definição de saúde
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Processo nº 0328043-12.2013.8.19.0001 de Vigésima Quinta Câmara Cível, 18 de Julio de 2018
... CONSTITUCIONAL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SAÚDE ... definição de saúde da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12314, DE 19 DE AGOSTO DE 2010. Altera as Leis 10.683, de 28 de Maio de 2003, que Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, 8.745, de 9 de Dezembro de 1993, que Dispõe Sobre a Contratação por Tempo Determinado para Atender a Necessidade Temporaria de Excepcional Interesse Publico, e 8.029, de 12 de Abril de 1990, que Dispõe Sobre a Extinção e Dissolução de Entidades da Administração Publica Federal; Revoga Dispositivos da Lei 10.678, de 23 de Maio de 2003; e da Outras Providencias.
... da implementação de legislação de ação afirmativa e definição de ações públicas que visem ao cumprimento dos acordos, convenções e ... XX - do Ministério da Saúde, o Conselho Nacional de Saúde, o Conselho Nacional de Saúde Suplementar ...
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Acórdão Nº 0020986-23.2019.5.04.0664 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 25-08-2021
EMENTA SIND DOS EMPREG EM ESTAB DE SERV DE SAUDE DE PASSO FUND. AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. EXIGÊNCIA DE DEFINIÇÃO DE ROL DE SUBSTITUÍDOS AO PROSSEGUIMENTO DA LIQUIDAÇÃO. NÚMERO DO PIS. NÃO CABIMENTO. Caso em que o título executivo reconhece ao Sindicato exequente a legitimidade para representar todos os integrantes da categoria, inclusive os não associados. Ademais, como decorrência lógica...
... -23.2019.5.04.0664 (AP)AGRAVANTE: SIND DOS EMPREG EM ESTAB DE SERV DE SAUDE DE PASSO FUND ... AGRAVADO: HOSPITAL SAO JOSE ... RELATOR: JANNEY CAMARGO ... AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. EXIGÊNCIA DE DEFINIÇÃO DE ROL DE SUBSTITUÍDOS AO PROSSEGUIMENTO DA LIQUIDAÇÃO. NÚMERO DO PIS ... -
Processo nº 0041337-07.2013.8.19.0002 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 5 de Octubre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Relação de Consumo. Plano de Saúde. Parte Autora que Necessita de Cirurgia Denominada Artroplastia Total Do Quadril. Pretensão de Realização Do Procedimento Fora Da Rede Credenciada, Sob a Alegação de que O Nosocômio Indicado Pela Operadora Do Plano de Saúde Não Possuía O Suporte Necessário, Diante Da Singularidade Do Quadro de Saúde Da Paciente. a Definição Da Rede...
... DE SAÚDE. PARTE AUTORA QUE NECESSITA DE ... PACIENTE. A DEFINIÇÃO" DA REDE CONVENIADA ... ESTÁ INSERIDA NO CAMPO DA \xC2" ... -
Acórdão Nº 0003822-18.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-07-2023
... ência do Tema nº 1069 do STJ , em que será abordada a " Definição" da obrigatoriedade de custeio pelo plano de saúde de cirurgias pl\xC3" ...
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Acórdão Nº 0020582-03.2019.5.04.0201 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 22-10-2021
EMENTA MUNICIPIO DE CANOAS. GAMP - GRUPO DE APOIO À MEDICINA PREVENTIVA E À SAÚDE PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA DE SERVIÇOS DE SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ENTE PÚBLICO. No plano constitucional, a menção do direito à saúde, enquanto direito humano, encontra-se no art. 6º da Constituição da República. Por definição constitucional, trata-se, pois, de um direito social cujos fundamentos...
... DE OLIVEIRA , GAMP - GRUPO DE APOIO A MEDICINA PREVENTIVA E A SAUDE PUBLICA, MUNICIPIO DE CANOAS RECORRIDO: THAIS FERREIRA DE OLIVEIRA , GAMP ... 6º da Constituição da República. Por definição constitucional, trata-se, pois, de um direito social cujos fundamentos ... -
Acórdão nº 1.0000.21.165756-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. PREVENÇÃO DO CONTÁGIO DO CORONAVÍRUS. MEDIDAS RESTRITIVAS DE ENFRENTAMENTO À CRISE SANITÁRIA. DECRETO MUNICIPAL N. 17.604/21. RESTRIÇÃO DE HORARIO DE FUNCINAMENTO DE BARES E RESTAURANTES. RAZÕES DE INTERESSE LOCAL. COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO. INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. VEDAÇÃO. LEGALIDADE DO ATO....
