definição prova testemunhal
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LEI 13165 de 29/09/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 9.504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997, 9.096, DE 19 DE SETEMBRO DE 1995, E 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965 - CÓDIGO ELEITORAL, PARA REDUZIR OS CUSTOS DAS CAMPANHAS ELEITORAIS, SIMPLIFICAR A ADMINISTRAÇÃO DOS PARTIDOS POLÍTICOS E INCENTIVAR A PARTICIPAÇÃO FEMININA.
...Parágrafo único. Na definição dos suplentes da representação partidária, ..."Art. 368-A. A prova testemunhal singular, quando exclusiva, não ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... - não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I ... adiantados por aquele que requerer a prova. § 2o Não havendo previsão orçamentária no ... determinada a produção de prova testemunhal, o juiz fixará prazo comum não superior a 15 ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
..., bem como dos objetos que interessem à sua prova. Remessa a Auditorias Especializadas. 1º Na ...DISPOSIÇÕES GERAIS. Definição. ARTIGO 220. Prisão provisória é a que ocorre ... da infração, supri-lo-á a prova testemunhal. Oportunidade do exame. ARTIGO 329. O exame de ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em ..., não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ... 142 da Constituição, utilizado para definição do salário de benefício, as contribuições que ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... a partir do 1o (primeiro) ano após a definição pelo Contran das especificações técnicas ...ógico, exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em ..., não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ... 142 da Constituição, utilizado para definição do salário de benefício, as contribuições que ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. REGISTRADOR DE IMÓVEIS. INCOMPETÊNCIA DA AUTORIDADE PROCESSANTE. NÃO OCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO MOTIVADO DE PROVA TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO EVIDENCIADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. ADEQUADA TIPIFICAÇÃO DA CONDUTA. DESCUMPRIMENTO REITERADO DE...
...PROVA TESTEMUNHAL. . CERCEAMENTO . DE . DEFESA . ...enquadrados na definição de servidores públicos em sentido estrito. ... -
Acórdão nº 2016/0158625-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE AUMENTO DE PENA. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. OUTROS ELEMENTOS INDICATIVOS DA PROXIMIDADE DO ESTABELECIMENTO DE ENSINO. NECESSIDADE DE INCURSÃO EM MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. REDUTORA DO ART. 33, § 4º DA LEI DE DROGAS. QUANTUM...
...PENA. PROVA... vestígios, admitindo-se a prova testemunhal quando estes não estiverem . ...definição... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. LESÃO CORPORAL GRAVÍSSIMA. TRANCAMENTO DO PROCESSO-CRIME. ABSOLVIÇÃO. IMPROPRIEDADE NA VIA ELEITA. REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP ATENDIDOS. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO NÃO EVIDENCIADA. SISTEMA DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. VÍTIMA SUBMETIDA A DOIS EXAMES DE CORPO DE DELITO. PALAVRA DA OFENDIDA. LEI MARIA...
...prova" sobre a materialidade do delito. . 3. No\xC2"...definição jurídica diversa, ainda . ...testemunhal... -
Acórdão nº 2014/0050223-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. MUTATIO LIBELI. REGULARIDADE PROCEDIMENTAL. PRINCÍPIO ACUSATÓRIO. OBSERVÂNCIA. OITIVA DE NOVAS TESTEMUNHAS. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA IRRELEVANTE. OITIVA DE VÍTIMA SEM A PRESENÇA DO RÉU. POSSIBILIDADE. ESTUPRO. ALEGAÇÃO DE CONSENTIMENTO. REEXAME DE PROVA. PENA-BASE. AUSÊNCIA
... INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA" . IRRELEVANTE. OITIVA DE VÍTIMA SEM\xC2"...que implique nova definição...a prova testemunhal" que se pretendia produzir estava \xC2"... -
Acórdão nº 2006/0053628-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Processo civil. Recurso especial. Ação de prestação de contas. Financiamento para compra de títulos da dívida agrária, a serem oferecidos em processo de privatização. Operação conduzida pelo banco, em duas fases distintas e sucessivas. Alegação de malversação dos recursos dos trabalhadores que contrataram a instituição financeira para cuidar de seus interesses. Provimento da pretensão. Interpretaç
...Na hipótese, a definição do julgamento decorreu da ausência de prova ... da questão controvertida, a prova testemunhal nenhuma relevância teria ao seu deslinde. Mesmo ... -
Acórdão nº 2006/0053628-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Processo civil. Recurso especial. Ação de prestação de contas. Financiamento para compra de títulos da dívida agrária, a serem oferecidos em processo de privatização. Operação conduzida pelo banco, em duas fases distintas e sucessivas. Alegação de malversação dos recursos dos trabalhadores que contrataram a instituição financeira para cuidar de seus interesses. Provimento da pretensão. Interpretaç
...Na hipótese, a definição do julgamento decorreu da ausência de prova ... da questão controvertida, a prova testemunhal nenhuma relevância teria ao seu deslinde. Mesmo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000538-20.2019.5.06.0261), 08-07-2020
RECURSO ORDINÁRIO AUTORAL. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. CERCEAMENTO AO DIREITO DO DEFESA. INUTILIZAÇÃO DA PROVA EMPRESTADA ANTERIORMENTE DEFERIDA. NULIDADE. Em sua sentença, o Juízo de origem, quanto ao pleito de horas extras, apesar de entender que as guias de viagem apresentadas pela reclamada para comprovação da jornada executada pelo obreiro seriam inservíveis, entendeu pela...
