definição salario base
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-30700-38.2006.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Diciembre de 2010
PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. EMENDA CONSTITUCIONAL 28/2000. Não pode a EC 28/2000, ao criar prazo prescricional, alcançar pretensões nascidas antes de sua vigência. Assim, a prescrição quinquenal só atinge direitos surgidos após a vigência da referida emenda. HORAS EXTRAS. REMUNERAÇÃO POR PRODUÇÃO. -O empregado que recebe salário por produção e trabalha em sobrejornada faz jus à percepção apenas do...
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Acórdão nº 1.0338.11.002671-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Febrero de 2013
... Para definição do valor da indenização, deve-se tomar por base o valor do salário mínimo vigente ao tempo do acidente e a partir ...
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Acórdão nº 1.0338.11.002671-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Febrero de 2013
... Para definição do valor da indenização, deve-se tomar por base o valor do salário mínimo vigente ao tempo do acidente e a partir ...
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Acórdão nº 1.0338.11.002671-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Febrero de 2013
... Para definição do valor da indenização, deve-se tomar por base o valor do salário mínimo vigente ao tempo do acidente e a partir ...
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Acórdão nº 1.0338.11.002671-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Febrero de 2013
... Para definição do valor da indenização, deve-se tomar por base o valor do salário mínimo vigente ao tempo do acidente e a partir ...
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Acórdão nº 1.0338.11.002671-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Febrero de 2013
... Para definição do valor da indenização, deve-se tomar por base o valor do salário mínimo vigente ao tempo do acidente e a partir ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-9767/1996-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 7 de Agosto de 2002
SALÁRIO-BASE INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO LEGAL - POSSIBILIDADE DE SE COMPLEMENTAR O RESPECTIVO VALOR POR MEIO DE ADICIONAIS E GRATIFICAÇÕES Salário é o conjunto de pagamentos feitos pelo empregador ao empregado, em decorrência do contrato de trabalho, seja como contraprestação do serviço, seja em razão da disponibilidade do trabalhador, das interrupções contratuais ou por força de lei. Esse...
... A C Ó R D Ã O ... RB/tb/af/ac ... SALÁRIO-BASE INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO LEGAL - ... entendimento não atenta contra a definição de salário mínimo, encontrada no art. 76 da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-9767/1996-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 7 de Agosto de 2002
SALÁRIO-BASE INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO LEGAL - POSSIBILIDADE DE SE COMPLEMENTAR O RESPECTIVO VALOR POR MEIO DE ADICIONAIS E GRATIFICAÇÕES Salário é o conjunto de pagamentos feitos pelo empregador ao empregado, em decorrência do contrato de trabalho, seja como contraprestação do serviço, seja em razão da disponibilidade do trabalhador, das interrupções contratuais ou por força de lei. Esse...
... A C Ó R D Ã O ... RB/tb/af/ac ... SALÁRIO-BASE INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO LEGAL - ... entendimento não atenta contra a definição de salário mínimo, encontrada no art. 76 da ... -
Acórdão Nº 0010171-82.2012.5.04.0511 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 18-07-2018
... REFLEXOS EM PLR, FÉRIAS E 13º SALÁRIO. Nos termos da OJ n. 21 da SEEx, não fixada na decisão exequenda a base de cálculo da parcela deferida, a definição ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-21471/1995-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 4 de Septiembre de 2002
SALÁRIO-BASE INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO LEGAL - POSSIBILIDADE DE SE COMPLEMENTAR O RESPECTIVO VALOR POR MEIO DE ADICIONAIS E GRATIFICAÇÕES Salário é o conjunto de pagamentos feitos pelo empregador ao empregado, em decorrência do contrato de trabalho, seja como contraprestação do serviço, seja em razão da disponibilidade do trabalhador, das interrupções contratuais ou por força de lei. Esse...
... A C Ó R D Ã O ... RB/tb/af/hb ... SALÁRIO-BASE INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO LEGAL - ... entendimento não atenta contra a definição de salário mínimo, encontrada no art. 76 da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-9102/1995-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 18 de Diciembre de 2001
SALÁRIO-BASE INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO LEGAL - POSSIBILIDADE DE SE COMPLEMENTAR O RESPECTIVO VALOR POR MEIO DE ADICIONAIS E GRATIFICAÇÕES Salário é o conjunto de pagamentos feitos pelo empregador ao empregado, em decorrência do contrato de trabalho, seja como contraprestação do serviço, seja em razão da disponibilidade do trabalhador, das interrupções contratuais ou por força de lei. Esse...
A C Ó R D Ã O ... RB/mcasco/mg/ac ... SALÁRIO-BASE INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO LEGAL - ... entendimento não atenta contra a definição de salário mínimo, encontrada no art. 76 da ... - Acórdão Inteiro Teor nº RR-49100-46.2007.5.03.0073 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Noviembre de 2010
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00007415920154058400), 31-08-2021
PJE 0000741-59.2015.4.05.8400 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESQUEMA CRIMINOSO. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO, PECULATO E USO DE DOCUMENTOS FALSOS. SENTENÇA QUE JULGOU A AÇÃO PENAL PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO PELO CRIME DE PECULATO. REVISÃO DE DOSIMETRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. DÚVIDA SOBRE O DESVIO DE VALORES POR PARTE...
