definição salario base
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Acórdão nº 1018834-74.2021.8.11.0015 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 09-10-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOSCentro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: gab.helenaramostjmt.jus.br AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) 1018834-74.2021.8.11.0015AGRAVANTE: CASSIA APARECIDA RIBEIRO OMIZZOLLO AGRAVADO: MUNICIPIO DE SINOP EMENTAAGRAVO INTERNO – APELAÇÃO CÍVEL –...
... PÚBLICO – PROGRESSÃO FUNCIONAL – BASE DE CÁLCULO CONFORME SALÁRIO BASE – AUSÊNCIA DE DEFINIÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... CAPÍTULO I Da definição, dos princípios e das funções institucionais ... Superior, mediante deliberação obtida com base em voto secreto de dois terços de seus ... V - salário-família; ... VI - pro labore pela atividade ...
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Acórdão nº 1017229-07.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 10-07-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOSCentro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: gab.helenaramostjmt.jus.br AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) 1017229-07.2022.8.11.0000AGRAVANTE: JOSE LEANDRO FERREIRA DA COSTA AGRAVADO: MUNICIPIO DE SINOP EMENTAAGRAVO INTERNO – AGRAVO DE INSTRUMENTO –
... PÚBLICO – PROGRESSÃO FUNCIONAL – BASE DE CÁLCULO CONFORME SALÁRIO BASE – AUSÊNCIA DE DEFINIÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-68300-88.2009.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 2 de Abril de 2013
... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO. O Supremo ... daí decorrente, acerca da definição da base de cálculo do adicional de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-46400-13.2009.5.04.0231 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
... BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO. O Supremo ... daí decorrente, acerca da definição da base de cálculo do adicional de ...
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Acórdão nº 1018769-79.2021.8.11.0015 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 09-10-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOSCentro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: gab.helenaramostjmt.jus.br AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) 1018769-79.2021.8.11.0015AGRAVANTE: CLEIMIDA CARVALHO DE ABREU AMERICO AGRAVADO: MUNICIPIO DE SINOP EMENTAAGRAVO INTERNO – APELAÇÃO CÍVEL –...
... PÚBLICO – PROGRESSÃO FUNCIONAL – BASE DE CÁLCULO CONFORME SALÁRIO BASE – AUSÊNCIA DE DEFINIÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-40400-20.2001.5.17.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 4 de Abril de 2013
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA VINCULANTE 4. ART. 192 DA CLT. INCONSTITUCIONALIDADE. REVIGORAMENTE TEMPORÁRIO. O STF editou a Súmula Vinculante 4, segundo a qual -salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial-. Diante da...
... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA VINCULANTE 4. ART. 192 DA ... nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de ... daí decorrente, acerca da definição da base de cálculo do adicional de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-83500-38.2009.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 22 de Mayo de 2013
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. O STF editou a Súmula Vinculante 4, segundo a qual, -salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial-. Diante da lacuna legislativa daí decorrente, acerca da definição da base de cálculo do adicional
... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. O STF editou a Súmula Vinculante ... nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de ... daí decorrente, acerca da definição da base de cálculo do adicional de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-133-72.2010.5.09.0242 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Marzo de 2013
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA VINCULANTE 4. INCONSTITUCIONALIDADE. REVIGORAMENTO TEMPORÁRIO. O STF editou a Súmula Vinculante 4, segundo a qual, -salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial-. Diante da lacuna...
... BP/cg ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA VINCULANTE 4 ... nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de ... daí decorrente, acerca da definição da base de cálculo do adicional de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-47-07.2011.5.04.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 27 de Febrero de 2013
BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O STF editou a Súmula Vinculante 4, segundo a qual, -salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial-. Diante da lacuna legislativa daí decorrente, acerca da definição da base de cálculo do...
... A C Ó R D Ã O ... (5ª Turma) ... BP/cg BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O STF ... nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de ... daí decorrente, acerca da definição da base de cálculo do adicional de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1525-91.2011.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Abril de 2013
... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA VINCULANTE 4. ART.192 DA ... nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de ... daí decorrente, acerca da definição da base de cálculo do adicional de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-24500-12.2008.5.15.0066 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA VINCULANTE 4. ART. 192 DA CLT. O STF editou a Súmula Vinculante 4, segundo a qual, "salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial". Diante da lacuna legislativa daí decorrente, acerca da...
... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA VINCULANTE 4. ART. 192 DA ... nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de ... daí decorrente, acerca da definição da base de cálculo do adicional de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-109900-42.2007.5.03.0137 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 9 de Octubre de 2012
... salário do cargo efetivo. Verifica-se, contudo, que o ... A controvérsia está calcada na definição do conceito de salário básico. Na hipótese, o ... que o salário básico a ser utilizado como base de cálculo do aludido desconto é definido pelo ...
