definição salario base
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-48840-97.2005.5.15.0042 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Verificada a ausência de pronunciamento sobre tese aventada pelo reclamado, acolhem-se os Embargos de Declaração para, imprimindo-lhes efeito modificativo, completar a prestação jurisdicional. 2. AGRAVO DE INSTRUMENTO Ante a provável ofensa ao art. 192 da CLT, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista. 3. RECURSO DE...
... BASE DE CÁLCULO. SÚMULA VINCULANTE 4 ... nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de ... daí decorrente, acerca da definição da base de cálculo do adicional de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-79600-51.2005.5.15.0067 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
PARCELA SEXTA-PARTE. EXTENSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS CELETISTAS. Conforme entendimento consagrado nesta Corte, o art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, ao utilizar a expressão servidor público, assegura ao servidor público estadual direito à percepção do adicional por tempo de serviço e o percebimento da sexta-parte dos vencimentos integrais. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO.
... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. O STF editou a Súmula Vinculante ... nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de ... daí decorrente, acerca da definição da base de cálculo do adicional de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-26100-90.2007.5.04.0751 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA VINCULANTE 4. ART.192 DA ... nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de ... daí decorrente, acerca da definição da base de cálculo do adicional de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-242740-53.2005.5.15.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
... BASE DE CÁLCULO. SÚMULA VINCULANTE 4. ART.192 DA ... nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de ... daí decorrente, acerca da definição da base de cálculo do adicional de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-760-93.2011.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Marzo de 2013
... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. O STF editou a Súmula Vinculante 4, ... nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de ... daí decorrente, acerca da definição da base de cálculo do adicional de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1413400-97.2006.5.09.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA VINCULANTE 4. ART. 192 DA CLT. INCONSTITUCIONALIDADE. REVIGORAMENTO TEMPORÁRIO. O STF editou a Súmula Vinculante 4, segundo a qual, -salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial-. Diante da
... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA VINCULANTE 4. ART. 192 DA ... nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de ... daí decorrente, acerca da definição da base de cálculo do adicional de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-183300-94.2005.5.02.0361 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Marzo de 2013
BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SÚMULA VINCULANTE 4. INCONSTITUCIONALIDADE. REVIGORAMENTO TEMPORÁRIO. O STF editou a Súmula Vinculante 4, segundo a qual, "salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial". Diante da lacuna...
... A C Ó R D Ã O ... BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE ... nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de ... daí decorrente, acerca da definição da base de cálculo do adicional de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-288700-17.2002.5.09.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. MARCO INICIAL. RECLAMAÇÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE E QUE INTERROMPEU A PRESCRIÇÃO BIENAL. Considerando as determinações contidas nos arts. 219 do CPC e 202 do Código Civil, é imperioso concluir que o ajuizamento de reclamação trabalhista, mesmo que arquivada, interrompe a prescrição bienal e a quinquenal. Aliás, outro não é o entendimento contido na Súmula 268 desta Corte,...
... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA VINCULANTE 4. ART. 192 DA ... nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de ... daí decorrente, acerca da definição da base de cálculo do adicional de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1438-25.2011.5.03.0145 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se divisa nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional quando o julgador manifesta-se, com fundamentos jurídicos pertinentes, a respeito das questões invocadas pela parte. A mera objeção aos interesses da parte não dá azo à arguição de nulidade do...
... ítulo de auxílio-doença, por não ser salário" de participação para fins de definição do Sal\xC3" ... da reclamante só pode ser calculada com base nos valores recebidos a título de remuneração, ... - Enfim, na oposição
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Febrero de 2014
... , § 1º, da Lei nº 8.666/93, mas da definição do alcance das normas inscritas nesta Lei, com ... e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-729-26.2011.5.04.0512 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Abril de 2013
... , § 1º, da Lei nº 8.666/93, mas da definição do alcance das normas inscritas nessa Lei, com ... e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-42200-33.2004.5.02.0444 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
... BASE DE CÁLCULO. O STF editou a Súmula Vinculante ... nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de ... daí decorrente, acerca da definição da base de cálculo do adicional de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1648-52.2010.5.04.0511 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... , § 1º, da Lei nº 8.666/93, mas da definição do alcance das normas inscritas nessa Lei, com ... e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou ... Trabalho reconhecer a responsabilidade com base nos fatos de cada causa. Segundo o Exmo. Ministro ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-96100-18.2005.5.09.0567 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
... ção, regra geral, não se incorpora ao salário encontra-se superada pelo entendimento consagrado ... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. O STF editou a Súmula Vinculante ... daí decorrente, acerca da definição da base de cálculo do adicional de ...
