Definição de microempresa e de empresa de pequeno porte
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Acórdãos nº 0005654-41.2018.8.26.0000 de Câmara Especial, 16 de Abril de 2018
Conflito de competência – Ação declaratória de inexistência de débito fiscal – Alegação do MM. Juízo suscitante de que a empresa, não obstante ter adotado a forma limitada, possui renda bruta anual que impõe o julgamento da demanda no Juizado Especial – Inadmissibilidade – Tipo societário não contemplado no rol do art. 5º, I, da Lei nº 12.153/09 – Entendimento do Colendo Superior Tribunal de...
... Juízo suscitante de que a empresa, não obstante ter adotado a forma ... a qualificasse como empresa de pequeno porte, ex vi do disposto no artigo ... interferiria, destarte, na definição do MM. Juízo competente para ... nos órgãos competentes como microempresa ou empresa de pequeno porte, ainda que ... -
Acórdão Nº 0004463-53.2021.8.16.0090 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 03-11-2022
conflito NEGATIVO De competência – ação de OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA CONTRA O DETRAN - DESBLOQUEIO DE VEÍCULO – DEMANDA PROPOSTA POR EMPRESA QUE NÃO SE ENQUADRA NAS CONDIÇÕES DE MICROEMPRESA E/OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE – ART. 3º DA LC 123/2006 – VEDAÇÃO DE ATUAÇÃO NO JUIZADO ESPECIAL – ART. 5º, i, DA LEI 12.153/2009 – COMPETÊNCIA Do juízo da VARA DA FAZENDA PÚBLICA AINDA QUE O VALOR DA CAUSA...
...VEÍCULO – DEMANDA PROPOSTA POR EMPRESA QUE NÃO SE. ENQUADRA NAS CONDIÇÕES DE RESA E/OU EMPRESA. DE PEQUENO PORTE – ART. 3º DA LC 123/2006 – VEDAÇÃO ... que não se enquadra no quesito microempresa ou empresa de pequeno porte,. tratando-se de ... de Pequeno Porte (EPP), consoante a definição contida no art. 3º da LC 123/2006, de. modo que ... -
Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL (Processo 0028548-17.2015.8.08.0000), 05/07/2016
...ÊNCIA DE PROVA DO ENQUADRAMENTO COMO MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE. PRECEDENTES DO ..., o que inviabilizou a pronta definição de sua caracterização (ou não) como ...
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LEI Nº 13.844, DE 18 DE JUNHO DE 2019
...ção de ações de governo; VI - na definição, na coordenação, no monitoramento, na ...ção da política de apoio à microempresa, à empresa de pequeno porte e ao artesanato; ...
- Acórdão nº 1003-001.890 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 28 de Septiembre de 2020
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Decisão Monocrática Nº 0301477-51.2017.8.24.0064 do Terceira Câmara de Direito Público, 17-10-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Embargos de Declaração n. 0301477-51.2017.8.24.0064/50000 da Capital - Continente Embargante : Ambiental Limpeza Urbana e Saneamento LtdaAdvogado : Luiz Carlos Pissetti (OAB: 4175/SC)Embargado : Nacor Roberto LealRelator(a) : Desembargador Ricardo RoeslerDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVACuido-se de embargos de declaração opostos por Ambiental Limpeza...
... físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei Complementar nº ... documentos de pp.7-8, verifica-se que a empresa autora da presente demanda não se enquadra como microempresa ou empresa de pequeno porte, de acordo com a ... -
Decisão Monocrática Nº 0304528-70.2017.8.24.0064 do Primeira Câmara de Direito Público, 19-09-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Embargos de Declaração n. 0304528-70.2017.8.24.0064/50000 de São José Embargante : Ambiental Limpeza Urbana e Saneamento LtdaAdvogados : Luiz Carlos Pissetti (OAB: 4175/SC) e outroEmbargada : Sueli Terezinha VilvertAdvogada : Angela Conceição Marcondes (OAB: 31700/SC)Relator(a) : Desembargador Pedro Manoel AbreuDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA1. Cuidam-se
... físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei Complementar nº ...empresa autora da presente demanda não se enquadra como microempresa ou empresa de pequeno porte, de acordo com a ... -
Decisão Monocrática Nº 0305039-68.2017.8.24.0064 do Terceira Câmara de Direito Público, 22-10-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Embargos de Declaração n. 0305039-68.2017.8.24.0064/50000 de São José Embargante : Ambiental Limpeza Urbana e Saneamento LtdaAdvogados : Luiz Carlos Pissetti (OAB: 4175/SC) e outroEmbargado : Inacio SchappoAdvogado : Carlos Henrique Santos de Alcantara (OAB: 19756/SC)Relator(a) : Desembargador Júlio César KnollDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVACuido-se de...
... físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei Complementar nº ... documentos de pp.7-8, verifica-se que a empresa autora da presente demanda não se enquadra como microempresa ou empresa de pequeno porte, de acordo com a ... -
Sistema tributário brasileiro: alterações e propostas de reforma
... "Estatuto das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte", que, embora de dezembro/2006, passou a ...-se referir a qualificação para microempresa e empresa de pequeno porte, a definição de ...
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... de algum dos sócios ou de preposto da empresa à audiência de conciliação, sob pena de algum ... seja pessoa jurídica diversa da microempresa ou da empresa de pequeno porte. Todos os demais ... jurisdicionado há de prevalecer na definição da competência territorial.3 - O reconhecimento ...
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Medida Provisória nº 768 de 02/02/2017. CRIA A SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E O MINISTÉRIO DOS DIREITOS HUMANOS, ALTERA A LEI Nº 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E DOS MINISTÉRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
...ção da política de apoio à microempresa, à empresa de pequeno porte e ao artesanato; . ... e) formulação, coordenação, definição de diretrizes e articulação de políticas para ...
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Dos Pressupostos Recursais
... no Processo do Trabalho: o sócio de empresa reclamada que foi condenada; e a empresa do mesmo ... que profere têm sido excelentes, com um pequeno gasto para a União. A Lei n. 10.035/00, com as ... em um contrato de trabalho que, na definição de Orlando Gomes, é ‘[..] a convenção pela ... pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. ... que o empregador for pessoa física, microempresa, microempreendedor ou estiver em ruína ...
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Acórdão Nº 5005092-50.2021.8.24.0079 do Terceira Câmara de Direito Público, 15-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. INFRAÇÃO. MULTA.AQUISIÇÃO DE DOIS PRODUTOS NA LOJA FÍSICA. O PRIMEIRO FOI RETIRADO NO ATO. O SEGUNDO SERIA ENTREGUE POR MEIO DO SEDEX. OBRIGAÇÃO NÃO ADIMPLIDA. AUSÊNCIA DE SOLUÇÃO DO PROBLEMA PELO FORNECEDOR. ACIONAMENTO DO PROCON. PEDIDO PARA ENTREGA FORÇADA DO BEM OU DEVOLUÇÃO DOS VALORES. ART. 35, I E III, DO CDC.SUPOSTA NULIDADE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO....
...ção aos direitos do consumidor, pois a empresa N.S. Informática reclamou entrega extemporânea ... de acordo com a classificação como microempresa, empresa de pequeno porte, médio ou grande ."§2º Na definição da pena-base, os fatores referentes à condição ... -
DECRETO Nº 11.036, DE 7 DE ABRIL DE 2022
...; e XIV - subsidiar tecnicamente a definição das taxas de desconto utilizadas na modelagem de ... pela União, sobre: a) criação de empresa estatal ou assunção, pela União, do controle ...ção da política de apoio à microempresa, à empresa de pequeno porte e ao artesanato; e) ...
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Acórdão nº 0022442-63.2014.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 28-06-2021
REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DE APELAÇÃO — MANDADO DE SEGURANÇA — EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE - INOBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA – RECURSO DESPROVIDO – SENTENÇA RATIFICADA.1. “O ato de exclusão, de ofício, da empresa optante do Simples Nacional deve ser precedido da regular notificação e do respectivo...
...1. “O ato de exclusão, de ofício, da empresa optante do Simples Nacional deve ser precedido da ...ço que as Microempresas e as Empresas de Pequeno Porte, à luz dos artigos 146, inciso III, ...definição de microempresa e de empresa de pequeno porte, ... -
Acórdão nº 0300443-40.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 12 de Junio de 2014
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. Exclusão do regime do simples nacional. Preliminar rejeitada de possibilidade de aditamento da inicial, após a distribuição da ação, para formação de litisconsórcio ativo facultativo. Violação ao princípio do juiz natural. Precedentes do stj. Mérito: motivos que ensejaram a exclusão das empresas do simples nacional foram devidamente apurados...
