definição salario base

183743 resultados para definição salario base

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-753-26.2010.5.04.0662 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Fevereiro de 2013

    HORAS IN ITINERE. O Tribunal Regional, com base no conjunto probatório, constatou que o transporte público não era compatível com o início da jornada de trabalho da reclamante. Incidência da Súmula 90, item II, desta Corte. HORAS EXTRAS. MINUTOS DE ANTECEDEM QUE SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. TROCA DE UNIFORME. Incide na espécie a orientação contida na Súmula 297 do TST como óbice à...

    ...HORAS IN ITINERE. O Tribunal Regional, com base no conjunto probatório, constatou que o ... nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de ... daí decorrente, acerca da definição da base de cálculo do adicional de ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1267-10.2011.5.04.0511 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Fevereiro de 2014

    RECURSO DE REVISTA. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO. O Tribunal Regional decidiu a controvérsia em consonância com os artigos 186 e 927 do Código Civil, que preveem a culpa in vigilando. Ademais, os artigos 58, III, e 67 da Lei nº 8.666/93 impõem à Administração Pública o dever de fiscalizar a execução dos contratos administrativos de prestação de serviço

    ..., § 1º, da Lei nº 8.666/93, mas da definição do alcance das normas inscritas nessa Lei, com ... e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou ... ao procurador do reclamante, na base de 15% do que foi apurado em favor deste, por ...
  • LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
    ... se reúnem todos os elementos de sua definição legal;. Tentativa. II - tentado, quando, iniciada ...Art. 36 - O regime aberto baseia-se na autodisciplina e senso de responsabilidade ... ser inferior a um trigésimo do maior salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato, nem ...
  • Remuneração e salário
    ...@II. Remuneração e salário: distinções. @@1. Salário: definição. Salário é o conjunto de parcelas contraprestativas pagas pelo ...ção de salário feita pela lei, que as gorjetas incorporassem a base de cálculo salarial mensal do trabalhador. Assim também sustentava o ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-654-79.2011.5.08.0122 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 17 de Outubro de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO HIPÓTESE DE PROVIMENTO. Verifica-se possível violação ao art. 192 da CLT, aspecto suficiente a ensejar o provimento do Agravo de Instrumento para o amplo julgamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento de que se conhece e a que se dá provimento. 2. RECURSO DE REVISTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O Tribunal Regional, com suporte no conjunto probatório (laudo técnico...

    ...INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA VINCULANTE 4. ART. 192 DA ... nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de ... daí decorrente, acerca da definição da base de cálculo do adicional de ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-654-79.2011.5.08.0122 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 17 de Outubro de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO HIPÓTESE DE PROVIMENTO. Verifica-se possível violação ao art. 192 da CLT, aspecto suficiente a ensejar o provimento do Agravo de Instrumento para o amplo julgamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento de que se conhece e a que se dá provimento. 2. RECURSO DE REVISTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O Tribunal Regional, com suporte no conjunto probatório (laudo técnico...

    ...INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA VINCULANTE 4. ART. 192 DA ... nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de ... daí decorrente, acerca da definição da base de cálculo do adicional de ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-654-79.2011.5.08.0122 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 17 de Outubro de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO HIPÓTESE DE PROVIMENTO. Verifica-se possível violação ao art. 192 da CLT, aspecto suficiente a ensejar o provimento do Agravo de Instrumento para o amplo julgamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento de que se conhece e a que se dá provimento. 2. RECURSO DE REVISTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O Tribunal Regional, com suporte no conjunto probatório (laudo técnico...

    ...INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA VINCULANTE 4. ART. 192 DA ... nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de ... daí decorrente, acerca da definição da base de cálculo do adicional de ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-142300-35.2004.5.15.0120 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Maio de 2013

    RECURSO DE REVISTA PRESCRIÇÃO. O reclamante observou o prazo bienal a contar da data da extinção do contrato de trabalho, mas não o quinquênio a partir da promulgação da Emenda Constitucional 28, de 26.5.2000, daí porque a declaração da prescrição parcial pelo Tribunal Regional harmoniza-se com o entendimento consolidado na Orientação Jurisprudencial 417 da SDI-1, interpretado a contrario sensu....

    ...ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA VINCULANTE 4. ART.192 DA ... nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de ... daí decorrente, acerca da definição da base de cálculo do adicional de ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-865600/2006-0014-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 29 de Abril de 2010

    DOMINGOS E FERIADOS EM QUE HOUVE PRESTAÇÃO DE TRABALHO. PAGAMENTO EM DOBRO. A decisão recorrida está em sintonia com a Súmula 146 desta Corte. INTERVALO ENTRE SEMANAS. A Turma nada tratou a respeito do tema, carecendo a insurgência do devido prequestionamento, a teor da Súmula 297 desta Corte. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA VINCULANTE 4. ART.192 DA CLT. INCONSTITUCIONALIDADE.

