definição estado liberal
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LEI 13003 de 24/06/2014 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI 9.656, DE 3 DE JUNHO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE OS PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTENCIA A SAUDE, COM A REDAÇÃO DADA PELA MEDIDA PROVISORIA 2.177-44, DE 24 DE AGOSTO DE 2001, PARA TORNAR OBRIGATORIA A EXISTENCIA DE CONTRATOS ESCRITOS ENTRE AS OPERADORAS E SEUS PRESTADORES DE SERVIÇOS.
... os profissionais de saúde em prática liberal privada, na qualidade de pessoa física, e os ...II - a definição dos valores dos serviços contratados, dos ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... exploração de atividade econômica pelo Estado será exercida por meio de empresa pública, de ... para suas respectivas criações, com definição clara dos recursos a serem empregados para esse ...) anos de experiência como profissional liberal em atividade direta ou indiretamente vinculada à ...
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... os profissionais de saúde em prática liberal privada, na qualidade de pessoa física, e os ...II - a definição dos valores dos serviços contratados, dos ... e atinge a todos aqueles que tenham estado no exercício das funções nos doze meses ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...§ 2o O Estado promoverá, sempre que possível, a solução ... - não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I ...ônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o;. V - os livros, as ...
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Versão original
Lei nº 14.284 de 29/12/2021. Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil; define metas para taxas de pobreza; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e dispositivos das Leis n°s 10.696, de 2 de julho de 2003, 12.512, de 14 de outubro de 2011, e 12.722, de 3 de outubro de 2012; e dá outras providências.
...§ 7º Ato do Ministro de Estado" da Cidadania definirá os procedimentos para gest\xC3"... individual, de profissional liberal ou outra modalidade de trabalho, com a devida ...I – os critérios para definição das situações de irregularidades e de erros ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
...ão de representantes dos empregados por Estado ou no Distrito Federal, na mesma forma ... ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma ... XXVIII - definição legal sobre os serviços ou atividades ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... distinção da nacionalidade, sexo, idade, estado civil ou profissão (Lei nº 4.506, de 30 de ... emitidos no exercício de profissão liberal;. IV - nos contratos de locação de bens ...9º). SUBSEÇÃO I. Definição. ARTIGO 58. Considera-se atividade rural (Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
...ção às especificidades locais e definição de estratégias adequadas, à cada ... três esferas de governo - Municípios, Estado e União - e da família. A articulação com a ... de formação: tecnológica, profissional liberal, em novas profissões, para exercício do ...
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DEC 8945 de 27/12/2016 - DECRETO. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
...ça direta ou indiretamente à União, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município; e. VII - ... autorização de sua criação, com a definição clara dos recursos a serem empregados para esse ...e) quatro anos como profissional liberal em atividade vinculada à área de atuação da ...
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Acórdão nº 2009/0006481-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. LEI 9.249/95. IRPJ E CSLL COM BASE DE CÁLCULO REDUZIDA. DEFINIÇÃO DA EXPRESSÃO "SERVIÇOS HOSPITALARES". INTERPRETAÇÃO OBJETIVA. DESNECESSIDADE DE ESTRUTURA DISPONIBILIZADA PARA INTERNAÇÃO. ENTENDIMENTO RECENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Os embargos...
...DEFINIÇÃO DA EXPRESSÃO "SERVIÇOS HOSPITALARES". ... médica realizada por profissional liberal, ainda que no interior do estabelecimento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-105500-17.2008.5.05.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Agosto de 2010
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE HONORÁRIOS DE PROFISSIONAL LIBERAL. IMPOSSIBILIDADE. ART. 649, IV, DO CPC. Nos termos do art. 649, IV, do CPC, são absolutamente impenhoráveis -os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do...
...LIBERAL. IMPOSSIBILIDADE. ART. 649, IV, DO CPC. Nos ...ção trabalhista não se incluem na definição" de prestação alimentícia, não se fazendo poss\xC3"..., uma vez que o ato impugnado provém do Estado-Juiz. Dê-se ciência do inteiro teor da decisão ... -
Do Estado Liberal ao Social
.... A Constituição Mexicana de 1917 dedicou um capítulo inteiro à definição dos princípios a serem aplicados ao trabalho e à previdência social, mas ape- . . Do Estado Liberal ao Social • 35 . nas como um ...
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Acordao N° 1681371 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-03-2023
Juizado especial cível. Recurso inominado. Direito do consumidor. Prestação de serviços. Conserto de veículo. Tese de furto afastada. Abandono por dois anos. Dano moral e material não configurados. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, nos quais pleiteava indenização por danos...
...á-lo e conservá-lo, restituindo-o no estado em que se. encontrava. Entende que a ... de ser pessoa física, enquadra-se na definição de fornecedor. Nesse caso, não se trata. de issional liberal, assim definido como aquele que tem ausência de ... -
A análise dos sistemas-mundo e a política internacional: uma abordagem alternativa das teorias das relações internacionais
Este trabalho pretende discutir a contribuição da Análise dos Sistemas- Mundo no campo da epistemologia das Relações Internacionais. Esta área foi amplamente dominada pelo Realismo e o Liberalismo. Estas correntes mantêm até hoje ativa influência nos países desenvolvidos, em especial, nos EUA. A partir dos anos 70, com as obras de Immanuel Wallerstein e Giovanni Arrighi, abriu-se a possibilidade...
