definição salario base

183743 resultados para definição salario base

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-14376/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 05 de Novembro de 2003

    RECURSO DE REVISTA. SALÁRIO-BASE MENOR QUE O SALÁRIO MÍNIMO. Salário é o conjunto de pagamentos feitos pelo empregador ao empregado, em decorrência do contrato de trabalho, seja como contraprestação do serviço, seja em razão da disponibilidade do trabalhador, das interrupções contratuais ou por força de lei. Tal entendimento não atenta contra a definição de salário mínimo, encontrada no art. 76...

    ...1ª TURMA. LBC/sn. RECURSO DE REVISTA. SALÁRIO-BASE MENOR QUE O SALÁRIO MÍNIMO. Salário é o ... Tal entendimento não atenta contra a definição de salário mínimo, encontrada no art. 76 da ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-111100-38.2006.5.04.0381 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Maio de 2010

    ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Ao afirmar que o reclamante utilizou equipamento eficaz para a neutralização dos efeitos da insalubridade a que estava exposto, a reclamada intentou nova apuração de fatos e provas. Incide na espécie a Súmula 126 desta Corte. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA VINCULANTE 4. INCONSTITUCIONALIDADE. REVIGORAMENTO TEMPORÁRIO. O STF editou a Súmula...

    ...ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA VINCULANTE 4. ... nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de ... daí decorrente, acerca da definição da base de cálculo do adicional de ...
  • Acórdão nº 2008/0282743-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 04 de Junho de 2009

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MILITAR. VÍTIMA DE HOMICÍDIO EM QUARTEL. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA PROFERIDA PELA JUSTIÇA MILITAR FEDERAL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. ARTIGO 37, § 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. NEXO DE CAUSALIDADE. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. EXORBITÂNCIA. INEXISTÊNC

    ... a partir do evento danoso(Súmula 54/STJ) à base de 0,5% ao mês, ex vi artigo 1.062 do Código ... gerador que se protrai no tempo, a definição legal dos juros de mora deve observância ao ... arbitrados pelo magistrado de piso (300 salários mínimos para a mãe e 100 salários mínimos ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-74040-11.2008.5.11.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Maio de 2013

    A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SEGUNDO RECLAMADO MUNICÍPIO DE MANAUS. 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. A discussão travada nos autos, em relação ao Município ora recorrente, diz respeito à sua responsabilidade, na qualidade de tomador dos serviços, por créditos de natureza trabalhista devidos à reclamante em razão da...

    ..., § 1º, da Lei nº 8.666/93, mas da definição do alcance das normas inscritas nesta Lei, com ... não se enquadra na concepção de salário de contribuição definida no inciso I do art. 28 ... expressamente o aviso prévio indenizado da base de cálculo do salário de contribuição, ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-31400-05.2002.5.02.0253 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Setembro de 2010

    1.RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA VINCULANTE 4. ART.192 DA CLT. INCONSTITUCIONALIDADE. REVIGORAMENTO TEMPORÁRIO. O STF editou a Súmula Vinculante 4, segundo a qual, -salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem...

    ...BASE DE CÁLCULO. SÚMULA VINCULANTE 4. ART.192 DA ... nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de ... daí decorrente, acerca da definição da base de cálculo do adicional de ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-153400-43.2005.5.04.0383 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 04 de Agosto de 2010

    HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. "Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Se ultrapassado esse limite, será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal" (Súmula 366 deste

    ...BASE DE CÁLCULO. SÚMULA VINCULANTE 4. ART.192 DA ... nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de ... daí decorrente, acerca da definição da base de cálculo do adicional de ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-164200-15.2005.5.04.0292 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junho de 2010

    ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CIPA. EXTINÇÃO DO ESTABELECIMENTO. insubsistência da estabilidade. Se o estabelecimento em que o reclamante prestava serviços vem a ser extinto, torna-se insubsistente a estabilidade provisória de que era detentor (membro da CIPA), tendo em vista que deixa de existir o próprio fato gerador do direito em si, orientação expressa no item II da Súmula 339 desta Corte. BANCO...

    ...ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA VINCULANTE 4. ART.192 DA ... nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de ... daí decorrente, acerca da definição da base de cálculo do adicional de ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-973-46.2011.5.04.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 21 de Novembro de 2012

    RECURSO DE REVISTA. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO. O Tribunal Regional decidiu a controvérsia em consonância com os artigos 186 e 927 do Código Civil, que preveem a culpa in vigilando. Ademais, os artigos 58, III, e 67 da Lei nº 8.666/93 impõem à Administração Pública o dever de fiscalizar a execução dos contratos administrativos de prestação de serviço

    ..., § 1º, da Lei nº 8.666/93, mas da definição do alcance das normas inscritas nessa Lei, com ... não se enquadra na concepção de salário de contribuição definida no inciso I do art. 28 ... expressamente o aviso-prévio indenizado da base" de cálculo do salário-de-contribuição, não h\xC3"...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-971-86.2010.5.05.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 06 de Março de 2013

    RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não houve omissão do Regional quanto às alegações do reclamado, que expôs todas as razões de fato e de direito que balizaram seu convencimento. Com efeito, verifica-se que as supostas omissões apontadas pelo ente público cuidam de matéria puramente jurídica. Nesse caso, a oposição de embargos...