    ...ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA VINCULANTE 4. ART.192 DA ... nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de ... daí decorrente, acerca da definição da base de cálculo do adicional de ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1438-25.2011.5.03.0145 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Fevereiro de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se divisa nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional quando o julgador manifesta-se, com fundamentos jurídicos pertinentes, a respeito das questões invocadas pela parte. A mera objeção aos interesses da parte não dá azo à arguição de nulidade do...

    ...ítulo de auxílio-doença, por não ser salário" de participação para fins de definição do Sal\xC3"... da reclamante só pode ser calculada com base nos valores recebidos a título de remuneração, ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-163700-66.2008.5.02.0043 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Maio de 2010

    ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA VINCULANTE 4. INCONSTITUCIONALIDADE. REVIGORAMENTO TEMPORÁRIO. O STF editou a Súmula Vinculante 4, segundo a qual, salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial. Diante da lacuna legislativa

    ...BP/mb. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA VINCULANTE 4. ... nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de ... daí decorrente, acerca da definição da base de cálculo do adicional de ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-48840-97.2005.5.15.0042 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 01 de Setembro de 2010

    1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Verificada a ausência de pronunciamento sobre tese aventada pelo reclamado, acolhem-se os Embargos de Declaração para, imprimindo-lhes efeito modificativo, completar a prestação jurisdicional. 2. AGRAVO DE INSTRUMENTO Ante a provável ofensa ao art. 192 da CLT, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista. 3. RECURSO DE...

    ...BASE DE CÁLCULO. SÚMULA VINCULANTE 4. ... nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de ... daí decorrente, acerca da definição da base de cálculo do adicional de ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-26100-90.2007.5.04.0751 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010

    ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA VINCULANTE 4. ART.192 DA CLT. INCONSTITUCIONALIDADE. REVIGORAMENTO TEMPORÁRIO. O STF editou a Súmula Vinculante 4, segundo a qual, -salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial-. Diante da...

    ...BP/mb. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA VINCULANTE 4. ART.192 DA ... nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de ... daí decorrente, acerca da definição da base de cálculo do adicional de ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-79600-51.2005.5.15.0067 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Maio de 2010

    PARCELA SEXTA-PARTE. EXTENSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS CELETISTAS. Conforme entendimento consagrado nesta Corte, o art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, ao utilizar a expressão servidor público, assegura ao servidor público estadual direito à percepção do adicional por tempo de serviço e o percebimento da sexta-parte dos vencimentos integrais. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO.

    ...ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. O STF editou a Súmula Vinculante ... nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de ... daí decorrente, acerca da definição da base de cálculo do adicional de ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-760-93.2011.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Março de 2013

    ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. O STF editou a Súmula Vinculante 4, segundo a qual, -salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial-. Diante da lacuna legislativa daí decorrente, acerca da definição da base de cálculo do adicional

    ...BASE DE CÁLCULO. O STF editou a Súmula Vinculante 4, ... nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de ... daí decorrente, acerca da definição da base de cálculo do adicional de ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-242740-53.2005.5.15.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Maio de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO Demonstrada a existência de contrariedade a Súmula desta Corte, impõe-se o provimento do Agravo de Instrumento. RECURSO DE REVISTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA VINCULANTE 4. ART.192 DA CLT. INCONSTITUCIONALIDADE. REVIGORAMENTO TEMPORÁRIO. O STF editou a Súmula Vinculante 4, segundo a qual, "salvo nos casos previstos na Constituição, o salário...

    ...BASE DE CÁLCULO. SÚMULA VINCULANTE 4. ART.192 DA ... nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de ... daí decorrente, acerca da definição da base de cálculo do adicional de ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 05 de Fevereiro de 2014

    RECURSO DE REVISTA. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO. O Tribunal Regional decidiu a controvérsia em consonância com os artigos 186 e 927 do Código Civil, que preveem a culpa in vigilando. Ademais, os artigos 58, III, e 67 da Lei nº 8.666/93 impõem à Administração Pública o dever de fiscalizar a execução dos contratos administrativos de prestação de serviço

    ..., § 1º, da Lei nº 8.666/93, mas da definição do alcance das normas inscritas nesta Lei, com ... e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1413400-97.2006.5.09.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 01 de Setembro de 2010

    ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA VINCULANTE 4. ART. 192 DA CLT. INCONSTITUCIONALIDADE. REVIGORAMENTO TEMPORÁRIO. O STF editou a Súmula Vinculante 4, segundo a qual, -salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial-. Diante da

    ...BASE DE CÁLCULO. SÚMULA VINCULANTE 4. ART. 192 DA ... nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de ... daí decorrente, acerca da definição da base de cálculo do adicional de ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-183300-94.2005.5.02.0361 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Março de 2013

    BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SÚMULA VINCULANTE 4. INCONSTITUCIONALIDADE. REVIGORAMENTO TEMPORÁRIO. O STF editou a Súmula Vinculante 4, segundo a qual, "salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial". Diante da...

