definição de saude publica
- Em vigor Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006. Regulamenta o § 5º do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências.
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Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... ou indiretamente pela Administração Pública. § 1º Não são abrangidas por esta Lei as ...ços de engenharia que se enquadrem na definição deste inciso;. XIX – notória especialização: ... de preços ou no banco de preços em saúde disponíveis no Portal Nacional de Contratações ...
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Em vigor
Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
... ou em qualquer outro campo da vida pública" ou privada;. II - desigualdade racial: toda situa\xC3"... à educação, cultura, esporte e lazer, saúde", segurança, trabalho, moradia, meios de comunica\xC3"...ção da igualdade étnica, conforme definição do Conselho Nacional de Promoção da Igualdade ...
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Em vigor
Lei nº 10.778, de 24 de novembro de 2003. Estabelece a notificação compulsória, no território nacional, do caso de violência contra a mulher que for atendida em serviços de saúde públicos ou privados.
...§ 3º Para efeito da definição serão observados também as convenções e acordos internacionais ... Lei constitui infração da legislação referente à saúde pública, sem prejuízo das sanções penais cabíveis. ARTIGO 6. Aplica-se, no que ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... elétrica e de gás, iluminação pública, serviços de comunicação, abastecimento e ...ção dos direitos referentes à vida, à saúde, à sexualidade, à paternidade e à maternidade, ... apoio aos empregadores, com vistas à definição de estratégias de inclusão e de superação de ...
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
...III - realização de consulta pública pelo prazo de 20 (vinte) dias com a divulgação de relatório preliminar ...#Incluído pela Lei nº 13.003, de 2014. II - a definição dos valores dos serviços contratados, dos critérios, da forma e da ...
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Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
... sólidos realizados de forma adequada à saúde pública, à conservação dos recursos naturais ... caput deste artigo, o critério para definição do valor do contrato do subdelegatário deverá ...
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Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... e as prioridades da administração pública federal;. II – a estrutura e a organização ...I – ações e serviços públicos de saúde, nos termos da Lei Complementar nº 141, de 13 de ...Art. 33. Para fins de definição dos limites orçamentários para atender ao ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... a autorização para suas respectivas criações, com definição clara dos recursos a serem empregados para esse fim, bem como dos impactos ... equipamentos compatíveis com as normas técnicas, ambientais e de saúde pública;. XIII - para o fornecimento de bens e serviços, produzidos ou ...
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Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... e as prioridades da administração pública federal;. II – a estrutura e a organização ... com ações e serviços públicos de saúde, ou referentes à manutenção e ao ...Art. 36. Para fins de definição dos limites orçamentários para atender ao ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... plenitude da vida social, na promoção da saúde e educação e na preservação do meio ...ão receber recursos da administração pública federal direta e indireta caso:. #Incluído pela ... hipótese de eventos desportivos sem definição do mando de jogo, a captação, a fixação, a ...
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Lei nº 13.958 de 18/12/2019. Institui o Programa Médicos pelo Brasil, no âmbito da atenção primária à saúde no Sistema Único de Saúde (SUS), e autoriza o Poder Executivo federal a instituir serviço social autônomo denominado Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde (Adaps).
... incluídos no Programa Médicos pelo Brasil, de acordo com a definição de locais de difícil provimento ou de alta vulnerabilidade, observado o ... privado sem fins lucrativos, de interesse coletivo e de utilidade pública, com a finalidade de promover, em âmbito nacional, a execução de ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
...II - a instituição financeira pública federal, contratada na qualidade de agente ...II - médico integrante de equipe de saúde da família oficialmente cadastrada ou médico ...§ 3º Compete ao CG-Fies a definição...
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Lei nº 14.026 de 15/07/2020. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade...
... órgãos e entidades da administração pública" federal, estadual e distrital.” (NR). “Art. 4\xC2"... conformidade com as normas ambientais e de saúde pública;. X – parâmetros para determinação ... caput deste artigo, o critério para definição do valor do contrato do subdelegatário deverá ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... do partido político somente após a definição de critérios para a sua distribuição, os ...II - órgão da administração pública direta e indireta ou fundação mantida com ...II - dos hospitais e casas de saúde;. III - das escolas, bibliotecas públicas, ...
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Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
... da gestão compartilhada do SUS, em conformidade com a definição da política consubstanciada em planos de saúde, aprovados pelos ... de matérias referentes à saúde e declarados de utilidade pública e de relevante função social, na forma do regulamento. #Incluído pela ...
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Em vigor
Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010. Estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens destinadas à acumulação de água para quaisquer usos, à disposição final ou temporária de rejeitos e à acumulação de resíduos industriais, cria o Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens e altera a redação do art. 35 da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e do art. 4.da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000.
... operacional e a preservação da vida, da saúde, da propriedade e do meio ambiente;. IV - ...ção e avaliação dos riscos, com definição das hipóteses e dos cenários possíveis de ... municipal, dos órgãos de segurança pública e de proteção e defesa civil, das unidades ...
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Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
...VI - autoridade de saúde - pessoa investida em cargo ou função pública ...ção quando da sua elaboração e da definição de seus objetivos. Parágrafo único. A adesão ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
...ímicos aprovados pelo órgão regulador da saúde ou de métodos físicos nas superfícies das ...ções na saúde animal e na saúde pública ou das informações que façam parte de acordos ... a separação de áreas ou a definição de fluxo de funcionários dos diferentes setores ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... aos órgãos da administração pública federal. Órgãos da Presidência da República. ...V - na definição, na coordenação, no monitoramento, na ...XIV - da Saúde;. XV - do Turismo; e. XVI - a Controladoria-Geral ...
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Em vigor
Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010. Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências.
...íficas de modo a evitar danos ou riscos à saúde pública e à segurança e a minimizar os ...VIII - definição das responsabilidades quanto à sua ...
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Lei nº 14.284 de 29/12/2021. Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil; define metas para taxas de pobreza; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e dispositivos das Leis n°s 10.696, de 2 de julho de 2003, 12.512, de 14 de outubro de 2011, e 12.722, de 3 de outubro de 2012; e dá outras providências.
...ças na primeira infância, com foco na saúde e nos estímulos às habilidades físicas, ... dos órgãos da administração pública federal com a administração pública estadual, ...I – os critérios para definição das situações de irregularidades e de erros ...
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LEI 13257 de 08/03/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A PRIMEIRA INFÂNCIA E ALTERA A LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE), O DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 (CÓDIGO DE PROCESSO PENAL), A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), APROVADA PELO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943, A LEI Nº 11.770, DE 9 DE SETEMBRO DE 2008, E A LEI Nº 12.662, DE 5 DE JUNHO DE 2012.
... a participação da criança na definição das ações que lhe digam respeito, em ... públicas para a primeira infância a saúde, a alimentação e a nutrição, a educação ... informatizado, que inclua as redes pública e privada de saúde, para atendimento ao disposto ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... e as prioridades da administração pública federal;. II - a estrutura e a organização dos ...ínima em ações e serviços públicos de saúde (IU 0);. II - contrapartida de empréstimos do ...Art. 34. Para fins de definição dos limites orçamentários para atender ao ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
...ífica, Tecnológica e de Inovação pública - ICT pública - aquela abrangida pelo inciso V ...I - a definição dos critérios e dos processos para o ... bancários, unidades de serviços de saúde, restaurantes, livrarias, creches, entre outros, ...