Definição de microempresa e de empresa de pequeno porte
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Acórdão nº 0300443-40.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 12 de Junio de 2014
... microempresa ou da ... empresa de pequeno porte, opção esta ... condições: enquadrar-se na definição de microempresa ou de empresa de ... pequeno ...
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Microempresa e empresa de pequeno porte
... A definição de MEI é dada pelo §1º, do art. 18-A da LC 123/06, que assim o define: Para os efeitos desta Lei Complementar, considera-se MEI o empresário ...
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Atos do Prefeito
... – IMTT Renato César Areas Siqueira Empresa Municipal de Habitação – EMHAB José Amaro de ... às mi- croempresas, empresas de pequeno porte e ao em- preendedor individual e dá outras ... Microempresa (ME), Empresa de Pequeno Porte (EPP) e ... federal 123/2006, relativos: I- À definição de Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e ...
- Decisão Monocrática Nº 0327437-58.2015.8.24.0038 do Quarta Câmara de Direito Público, 25-01-2022
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Licitação como uma ferramenta estratégica de crescimento e manutenção para as microempresas e empresas de pequeno porte
Este estudo desenvolveu-se a partir de uma pesquisa com dez microempresas e pequenas empresas (MPEs) que utilizam as licitações em suas atividades de trabalho. Por meio da análise de múltiplos casos numa perspectiva exploratória, quanto aos fins e, qualitativa, quanto a sua natureza, aplicou-se uma entrevista estruturada para avaliar a licitação com uma ferramenta estratégica de crescimento e...
... , editou o Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte: a Lei Complementar ... A definição, mais comum e utilizada para as MPEs, é a que ... -
Capítulo III - Da recuperação judicial
... , promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade ... segmento das microempresas e empresas de pequeno porte, vez que diminuiu o prazo de 8 (oito) anos ... , que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, estabelece normas ... 149-150) “ não foram objeto de definição por parte do legislador. De abertura, tais contas ...
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Acórdão Nº 0001371-28.2023.8.16.01450002168-72.2021.8.16.0145Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 05-09-2023
... Comercial é empresa de grande porte e, de acordo com o art. 5º, I, ... pequeno porte, assim definidas na Lei Complementar 123 ... microempresa ou empresa de pequeno porte ... Em outras ... enquadrar na definição de microempresa ou de empresa de pequeno porte ...
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Seções cíveis reunidas - Seções cíveis reunidas
... de Proteção e Defesa do Consumidor à empresa autora ... O feito foi inicialmente ... ência de provas de que a autora é microempresa ou empresa de pequeno porte, a viabilizar sua ... PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. DEFINIÇÃO DE MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE. ART ...
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Relatório e Voto com número 5472208-75.2022.8.09.0051 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 11-05-2023
... pelas Microempresas e pelas Empresas de Pequeno porte – optantes do simples nacional, com ... definição de tratamento diferenciado e favorecido para as ... SUSPENSÃO DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA À EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. TUTELA ... que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de ... Pequeno Porte, prevê, em seu ...
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Medida Provisória nº 782 de 31/05/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... de cinco por cento do capital social de empresa em situação fiscal ou previdenciária ... V - formulação, coordenação, definição de diretrizes e articulação de políticas para ... ção da política de apoio à microempresa, à empresa de pequeno porte e ao artesanato; ...
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Acordão nº 0000125-60.2012.5.04.0373 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 9 de Mayo de 2013
... sua defesa, disseram que firmaram com a empresa Oxigene contrato de fomento à produção para ... , "institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte", traz implícita m seu art. 17 uma definição da empresa de factoring, ao estabelecer: ...
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Acordão nº 0000102-20.2012.5.04.0372 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 27 de Junio de 2013
... 155 e ss.), disseram que firmaram com a empresa Oxigene contrato de fomento à produção para ... , "institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte", traz implícita m seu art. 17 uma definição da empresa de factoring, ao estabelecer: ...
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A regra-matriz de incidência do imposto sobre a renda
... a indicação do sujeito ativo e a definição de critérios para identificar o sujeito passivo, ... de bens do ativo não circulante da microempresa e da empresa de pequeno porte optantes pelo ...
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Falência e recuperação de empresas
... legislador dispensou atenção especial a empresa em crise, elaborando para ela institutos ... consegue adimplir em juízo um título de pequeno valor, mais do que presumida estará sua ... estabelecimento, para fins de definição da competência para o direito falimentar, é ... de falência ou recuperação de microempresa ou empresa de pequeno porte, a remuneração do ...
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... de algum dos sócios ou de preposto da empresa à audiência de conciliação, sob pena de algum ... seja pessoa jurídica diversa da microempresa ou da empresa de pequeno porte. Todos os demais ... jurisdicionado há de prevalecer na definição da competência territorial.3 - O reconhecimento ...
- Acórdão nº 9101-001.146 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 12 de Junio de 2015
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0010076-67.2018.8.19.0028 (Cível), 11-07-2019
Recurso Inominado no 0010076-67.2018.8.19.0028 Recorrente: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A Recorrido: ANETE MARZULO MAIA TAVARES Relator: Juiz Paulo Roberto Campos Fragoso ENERGIA ELÉTRICA. Observância do contraditório e ampla defesa em sede administrativa - questionamento judicial do TOI. Existência de diversos meses com consumo zerado ou incompatíveis. Fotografias da...
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Introdução
... Damos preferência à definição de Gallart Folch, que é mista ou eclética: ... , pactos coletivos, regulamentos de empresa). As relações de trabalho, a que o conjunto das ... O Ministro Velloso reporta-se a pequeno estudo de Manoel Gonçalves Ferreira Filho , ... 16) Microempresa e Empresa de Pequeno Porte: Tal foi a ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0028241-41.2021.8.19.0002 (Fazendária), 20-10-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0028241-41.2021.8.19.0002 Recorrente (autora): ADRIANA PERINI GAMA Recorrida (ré): CIELO S.A. Origem: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e DAR-LHE PROVIMENTO nos...
... I - Autora proprietária de microempresa que utiliza o serviço de aluguel de máquina de ... -
Acórdão nº 2006.01.00.000642-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 18 de Abril de 2006
... que a Autora "não comprovou ser empresa" de pequeno porte nos termos da Lei 9.317/96\", raz\xC3" ... JURÍDICA QUE NÃO COMPROVA SER MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE ... COMPETÊNCIA DO ... que as autoras não se inserem na definição de microempresa ou empresa de pequeno porte, pois ...