    ..., § 1º, da Lei nº 8.666/93, mas da definição do alcance das normas inscritas nessa Lei, com ...3. PAGAMENTO DE FÉRIAS E 13º SALÁRIO. O Regional consignou que a primeira reclamada ...base nos fatos de cada causa. O STF não pode impedir ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-141-92.2010.5.04.0305 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 21 de Novembro de 2012

    A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO DE BANHEIROS. COLETA DE LIXO. CONTRARIEDADE À OJ 4 DA SDI-1 DO TST. Configurada a contrariedade a entendimento sedimentado nesta Corte, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO...

    ..., § 1º, da Lei nº 8.666/93, mas da definição do alcance das normas inscritas nessa Lei, com ... indenização adicional equivalente a um salário mensal. Recurso de revista não conhecido. 4. ... no período de 30 dias que antecede a data-base da categoria torna devida a indenização ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-105100-04.2008.5.09.0093 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Setembro de 2010

    RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Quando a decisão se mostra bem lançada, com estrita observância das disposições dos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 458 do CPC e 832 da CLT, não se cogita de nulidade, por negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido. 2. DANO MORAL - CARACTERIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO...

    ... O Regional, com base na prova produzida, concluiu que não restou ...58, § 2º, DA CLT. POSSIBILIDADE DE DEFINIÇÃO" DA DURAÇÃO DO TRAJETO EM NORMA COLETIVA. 5.1. N\xC3"... Magna, que, admitindo a redução de salário", não tolerará a sua supressão. 5.4. Por outro \xC3"...
  • LEI ORDINÁRIA Nº 4214, DE 02 DE MARÇO DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto do Trabalhador Rural.
    ... rural ou prédio rústico, mediante salário pago em dinheiro ou in natura, ou parte in natura ..., não podendo as indenizações Ter por base remuneração inferior à inscrita na Carteira, ...164;.     b) definição" e caracterização dos diversos auxilios;.    \xC2"...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-9600-56.2008.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 02 de Junho de 2010

    RECURSO DE REVISTA. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CABIMENTO. Demonstrado o labor em condições insalubres, devido o pagamento do adicional respectivo. A reforma da decisão, nos aspectos pretendidos pela parte, demandaria o revolvimento de fatos e provas, intento vedado nesta esfera recursal, a teor do disposto na Súmula 126 desta Corte. Recurso de revista não conhecido. 2. ADICIONAL DE...

    ...2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO-MÍNIMO. Na dicção da ...58, § 2º, DA CLT. POSSIBILIDADE DE DEFINIÇÃO DA DURAÇÃO DO TRAJETO EM NORMA COLETIVA. 1. ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-9600-56.2008.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 02 de Junho de 2010

    RECURSO DE REVISTA. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CABIMENTO. Demonstrado o labor em condições insalubres, devido o pagamento do adicional respectivo. A reforma da decisão, nos aspectos pretendidos pela parte, demandaria o revolvimento de fatos e provas, intento vedado nesta esfera recursal, a teor do disposto na Súmula 126 desta Corte. Recurso de revista não conhecido. 2. ADICIONAL DE...

    ...2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO-MÍNIMO. Na dicção da ...58, § 2º, DA CLT. POSSIBILIDADE DE DEFINIÇÃO DA DURAÇÃO DO TRAJETO EM NORMA COLETIVA. 1. ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-101500-97.2002.5.04.0521 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Setembro de 2010

    PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. No direito brasileiro, adota-se o princípio do livre convencimento motivado, consubstanciado na livre apreciação da prova, desde que a decisão seja fundamentada na lei e nos elementos dos autos; é o sistema da persuasão racional, consagrado no art. 131 do CPC. Na hipótese não se verifica violação ao art. 5º, incs. LIV e LV, da Constituição

    ...BASE DE CÁLCULO. O STF editou a Súmula Vinculante 4, ... nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de ... daí decorrente, acerca da definição da base de cálculo do adicional de ...
  • Deslocamento do Centro do Poder Empregatício e o Salário-Resultado
    ...Márcio Túlio Viana, citando Octavio Bueno Magano, traz definição de Poder Diretivo em sentido estrito como ".. a capacidade atribuída ao ...No que tange à onerosidade, com base nos estudos em Direito Civil, oneroso é o contrato (e a relação ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-98440-18.2004.5.05.0134 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 01 de Setembro de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA O direito postulado está jungido ao contrato de trabalho. Portanto, é competente esta Justiça especializada para conhecer da ação e julgá-la, nos termos do artigo 114 da Constituição. Precedentes da SBDI-1. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - FONTE DE CUSTEIO O Regulamento da Fundação PETROS prevê que a...