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Acórdão nº 2005/0012879-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AFERIÇÃO INDIRETA DA BASE DE CÁLCULO. ARTIGO 148, DO CTN, C⁄C ARTIGO 33, ... trabalhadores (incidentes sobre o seu salário-de-contribuição), entre outros ... 15. Além ... que ora restringiram, ora ampliaram a definição da atividade de cessão de mão-de-obra para fins ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-89100-44.2008.5.18.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 27 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Afasta-se a alegação de afronta ao art. 832 da CLT quando não constatadas as omissões denunciadas pela parte. Recurso de Revista não conhecido. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Nos termos da atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte,
... érsia travada nos autos remonta à definição do salário-de-contribuição. Incidência da ... da integração da incorporação do CTVA à base de cálculo das vantagens pessoais, tendo apenas ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... e serão, preferentemente, organizados em base departamental, observados os princípios ... que estiver percebendo vencimento, salário ou provento superior ao fixado para o cargo nos ... ção, reestruturação lotação, definição de competência, revisão de funcionamento e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-3000-11.2006.5.04.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA VINCULANTE 4. ART. 192 DA CLT. INCONSTITUCIONALIDADE. REVIGORAMENTO TEMPORÁRIO. O STF editou a Súmula Vinculante 4, segundo a qual, "salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial". Diante da
... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA VINCULANTE 4. ART. 192 DA ... nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de ... daí decorrente, acerca da definição da base de cálculo do adicional de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-3000-11.2006.5.04.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA VINCULANTE 4. ART. 192 DA CLT. INCONSTITUCIONALIDADE. REVIGORAMENTO TEMPORÁRIO. O STF editou a Súmula Vinculante 4, segundo a qual, "salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial". Diante da
... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA VINCULANTE 4. ART. 192 DA ... nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de ... daí decorrente, acerca da definição da base de cálculo do adicional de ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 441, DE 29 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691, de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreiras de Cargos da Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes Dnit, de que Trata a Lei 11.171, de 2 de ...
... gratificação de desempenho calculada com base no valor máximo da parcela individual, somado ao ... écnico será pago um valor acrescido ao salário ou vencimento, conforme tabela constante do Anexo ... definição e elaboração de políticas, diretrizes e normas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1535-96.2010.5.10.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... de Benefício, determinou a inclusão, na base de cálculo da aposentadoria complementar, das ... Consignou que o Regulamento tem definição explícita daquelas verbas que não se enquadram como salário de participação e no que se refere às verbas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-178900-27.2006.5.15.0042 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
... BASE DE CÁLCULO. SÚMULA VINCULANTE 4. ART. 192 DA ... nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de ... daí decorrente, acerca da definição da base de cálculo do adicional de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-78100-16.2006.5.09.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Octubre de 2010
... LIMITE. O salário constitui parcela periódica devida ao empregado ... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA VINCULANTE 4. ART.192 DA ... daí decorrente, acerca da definição da base de cálculo do adicional de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-78900-49.2006.5.02.0052 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA VINCULANTE 4. ART. 192 DA CLT. INCONSTITUCIONALIDADE. REVIGORAMENTO TEMPORÁRIO. O STF editou a Súmula Vinculante 4, segundo a qual, "salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial". Diante da
... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA VINCULANTE 4. ART. 192 DA ... nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de ... daí decorrente, acerca da definição da base de cálculo do adicional de ...