... v) sejam majoradas as penas-base com aplicação das circunstâncias judicias já ... e não sabia quanto era o seu salário, inclusive informou que a remuneração girava em ... EMENDATIO LIBELLI. MUDANÇA DA DEFINIÇÃO JURÍDICA DOS FATOS. POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-152800-44.2006.5.04.0332 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Noviembre de 2010
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O Recurso de Revista está desfundamentado, à luz do art. 896 da CLT, porque não há indicação de ofensa a dispositivo de lei nem transcrição de julgado para aferição da divergência jurisprudencial. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA VINCULANTE 4. INCONSTITUCIONALIDADE. REVIGORAMENTO TEMPORÁRIO. O STF editou a Súmula Vinculante 4, segundo a qual, -salvo...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-57200-82.2009.5.08.0201 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
... Magna, que, admitindo a redução de salário, não tolerará a sua supressão. 1.5. À zona de ... ção, lícita seria a absurda definição de quaisquer parâmetros, ao gosto dos ... base em norma coletiva, não há que se cogitar de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-644400-89.2004.5.09.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
... as análises das questões relativas à base de cálculo e aos reflexos do adicional de erência ... SALÁRIO IN NATURA - HABITAÇÃO - INTEGRAÇÃO ... , estando inserida, pois, na definição prevista no artigo 114 da Constituição Federal ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-425000-71.2006.5.09.0673 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Noviembre de 2010
VALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO. Não demonstrada violação a lei federal nem divergência jurisprudencial. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA VINCULANTE 4. ART. 192 DA CLT. INCONSTITUCIONALIDADE. REVIGORAMENTO TEMPORÁRIO. O STF editou a Súmula Vinculante 4, segundo a qual, -salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de...
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DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
... Art. 23. A cláusula de definição da titularidade dos bens remanescentes ... ço - FGTS, férias, décimo-terceiro salário, salários proporcionais, verbas rescisórias e ... § 1º A pesquisa de satisfação terá por base critérios objetivos de apuração da ...
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Remuneração e salário
... @@1. Salário: definição ... Salário é o conjunto de parcelas contraprestativas pagas pelo ... ção de salário feita pela lei, que as gorjetas incorporassem a base de cálculo salarial mensal do trabalhador. Assim também sustentava o ...
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Acordão nº (ED)0158000-20.2005.5.06.0006 (01580.2005.006.06.00.0) de 1º Turma, 31 de Marzo de 2011
Impõe-se o acolhimento dos Embargos Declaratórios, quando verificada omissão, a qual, sem poder de conferência de efeito modificativo ao acórdão, dispensa o pronunciamento da parte contrária. Prevalência dos Princípios da Economia, Celeridade e Efetividade processuais Decisão: ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, acolher...
... deixou de constar, sua fundamentação, a base de cálculo do adicional de insalubridade ... É ... à parte dispositiva do acórdão a definição da base de cálculo do adicional de insalubridade como sendo o salário mínimo ... ACORDAM os Desembargadores da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-8879/1995-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Abril de 2002
RECURSO DE REVISTA. SERVIDOR DE AUTARQUIA ESTADUAL - SALÁRIO-BASE MENOR QUE O SALÁRIO MÍNIMO. Salário é o conjunto de pagamentos feitos pelo empregador ao empregado, em decorrência do contrato de trabalho, seja como contraprestação do serviço, seja em razão da disponibilidade do trabalhador, das interrupções contratuais ou por força de lei. Esse entendimento não atenta contra a definição de...
... SERVIDOR DE AUTARQUIA ESTADUAL - SALÁRIO-BASE ... MENOR QUE O SALÁRIO MÍNIMO. Salário ... entendimento não atenta contra a definição de salário mínimo, encontrada no art. 76 da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-271/1997-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 18 de Diciembre de 2001
SALÁRIO-BASE MENOR QUE O SALÁRIO MÍNIMO. Salário é o conjunto de pagamentos feitos pelo empregador ao empregado, em decorrência do contrato de trabalho, seja como contraprestação do serviço, seja em razão da disponibilidade do trabalhador, das interrupções contratuais ou por força de lei. Esse entendimento não atenta contra a definição de salário mínimo, encontrada no art. 76 da CLT, nem é...
... RB/ak/mg/ac ... SAL Á RIO-BASE MENOR QUE O SAL Á RIO M Í NIMO. Salário é o ... entendimento não atenta contra a definição de salário mínimo, encontrada no art. 76 da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-658/1996-000-18.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Septiembre de 2001
SALÁRIO MÍNIMO. BASE DE CÁLCULO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. A determinação do salário mínimo apenas como parâmetro do cálculo das parcelas de direito, na falta de informação no processo sobre o salário do mês da extinção do contrato de trabalho, com respaldo no art. 460 da CLT, não se configura violação aos arts. 128 e 460 do CPC. SERVIDOR ESTADUAL. CESSÃO COM ÔNUS. DÉBITOS DO PERÍODO DE CESSÃO....
... A C Ó R D Ã O ... (4ª Turma) ... SALÁRIO MÍNIMO. BASE DE CÁLCULO. JULGAMENTO EXTRA ... 460 da CLT, não tendo a definição de vinculação prevista na vedação do inciso ... - Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-4600-41.2008.5.03.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
... de telecomunicações, sem prévia definição em lei dos direitos a serem assegurados aos ... de periculosidade, mas tão somente à sua base de cálculo, sem que o Regional houvesse, aliás, ... II ... - Recurso não conhecido. SALÁRIO EXTRA FOLHA E DOBRA PELO TRABALHO AOS DOMINGOS. I ...