definição salario base
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Versão original
Decreto nº 10.316 de 07/04/2020. Regulamenta a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, que estabelece medidas excepcionais de proteção social a serem adotadas durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).
... familiar mensal per capita de até meio salário" mínimo ou renda familiar mensal total de até tr\xC3" ... c) compartilhar a base de dados de famílias beneficiárias do Programa ... com o Ministério da Cidadania, na definição dos critérios para a identificação dos ...
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Acórdão Nº 0317297-57.2018.8.24.0038 do Quinta Câmara de Direito Civil, 15-12-2020
... segurado deva levar em conta que o salário nominal da segurada compreende, tão somente, o ... que o capital segurado seja calculado com base no salário líquido percebido pela segurada, ... NOMINAL DO TRABALHADOR. AUSÊNCIA DE DEFINIÇÃO DESTE CONCEITO. CÔMPUTO NA SENTENÇA COM BASE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-401-94.2011.5.04.0351 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... por antiguidade, de acordo com a definição" do número de funcionários passíveis de promoç\xC3" ... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO-PROFISSIONAL, ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... mensal dos benefícios substitutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do ... ção dos documentos que serviram de base à anotação ... Art. 17 Filiação é ... I - avaliação e definição da capacidade laborativa residual; ... II ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-36900-62.2009.5.17.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 26 de Junio de 2013
PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A manifestação do Tribunal Regional sobre os pontos suscitados no Recurso Ordinário significa prestação jurisdicional plena, não ensejando, pois, declaração de nulidade. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS REAJUSTES ORIUNDOS DE NORMAS COLETIVAS. Não demonstrada violação a dispositivo de lei e da Constituição nem divergência...
... BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O STF ... nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de ... daí decorrente, acerca da definição da base de cálculo do adicional de ... -
Decreto nº 10.656 de 22/03/2021. Regulamenta a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação.
... estudos técnicos com vistas à definição do valor referencial anual por aluno que assegure ... ao FNDE, ao final de cada exercício, a base de dados mais atualizada do Censo Escolar da ... b) das quotas estadual e municipal do Salário-Educação, de que trata a Lei nº 9.766, de 18 ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... CAPÍTULO I Da definição, dos princípios e das funções institucionais ... Superior, mediante deliberação obtida com base em voto secreto de dois terços de seus ... V - salário-família; ... VI - pro labore pela atividade ...
- Em vigor Decreto Nº 9.310, de 15 de março de 2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-2000700-45.2008.5.09.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. Nega-se provimento a agravo de instrumento quando suas razões, mediante as quais se pretende demonstrar que o recurso de revista atende aos pressupostos de admissibilidade inscritos no art. 896 da CLT, não conseguem infirmar os fundamentos do despacho agravado. Hipótese de incidência do art. 896, § 4º, da CLT e das Súmulas 126 e 333 desta Corte....
... BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O STF ... nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de ... daí decorrente, acerca da definição da base de cálculo do adicional de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-2000700-45.2008.5.09.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. Nega-se provimento a agravo de instrumento quando suas razões, mediante as quais se pretende demonstrar que o recurso de revista atende aos pressupostos de admissibilidade inscritos no art. 896 da CLT, não conseguem infirmar os fundamentos do despacho agravado. Hipótese de incidência do art. 896, § 4º, da CLT e das Súmulas 126 e 333 desta Corte....
... BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O STF ... nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de ... daí decorrente, acerca da definição da base de cálculo do adicional de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-950-88.2010.5.05.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... BASE DE CÁLCULO. SÚMULA VINCULANTE 4. ART.192 DA ... nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de ... daí decorrente, acerca da definição da base de cálculo do adicional de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-452-53.2010.5.12.0049 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 27 de Febrero de 2013
... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA VINCULANTE 4 ... nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de ... daí decorrente, acerca da definição da base de cálculo do adicional de ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-13100-98.2006.5.17.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA SENTENÇA. LAUDO PERICIAL IMPRESTÁVEL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. O êxito da pretensão formulada no recurso de revista demanda o revolvimento da prova, em especial do laudo pericial, o que é vedado na Súmula nº 126 do TST. Recurso de revista de que não se conhece. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não houve falta de fundamentação no julgado, tampouco...