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Acórdão Nº 0169718-57.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 09-03-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA.FATOS DEVIDAMENTE NARRADOS NA INICIAL. EMENDATIO LIBELLI. POSSIBILIDADE DE DEFINIÇÃO JURÍDICA DIVERSA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROVA TESTEMUNHAL. BENS APREENDIDOS EM PODER DO RÉU. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DA LICITUDE DA POSSE. APLICAÇÃO DE MULTA AO
...EMENDATIO. LIBELLI. POSSIBILIDADE DE DEFINIÇÃO JURÍDICA DIVERSA. PLEITO DE. ABSOLVIÇÃO. ...MATERIALIDADE. E. AUTORIA. COMPROVADAS. PROVA TESTEMUNHAL. BENS APREENDIDOS EM PODER. DO RÉU. ... -
Acórdãos nº 0001003-28.2015.8.26.0660 de 12ª Câmara de Direito Privado, 21 de Enero de 2019
APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMPROCEDÊNCIA. CERCEAMENTO INOCORRENTE. ACERVO PROBATÓRIO BASTANTE À DEFINIÇÃO DA CONTROVÉRSIA. PROVA TESTEMUNHAL ADEMAIS PRECLUSA. IMPENHORABILIDADE. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. ADMISSIBILIDADE. IMÓVEL QUE QUADRA NAS BALIZAS DO ART. 4º, II, "A", DA LEI nº 8.629/1993. TRABALHO EM REGIME DE SUBSISTÊNCIA FAMILIAR DEMONSTRADO. LOCAL ONDE FUNCIONA EMPRESA DE DOCES...
... ACERVO PROBATÓRIO BASTANTE À DEFINIÇÃO DA CONTROVÉRSIA. PROVA TESTEMUNHAL ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-26-16.2010.5.15.0095 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Febrero de 2014
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA. 1. TRABALHO EXTERNO. CONTROLE DE JORNADA. HORAS EXTRAS. O Regional, com fundamento no acervo probatório, em especial na prova testemunhal, concluiu que o reclamante, motorista, não estava enquadrado na hipótese do artigo 62, I, da CLT, porquanto a reclamada fazia uso associado de mecanismos que possibilitavam o...
... no acervo probatório, em especial na prova testemunhal, concluiu que o reclamante, ... à legislação infraconstitucional a definição dos fatos geradores dos tributos, tal fixação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-401-94.2011.5.04.0351 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. HORAS EXTRAS. SOBREAVISO. 1.1. Revelados os fundamentos de fato e de direito que suportam o julgado, em que, diante da previsão em norma coletiva e do conteúdo da prova testemunhal, restou evidenciado o labor em regime de sobreaviso, impossível será o questionamento da validade de elementos instrutórios, para além do...
...ão em norma coletiva e do conteúdo da prova testemunhal, restou evidenciado o labor em regime ... por antiguidade, de acordo com a definição" do número de funcionários passíveis de promoç\xC3"... -
Acórdão nº 2009/0030646-8 de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO. CONDUÇÃO DE SUSPEITO À DELEGACIA MESMO NÃO ESTANDO EM FLAGRANTE DELITO. POSSIBILIDADE. 1. De acordo com os relatos e informações constantes dos autos, percebe-se claramente que não houve qualquer ilegalidade na condução do recorrente à delegacia de polícia para prestar esclarecimentos, ainda que não estivesse em flagrante delito e inexistisse...