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Acórdão nº 1.0313.11.020036-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Mayo de 2013
ADMINISTRATIVO - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA - MUNICÍPIO DE IPATINGA - VINCULAÇÃO DO SALÁRIO MINÍMO A VANTAGEM SALARIAL - DEFINIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - OFENSA AO COMANDO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 04/08 - EXTINÇÃO DO FEITO POR ILIQUIDEZ DO TÍTULO JUDICIAL - CORREIÇÃO DO JULGADO SINGULAR - RECURSO IMPROVIDO.
... MUNICÍPIO DE IPATINGA - VINCULAÇÃO DO SALÁRIO MINÍMO A VANTAGEM SALARIAL - DEFINIÇÃO DA BASE ... -
Decreto nº 10.661 de 26/03/2021. Regulamenta a Medida Provisória nº 1.039, de 18 de março de 2021, que institui o Auxílio Emergencial 2021 para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).
... familiar mensal per capita acima de meio salário-mínimo; ... IV – seja membro de família que ... c) compartilhar a base de dados de famílias beneficiárias do Programa ... ão dos grupos familiares, inclusive a definição da família monoparental com mulher provedora, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2684-35.2010.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Marzo de 2013
... BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO-MÍNIMO. Na dicção da ... 58, § 2º, DA CLT. POSSIBILIDADE DE DEFINIÇÃO" DA DURAÇÃO DO TRAJETO EM NORMA COLETIVA. 5.1. N\xC3" ...
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Versão original
Decreto nº 10.615 de 29/01/2021. Dispõe sobre o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007.
... inteiros e dez centésimos por cento da base de cálculo do valor do investimento em pesquisa, ... fenômenos e fatos observados, sem definição prévia para o aproveitamento prático dos ... VI – os valores de quotas de salário"-família e salário-maternidade; ... VII – os d\xC3" ...
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Processo nº 0001187-81.2014.8.19.0023 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 31 de Enero de 2017
... SALÁRIO ... salário basenicipal, e a definição" do conceito de ... “baixa renda”,\xC2" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-88200-13.2009.5.04.0751 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
... , § 1º, da Lei nº 8.666/93, mas da definição do alcance das normas inscritas nessa Lei, com ... e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou se ... "ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO ... A União reitera a alegação de ...
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Acórdão Nº 5020643-33.2020.8.24.0038 do Quinta Câmara de Direito Civil, 15-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. GARANTIA DE INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA. DEVER DE INFORMAÇÃO DA ESTIPULANTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. APELO NÃO CONHECIDO NO PONTO. ALEGAÇÃO DE QUE O SALÁRIO DO SEGURADO A SER CONSIDERADO PARA FINS DE CÁLCULO DO CAPITAL SEGURADO LIMITA-SE...
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Acórdão nº 2006/0068710-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... "A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos ... na equiparação desta remuneração ao salário, olvidando-se do conceito infraconstitucional ... A base central da argumentação residiu na ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-138900-37.2009.5.15.0120 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Marzo de 2013
... 58, § 2º, DA CLT. POSSIBILIDADE DE DEFINIÇÃO" DA DURAÇÃO DO TRAJETO EM NORMA COLETIVA. 4.1. N\xC3" ... Magna, que, admitindo a redução de salário", não tolerará a sua supressão. 4.4. Por outro \xC3" ... 5. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO-MÍNIMO. Na dicção da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-19800-69.2006.5.17.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Octubre de 2010
... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA VINCULANTE 4. ART.192 DA ... nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de ... daí decorrente, acerca da definição da base de cálculo do adicional de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-83100-60.2006.5.04.0241 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA VINCULANTE 4. ART. 192 DA CLT. INCONSTITUCIONALIDADE. REVIGORAMENTO TEMPORÁRIO. O STF editou a Súmula Vinculante 4, segundo a qual, -salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial-. Diante da
... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA VINCULANTE 4. ART. 192 DA ... nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de ... daí decorrente, acerca da definição da base de cálculo do adicional de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR e RR-33200-80.2008.5.04.0551 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 6 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. Nega-se provimento a agravo de instrumento quando suas razões, mediante as quais se pretende demonstrar que o recurso de revista atende aos pressupostos de admissibilidade inscritos no art. 896 da CLT, não conseguem infirmar os fundamentos do despacho agravado. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA...
... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. O STF editou a Súmula Vinculante ... nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de ... daí decorrente, acerca da definição da base de cálculo do adicional de ...