definição saúde oms
-
Acórdão Nº 188820 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS COLETIVO. PANDEMIA MUNDIAL. COVID-19. PRESOS. RECOMENDAÇÃO N. 62 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. MEDIDA CAUTELAR. COMPETÊNCIA DO RELATOR. MANIFESTAÇÃO PRÉVIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESNECESSIDADE. PLAUSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E PERICULUM IN MORA CONFIGURADOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Compete ao Ministro Relator, nos termos do art. 21,...
... saúde e à vida das pessoas levadas ao cárcere está devidamente ... cumprirem com os requisitos serão soltos: a definição será por ... prisão, para aliviar pressões circunstanciais relacionadas ... -
A proteção à saúde das trabalhadoras gestantes e lactantes: uma análise do artigo 394-a da consolidação das leis do trabalho à luz da constituição federal de 1988 e das diretrizes internacionais de proteção ao trabalho humano
O objetivo do presente estudo é compreender o sentido do artigo 394-A, da Consolidação das Leis do Trabalho, em sua redação promovida pela Lei n.º 13.467/2017, a partir de uma análise sistemática do arcabouço normativo constitucional e internacional de proteção à saúde da mulher no trabalho. Para tanto, realizou-se pesquisa documental acerca da normatização do trabalho em ambiente insalubre da...
... São Paulo: LTr, 2016, p. 15-26 ... trabalhador. Assim, em sintonia com a definição de saúde ocupacional pelo comitê misto da OIT/OMS, desde a década de 1970, a saúde passou a ser compreendida como o “bem-estar físico, ... -
Processo nº 0403787-42.2015.8.19.0001 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 5 de Octubre de 2016
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. Plano de saúde. Recusa de autorização para despesas com a importação e o fornecimento do medicamento "Revlimid/Lenalidomida", bem como de autorização do tratamento de "Radioterapia Conformacional com intuito paliativo, com fótons sobre a coluna lombar". Prescrição feita pelo médico...
... SAÚDE S/A ... Apelada: JOSILENE MARIA DOS SANTOS OLIVEIRA CORREIA ... cuja atual definição ... -
Interações entre o sistema da medicina e da saúde: observações a partir da teoria dos sistemas sociais
Os limites e a relação do sistema médico com o da saúde são pautas para discussão na teoria dos sistemas, considerando que Luhmann abordou somente o sistema médico. A função do sistema médico está vinculada à cura e ao tratamento de doenças. Já o sistema da saúde apresenta-se ainda em processo de construção. Assim, a partir da utilização do método sistêmico, o objetivo deste trabalho é analisar e
... Pode-se discutir juridicamente a possibilidade ou não de concretização de um aborto, e, até existir essa definição, há um bloqueio indireto do atuar médico (cuja operacionalidade da noção de saúde acaba irritada pela solução jurídica que, por sua vez, pode ... -
Processo nº 0327219-24.2011.8.19.0001 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 26 de Octubre de 2016
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO PARA INTERNAÇÃO E TRATAMENTO. Sentença de procedência confirmando a decisão que antecipou os efeitos da tutela determinando a imediata internação do autor em hospital credenciado e condenando a r
... FAZER C/C INDENIZAÇÃO. PLANO DE SAÚDE". ... AUTORIZAÇÃO ... INTERNAÇÃO E TRATAMENTO. Sentença \xC2" ... que, no caso, é a saúde cuja atual definição dada pela Organização ... Mundial de Saúde (OMS) ... - A justiciabilidade do direito fundamental à saúde no Brasil
-
Exemplos de laudos periciais
... • EM SEU ART. 5.2, DIAGNÓSTICO DA PAIR E DEFINIÇÃO DA APTIDÃO PARA O TRABALHO, AFIRMA QUE A PAIR, POR SI SÓ, NÃO É ... do Ruído nos Ambientes de Trabalho” , editada pela Secretaria de Saúde do Estado de São Paulo (Resolução SS n. 317, de 24.5.94), traz na ...
-
Processo nº 0381058-22.2015.8.19.0001 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 5 de Octubre de 2016
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE EXAME DE PET-CT SCAN E RADIOTERAPIA. Sentença de procedência confirmando a decisão que antecipou os efeitos da tutela, condenando a ré a custear o tratamento de radioterapia, a...