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Acórdão nº 1.0479.20.002070-5/001,1220074-08.2021.8.13.0000 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SAÚDE. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENDO DE TRATAMENTO. MÉTODO ABA. DESNECESSIDADE DE PREVISÃO NO ROL DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE. PRESCRIÇÃO MÉDICA. NECESSIDADE COMPROVADA. REQUISITOS. ART. 300 DO CPC/2015. DEMONSTRAÇÃO. PRECEDENTES STJ. I. De acordo com o art. 300, do CPC/2015, a tutela de urgência deve ser...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10962-61.2018.5.15.0082)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. REINTEGRAÇÃO. RESIDÊNCIA NA ÁREA GEOGRÁFICA DA COMUNIDADE EM QUE ATUAR. DEFINIÇÃO. MATÉRIA INTERPRETATIVA . AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A Corte local decidiu a partir da...
... LEI Nº 13.467/2017. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. REINTEGRAÇÃO. RESIDÊNCIA NA ÁREA ... GEOGRÁFICA DA DE EM QUE ATUAR. DEFINIÇÃO. MATÉRIA INTERPRETATIVA ... AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA ... -
Acórdão de TJRJ - DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1, Processo nº 0110584-97.2021.8.19.0001 (Cível), 19-12-2023
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS COM PEDIDO TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. UNIMED RIO. DEMANDA AJUIZADA PELA MENOR, PORTADORA DE SÍNDROME DE WILLIANS, EM RAZÃO DA NEGATIVA DOS TRATAMENTOS MULTIDISCIPLINARES PRESCRITOS PELO SEU MÉDICO ASSISTENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE REVOGOU PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA...
... DANOS MORAIS COM PEDIDO TUTELA DE URGÊNCIA ... PLANO DE SAÚDE. UNIMED RIO. DEMANDA AJUIZADA ... PELA MENOR, PORTADORA DE SÍNDROME DE ... A SAÚDE CUJA ATUAL DEFINIÇÃO DADA PELA ... ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DE SAÚDE (OMS) É ... "SITUAÇÃO DE ... -
Acórdão nº 1.0000.21.200949-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SAÚDE. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO. DESNECESSIDADE DE PREVISÃO NO ROL DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE. PRESCRIÇÃO MÉDICA. NECESSIDADE COMPROVADA. REQUISITOS. ART. 300 DO CPC/2015. DEMONSTRAÇÃO. PRECEDENTES STJ. I. De acordo com o art. 300, do CPC/2015, a tutela de urgência deve ser deferida...
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Processo nº 0011331-78.2013.8.19.0014 de Vigésima Quinta Câmara Cível, 12 de Julio de 2018
... SAÚDE PÚBLICA. AUTOR DEPENDENTE QUÍMICO , REFRATÁRIO À ... Importante realçar, nesse sentido, a definição de saúde da Organização Mundial da Saúde, qual seja, “é um est ...
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Acórdão Nº 0020033-66.2018.5.04.0382 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 23-08-2021
TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA DE SERVIÇOS DE SAÚDE. RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO. No plano constitucional, a menção do direito à saúde, enquanto direito humano, encontra-se no art. 6º da Constituição da República. Por definição constitucional, trata-se, pois, de um direito social cujos fundamentos residem, como também em relação aos demais direitos sociais, nos postulados contidos no art. 1º da...
... TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA DE SERVIÇOS DE SAÚDE. RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO. No plano constitucional, a menção ... 6º da Constituição da República. Por definição constitucional, trata-se, pois, de um direito social cujos fundamentos ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0159952-75.2021.8.19.0001 (Cível), 30-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. RDC Nº 67/2003 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. ITEM 4. DEFINIÇÃO DE PREPARAÇÃO MAGISTRAL. PRETENSÃO DA AUTORA DE QUE LHE SEJA PERMITIDO MANIPULAR, ESTOCAR, EXPOR E DISPENSAR PRODUTOS MAGISTRAIS E OFICINAIS, QUANDO ISENTOS DE PRESCRIÇÃO, SEM A OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DE RECEITA MÉDICA, EM SUA LOJA FÍSICA, EM SEU SITE E-COMMERCE E VIA...
