definição salario base
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-517/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 27 de Febrero de 2002
DIFERENÇAS SALARIAIS. SALÁRIO-BASE MENOR QUE O SALÁRIO MÍNIMO. Salário é o conjunto de pagamentos feitos pelo empregador ao empregado, em decorrência do contrato de trabalho, seja como contraprestação do serviço, seja em razão da disponibilidade do trabalhador, das interrupções contratuais ou por força de lei. Esse entendimento não atenta contra a definição de salário mínimo, encontrada no art. 76
...SALÁRIO-BASE MENOR QUE O SALÁRIO MÍNIMO. Salário é o ... entendimento não atenta contra a definição de salário mínimo, encontrada no art. 76 da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-63/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 12 de Diciembre de 2001
SALÁRIO-BASE MENOR QUE O SALÁRIO MÍNIMO. Salário é o conjunto de pagamentos feitos pelo empregador ao empregado, em decorrência do contrato de trabalho, seja como contraprestação do serviço, seja em razão da disponibilidade do trabalhador, das interrupções contratuais ou por força de lei. Esse entendimento não atenta contra a definição de salário mínimo, encontrada no art. 76 da CLT, nem é...
...5ª Turma. RB/tb/aa/ac. SAL Á RIO-BASE MENOR QUE O SAL Á RIO M Í NIMO. Salário é o ... entendimento não atenta contra a definição de salário mínimo, encontrada no art. 76 da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-5903/1995-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 9 de Octubre de 2002
SERVIDOR DE AUTARQUIA ESTADUAL - SALÁRIO-BASE MENOR QUE O SALÁRIO MÍNIMO Salário é o conjunto de pagamentos feitos pelo empregador ao empregado, em decorrência do contrato de trabalho, seja como contraprestação do serviço, seja em razão da disponibilidade do trabalhador ou por força de lei. Esse entendimento não atenta contra a definição de salário mínimo, encontrada no art. 76 da CLT, nem é...
...SERVIDOR DE AUTARQUIA ESTADUAL - SALÁRIO-BASE MENOR QUE O SALÁRIO. MÍNIMO. Salário é o ... entendimento não atenta contra a definição de salário mínimo, encontrada no art. 76 da ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... se reúnem todos os elementos de sua definição legal;. Tentativa. II - tentado, quando, iniciada ... ser inferior a um trigésimo do maior salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato, nem ...Cálculo da pena. Art. 68 - A pena base será fixada atendendo-se ao critério do art. 59 ...
-
Acórdão Nº 53 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
Ementa Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Conversão da apreciação do referendo de liminar em julgamento final de mérito. Piso salarial dos profissionais diplomados em curso superior de engenharia, química, arquitetura, agronomia e veterinária (lei nº 9.450-a, de 22 de abril de 1966). Salário profissional fixado em múltiplos do salário-mínimo nacional. Alegada transgressão à
...SALÁRIO. PROFISSIONAL FIXADO EM MÚLTIPLOS DO ...ADPF 53 MC-R EF / PI. para definição do valor justo e proporcional do piso salarial ...técnica do congelamento da base de cálculo dos pisos salariais, a fim de. que ... -
Acórdão Nº 0095300-14.2009.5.04.0009 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 25-05-2021
BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. INCLUSÃO DA REMUNERAÇÃO DOS REPOUSOS DECORRENTES DA REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. O repouso semanal remunerado relativo à parcela fixa da remuneração já está embutido no salário mensal do empregado. Diferentemente, no salário variável não há o pagamento imediato do repouso remunerado, mas tão somente a remuneração da comissão relativa ao labor prestado pelo empregado....
... RELATOR: LUCIA EHRENBRINK . EMENTA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. INCLUSÃO DA ... da remuneração já está embutido no salário mensal do empregado. Diferentemente, no salário ... CORREÇÃO MONETÁRIA. DEFINIÇÃO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. COISA JULGADA. 1. ... -
Remuneração e salário
...@II. Remuneração e salário: distinções. @@1. Salário: definição. Salário é o conjunto de parcelas contraprestativas pagas pelo ...ção de salário feita pela lei, que as gorjetas incorporassem a base de cálculo salarial mensal do trabalhador. Assim também sustentava o ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-89600-61.2007.5.04.0871 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. I. O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário interposto pelo Reclamante e manteve a sentença, em que se indeferiu o pedido de condenação dos Reclamados ao pagamento de complementação de aposentadoria. Com base nos regulamentos do primeiro Reclamado (Banrisul), concluiu que -a Resolução 1.600/64, embora mais...
...Com base nos regulamentos do primeiro Reclamado ... a jornada contratual ou legal para a definição do intervalo a ser concedido". II. O Reclamante ... terço constitucional, décimo terceiro salário, FGTS, multa de 40% sobre os recolhimentos de ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11689, DE 09 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos ao Tribunal do Juri, e da Outras Providencias.
...418. O juiz poderá dar ao fato definição jurídica diversa da constante da acusação, ... desconto será feito nos vencimentos ou salário" do jurado sorteado que comparecer à sessão do j\xC3"...a) fixará a pena-base;. b) considerará as circunstâncias agravantes ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-6000-14.2005.5.15.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há que se cogitar de nulidade, por negativa de prestação jurisdicional, quando a decisão atacada manifesta tese expressa sobre todos os aspectos manejados pela parte, em suas intervenções processuais oportunas, ainda que de forma contrária a seus desígnios. 2. PRESCRIÇÃO. ENQUADRAMENTO. USINA DE AÇÚCAR E ÁL
... ao tempo em que publicada, à definição de termo -a quo- para a propositura eventual de ...1. -ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO EXCELSO ... continuar sendo calculado com base no salário mínimo, enquanto não superada a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-23300-41.2003.5.03.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DE RELAÇÃO DE TRABALHO. Pela exegese do art. 114 da Constituição da República, a Justiça do Trabalho é competente para dirimir controvérsias sobre a indenização por dano moral quando decorrentes da relação de trabalho (Súmula 392 do TST). RESCISÃO INDIRETA. Nos termos do acórdão do Tribunal Regional, a reclamada não...
...ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA VINCULANTE 4. ART. 192 DA ... nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de ... daí decorrente, acerca da definição da base de cálculo do adicional de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-61700-16.2008.5.08.0206 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL POR TRABALHO EM ÁREA DE MINERAÇÃO. I. O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário interposto pela Reclamada e manteve a sentença, por seus próprios fundamentos, quanto à condenação ao pagamento de adicional pelo trabalho de construção civil prestado em área de mineração. Registrou que -o parágrafo único da Cláusula 34 da convenç
..., tem direito ao adicional de 25% sobre o salário base". Entendeu que este dispositivo convencional ... em ambientes que se espelham na definição da CCT, porquanto não há PROVA de que a área ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-422-05.2011.5.04.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO. O Tribunal Regional decidiu a controvérsia em consonância com os artigos 186 e 927 do Código Civil, que preveem a culpa in vigilando. Ademais, os artigos 58, III, e 67 da Lei nº 8.666/93 impõem à Administração Pública o dever de fiscalizar a execução dos contratos administrativos de prestação de serviço
..., § 1º, da Lei nº 8.666/93, mas da definição do alcance das normas inscritas nessa Lei, com ... não se enquadra na concepção de salário de contribuição definida no inciso I do art. 28 ... a inclusão do aviso prévio indenizado na base de apuração das contribuições ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-179400-30.2004.5.17.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA VINCULANTE 4. ART.192 DA CLT. INCONSTITUCIONALIDADE. REVIGORAMENTO TEMPORÁRIO. O STF editou a Súmula Vinculante 4, segundo a qual, "salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser...
...BASE DE CÁLCULO. SÚMULA VINCULANTE 4. ART.192 DA ... nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de ... daí decorrente, acerca da definição da base de cálculo do adicional de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-22700-83.2005.5.15.0120 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. 1. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. HORISTA. REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DE 220 PARA 180 HORAS. DIFERENÇAS SALARIAIS. O recurso de revista se concentra na avaliação do direito posto em discussão. Assim, em tal via, já não são revolvidos fatos e provas, campo em que remanesce soberana a instância regional. Diante de tal peculiaridade, o deslinde do...
... profissional e, ainda, que perceba salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal ou, ...ção, lícita seria a absurda definição de quaisquer parâmetros, ao gosto dos ...7. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO-MÍNIMO. Na dicção da ... -
Acórdão Nº 0009675-02.2018.8.16.0174 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 11-07-2022
EMENTA 1) DIREITO ADMINISTRATIVO. APELO E REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. MUNICÍPIO DE CRUZ MACHADO. DESVIO DE FUNÇÃO. EXERCÍCIO DE ATRIBUIÇÃO DE MOTORISTA DE CAMINHÃO, DE SETEMBRO/2013 A NOVEMBRO/2018. DIREITO ÀS DIFERENÇAS SALARIAIS (SÚMULA Nº378 DO STJ) E AO ANUÊNIO (ART. 74 DA LEI MUNICIPAL Nº 01/2006). a) As provas demonstraram que o Autor-Apelante,...