... Recurso de revista de que não se conhece. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O STF ... nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de ... daí decorrente, acerca da definição da base de cálculo do adicional de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-981-04.2010.5.04.0661 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Abril de 2013
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Segundo a diretriz contida na Súmula 219 do TST, na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários assistenciais não decorre da sucumbência; deve a parte estar assistida por sindicato de sua categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita arcar com as...
... e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou ... HORAS IN ITINERE. O Tribunal Regional, com base no conjunto probatório, constatou que o horário ... daí decorrente, acerca da definição da base de cálculo do adicional de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-135400-67.2008.5.15.0129 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 17 de Octubre de 2012
... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA VINCULANTE 4. ART.192 DA ... nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de ... daí decorrente, acerca da definição da base de cálculo do adicional de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-135400-67.2008.5.15.0129 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 17 de Octubre de 2012
... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA VINCULANTE 4. ART.192 DA ... nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de ... daí decorrente, acerca da definição da base de cálculo do adicional de ...
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Acórdão nº 1.0331.17.001977-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-12-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - CONDENAÇÃO DE PROVEITO ECONÔMICO INFERIOR AO TETO ESTABELECIDO PELO ART. 496, INC. I, DO CPC - NÃO CONHECIMENTO - APELAÇÕES CÍVEIS - MUNICÍPIO DE ITANHANDU - SERVIDOR PÚBLICO - TÉCNICA EM SAÚDE - COMPLEMENTAÇÃO DO VENCIMENTO BÁSICO - LEI MUNICIPAL - VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO - ARTIGO 7º, INCISO IV, DA CR/88 - MANIFESTA INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA - INTELIGÊNCIA...
... do adicional de insalubridade, tendo como base de clculo a remunerao recebida pela autora, ... -
Acórdão nº 1.0331.17.001977-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-12-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - CONDENAÇÃO DE PROVEITO ECONÔMICO INFERIOR AO TETO ESTABELECIDO PELO ART. 496, INC. I, DO CPC - NÃO CONHECIMENTO - APELAÇÕES CÍVEIS - MUNICÍPIO DE ITANHANDU - SERVIDOR PÚBLICO - TÉCNICA EM SAÚDE - COMPLEMENTAÇÃO DO VENCIMENTO BÁSICO - LEI MUNICIPAL - VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO - ARTIGO 7º, INCISO IV, DA CR/88 - MANIFESTA INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA - INTELIGÊNCIA...
... do adicional de insalubridade, tendo como base de clculo a remunerao recebida pela autora, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1599-43.2011.5.03.0110 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 17 de Abril de 2013
... SALÁRIO DA OBREIRA. Recurso de revista que não preenche ... no sentido de a matéria afeta à definição do fato gerador, base de cálculo e contribuintes ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Acórdão nº 1022458-45.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 09-10-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOSCentro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: gab.helenaramostjmt.jus.br AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) 1022458-45.2022.8.11.0000AGRAVANTE: CICERO DE ARAUJO TEIXEIRA AGRAVADO: MUNICIPIO DE SINOP EMENTAAGRAVO INTERNO – AGRAVO DE INSTRUMENTO –...
... PÚBLICO – PROGRESSÃO FUNCIONAL – BASE DE CÁLCULO CONFORME SALÁRIO BASE – AUSÊNCIA DE DEFINIÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-942-17.2010.5.04.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Abril de 2013
... , § 1º, da Lei nº 8.666/93, mas da definição do alcance das normas inscritas nesta Lei, com ... Recurso de revista não conhecido. 3. SALÁRIO-FAMÍLIA. O recurso de revista está ... os honorários ao seu procurador, na base de 15% do montante da condenação, sendo ...
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Acórdão nº 1018834-74.2021.8.11.0015 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 09-10-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOSCentro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: gab.helenaramostjmt.jus.br AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) 1018834-74.2021.8.11.0015AGRAVANTE: CASSIA APARECIDA RIBEIRO OMIZZOLLO AGRAVADO: MUNICIPIO DE SINOP EMENTAAGRAVO INTERNO – APELAÇÃO CÍVEL –...
... PÚBLICO – PROGRESSÃO FUNCIONAL – BASE DE CÁLCULO CONFORME SALÁRIO BASE – AUSÊNCIA DE DEFINIÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO ...