definição de saúde

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  • Processo nº 0011331-78.2013.8.19.0014 de Vigésima Quinta Câmara Cível, 12 de Julio de 2018

    Ementa: Direito Constitucional e Direito Processual Civil. Saúde Pública. Autor Dependente Químico, Refratário À Tratamento Ambulatorial, Necessitando Ser Submetido À Internação Em Clínica Especializada de Desintoxicação. Pretensão Condenatória Em Obrigação de Fazer. Sentença de Procedência Do Pedido. Recurso de Apelação Cível Interposto Pelo Estado. 1. O Direito À Saúde É Um Direito Fundamental (

    ... SAÚDE PÚBLICA. AUTOR DEPENDENTE QUÍMICO , REFRATÁRIO À ...Importante realçar, nesse sentido, a definição de saúde da Organização Mundial da Saúde, qual seja, “é um est ...
  • Em vigor Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
    ...CAPÍTULO I. Das disposições preliminares. Definição. ARTIGO 21. Sujeito passivo da obrigação tributária principal é a ... de Diretos Humanos da Presidência da República e o Ministério da Saúde, definirão, em ato conjunto, nos termos da legislação em vigor, os ...
  • Acórdão Nº 0020582-03.2019.5.04.0201 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 22-10-2021

    EMENTA MUNICIPIO DE CANOAS. GAMP - GRUPO DE APOIO À MEDICINA PREVENTIVA E À SAÚDE PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA DE SERVIÇOS DE SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ENTE PÚBLICO. No plano constitucional, a menção do direito à saúde, enquanto direito humano, encontra-se no art. 6º da Constituição da República. Por definição constitucional, trata-se, pois, de um direito social cujos fundamentos...

    ... DE OLIVEIRA , GAMP - GRUPO DE APOIO A MEDICINA PREVENTIVA E A SAUDE PUBLICA, MUNICIPIO DE CANOAS RECORRIDO: THAIS FERREIRA DE OLIVEIRA , GAMP ...6º da Constituição da República. Por definição constitucional, trata-se, pois, de um direito social cujos fundamentos ...
  • Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0159952-75.2021.8.19.0001 (Cível), 30-03-2023

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. RDC Nº 67/2003 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. ITEM 4. DEFINIÇÃO DE PREPARAÇÃO MAGISTRAL. PRETENSÃO DA AUTORA DE QUE LHE SEJA PERMITIDO MANIPULAR, ESTOCAR, EXPOR E DISPENSAR PRODUTOS MAGISTRAIS E OFICINAIS, QUANDO ISENTOS DE PRESCRIÇÃO, SEM A OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DE RECEITA MÉDICA, EM SUA LOJA FÍSICA, EM SEU SITE E-COMMERCE E VIA...

    ...NÃO FAZER. RDC Nº 67/2003 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. ITEM 4. DEFINIÇÃO DE PREPARAÇÃO MAGISTRAL. PRETENSÃO DA. AUTORA DE ...
  • Acordão do Terceira Turma, 31-08-2020

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NORECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. PLANO DESAÚDE COLETIVO. EX-EMPREGADO E DEPENDE NTES. APOSENTADORIA OUDEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA. PERMANÊNCIA NO RESPECTIVO PLANO. CONDIÇÕESASSISTENCIAIS E CUSTEIO. MATÉRIA AFETADA SOB O RITO DOS RECURSOSREPETITIVOS (PROAFR NOS RESPS NºS 1.818.487/SP, 1.816.482/SP E1.829.862/SP, REL....

  • Ministério da Saúde volta atrás e confirma 4º caso de coronavírus no Brasil
    Apesar de contraprova positiva, situação não preencheu a definição de caso confirmado pelo sistema de saúde brasileiro Após reunião de especialistas em Brasília, o Ministério da Saúde classificou nesta ...
  • Acórdão Nº 0020033-66.2018.5.04.0382 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 23-08-2021

    TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA DE SERVIÇOS DE SAÚDE. RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO. No plano constitucional, a menção do direito à saúde, enquanto direito humano, encontra-se no art. 6º da Constituição da República. Por definição constitucional, trata-se, pois, de um direito social cujos fundamentos residem, como também em relação aos demais direitos sociais, nos postulados contidos no art. 1º da...

    ... TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA DE SERVIÇOS DE SAÚDE. RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO. No plano constitucional, a menção ...6º da Constituição da República. Por definição constitucional, trata-se, pois, de um direito social cujos fundamentos ...
  • Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    Ementa: RECLAMAÇÃO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. MODIFICAÇÃO DO VÍNCULO TRABALHISTA (INICIALMENTE ESTATUTÁRIO, POSTERIORMENTE CELETISTA). FRACIONAMENTO DA COMPETÊNCIA. DESRESPEITO À AUTORIDADE DA DECISÃO PROFERIDA NO CC 138.464/MT. IMPROCEDÊNCIA. 1. No Conflito de Competência 138.464/MT, ficou estabelecida a competência da Justiça do Trabalho. Na respectiva fundamentação, explicitou-se que "se o...

    ...EMENTA. RECLAMAÇÃO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. MODIFICAÇÃO . ... limitou  a  analisar  a  questão  controvertida  (definição  do  órgão  jurisdicional . ...
  • Decreto nº 10.661 de 26/03/2021. Regulamenta a Medida Provisória nº 1.039, de 18 de março de 2021, que institui o Auxílio Emergencial 2021 para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).
    ...§ 2º Para fins do disposto neste Decreto, a caracterização dos grupos familiares, inclusive a definição da família monoparental com mulher provedora, será mantida, considerados os mesmos membros familiares e respectivas idades já calculadas no ...
  • Processo nº 0002514-37.2015.8.19.0052 de Vigésima Sétima Câmara Cível, 6 de Junio de 2018

    Ementa: Apelação. Ação de Obrigação de Fazer Proposta Em Face de Ente Municipal e Estadual Objetivando a Realização de Exames para Definição Cirúrgica. Direito À Saúde. Supremo Tribunal Federal Que, Em Repercussão Geral, Reafirmou O Entendimento de que O Fornecimento de Tratamento Médico É de Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, que Podem Ser Demandados Judicialmente de Forma Isolada...

    ...exames  para  definição  cirúrgica.  Direito  à  saúde. . ...
  • Acórdão nº 0521095-55.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 1 de Noviembre de 2017

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. FERTILIZAÇÃO IN VITRO. NEGATIVA DE COBERTURA. ABUSIVIDADE. PLANEJAMENTO FAMILIAR. DEFINIÇÃO INSERTA NO ART. 2º DA LEI 9.263/96. OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA. INTELIGÊNCIA DO ART. 35-C, III, DA LEI Nº 9.656/98. PROTEÇÃO À MATERNIDADE. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. SENTENÇA MANTIDA. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0521095-55.2016.8.05

    ...Apelante : Sul America Companhia de Seguro Saude. Advogado : Carla Jezler Costa de Carvalho (OAB: 18796/BA). Advogado : ...NEGATIVA DE. COBERTURA. ABUSIVIDADE. PLANEJAMENTO. FAMILIAR. DEFINIÇÃO INSERTA NO ART. 2º DA LEI. 9.263/96. OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA. ...
  • Acórdão nº 2014/0069553-4 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE. SUBSTÂNCIAS CONSTANTES DAS LISTAS E E F1 DA PORTARIA N. 344/1998 DA ANVISA. RECURSO PROVIDO. 1. O art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 apresenta-se como norma penal em branco, porque define o crime de tráfico a partir da prática de dezoito condutas relacionadas a drogas, sem, no entanto, trazer a...

    ...definição" desse elemento do tipo. 2.  A  definição  do  que  sejam \xC2"...Saúde. ...
  • Acórdão Nº 0001949-80.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 05-06-2023

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TEMA 1.069 DO STJ NÃO IMPLICA A SUSPENSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA DEFERINDO A REALIZAÇÃO DE CIRÚRGIA DE CARÁTER REPARADOR APÓS BARIÁTRICA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA TUTELA ANTECIPADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. O Tema nº 1069 do STJ, que...

