definição do princípio da economia processual
-
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... I – empresa pública e sociedade de economia" mista; ... II – instituição financeira p\xC3" ... ou em juízo, a depender do momento processual, a relação completa de seus créditos inscritos ... e homologadas pelo juiz, observado o princípio da boa-fé para solução construtiva de ... I - o processo enquadrar-se na definição constante do inciso I do caput do art. 167-B ...
-
Lei nº 14.129 de 29/03/2021. Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, e a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017.
... as empresas públicas e sociedades de economia mista, suas subsidiárias e controladas, que ... § 1º Quando o ato processual tiver que ser praticado em determinado prazo, por ... Subseção I ... Da Definição ... Art. 18. São componentes essenciais para a ... que sua identificação prejudicará o princípio da impessoalidade, caso em que o canal ...
-
Em vigor
Código Eleitoral
... Secretaria, nos casos previstos na lei processual civil ou penal e por motivo de parcialidade ... ção de candidato eleito pelo princípio maioritário ... ARTIGO 73 ... No ... Parágrafo único. Na definição dos suplentes da representação partidária, ... entidade paraestatal e de sociedade de economia mista, será lícito negar ou retardar ato de ...
-
Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... e homologadas pelo juiz, observado o princípio da boa-fé para solução construtiva de ... Federal do Brasil do Ministério da Economia para as providências cabíveis ... ípios da celeridade e da economia processual, sem prejuízo do contraditório, da ampla defesa ... I – o processo enquadrar-se na definição constante do inciso I do caput do art. 167-B ...
-
Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... Sistema Único de Saúde, observado o princípio da equidade no acesso a ações e serviços para ... pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais ... ARTIGO 53-A ... internado sobre sua situação processual; ... XVI - comunicar às autoridades ... da Receita Federal, do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, regulamentará a ...
-
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... Civil), e balizará sua atuação pelo princípio da intervenção mínima na autonomia da vontade ... trabalhe individualmente ou em regime de economia familiar, assim entendido o trabalho dos membros ... XXVIII - definição legal sobre os serviços ou atividades essenciais ... os atos atentatórios da boa ordem processual praticados pelos Tribunais Regionais e seus ...
-
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... § 1º Na definição dos requisitos técnicos e operacionais de que ... Federal do Brasil do Ministério da Economia ... #Incluído pelo Decreto nº 10.550, de ... de transação, observado ainda o princípio da razoabilidade; ou ... c) mediante laudo ... ARTIGO 817 ... O rito processual ...
-
Acórdão nº 2011/0053068-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL ... em detrimento de sociedade de economia" mista, tendo havido a ... intervenção da\xC2" ...
-
Acórdão nº 2013/0040430-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL ... definição do ...
- Em vigor Decreto Nº 10.947, de 25 de janeiro de 2022. Regulamenta o inciso VII do caput do art. 12 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o plano de contratações anual e instituir o Sistema de Planejamento e Gerenciamento de Contratações no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional
-
Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... dos Direitos Humanos constitui princípio transversal a ser considerado em todas as ... definição de responsabilidades compartilhadas entre a ... a medida qualitativa do progresso da economia de um país, refletindo transições de estágios ... para aperfeiçoamento da legislação processual penal, visando padronizar os procedimentos da ...
-
Decreto nº 9.191 de 01/11/2017. Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado.
... II - a definição clara e objetiva dos crimes ... Parágrafo ... de cada artigo a um único assunto ou princípio; ... c) expressar, por meio dos parágrafos, os ... b) direito penal, processual penal e processual civil; ... c) organização ... que se apresenta no âmbito da economia, da ciência, da técnica e da ...
-
Acórdão nº 2007/0032095-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INTERVENÇÃO DO ESTADO NO ... economia como instrumento de regulação dos setores ... princípio da livre iniciativa, um dos pilares da república ... gerador que se protrai no tempo, a definição legal dos juros de mora deve observância ao ...
