresa e à empresa de pequeno porte optante pelo ... ou municipal específica relativa à definição do grau de risco da atividade aplicar-se-á ...
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Acórdão nº 50274654120178210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 23-02-2022
... 2º, traz a definição de consumidor: ... Art. 2º. Consumidor é toda ... utilização nos processos produtivos da empresa, aplicar-se-ia o Código de Defesa do Consumidor ... , porquanto não se qualifica como microempresa", mas sim como empresa de pequeno porte – EPP, n\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0079.12.019624-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. SIMPLES NACIONAL. DESENQUADRAMENTO. ISSQN. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NÃO COMPROVAÇÃO DE PLANO. INEXISTÊNCIA.
... -se dos autos que a impetrante é microempresa destinada à industrialização e ... dado às microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar n.º ... condições: (i) enquadrar-se na definição de microempresa ou de empresa de pequeno porte; ...