    ..., cumpre destacar que o Tema nº 1069 do STJ, que aborda a " definição da obrigatoriedade de custeio pelo plano de saúde de cirurgias plásticas ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00004814320144058100), 14-09-2021

    EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA IMPOSTA PELA ANS. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNICA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ADMINISTRATIVA (ART. 1º, § 1º, DA LEI Nº 9.873/99). NÃO CONFIGURAÇÃO. NEGATIVA DE COBERTURA. DIVERGÊNCIA ACERCA DA NECESSIDADE DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. JUNTA MÉDICA. NECESSIDADE. ART. 4º, V, DA RESOLUÇÃO CONSU Nº 08/

    ... LTDA ADVOGADO: Hugo Mendes Plutarco APELADO: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rubens de ...
  • Processo nº 0019092-48.2015.8.19.0061 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 2 de Mayo de 2018

    Ementa: Direito Processual Civil. Saúde Pública. Direito À Sáude. Pretensão Condenatória Em Obrigação de Fazer Cumulada Com Reparatória de Danos. Morais. Autora Portadora de Queda Palpebral Bilateral e que Necessita de Procedimento Cirúrgico - Dermatocálise. Demora Injustificada para Autorização Da Cirurgia. Sentença de Procedência Do Pedido. Recurso Voluntário de Apelação Cível Interposta Pela...

    ...  . DIREITO  PROCESSUAL  CIVIL.  SAÚDE  PÚBLICA.  DIREITO  À  SÁUDE. . ...6º). Importante realçar, nesse sentido, a definição de saúde da Organização . ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08011187520164058201), 30-03-2022

    E M E N T A AGRAVOS INTERNOS. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AOS RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. Discussão sobre o fornecimento de Medicamento sem registro na ANVISA. ALEGAÇÃO DA AGRAVANTE no sentido de que "a presente demanda não apresenta identidade com àquela julgada sob a sistemática dos recursos repetitivos, em razão da distinção essencial quanto ao seu objeto. Enquanto no recurso paradigma

    ... paradigma era discutida a obrigação do SUS (Sistema Único de Saúde) de fornecer gratuitamente medicamentos não incorporados ao seu ... que o produto derivado de Cannabis, a qual, repise-se, é a definição atribuída ao RSHO, é aquele que apresenta finalidade medicinal. . Ora, ...
  • Acórdão Nº 0088235-31.2008.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 18-06-2021

    PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE PROCEDIMENTO. ROL DA ANS. EXEMPLIFICATIVO. DEFINIÇÃO DO MÉTODO CIRÚRGICO POR PROFISSIONAL TÉCNICO. DEVER DE OBSERVÂNCIA PELA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

    ...Defensor P : Ricardo Antunes Melro (OAB: 2792/AL). PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE PROCEDIMENTO. ROL DA ANS. EXEMPLIFICATIVO. DEFINIÇÃO DO ...
  • Acórdão nº 1.0000.20.464140-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-02-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - ENTIDADE DE AUTOGESTÃO - NEGATIVA DE COBERTURA - OPERADORA CONTRATADA PARA DISPONIBILIZAR SUA REDE DE ATENDIMENTO - ILEGITIMIDADE PASSIVA. Sendo a entidade de autogestão a única responsável pela definição das condições do plano de saúde, como preço, coberturas, e, portanto, por eventual negativa de procedimento, inexiste...

    ... - SPA, associação sem fins econômicos que atua no mercado de saúde suplementar na modalidade de autogestão, prestando assistência à saúde ...ÃO ASSISTENCIAL - SPA, operadora de autogestão, a quem cabe a definição do preço, das coberturas, carências, condições de ingresso e exclusão ...
  • Processo nº 0003607-57.2016.8.19.0001 de Vigésima Quinta Câmara íivel Consumidor, 12 de Diciembre de 2016

    Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. SAÚDE SUPLEMENTAR. UNIMED RIO. INTERNAÇÃO DOMICILIAR (HOME CARE). PRETENSÃO CONDENATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE RÉ, VISANDO À REFORMA INTEGRAL DO JULGADO. RECURSO CONHECIDO E...