... NÃO FAZER. RDC Nº 67/2003 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. ITEM 4 ... DEFINIÇÃO DE PREPARAÇÃO MAGISTRAL. PRETENSÃO DA ... - Ministério da Saúde volta atrás e confirma 4º caso de coronavírus no Brasil
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Acordão do Terceira Turma, 31-08-2020
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NORECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. PLANO DESAÚDE COLETIVO. EX-EMPREGADO E DEPENDE NTES. APOSENTADORIA OUDEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA. PERMANÊNCIA NO RESPECTIVO PLANO. CONDIÇÕESASSISTENCIAIS E CUSTEIO. MATÉRIA AFETADA SOB O RITO DOS RECURSOSREPETITIVOS (PROAFR NOS RESPS NºS 1.818.487/SP, 1.816.482/SP E1.829.862/SP, REL....
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Acórdão nº 1.0024.13.166772-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-04-2017
EMENTA: APELAÇÕES. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. FHEMIG. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO QUITADO. PARCELA INDEVIDA. FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL: VERBA DEVIDA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE GRAU MÉDIO. BASE DE CÁLCULO. MENOR VENCIMENTO DO CARGO OCUPADO PELO SERVIDOR. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. LIMITAÇÃO. GRATIFICAÇÃO...
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Acórdão nº 1.0024.13.166772-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-04-2017
EMENTA: APELAÇÕES. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. FHEMIG. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO QUITADO. PARCELA INDEVIDA. FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL: VERBA DEVIDA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE GRAU MÉDIO. BASE DE CÁLCULO. MENOR VENCIMENTO DO CARGO OCUPADO PELO SERVIDOR. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. LIMITAÇÃO. GRATIFICAÇÃO...
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... à aplicação mínima em ações e serviços públicos de saúde (IU 0); ... II - contrapartida de empréstimos do Banco Internacional para ... 100 da Constituição Federal ... Art. 34. Para fins de definição dos limites orçamentários para atender ao pagamento de pensões ...
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Processo nº 0002514-37.2015.8.19.0052 de Vigésima Sétima Câmara Cível, 6 de Junio de 2018
Ementa: Apelação. Ação de Obrigação de Fazer Proposta Em Face de Ente Municipal e Estadual Objetivando a Realização de Exames para Definição Cirúrgica. Direito À Saúde. Supremo Tribunal Federal Que, Em Repercussão Geral, Reafirmou O Entendimento de que O Fornecimento de Tratamento Médico É de Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, que Podem Ser Demandados Judicialmente de Forma Isolada...
... exames para definição cirúrgica. Direito à saúde. ... -
Em vigor
Decreto nº 7.963, de 15 de março de 2013. Institui o Plano Nacional de Consumo e Cidadania e cria a Câmara Nacional das Relações de Consumo.
... II - assegurar o respeito à dignidade, saúde e segurança do consumidor; ... III - estimular a melhoria da ... do consumidor em todo o território nacional, subsidiarão a definição das Políticas e ações do Plano Nacional de Consumo e Cidadania ...
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Acórdão nº 0521095-55.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 1 de Noviembre de 2017
... Apelante : Sul America Companhia de Seguro Saude ... Advogado : Carla Jezler Costa de Carvalho (OAB: 18796/BA) ... Advogado ... COBERTURA. ABUSIVIDADE. PLANEJAMENTO ... FAMILIAR. DEFINIÇÃO INSERTA NO ART. 2º DA LEI ... 9.263/96. OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... , não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição do sujeito passivo das obrigações correspondentes (Lei nº 5.172, de ... de Diretos Humanos da Presidência da República e o Ministério da Saúde, definirão, em ato conjunto, nos termos da legislação em vigor, os ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 9º) ... SUBSEÇÃO I. Definição ... ARTIGO 58 ... Considera-se atividade rural (Lei nº 8.023, ... , prédios e galpões para atividades recreativas, educacionais e de saúde; ... VIII - estradas que facilitem o acesso ou a circulação na ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00004814320144058100), 14-09-2021
EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA IMPOSTA PELA ANS. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNICA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ADMINISTRATIVA (ART. 1º, § 1º, DA LEI Nº 9.873/99). NÃO CONFIGURAÇÃO. NEGATIVA DE COBERTURA. DIVERGÊNCIA ACERCA DA NECESSIDADE DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. JUNTA MÉDICA. NECESSIDADE. ART. 4º, V, DA RESOLUÇÃO CONSU Nº 08/
... LTDA ADVOGADO: Hugo Mendes Plutarco APELADO: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rubens de ...