...-hegemônica às propostas realista e liberal. Este trabalho procura avaliar algumas destas ... e analítica dos fenômenos que envolvem o Estado, partidos e instituições, forneceu vários ... -
O conceito de bem jurídico como relação de disponibilidade no direito penal limites ao poder punitivo estatal a partir da autonomia da vítima
O texto busca, a partir do diálogo entre o princípio liberal do dano (harm principle) e a teoria do bem jurídico – que fornece um conceito mais preciso do objeto de lesão a ser evitada – um fundamento mais sólido à limitação da ingerência penal estatal. Valendo-se de metodologia hipotético-dedutiva, adota-se um conceito de bem jurídico como relação de disponibilidade, abarcando não somente o...
..., a partir do diálogo entre o princípio liberal do dano ( harm principle ) e a teoria do bem ...Assessor no Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. ORCID: https:// .... Em seguida, busca-se uma definição adequada do objeto da lesão contra a qual o ... -
O Estado, o trabalho e o Direito do Trabalho
..., àquele que nos provesse uma boa, simples e inteligível definição da palavra “Estado”. Que grande serviço prestaria à sociedade! O ... 3.1. Estado e trabalho: do Estado Absolutista ao Estado Liberal . Para abordar o tema proposto por este trabalho, como dito em momento ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
...Estado, do Distrito Federal ou do Município, bem como o ... o exercício de atividade profissional, liberal ou não;. V - segurado especial - pela ... I - avaliação e definição da capacidade laborativa residual;. II - ...
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As autonomias das pessoas com deficiências intelectuais e cognitivas graves
... e reestruturação da autonomia liberal em Thomas Gutmann. 4.1 Reanálise e alternativas ... virtude dessa avaliação acerca da definição da autonomia, citados sujeitos têm provocado ... qualquer um de nós pode vir a estar em um estado de dependência profunda (KITTAY, 200). 15 Em ...
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Liberdade de Expressão e Discurso do Ódio: um exame sobre as possíveis limitações à liberdade de expressão
Numa perspectiva de estabelecer os contornos à Liberdade de Expressão e precisar o seu conteúdo depara-se com o discurso do ódio como manifestação dirigida em especial a grupos minoritários da sociedade contemporânea. Para tanto, este trabalho procurou promover, em primeiro plano, um estudo sobre a Liberdade de Expressão, nos moldes liberais. Considerada dessa forma, a Liberdade de Expressão...
... se trata do esgotamento do paradigma liberal e da afirmação do Estado Social observa-se o ..., observa-se que a liberdade é por definição limitada. Exclusivamente pela atividade ... -
O Código do Consumidor no Exercício da Odontologia
... da atividade econômica106e impõe ao Estado o dever de promover tal defesa107. Desta forma ..., o que venha a ser o “Profissional Liberal”. Nos melhores dicionários do vernáculo ...Superada a questão da definição do que seja Profissional Liberal, analisemos o ...
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O (In)Acesso à Justiça Social com a Demolidora Reforma Trabalhista
... trabalhistas, a concepção social de Estado e as discussões sobre o acesso à justiça ...Essa época foi marcada pelo Estado liberal ou Estado mínimo, no qual a política econômica ... relações laborais, cabe analisar a definição de direitos sociais e bem coletivo como segunda ...
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O desafio da gestão de resíduos plásticos no âmbito do Estado Socioambiental de Direito
... será abordada a estrutura constitucional dos paradigmas do Estado Liberal e Social e da respectiva positivação dos direitos fundamentais de ... 4 Assim, a definição de Estado Liberal: “Como vemos, o Estado de direito (ou Estado ...
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Decisão monocrática Nº 60558 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-06-2023
... O advogado é, por definição, um profissional liberal, que poderá ser ..., não podendo ser imposta pelo Estado. O texto constitucional não permite, ao ...
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Alternativa material crítica e pragmática à superação do conceito de interesse público como fundamento das decisões administrativas
...ções e dos limites da estratégia liberal e do processo real que estamos vivendo. Devem ... pontuais usos progressistas do aparato do Estado em benefício das classes não dominantes. ...ÓRICA POLÍTICA PROGRESSISTA PARA A DEFINIÇÃO DE NOVOS RUMOS AO DIREITO ADMINISTRATIVO . A ...
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Procurando 'Vermelhos' na Colômbia: reconsiderando o Bogotazo, 1948
O teatro latino-americano da Guerra Fria foi distinto da luta global entre o capitalismo estadunidense e o comunismo soviético. A União Soviética possuía pouquíssima influência na região antes da declaração de adesão de Fidel Castro ao marxismo-leninismo, em 1960. Apesar disso, a pletora de lutas sociais virtualmente espalhadas em cada república latino-americana tem sido grosso modo agrupada e...
... determinar as origens dessa paradoxal definição. Nele, é defendido que o conveniente alinhamento ...O Departamento de Estado dos EUA sabia que a emergência do Bogotazzo não ...íam informações sobre o assassinato do liberal-populista Gaitán e sobre a violenta resposta ao ...