... algemado até que houvesse alguma definição no tocante à sua segregação. 2. Desse modo, ... por inúmeros depoimentos e elementos de prova colhidos tanto extrajudicialmente quanto em ... teria havido a preclusão da prova testemunhal. 3. O recorrente foi assistido durante todo o ... -
Acórdão nº 1.0000.23.111911-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2023
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. LEGISLAÇÃO ESPECIAL. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE ITAJUBÁ. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL ATUALMENTE RECEBIDO, CORRESPONDENTE AO NÍVEL MÉDIO (20%) PARA O O GRAU MÁXIMO (40%). ÔNUS DA PROVA - INCUMBÊNCIA DO AUTOR (ART. 373, INC.
...", e por fim que referida "(..) prova era ônus do Autor, que não se desincumbiu de ..., a partir tão somente de prova testemunhal" e/ou depoimento pessoal, uma vez que a quantifica\xC3"... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-138500-08.2009.5.05.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. FALTA DE PROVA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM BENEFÍCIO DO ENTE PÚBLICO. O Regional concluiu pela prestação de serviços em benefício do segundo reclamado (Estado da Bahia) com base nas provas documental e testemunhal produzidas pelo reclamante. Nesse caso, descabe a alegação de afronta aos arts. 48 do CPC e 818 da CLT. 2. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA....
...1. FALTA DE PROVA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM BENEFÍCIO DO ENTE ...) com base nas provas documental e testemunhal produzidas pelo reclamante. Nesse caso, descabe a ..., § 1º, da Lei nº 8.666/93, mas da definição do alcance das normas inscritas nesta Lei, com ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-123140-26.2004.5.15.0087 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se reconhece violação dos artigos 93, IX, da Constituição da República, 458, II, do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez...
... DE JUNTADA DE DOCUMENTOS E DE PROVA EMPRESTADA. O sistema processual pátrio consagra ..., consoante extraído de depoimento testemunhal, sua utilização se dava apenas para viabilizar ..., porquanto impossível saber, para a definição da natureza jurídica da parcela denominada ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-127200-86.2009.5.04.0341 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Abril de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO-PROFISSIONAL, SALÁRIO-CONVENCIONAL E SALÁRIO-NORMATIVO. PREVALÊNCIA DO SALÁRIO-MÍNIMO. Caracterizada a divergência jurisprudencial, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PARA A DEFESA DE...
... por antiguidade, de acordo com a definição" do número de funcionários passíveis de promoç\xC3"...ão em norma coletiva e do conteúdo da prova testemunhal, restou evidenciado o labor em regime ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-500-36.2009.5.03.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
I - RECURSOS DE REVISTA DAS RECLAMADAS TELEMAR NORTE LESTE S.A. E TNL CONTAX S.A. MATÉRIA COMUM. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. CALL CENTER. ATIVIDADE-FIM. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. O trabalho em call center integra a atividade-fim da empresa de telefonia, a qual deve ser reconhecida como empregadora. Não se pode concluir que o art. 94, II, da Lei nº 9.472/97, ao dispor que -com...
... de telecomunicações, sem prévia definição em lei, culminaria na desvalorização do ... a controvérsia mediante análise de prova testemunhal. Não houve exame da matéria sob o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-500-36.2009.5.03.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
I - RECURSOS DE REVISTA DAS RECLAMADAS TELEMAR NORTE LESTE S.A. E TNL CONTAX S.A. MATÉRIA COMUM. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. CALL CENTER. ATIVIDADE-FIM. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. O trabalho em call center integra a atividade-fim da empresa de telefonia, a qual deve ser reconhecida como empregadora. Não se pode concluir que o art. 94, II, da Lei nº 9.472/97, ao dispor que -com...
... de telecomunicações, sem prévia definição em lei, culminaria na desvalorização do ... a controvérsia mediante análise de prova testemunhal. Não houve exame da matéria sob o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-186400-16.2003.5.02.0074 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PRODUTO INFLAMÁVEL. ARMAZENAMENTO DE ÓLEO DIESEL. Decisão regional em consonância com a OJ 385/SDI-I do TST, segundo a qual -é devido o pagamento do adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento...
..., utiliza-se o divisor 200 para definição do salário-hora. Precedentes da SDI-I desta ...HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. O Tribunal Regional não dirimiu a controvérsia ... probandi, e sim com base na prova testemunhal efetivamente produzida, em consonância com o ...