    ... .  . DIREITO DO CONSUMIDOR. SAÚDE" SUPLEMENTAR. UNIMED RIO. INTERNAÇÃO DOMICILIAR . (HOME  CARE). \xC2"...do, a definição...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08007953120204058201), 01-10-2020

    PROCESSO Nº: 0800795-31.2020.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EMANUEL ITALO NASCIMENTO ADVOGADO: Jose Lafayette Pires Benevides Gadelha APELADO: UNIÃO FEDERAL e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vinicius Costa...

    ... suspensão da amortização do FIES, pois já trabalha em equipe de saúde da família há 19 (dezenove) meses em área considerada prioritária pelo .../2011 do Ministério da Saúde estabeleceu os critérios para definição" das áreas e regiões prioritárias com carência e dificuldade de retenç\xC3"...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08015305220204058302), 23-09-2021

    PROCESSO Nº: 0801530-52.2020.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DE PERNAMBUCO - CRF/PE APELADO: MUNICÍPIO DE CARUARU/PE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tiago Antunes De Aguiar EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. UNIDADE DE SAÚDE DE PEQUENO PORTE. FARMACÊUTICO...

    ..., cujo uso ou aplicação esteja ligado à defesa e proteção da saúde individual ou coletiva, à higiene pessoal ou de ambientes, ou a fins ...ário, o dispositivo faz uma conformação, pois a própria definição de farmácia, posto que estabelecida uma classificação, está adequada ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-ARR - 1633-10.2011.5.09.0673) 09-08-2018

    RECURSO DE EMBARGOS. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. HORAS EXTRAS. JORNADA DE TRABALHO DE 40 HORAS SEMANAIS. DIVISOR 220 PREVISTO EM NORMA COLETIVA. INVALIDADE. A 8ª Turma desta Corte deu prevalência à norma coletiva que autorizou a aplicação do divisor 220 para a jornada de trabalho de 40 horas semanais, ao fundamento de que a definição do divisor não se relaciona a norma de

    ... de trabalho de 40 horas semanais, ao fundamento de que a definição do divisor não se relaciona a norma de higiene, saúde e segurança do ...
  • Acórdão Nº 0000512-47.2019.8.27.2731 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 17-08-2022

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PREVISÃO NA LEI MUNICIPAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A definição das condições insalubres, bem como a fixação da base de cálculo e do percentual de pagamento do respectivo adicional, depende de regulamento específico. 2. A Lei Municipal nº 1.634/2011 prevê o pagamento de...

    ...AÇÃO DE COBRANÇA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PREVISÃO NA LEI MUNICIPAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. . 1.  A definição das condições insalubres, bem como a fixação da base de cálculo e do ...
  • Acórdão Nº 0020890-33.2019.5.04.0203 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 23-08-2021

    EMENTA DANO MORAL. ATRASO NO PAGAMENTO DE VERBAS SALARIAIS E RESILITÓRIAS. ABALO MORAL "IN RE IPSA". INDENIZAÇÃO DEVIDA. De acordo com o art. 5º, X, da Constituição da República, a honra e a imagem das pessoas é inviolável, sendo assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Além disso, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil, aquele que, por açã

    ... TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA DE SERVIÇOS DE SAÚDE. RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO. No plano constitucional, a menção ...6º da Constituição da República. Por definição constitucional, trata-se, pois, de um direito social cujos fundamentos ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000171-08.2017.5.06.0021), 29-07-2021

    RECURSO ORDINÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS. NÃO CONFIGURADO. Sabe-se que o acidente de trabalho é aquele ocorrido pelo exercício do trabalho, a serviço do empregador ou empresa, cujos efeitos atingem a saúde do trabalhador, comprometendo-lhe a capacidade laboral, de forma temporária ou permanentemente, consoante definição posta no art. 19 da Lei nº 8.213/91. Em...

    ..., a serviço do empregador ou empresa, cujos efeitos atingem a saúde do trabalhador, comprometendo-lhe a capacidade laboral, de forma ia ou permanentemente, consoante definição posta no art. 19 da Lei nº 8.213/91. Em concreto, diante da negativa da ...

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