-
Decreto nº 11.246 de 27/10/2022. Regulamenta o disposto no § 3º do art. 8º da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre as regras para a atuação do agente de contratação e da equipe de apoio, o funcionamento da comissão de contratação e a atuação dos gestores e fiscais de contratos, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
... 8º ... Princípio da segregação das funções ... Art. 12. O ... processual; e ... II – poderá ser ajustada, no caso ... ão e Governo Digital do Ministério da Economia ... Gestor de contrato ... Art. 21. Caberá ao ... definição de prazo para a correção; ... IV – informar ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1563/2003-342-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Junio de 2007
RECURSO DE REVISTA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - MULTA DE 40% DO FGTS - TERMO DE ADESÃO. A comprovação do termo de adesão, de que trata o inciso I do art. 4º da Lei Complementar 110/01, não é indispensável para a busca judicial da diferença da multa de 40%, em decorrência dos expurgos inflacionários, pois referida multa é ônus patronal exclusivo, prevista no inciso I do art. 10 do ADCT, não podendo
... 344 da SDI-1, só teria efeito para a definição do termo inicial da prescrição. Recurso de ... nº 344 da SDI-1 e, em respeito ao princípio da economia processual, condenar a Reclamada ao ... -
Decreto nº 10.072 de 18/10/2019. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... vinculadas, no que couber, na definição e implementação de ações relativas a ... que envolvam matéria jurídico-processual; e ... IX - orientar e promover o acompanhamento ... das empresas estatais, observado o princípio da autonomia administrativa, nos termos dos art ...
-
Acordão da Primeira Turma, 08-06-2021
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSOCIVIL DE 2015. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA.APLICABILIDADE. DISCIPLINA DO ART. 178 DO CTN À HIPÓTESE DE ALÍQUOTAZERO. POSSIBILIDADE. NÃO SUJEIÇÃO DOS VAREJISTAS AOS EFEITOS DOART. 9º DA MP N. 690/2015 (CONVERTIDA NA LEI N. 13.241/2015).PRESENÇA DE ONEROSIDADE (CONTRAPARTIDA) NO CONTEXTO DO INCENTIVOFISCAL DA
-
Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-2159/1998-029-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 10 de Septiembre de 2003
... do aludido diploma legal, porque a definição do rito ocorre no momento do ajuizamento do ... ão da estabilização da relação processual ... Agravo conhecido e provido ... RECURSO DE ... Logo, não há como se invocar o princípio da aplicabilidade imediata da norma processual ... Contudo, em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, que devem presidir o ...
-
Acordão da Primeira Turma, 08-06-2021
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSOCIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. DISCIPLINA DO ART. 178 DO CTN ÀHIPÓTESE DE ALÍQUOTA ZERO. POSSIBILIDADE. NÃO SUJEIÇÃO DOSVAREJISTAS AOS EFEITOS DO ART. 9º DA MP N. 690/2015 (CONVERTIDA NALEI N. 13.241/2015). PRESENÇA DE ONEROSIDADE (CONTRAPARTIDA) NOCONTEXTO DO INCENTIVO FISCAL DA LEI N. 11.196/2005 ("LEI DO BEM").PREMATURA CESSAÇÃO
-
DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
... Federal e dos Municípios observará o princípio da descentralização, com organização e ... IX - definição, na data do término da vigência prevista no ... III - contraditório; ... IV - economia processual; ... V - impessoalidade; ... VI - ...
-
Acordão da Sexta Turma, 25-05-2021
PROCESSUAL PENAL E PENAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMOAGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL.OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA. LAVAGEM DEDINHEIRO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR INÉPCIA OU AUSÊNCIA DE JUSTACAUSA. NÃO ACOLHIMENTO. DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DA CONDUTA. LASTROPROBATÓRIO MÍNIMO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO IMPROVIDO.1. Pedido de...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AI-23385/2000-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2002
... DESPACHO DENEGATÓRIO ... A definição do rito ocorre no momento do ajuizamento do ... do processo, incidindo na espécie o princípio tempus regit actum, qual seja, lei posterior ... aplica às hipóteses em que o momento processual para a fixação do rito já foi ultrapassado. A ... empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação ...
-
Acórdão Nº 5554 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-05-2022
... O incidente de contracautela é meio processual autônomo de ... impugnação de decisões ... ão à ordem, à saúde, segurança e à economia ... públicas no cumprimento da decisão ... autoridades administrativas na definição de políticas públicas de saúde ... quando sua ... da matéria e considerado o princípio da separação dos ... 4. Agravo a que se NEGA ...
-
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... idôneo, moral e legítimo de definição.” Determinei a aplicação do procedimento ... 152 da CF/88, que constitui o princípio da não- diferenciação ou da ... , em face de tal omissão processual, da própria ação direta.” ( ... ) 62. O ... no am biente e na economia locais, os quilombos representavam ...
-
Do Direito Processual do Trabalho
... Processual do Trabalho é, por definição objetiva, um direito instrumental; sua finalidade ... , preclusão, conciliação e economia processual ... Na doutrina, autores há que ... Material do Trabalho, máxime o princípio protetor ... Ensina Américo Plá ...