...3) DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. BASE DE. CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ...ADMISSÃO. EXCEPCIONAL DO SALÁRIO-MÍNIMO ATÉ O ADVENTO DE NOVA. LEI MUNICIPAL. ...b) Todavia, na ausência de definição legal de outra base de. cálculo do adicional, é ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-80100-49.2006.5.09.0585 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. AUXÍLIO-DOENÇA. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO. CONTAGEM. -A suspensão do contrato de trabalho, em virtude da percepção do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez, não impede a fluência da prescrição quinquenal, ressalvada a hipótese de absoluta impossibilidade de acesso ao Judiciário- (OJ 375/SDI-I/TST). Incidência do art. 896, § 4º, da...
... PAT. NÃO INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. Acórdão guerreado em consonância com a ...IMPOSTO DE RENDA. BASE DE CÁLCULO. JUROS DE MORA. -Os juros de mora ... semanais de trabalho, o divisor para definição do salário-hora, com vista às horas extras, é ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-99400-49.2009.5.07.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO em recurso de revista. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS. SÚMULAS 219 E 329 DO TST. Dá-se provimento ao agravo de instrumento, em face da aparente contrariedade às Sumulas nos 219 e 329 do TST. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. O Regional enfrentou...
..., § 1º, da Lei nº 8.666/93, mas da definição do alcance das normas inscritas nesta Lei, com ... e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou ... determina o art.133 da CF/88 e, ainda, com base no princípio da sucumbência a que se refere o ... -
Decreto nº 10.488 de 16/09/2020. Regulamenta a Medida Provisória nº 1.000, de 2 de setembro de 2020, que institui o auxílio emergencial residual para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19) responsável pelo surto de 2019, altera o Decreto nº 10.316, de 7 de abril de 2020, e dá outras providências.
... familiar mensal per capita acima de meio salário"-mínimo e renda familiar mensal total acima de tr\xC3"...base de dados de famílias beneficiárias do Programa ... dos grupos familiares, inclusive para definição da família monoparental com mulher provedora, ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-24908/1996-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 8 de Septiembre de 2003
SALÁRIO-BASE INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO LEGAL - POSSIBILIDADE DE SE COMPLEMENTAR O RESPECTIVO VALOR POR MEIO DE OUTRAS VERBAS DE NATUREZA SALARIAL Salário é o conjunto de pagamentos feitos pelo empregador ao empregado, em decorrência do contrato de trabalho, seja como contraprestação do serviço, seja em razão da disponibilidade do trabalhador, das interrupções contratuais ou por força de lei....
...SBDI-1. RB/mcasco/mg/hb. SALÁRIO-BASE INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO LEGAL - ... entendimento não atenta contra a definição de salário mínimo, encontrada no art. 76 da ... -
Acórdão nº 1.0000.00.164486-3/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Febrero de 2000
Inexistindo prova de qual o valor descontado a título de pensão alimentícia e sobre qual salário, se o bruto ou o líquido, não há como se acolher pedido de revisão dos descontos, uma vez que tal entendimento esbarra, inclusive, na definição de salário-base prevista na inicial da separação consensual que, em sentido estrito, é diversa da definição dos dois primeiros.
... de pensão alimentícia e sobre qual salário, se o bruto ou o líquido, não há como se ... entendimento esbarra, inclusive, na definição de salário-base prevista na inicial da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-29400-52.2007.5.04.0301 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Noviembre de 2010
HORAS EXTRAS. O Recurso de Revista encontra óbice na Súmula 126 do TST, pois eventual adoção de entendimento em sentido contrário àquele adotado pelo Tribunal Regional implicaria no reexame de fatos e provas. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO E REFLEXOS. O reexame da prova por esta Corte é vedado, conforme a orientação contida na Súmula 126 desta Corte. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-87340-07.2007.5.03.0073 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Noviembre de 2010
1.AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVÁVEL VIOLAÇÃO AO ART. 192 DA CLT. PROVIMENTO PARA MELHOR EXAME DA QUESTÃO. Ante a provável violação ao art. 192 da CLT, em face da condenação ao pagamento de adicional de insalubridade, tendo como base de cálculo o salário profissional, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista. 2. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE...
-
Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... de trabalhadores, aos fatos geradores, à base de cálculo e aos valores das contribuições ...ão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário mínimo, e de auxílio-acidente, conforme ...§ 4º Para definição do valor originalmente devido, serão observados ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2561/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 27 de Junio de 2001
RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS. RETENÇÃO. COMPETÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. ÉPOCA PRÓPRIA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO-HORA. DIVISOR. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. REFLEXOS. 1. Dissenso pretoriano específico rende ensejo à admissão da revista, cujo provimento deflui da antinomia entre as teses adotadas na instância de...
...BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO-HORA. DIVISOR. ...191). 2. A definição do divisor, para cálculo do salário-hora, ...