definição de saúde
- Medida Provisória nº 148 de 15/12/2003. ATRIBUI COMPETENCIAS A AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS E FIXA AS DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS NA DEFINIÇÃO DE NORMAS PARA IMPLANTAÇÃO DE PROGRAMAS ESPECIAIS DE INCENTIVO A ADAPTAÇÃO DE CONTRATOS ANTERIORES A LEI 9.656, DE 3 DE JUNHO DE 1998.
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LEI 11355 de 19/10/2006 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CARREIRA DA PREVIDENCIA, DA SAUDE E DO TRABALHO, DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DE CIENCIA, TECNOLOGIA, PRODUÇÃO E INOVAÇÃO EM SAUDE PUBLICA DA FIOCRUZ, DO PLANO DE CARREIRA E CARGOS DO INMETRO, DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DO IBGE E DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DO INPI; O ENQUADRAMENTO DOS SERVIDORES ORIGINARIOS DAS EXTINTAS TABELAS DE ESPECIALISTAS NO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS, DE QUE TRATA A LEI 5.645, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1970, E NO PLANO UNICO DE CLASSIFICAÇÃO E RETRIBUIÇÃO DE CARGOS E EMPREGOS, DE QUE TRATA A LEI 7.596, DE 10 DE ABRIL DE 1987: A CRIAÇÃO DO PLANO DE CARREIRAS DOS CARGOS DE TECNOLOGIA MILITAR, E REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DE TECNOLOGIA MILITAR, DE QUE TRATA A LEI 9.657, DE 3 DE JUNHO DE 1998; A CRIAÇÃO DA CARREIRA DE SUPORTE TECNICO A TECNOLOGIA MILITAR: A EXTINÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE TECNOLOGIA MILITAR - GDATM: E A CRIAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TECNICO-OPERACI...
... II - Classe C: certificado de conclusão de ensino médio ou equivalente ... Art. 58. A definição de atividades relevantes e dos eventos de capacitação a serem considerados para a comprovação dos critérios e validação dos cursos de que ...
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Acórdão nº 2002/0016944-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DEFINIÇÃO. GENERALIDADE. INCIDÊNCIA SOBRE A EXECUÇÃO DE SEGURO SAÚDE. SÚMULAS 5 ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. SENTENÇA APÓCRIFA E ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PLEITOS NÃO EXAMINADOS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CORRELAÇÃO ENTRE ACUSAÇÃO E SENTENÇA. COTEJO. IDENTIDADE ENTRE O FATO NARRADO NA DENÚNCIA E O CONSIDERADO PELA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE NULIDADE....
... agravamento do estado de saúde" da criança foi utilizado como fundamento ... desfavor\xC3" ... ção pelas instâncias ordinárias para a definição ... -
Decreto nº 10.468 de 18/08/2020. Altera o Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017, que regulamenta a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõem sobre o regulamento da inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal.
... - normas ou diretrizes editadas pela Organização Mundial da Saúde Animal ou pela Comissão do Codex Alimentarius da Organização das ... lacrados por determinações sanitárias, conforme definição do órgão de saúde animal competente, poderão ser desembarcados somente ...
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Acórdão Nº 6366 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2023
Direito constitucional e administrativo. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei orgânica do Ministério Público do Estado do Amazonas. Requisito para aquisição da vitaliciedade. Saúde mental. 1. Ação direta de inconstitucionalidade contra dispositivos da Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Amazonas que estabelecem o requisito de “saúde mental” para aquisição de...
... REQUISITO PARA AQUISIÇÃO DA VITALICIEDADE ... SAÚDE MENTAL ... Ação direta de inconstitucionalidade contra dispositivos ... Hipótese em que se alega que a definição da “saúde ... mental” como requisito para confirmação no cargo ... -
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... #Incluído pelo Decreto nº 8.010, de 2013 ... § 1º Na definição dos requisitos técnicos e operacionais de que trata o caput, a Secretaria ... I - ao Ministério da Saúde, em se tratando de material médico-hospitalar; ... II - ao ...
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Lei nº 13.502 de 01/11/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.
... XIX - do Turismo; ... XX - das Relações Exteriores; ... XXI - da Saúde; e ... XXII - da Transparência e Controladoria-Geral da União ... Art ... V - formulação, coordenação, definição de diretrizes e articulação de políticas para a promoção da ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... ficarão à disposição do partido político somente após a definição de critérios para a sua distribuição, os quais, aprovados pela maioria ... II - dos hospitais e casas de saúde; ... III - das escolas, bibliotecas públicas, igrejas e teatros, ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... a) pesquisa, ensino ou extensão acadêmica; ... b) tratamento de saúde; ... c) acolhida humanitária; ... d) estudo; ... e) trabalho; ... f) ... 171 ... Art. 301. Para a definição do valor da multa aplicada, a Polícia Federal considerará: ... I - as ...
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Em vigor
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
... a) prejudiquem a saúde, a segurança e o bem-estar da população; ... b) criem condições ... II - à definição de áreas prioritárias de ação governamental relativa à qualidade e ao ...
