definição salario base
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... Superior Eleitoral, a cada eleição, com base" nos parâmetros definidos em lei; ... #Inclu\xC3" ... do partido político somente após a definição de critérios para a sua distribuição, os ... Justiça Eleitoral, sem prejuízo do salário, vencimento ou qualquer outra vantagem, pelo ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... de 50% (cinquenta por cento) sobre o salário-hora normal ... § 4o Na hipótese de o ... do Tempo de Serviço, na forma da lei, com base nos valores pagos no período mensal e ... XXVIII - definição legal sobre os serviços ou atividades ...
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Em vigor
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... 3 - Na determinao da base de clculo para a aplicao dos percentuais de que ...
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Lei nº 10.871 de 20/05/2004. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARREIRAS E ORGANIZAÇÃO DE CARGOS EFETIVOS DAS AUTARQUIAS ESPECIAIS DENOMINADAS AGENCIAS REGULADORAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... definição dos critérios a que se refere o § 1o deste ... República, perceberá a GDAR calculada com base nas regras aplicáveis no caso previsto do inciso ... écnico será pago um valor acrescido ao salário ou vencimento, conforme tabela constante do Anexo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1287028/1997.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 11 de Diciembre de 2002
... INTEGRAÇÃO DAS DIÁRIAS PAGAS. DEFINIÇÃO DE SALÁRIO-BASE. ART. 1090 DO ... CÓDIGO CIVIL ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-454-71.2010.5.04.0202 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Octubre de 2012
... , § 1º, da Lei nº 8.666/93, mas da definição do alcance das normas inscritas nessa Lei, com ... 2. HORAS EXTRAS. VALE-TRANSPORTE. 13º SALÁRIO. O recurso de revista encontra-se desfundamentado ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... ção fundiária elaborada pelo Incra, com base nos valores de imóveis avaliados para a reforma ... ários mínimos mensais ou superior a um salário" mínimo per capita ... \t\t \t\t§ 1o As disposiç\xC3" ... X - área urbana: a definição levará em consideração, para fins do disposto ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-62800-11.2011.5.21.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Octubre de 2012
... , § 1º, da Lei nº 8.666/93, mas da definição do alcance das normas inscritas nessa Lei, com ... 3. AVISO-PRÉVIO. 13º SALÁRIO. FÉRIAS + 1/3. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA ... humano, colocando o seu primado como base de ordem social, reforça o princípio da ampla ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... Federal e os Municípios deverão, com base no Plano Nacional de Educação, elaborar planos ... para estudo e preparação das aulas, salário digno, com piso salarial e carreira de ... ção às especificidades locais e definição de estratégias adequadas, à cada ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001572-61.2017.5.06.0144), 15-07-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. BASE DE CÁLCULO DOS TÍTULOS DEFERIDOS. EVOLUÇÃO SALARIAL. Não obstante a omissão do julgado quanto à definição da base de cálculo dos títulos deferidos, isso não implica dizer que o salário-base é o parâmetro a ser atentado à apuração de todas as parcelas deferidas. Em verdade, o julgado apenas deixou de explicitar, de forma pormenorizada, a metodologia a ser...
... BASE DE CÁLCULO DOS TÍTULOS DEFERIDOS. EVOLUÇÃO ... a omissão do julgado quanto à definição da base de cálculo dos títulos deferidos, isso não implica dizer que o salário-base é o parâmetro a ser atentado à apuração ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-11602/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 18 de Diciembre de 2001
RECURSO DE REVISTA. SALÁRIO BASE - SALÁRIO MÍNIMO. A doutrina abalizada não restringe a conceituação de salário a apenas ao salário base, mas engloba, nessa definição, todas as parcelas pagas habitualmente pelo empregador ao empregado, tais como adicionais, gratificações, quinqüênios etc. Sendo assim, não há como entender-se que a garantia de recebimento ao menos de um salário mínimo pago pelo...
... (Ac. 5ª T) ... RECURSO DE REVISTA ... SALÁRIO BASE - SALÁRIO MÍNIMO. A doutrina abalizada ... ao salário base, mas engloba, nessa definição, todas as parcelas pagas habitualmente pelo ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1284-46.2014.5.12.0017)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se verifica omissão no acórdão regional a ensejar a sua nulidade. Extrai-se do acórdão regional que o TRT delimitou que o título executivo judicial não fixou o
... BASE DE CÁLCULO DO SALÁRIO-HORA ... Não fende princípio constitucional a definição da base de cálculo do salário-hora em ... -
Acórdão Nº 0021193-87.2014.5.04.0020 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 25-05-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E E TAXA SELIC . Conforme decidido pelo STF nas ADCs nº 58 e nº 59 e AIDs 5867 e 6021, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, os cálculos de liquidação devem ser retificados quanto aos critérios de correção monetária, com a adoção do IPCA-e na fase pré-judicial e da SELIC (nesta já englobados os juros de mora) na fase judicial,...
... AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. SALÁRIO DA EMPREGADA. DEFINIÇÃO NA FASE DE ... título executivo não determinou o salário base da empregada, tal definição deve ser efetuada ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... seus rendimentos tributáveis e o total da base de cálculo do imposto, quando declarados ... 6º, inciso IX); ... Salário-família ... XLI - o valor do ... 9º) ... SUBSEÇÃO I. Definição ... ARTIGO 58 ... Considera-se ...
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Acórdão nº 2015/0306881-8 de CE - CORTE ESPECIAL
... DETERMINA A INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO E 1/3 ... definição da natureza da verba ...
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LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... IV - definição dos indicadores, qualitativos e quantitativos, a ... Secretaria da Receita Federal do Brasil, com base no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ; ... ço - FGTS, férias, décimo-terceiro salário, salários proporcionais, verbas rescisórias e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08053675220144058100), 12-12-2019
PROCESSO Nº: 0805367-52.2014.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO DE SAUDE E GESTAO HOSPITALAR ADVOGADO: Maria Imaculada Gordiano Oliveira Barbosa ADVOGADO: Rafael Pereira De Souza ADVOGADO: Armando Helio Almeida Monteiro De Moraes APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... ços de engenharia que se enquadrem na definição deste inciso; ... XIX – notória ... envolvido e a sua melhor solução e dá base ao anteprojeto, ao termo de referência ou ao ... II – fixar salário inferior ao definido em lei ou em ato normativo a ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... Art. 34. Para fins de definição dos limites orçamentários para atender ao ... Público, a contribuição para o salário-educação, as concessões e as permissões, as ... ão e a Defensoria Pública da União, com base na informação a que se refere o caput, ...
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Decreto nº 11.016 de 29/03/2022. Regulamenta o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, instituído pelo art. 6º-F da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993.
... I – base de dados; ... II – instrumentos; ... III – ... familiar mensal per capita de até meio salário mínimo; ... III – domicílio - local que serve ... Único são sigilosos, de acordo com a definição estabelecida pela Lei nº 12.527, de 18 de ...
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Decreto nº 10.188 de 20/12/2019. Regulamenta a Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999, para dispor sobre a compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e entre os regimes próprios, na hipótese de contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria, e dá outras providências.
... da multiplicação do percentual apurado com base nas informações a que se refere o inciso III do ... não poderá ser inferior ao valor do salário-mínimo e nem superior ao: ... I - valor da ... I - participar da definição das políticas e das diretrizes gerais relativas ...
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 24, DE 29 DE MAIO DE 1956. Aprova as Convenções do Trabalho de Numeros 11, 12, 14, 19, 26, 29, 81, 88, 89, 95, 96, 99, 100 e 101, Concluidas em Sessões da Conferencia Geral da Organização Internacional do Trabalho.
... 3º) as quantias mínimas de salário que forem fixadas serão obrigatórias para os ... organizada segundo a lei e o costume, sobre base comunal e quando os produtos ou benefícios ... material direto ou indireto; esta definição não se aplica aos jornais ou outras ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-127200-86.2009.5.04.0341 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Abril de 2013
... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO-PROFISSIONAL, ... por antiguidade, de acordo com a definição" do número de funcionários passíveis de promoç\xC3" ...
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Lei nº 14.437 de 15/08/2022. Autoriza o Poder Executivo federal a dispor sobre a adoção, por empregados e empregadores, de medidas trabalhistas alternativas e sobre o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, para enfrentamento das consequências sociais e econômicas de estado de calamidade pública em âmbito nacional ou em âmbito estadual, distrital ou municipal reconhecido pelo Poder Executivo federal.
... -se teletrabalho ou trabalho remoto a definição constante do art. 75-B da Consolidação das Leis ... proporcional da jornada de trabalho e do salário; e ... III – a suspensão temporária do ... base de cálculo o valor da parcela do ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... Contingência e as despesas realizadas com base nos § 11 e § 21 do art. 100 da Constituição ... § 1º Para fins de definição do limite para o pagamento de precatórios ... Público, a contribuição para o salário-educação, as concessões e as permissões, as ...