...microempresa ou da. empresa de pequeno porte, opção esta ... condições: enquadrar-se na definição de microempresa ou de empresa de. pequeno porte; ... -
Atos do Prefeito
... – IMTT Renato César Areas Siqueira Empresa Municipal de Habitação – EMHAB José Amaro de ... às mi- croempresas, empresas de pequeno porte e ao em- preendedor individual e dá outras ...Microempresa (ME), Empresa de Pequeno Porte (EPP) e ... federal 123/2006, relativos: I- À definição de Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e ...
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DECRETO Nº 9.679, DE 2 DE JANEIRO DE 2019
...ção de diretrizes, coordenação e definição de critérios de governança corporativa das ...ção da política de apoio à microempresa, à empresa de pequeno porte e ao artesanato; XXX ...
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Decisão Monocrática Nº 0327437-58.2015.8.24.0038 do Quarta Câmara de Direito Público, 25-01-2022
... físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei Complementar no ..., e não se enquadra na categoria de "microempresa e empresa de pequeno porte".Importante trazer à lume a definição estatuída pelo artigo 3º da Lei Complementar n. ...
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Licitação como uma ferramenta estratégica de crescimento e manutenção para as microempresas e empresas de pequeno porte
Este estudo desenvolveu-se a partir de uma pesquisa com dez microempresas e pequenas empresas (MPEs) que utilizam as licitações em suas atividades de trabalho. Por meio da análise de múltiplos casos numa perspectiva exploratória, quanto aos fins e, qualitativa, quanto a sua natureza, aplicou-se uma entrevista estruturada para avaliar a licitação com uma ferramenta estratégica de crescimento e...
..., editou o Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte: a Lei Complementar ... . A definição, mais comum e utilizada para as MPEs, é a que ... -
Relatório e Voto com número 5472208-75.2022.8.09.0051 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 11-05-2023
EMENTA: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E TUTELA DE URGÊNCIA. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ? ICMS. SOCIEDADE OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL. LEGALIDADE. INCIDÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006. TEMA 517 DA REPERCUSSÃO GERAL...
... pelas Microempresas e pelas Empresas de Pequeno porte – optantes do simples nacional, com ...definição de tratamento diferenciado e favorecido para as ... SUSPENSÃO DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA À EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. TUTELA. ... que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de. Pequeno Porte, prevê, em seu ... -
Modalidades de contrato de trabalho
..., como serviços de auditoria em uma empresa de fabricação de móveis. Nesta hipótese, a ... trabalho, avaliação esta que, por definição, se constitui na finalidade última do contrato ... em escritório de advocacia, de pequeno porte, onde, no curso do referido período, a ...431 da CLT) e quando se tratar de microempresa ou empresa de pequeno porte (optante ou não pelo ...
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Acórdão Nº 0001371-28.2023.8.16.01450002168-72.2021.8.16.0145Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 05-09-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO VERIFICADA. PRETENSÃO, NA VERDADE, DE REDISCUTIR A CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DESPROVIDOS.“(...) 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, nos termos do disposto no art. 1.022 do CPC/2015. 2. A rediscussão do julgado constitui desiderato inadmissível em sede de embargos declaratórios.
...Comercial é empresa de grande porte e, de acordo com o art. 5º, I, ...pequeno porte, assim definidas na Lei Complementar 123. ...microempresa ou empresa de pequeno porte. Em outras palavras, ...enquadrar na definição de microempresa ou de empresa de pequeno porte. ... -
Seções cíveis reunidas - Seções cíveis reunidas
... de Proteção e Defesa do Consumidor à empresa autora . . . O feito foi inicialmente ...ência de provas de que a autora é microempresa ou empresa de pequeno porte, a viabilizar sua ...PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. DEFINIÇÃO DE MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE. ART. ...
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Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
... drogas, tráfico internacional de drogas e porte de arma de fogo. Ao menos 4 (quatro) núcleos ...Constituíram uma pessoa jurídica, a empresa IMRATRIZ (sic) EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES ..., normalmente, no mesmo dia, com pequeno período de estada na região de fronteira, sendo ... feito, não havendo, entretanto, uma definição quanto à data prevista. (Transcrição n° 22): ... de serviços gerais, abrindo uma microempresa em seu nome para comércio de roupas, muitas ...