definição salario base

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDORAS DESIGNADAS - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - REJEIÇÃO - EFETIVAÇÃO PELA LEI COMPLEMENTAR N.100/2007 - ADICIONAL NOTURNO - ART. 39, § 3º, CR/88 - APLICAÇÃO IMEDIATA - DIREITO FUNDAMENTAL - LEI ESTADUAL N. 10.745/92 - REFLEXOS NO 13º SALÁRIO, FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL - ART. 1º-F, DA LEI N. 9.494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.690/09 -

PJE 0812661-64.2021.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. MONTANTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO COMPENSÁVEL PENDENTE DE DEFINIÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. OPÇÃO DO CONTRIBUINTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AGUARDO DO RESULTADO DA COMPENSAÇÃO. NECESSIDADE. BASE DE INCIDÊNCIA E FIXAÇÃO DO PERCENTUAL APÓS A LIQUIDAÇÃO. ART. 85,

Ementa Previdenciário e Processual Civil. Agravo de instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto pelo Francisco Waldir Cabral Costa contra decisum do Juiz Federal da 4ª Vara da Seção Judiciaria do Ceará, que, nos autos do cumprimento de sentença nº 0806478-95.2019.4.05.8100, acolheu parcialmente a impugnação à execução de sentença, determinando o seu prosseguimento com...

ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao Recurso Ordinário empresarial, para: a) determinar que, nos cálculos das horas extras, sejam observados os horários registrados nos controles de jornada; b) definir que o adicional de insalubridade deve ser calculado com base no salário mínimo; e, c) excluir da...

• DOU. Diário Oficial da União

EMENTA: 1. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. EMPRESA DE TELEMARKETING. ENQUADRAMENTO BANCÁRIO. A simples caracterização da atividade terceirizada como atividade-fim do contratante, basta à invalidade da contratação. A despeito do esforço argumentativo dos reclamados para que se reconheça a licitude da terceirização havida, não é possível considerar as atribuições descritas pela reclamante como estranhas ao...

EMENTA: I - RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. REFLEXO. COMPLEXO REMUNERATÓRIO. BASE DE CÁLCULO. O adicional de periculosidade incide sobre todas as verbas de natureza salarial até a aprovação da Lei n.º 12.740/2012, independentemente, da data do contrato de trabalho e, após somente no salário acrescido da VPNI (vantagem pessoal nominalmente identificável), pois

DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO ADMINISTRATIVO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO - SERVIDORA PÚBLICA DA FHEMIG - DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E TERÇO DE FÉRIAS - BASE DE CÁLCULO - INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À EFICIENTIZAÇÃO DOS SERVIÇOS (GIEFS) - POSSIBILIDADE - DEFINIÇÃO DA MATÉRIA EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO...

EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DA ACUSAÇÃO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. CRIMES DE TRÁFICO TRANSNACIONAL DE ENTORPECENTES (ART. 33 C/C ART. 40, I, DA LEI 11.343/2006 ) E TRÁFICO INTERNACIONAL DE ARMA DE FOGO ( ART. 18 DA LEI 10.826/2003). ABORDAGEM POLICIAL A CARRO. APREENSÃO IMEDIATA DE PRODUTOS VINDOS DO PARAGUAI SEM PAGAMENTO DE TRIBUTOS. REMESSA À RECEITA FEDERAL. POSTERIOR...

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - FHEMIG - GRS - LABOR EM AMBIENTE INSALUBRE - DEMONSTRADO - ADICIONAL DEVIDO - TERMO INICIAL - PRODUÇÃO DO LAUDO PERICIAL - GIEF - 13º E TERÇO DE FÉRIAS - INCIDÊNCIA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - Comprovado, por meio de perícia técnica realizada sob o crivo do contraditório, que a autora exercia atividade laboral exposta a...

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. LABOR EM CONTATO COM ENERGIA ELÉTRICA. INCLUSÃO DAS PARCELAS DE NATUREZA SALARIAL. LIMITAÇÃO ÀS PARCELAS ANTERIORES À VIGÊNCIA DA LEI Nº 12.740/2012. Para fins de percepção do adicional de periculosidade, a definição do direito não se dá pela atividade preponderante da empresa, mas sim em face da atividade

DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO ADMINISTRATIVO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - SUSPENSÃO DO PROCESSO - DESNECESSIDADE - REEXAME NECESSÁRIO - SERVIDORA PÚBLICA DA FHEMIG - DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E TERÇO DE FÉRIAS - BASE DE CÁLCULO - INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À EFICIENTIZAÇÃO DOS SERVIÇOS (GIEFS) - POSSIBILIDADE - DEFINIÇÃO DA MATÉRIA EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS...

PROCESSO Nº: 0804878-21.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ALBERICO VIEGAS DE MIRANDA ADVOGADO: Leo Robert Padilha AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÁLCULO DA RMI. CRITÉRIOS APONTADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo...

EMENTA: LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. DEFINIÇÃO DO VALOR DA HORA EXTRA. INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL NOTURNO PAGO HABITUALMENTE. OBRIGATORIEDADE. Consta das fichas financeiras carreadas aos autos que o adicional noturno era pago com habitualidade, ao postulante, constituindo-se em salário, para todos os efeitos, inclusive, no que concerne a definição do valor da hora extra, consoante diretrizes das Súmulas nº

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. AGÊNCIA ESTADUAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - ATI. ENQUADRAMENTO SALARIAL. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS 2012. I - De acordo com o art. 19 da Lei Complementar 226/2012, que instituiu o PCCS/2012 nas hostes da ré, os empregados serão enquadrados nas respectivas grades salariais contidas no Anexo I, "a partir da soma algébrica dos valores dos salários e das parcelas...

PROCESSO Nº: 0800424-95.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: COMTEL ENGENHARIA EIRELI ADVOGADO: Thiago Mendonça Paes Barreto APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edvaldo Batista Da Silva Júnior EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. NÃO INCIDÊNCIA. A parcela atinente ao aviso prévio não se enquadra na definição de salário-contribuição, contida no inciso I do art. 28 da Lei 8.212/91, haja vista não traduzir contraprestação por trabalho executado ou tempo à disposição do empregador, revestindo-se, em razão disso, de natureza...

AGRAVO DE PETIÇÃO. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. Não fixada no título executivo a base de cálculo das horas extras, sua definição de ocorrer na fase de liquidação de sentença, observados os parâmetros adotados durante a vigência do contrato de emprego. Situação em que as horas extras eram calculadas sobre o salário-base

• Previdência Social. Custeio e benefícios