    ...ário será calculada tomando-se por base o salário-real-de-benefício. Por sua vez, o ...-de-benefício, pois enquadra-se na definição de -parcela estável da remuneração-. Agravo de ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-54700-32.2003.5.15.0048 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Maio de 2010

    JULGAMENTO EXTRA PETITA. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. A decisão recorrida limitou-se a reformar a sentença em que se determinara o salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, sem fazer alusão a ausência de pedido do reclamante de que o mencionado adicional fosse calculado sobre o "real salário". Não há, portanto, falar em violação aos arts. 128 e

    ...BP/gl/. JULGAMENTO EXTRA PETITA. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. A ... a sentença em que se determinara o salário mínimo como base de cálculo do adicional de ... daí decorrente, acerca da definição da base de cálculo do adicional de ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-123840-35.2002.5.04.0521 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junho de 2010

    1. AGRAVO DE INSTRUMENTO Ante a provável violação ao art. 192 da CLT, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista. 2. RECURSO DE REVISTA PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. No direito brasileiro, adota-se o princípio do livre convencimento motivado, consubstanciado na livre apreciação da prova, desde que a decisão seja...

    ...BASE DE CÁLCULO. O STF editou a Súmula Vinculante 4, ... nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de ... daí decorrente, acerca da definição da base de cálculo do adicional de ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-121440-83.2008.5.12.0046 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 05 de Maio de 2010

    1. AGRAVO DE INSTRUMENTO Ante a provável violação ao art. 192 da CLT, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista. 2. RECURSO DE REVISTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. 0 STF editou a Súmula Vinculante 4, segundo a qual, "salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de...

    ...BASE DE CÁLCULO. 0 STF editou a Súmula Vinculante 4, ... nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de ... daí decorrente, acerca da definição da base de cálculo do adicional de ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-7500-60.2007.5.04.0641 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junho de 2010

    TRABALHO EM CONDIÇÕES INSALUBRES. GRAU MÁXIMO. CARACTERIZAÇÃO. Nos termos do art. 896, alínea "a", da CLT, com a redação dada pela Lei 9.756/98, arestos oriundos do próprio Tribunal Regional prolator da decisão recorrida não servem para possibilitar o conhecimento do Recurso de Revista. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA VINCULANTE 4. INCONSTITUCIONALIDADE....

    ...ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA VINCULANTE 4. ... nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de ... daí decorrente, acerca da definição da base de cálculo do adicional de ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-5849/1999-020-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 06 de Maio de 2009

    ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA VINCULANTE 4. ART.192 DA CLT. INCONSTITUCIONALIDADE. REVIGORAMENTO TEMPORÁRIO. O STF editou a Súmula Vinculante 4, segundo a qual, -salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial-. Diante da...

    ...BP/ma-BP. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA VINCULANTE 4. ART.192 DA ... nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de ... daí decorrente, acerca da definição da base de cálculo do adicional de ...
  • Acórdão nº 1.0701.06.162264-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Junho de 2007

    INDENIZAÇÃO. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. MORTE. LEI FEDERAL Nº. 6.194/74. VALOR DA INDENIZAÇÃO. SUSEP. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO FIXADA POR LEI. IMPOSSIBILIDADE. SALÁRIO MÍNIMO. LEI Nº. 6.205/75 E LEI Nº. 6.423/77. O valor da indenização do seguro obrigatório, nos casos de morte, deve ser o valor estipulado pela Lei Federal nº. 6.194/74, não podendo o Conselho Nacional de Seguros Privados ou a SUSEP,

    ...IMPOSSIBILIDADE. SALÁRIO MÍNIMO. LEI Nº. 6.205/75 E LEI Nº. 6.423/77. O ...Para definição do valor da indenização, deve-se tomar por base ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 05 de Junho de 2013

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. Caracterizada potencial ofensa ao art. 192 da CLT, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHAS. Ante os termos do art. 130 do CPC, não está...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-127700-65.2005.5.04.0383 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junho de 2010

    ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. A decisão recorrida está fundamentada na prova produzida nos autos. Assim a controvérsia é estritamente fática, o que torna o Recurso de Revista inadmissível, ante o óbice contido na Súmula 126 desta Corte. A incidência dessa súmula, por si só, impede o conhecimento do Recurso tanto por violação a lei como por divergência jurisprudencial. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE....

    ...ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA VINCULANTE 4. ... nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de ... daí decorrente, acerca da definição da base de cálculo do adicional de ...

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