- Em vigor Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
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Em vigor
Código de Processo Civil
... II - não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, somente ocorrerá ... ções privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; ... X - a quantia depositada em caderneta de ...
- Em vigor Decreto Nº 9.489, de 30 de agosto de 2018. Regulamenta, no âmbito da União, a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para estabelecer normas, estrutura e procedimentos para a execução da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social
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Regulação das profissões de saúde na Índia
A regulação das profissões de saúde é crucial para atingir os objetivos nessa área, garantindo atendimento de alto padrão e segurança. As regulamentações sobre as profissões de saúde precisam assegurar a qualidade da educação, infraestrutura e a manutenção continua dos padrões profissionais em todas as profissões de saúde. Estas medidas também asseguram ao público, outras partes envolvidas, e...
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Potencialidades da participação social na atenção primária à saúde na cidade de João Pessoa, Paraíba, Brasil
O presente artigo analisou as principais conquistas e oportunidades construídas a partir dos espaços de participação social na atenção primária à saúde a partir do olhar de usuários, trabalhadores e gestores. Foram realizadas entrevistas semiestruturadas com 33 pessoas relacionadas a cinco Unidades de Saúde da Família no município de João Pessoa, Paraíba. Como caminho metodológico, foram...
... Assim, foram sumari zadas quatro dimensões principais: potencialização da participaç ão ativa e crítica da comunid ade na definição e na const rução das ações de saúde; aprimoramento das for mas de cuidar e de organizar o ser viço e o processo de tra balho na unidade; ... -
DECRETO Nº 6042, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2007. Altera o Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999, Disciplina a Aplicação, Acompanhamento e Avaliação do Fator Acidentario de Prevenção - Fap e do Nexo Tecnico Epidemiologico, e da Outras Providencias.
... inciso I, tomada a expectativa de vida como parâmetro para a definição da data de cessação de auxílio-acidente e pensão por morte ... deste artigo, considera-se agravo a lesão, doença, transtorno de saúde, distúrbio, disfunção ou síndrome de evolução aguda, subaguda ou ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Economia, atualizada a cada três anos, de acordo com os critérios ... 42 e art. 142 da Constituição, utilizado para definição do salário de benefício, as contribuições que resultem em redução do ...
- Em vigor Decreto Nº 9.637, de 26 de dezembro de 2018. Institui a Política Nacional de Segurança da Informação, dispõe sobre a governança da segurança da informação, e altera o Decreto nº 2.295, de 4 de agosto de 1997, que regulamenta o disposto no art. 24, caput , inciso IX, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dispõe sobre a dispensa de licitação nos casos que possam comprometer a segurança nacional
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... intimidade, a liberdade de ação, a autoestima, a sexualidade, a saúde, o lazer e a integridade física são os bens juridicamente tutelados ... XXVIII - definição legal sobre os serviços ou atividades essenciais e disposições legais ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... , como desdobramento, adequação às especificidades locais e definição de estratégias adequadas, à cada circunstância, elaboração de planos ... uma característica mais assistencial, como cuidados físicos, saúde, alimentação. Atendia principalmente as crianças cujas mães ...
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Acórdão nº 2007/0145516-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... : LILIANE NETO BARROSO E OUTRO(S) RECORRIDO : AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS PROCURADOR : MARCELO FRANCISCO FRAGOSO DE CASTRO E ... TAXA DE SAÚDE SUPLEMENTAR. LEI 9.661/2000. BASE DE CÁLCULO. DEFINIÇÃO NA RESOLUÇÃO RDC Nº 10. VIOLAÇÃO DO ART. 97, I E IV, DO CTN. OFENSA ...
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Decreto nº 5.839 de 11/07/2006. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO, AS ATRIBUIÇÕES E O PROCESSO ELEITORAL DO CONSELHO NACIONAL DE SAUDE - CNS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... V - propor critérios para a definição de padrões e parâmetros assistenciais; ... VI - acompanhar e controlar a atuação do setor privado da área da saúde, credenciado mediante ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9473, DE 22 DE JULHO DE 1997. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria de 1998 e da Outras Providencias.
... áreas de assistência social, educação e desporto, habitação, saúde, saneamento e transportes, conforme informações dos órgãos setoriais; ... definição de que trata o inciso IV deste artigo ... § 2º É vedada a execução ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma recursal do pr. (Processo 5056148-16.2018.4.04.7000),10-02-2020
TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. VEÍCULO AUTOMOTOR. PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. LEI 8.989/95. PORTARIA INTERMINISTERIAL MS/SEDH Nº 2/2003. MANIFESTAÇÃO ANTERIOR AOS DEZOITO ANOS. DESNECESSIDADE. ILEGALIDADE DA NORMA INFRALEGAL REGULAMENTADORA.1. O art. 4º, III, da Portaria Interministerial SEDH/MS nº 02/2003, ao exigir que a deficiência mental deve possuir...
... Em suas razões, alega a recorrente, em síntese, que a definição de deficiência mental contida no art. 4º da Portaria Interministerial ... Médico emitido por Junta Oficial, através do Sistema Único de Saúde - SUS, razão pela qual possui o direito ao benefício de Isenção do ...