definição salario base
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Em vigor
Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007. Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.
... § 1º Inclui-se na base de cálculo dos recursos referidos nos incisos do ... ção da contribuição social do salário-educação a que se refere o § 5º do art. 212 ... ão de estudos técnicos com vistas na definição do valor referencial anual por aluno que assegure ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... de natureza preventiva, quando da definição dos objetivos a serem alcançados; ... VII - ... até 3 (três) vezes o valor do maior salário mínimo ... Parágrafo único. Os valores ... Na sentença condenatória, o juiz, com base em avaliação que ateste a necessidade de ...
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Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
... os respectivos órgãos, com definição de suas atribuições, poderes e funcionamento, a ... ário não poderá ser superior ao maior salário mínimo vigente no País ... § 1º Nenhum ... h) fixar a política da organização com base nas proposições emanadas de seus órgãos ...
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Em vigor
Lei nº 6.533, de 24 de maioi de 1978. Dispõe sobre a regulamentação das profissões de Artistas e de técnico em Espetáculos de Diversões, e dá outras providências.
... cento), pela funo acumulada, tomando-se por base a funo melhor remunerada ... Pargrafo nico ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12815, DE 05 DE JUNHO DE 2013. Dispõe Sobre a Exploração Direta e Indireta pela União de Portos e Instalações Portuarias e Sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuarios; Altera as Leis 5.025, de 10 de Junho de 1966, 10.233, de 5 de Junho de 2001, 10.683, de 28 de Maio de 2003, 9.719, de 27 de Novembro de 1998, e 8.213, de 24 de Julho de 1991; Revoga as Leis 8.630, de 25 de Fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de Dezembro de 2007, e Dispositivos das Leis 11.314, de 3 de Julho de 2006, e 11.518, de 5 de Setembro de 2007; e da Outras Providencias
... § 2° Compete à Antaq, com base nas diretrizes do poder concedente, realizar os ... Da Definição da Área de Porto Organizado ... Art. 15. Ato do ... ício assistencial mensal, de até 1 (um) salário ...
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Indeferido
Decreto nº 5.598, de 1º de dezembro de 2005. Regulamenta a contratação de aprendizes e dá outras providências.
... ARTIGO 10 ... Para a definição das funções que demandem formação ... § 2o Deverão ser incluídas na base" de cálculo todas as funções que demandem forma\xC3" ... ção mais favorável, será garantido o salário mínimo hora ... Parágrafo único ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... VI- diversidade da base" de financiamento; e ... VII- caráter democr\xC3" ... mensal dos benefícios substitutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do ... 142 da Constituição, utilizado para definição do salário de benefício, as contribuições que ...
- Em vigor Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006. Regulamenta o § 5º do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências.
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LEI ORDINÁRIA Nº 9711, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1998. Dispõe Sobre a Recuperação de Haveres do Tesouro Nacional e do Instituto Nacional do Seguro Social - Inss, a Utilização de Titulos da Divida Publica, de Responsabilidade do Tesouro Nacional, Na Quitação de Debitos Com o Inss, Altera Dispositivos das Leis 7.986, de 28 de Dezembro de 1989, 8.036, de 11 De...
... da dívida pública mobiliária federal, com base nas percentagens sobre os últimos preços ... II - definição dos títulos ou créditos decorrentes de ... de maio de 1997, devido à elevação do salário mínimo para R$120,00 (cento e vinte reais), o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... se reúnem todos os elementos de sua definição" legal; ... II - tentado, quando, iniciada a execu\xC3" ... ser inferior a um trigésimo do maior salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato, nem ... Cálculo da pena ... Art. 68 - A pena base será fixada atendendo-se ao critério do art. 59 ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... , sob a dependência deste e mediante salário. " ... #Incluído pela Lei nº 12.424, de ... de juros e atualização monetária, com base na remuneração dos recursos que serviram de ... VIII - a definição dos procedimentos a serem adotados nos casos ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... ão com dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores da contribuição para a ... CAPÍTULO II Da definição de microempresa e de empresa de pequeno porte ... empregado que receba exclusivamente um salário mínimo ou o piso salarial da categoria ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... desporto, como direito individual, tem como base os princípios: ... I - da soberania, ... 2.000 (duas mil) vezes o valor médio do salário contratual, para as transferências nacionais; e ... hipótese de eventos desportivos sem definição do mando de jogo, a captação, a fixação, a ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... ção com valor igual ou superior ao salário-mínimo ... § 8º O segurado que receber ... do órgão ou da entidade responsável pela base de dados oficial ... § 7º Serão realizados ... 142 da Constituição, utilizado para definição do salário de benefício, as contribuições que ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... , embora também o sejam com igual definição na lei penal comum ou especial, quando ... Legislação especial. Salário-mínimo ... ARTIGO 17 ... As regras ... Pena-base ... ARTIGO 77 ... A pena que tenha de ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... Parágrafo único. Esta Lei tem como base a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com ... apoio aos empregadores, com vistas à definição de estratégias de inclusão e de superação de ... família o benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo, nos termos da Lei nº 8.742, de 7 de ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... g) a definição da natureza gratuita ou remunerada de suas ... 53 com base nos custos unitários referidos no art. 54, ... de cinco a cinqüenta vêzes o maior salário-mínimo legal vigente no País ... § 1º ...
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Em vigor
Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
... denncias de preconceito e discriminao com base em etnia ou cor e acompanhar a implementao de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12663, DE 05 DE JUNHO DE 2012. DispÕe Sobre as Medidas Relativas a Copa das ConfederaÇÕes Fifa 2013, a Copa do Mundo Fifa 2014 e a Jornada Mundial da Juventude - 2013, que SerÃo Realizadas No Brasil; Altera as Leis 6.815, de 19 de Agosto de 1980, e 10.671, de 15 de Maio de 2003; e Estabelece ConcessÃo de Premio e de Auxilio Especial Mensal Aos Jogadores das SeleÇÕes CampeÃs do Mundo em 1958, 1962 e 1970.
... jurídica licenciada ou autorizada, com base em relação contratual, para produzir o sinal e ... em sua retransmissão, em definição padrão (SDTV) ou em alta-definição (HDTV), a ... é que seja atingido o valor máximo do salário de benefício do Regime Geral de Previdência ...
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DECRETO Nº 2219, DE 02 DE MAIO DE 1997. Regulamenta o Imposto Sobre Operações de Credito, Cambio e Seguro, Ou Relativas a Titulos Ou Valores Mobiliarios - Iof.
... a crédito concedido ao titular, quando a base de cálculo do IOF for apurada pelo somatório ... XIII - relativa a adiantamento de salário concedido por instituição financeira aos seus ... § 2º Enquadra-se na definição do § 1º deste artigo o ouro: ... a) envolvido ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha ... fixada em até 10 (dez) vezes o valor do salário-mínimo ... § 6o Aos advogados públicos ... - não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I ...
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DECRETO Nº 6042, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2007. Altera o Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999, Disciplina a Aplicação, Acompanhamento e Avaliação do Fator Acidentario de Prevenção - Fap e do Nexo Tecnico Epidemiologico, e da Outras Providencias.
... anualmente, na mesma data do reajuste do salário mínimo, pro rata, de acordo com suas respectivas ... de início ou do último reajustamento, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - ... de vida como parâmetro para a definição" da data de cessação de auxílio-acidente e pens\xC3" ...
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... 13, § 2º ... CAPÍTULO III. Da base de cálculo e da alíquota ... Da Alíquota ... XIII - relativa a adiantamento de salário concedido por pessoa jurídica aos seus ... § 2º Enquadra-se na definição do § 1º deste artigo o ouro: ... I - ...