    ...A C Ó R D Ã O. (Ac. 5ª Turma). BP/cr. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ... nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de ... daí decorrente, acerca da definição da base de cálculo do adicional de ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-288700-17.2002.5.09.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junho de 2010

    PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. MARCO INICIAL. RECLAMAÇÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE E QUE INTERROMPEU A PRESCRIÇÃO BIENAL. Considerando as determinações contidas nos arts. 219 do CPC e 202 do Código Civil, é imperioso concluir que o ajuizamento de reclamação trabalhista, mesmo que arquivada, interrompe a prescrição bienal e a quinquenal. Aliás, outro não é o entendimento contido na Súmula 268 desta Corte,...

    ...ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA VINCULANTE 4. ART. 192 DA ... nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de ... daí decorrente, acerca da definição da base de cálculo do adicional de ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-729-26.2011.5.04.0512 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Abril de 2013

    RECURSO DE REVISTA. 1.RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO. O Tribunal Regional decidiu a controvérsia em consonância com os artigos 186 e 927 do Código Civil, que preveem a culpa in vigilando. Ademais, os artigos 58, III, e 67 da Lei nº 8.666/93 impõem à Administração Pública o dever de fiscalizar a execução dos contratos administrativos de prestação de serviços

    ..., § 1º, da Lei nº 8.666/93, mas da definição do alcance das normas inscritas nessa Lei, com ... e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº ARR-42200-33.2004.5.02.0444 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 19 de Setembro de 2012

    1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NÃO CONHECIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. Não observado o prazo previsto no art. 1º, inc. III, do Decreto-Lei 779/69, há de se reconhecer a intempestividade do Agravo de Instrumento. Agravo de Instrumento de que não se conhece. 2. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA QUALITY DO...

    ...BASE DE CÁLCULO. O STF editou a Súmula Vinculante ... nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de ... daí decorrente, acerca da definição da base de cálculo do adicional de ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1648-52.2010.5.04.0511 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 08 de Maio de 2013

    RECURSO DE REVISTA. 1. ILEGITIMIDADE PASSIVA -AD CAUSAM-. Não há falar em ilegitimidade passiva -ad causam- da segunda reclamada, considerando que é indicada pela reclamante na inicial como responsável subsidiária (teoria da asserção). Recurso de revista não conhecido. 2. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO. O Tribunal Regional decidiu a controvérsia em consonân

    ..., § 1º, da Lei nº 8.666/93, mas da definição do alcance das normas inscritas nessa Lei, com ... e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou ... Trabalho reconhecer a responsabilidade com base nos fatos de cada causa. Segundo o Exmo. Ministro ...
  • Acordão nº (ED)0158000-20.2005.5.06.0006 (01580.2005.006.06.00.0) de 1º Turma, 31 de Março de 2011

    Impõe-se o acolhimento dos Embargos Declaratórios, quando verificada omissão, a qual, sem poder de conferência de efeito modificativo ao acórdão, dispensa o pronunciamento da parte contrária. Prevalência dos Princípios da Economia, Celeridade e Efetividade processuais Decisão: ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, acolher...

    ... deixou de constar, sua fundamentação, a base de cálculo do adicional de insalubridade. É o ... à parte dispositiva do acórdão a definição da base de cálculo do adicional de insalubridade como sendo o salário mínimo. ACORDAM os Desembargadores da Primeira ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-96100-18.2005.5.09.0567 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Março de 2013

    RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. SINDICÂNCIA INCONCLUSIVA SEGUIDA DE DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. CONDUTA ILÍCITA. AUSÊNCIA. Não se pode dar pela ocorrência de dano moral mediante a simples constatação do nexo de causalidade entre a realização de sindicância para investigar ato de improbidade praticado pelo empregado e o insucesso da comprovação, seguida de dispensa sem justa causa. Isso porque a...

    ...ção, regra geral, não se incorpora ao salário encontra-se superada pelo entendimento consagrado ...ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. O STF editou a Súmula Vinculante ... daí decorrente, acerca da definição da base de cálculo do adicional de ...

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