... SAÚDE S/A ... Apelada: NURIA MANSUR ... que, no caso, é a saúde cuja atual definição dada pela Organização ... Mundial de Saúde (OMS) ... -
Acordao N° 1659154 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-02-2023
Civil. Apelação. Ação cominatória e indenizatória. Distrito federal. Medicamento. Litisconsórcio passivo. União. Desnecessidade. Somatropina e triptorrelina. Baixa estatura. Resp n. 1. 657. 156/rj. Requisitos preenchidos. Custeio devido. 1. No julgamento do re 855178/ed, o stf reafirmou a tese de que somente é obrigatória a inclusão da união na hipótese de medicamento sem registro na anvisa, de...
... necessário ... 2. O direito à saúde encontra expressa previsão na Constituição Federal e na Lei Orgânica ... conforme definição de urgência e emergência do Conselho Federal de Medicina, o que afasta o ... -
Processo nº 0460582-68.2015.8.19.0001 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 28 de Febrero de 2018
Ementa: Embargos de Declaração. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer C/c Indenização por Dano Moral. Plano de Saúde. Falecimento Do Autor No Curso Da Demanda. Sentença de Parcial Procedência para Condenar a Parte Ré a Pagar À Parte Autora a Quantia de R$ 20.000,00 a Título de Danos Morais e Julgando Extinto O Processo Sem Resolução Do Mérito Em Relação Ao Pedido de Obrigação de Fazer, Pela...
... MORAL. PLANO DE SAÚDE. FALECIMENTO ... DO AUTOR NO CURSO DA DEMANDA. ... definição" dada pela Organização Mundial de Saúde (OMS) é\xC2" ... -
Processo nº 0421071-29.2016.8.19.0001 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 6 de Diciembre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer C/c Indenização. Plano de Saude. Negativa Autorização Exame. Sentença de Parcial Procedência para Confirmar a Decisão que Antecipou Os Efeitos Da Tutela, que Determinou a Autorização para Realização Dos Exames de Imagem (ressonância Magnética) e Condenar a Parte Ré a Pagar À Parte Autora a Quantia de R$ 16.000,00 a Título de Dano Moral. Parte...
... DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. PLANO DE ... SAUDE". NEGATIVA AUTORIZAÇÃO EXAME. ... procedência ... confirmar\xC2" ... definição" dada pela Organização Mundial de Saúde (OMS) é\xC2" ... -
A curatela sob medida: notas interdisciplinares sobre o Estatuto da Pessoa com Deficiência e o novo CPC
... ório Mundial sobre a Deficiência da OMS (Organização Mun-dial de Saúde") registra que a “desigualdade” tem sido uma das principais causas de \xE2\x80" ... deficiência e saúde, a OMS se vale do fato de que na CIF a definição de deficiência surge como “termo genéri- ... 8 Sobre os problemas ...
-
A curatela sob medida: notas interdisciplinares sobre o Estatuto da Pessoa com Deficiência e o novo CPC
... ório Mundial sobre a Deficiência da OMS (Organização Mun-dial de Saúde") registra que a “desigualdade” tem sido uma das principais causas de \xE2\x80" ... deficiência e saúde, a OMS se vale do fato de que na CIF a definição de deficiência surge como “termo genéri- ... 8 Sobre os problemas ...
-
Decisao Nº 8001571-04.2018.8.05.0201 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 11-02-2022
... DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. DESNECESSIDADE DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA FRENTE AO DEVER CONSTITUCIONAL ... Na verdade, essa definição de saúde coincide em grande parte com aquela adotada pela Organização ...
-
Legalidade extraordinária e constituição
... uma pandemia, nos termos reconhecidos pela Organização Mundial de Saúde (OMS), 1 inscreve-se como uma situação de emergência ou calamidade ... e imediato é a conservação da sociedade política e a definição e persecução do interesse geral mediante a livre escolha dos rumos ou ...
-
Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 12, CAPUT, DA LEI 13.116/2015. INSTALAÇÃO DE INFRAESTRUTURA E DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES. GRATUIDADE DO DIREITO DE PASSAGEM EM VIAS PÚBLICAS, EM FAIXAS DE DOMÍNIO E EM OUTROS BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO, AINDA QUE ESSES BENS OU INSTALAÇÕES SEJAM EXPLORADOS POR MEIO DE CONCESSÃO OU OUTRA FORMA DE DELEGAÇÃO. CONTEXTO REGULATÓRIO SETORIAL DA NORMA...
... definição de sua natureza econômica, já que “não é pelo fato de a lei ou o ... de Saúde (OMS) ... A despeito da edição dessa resolução, diversos municípios ... -
Violência doméstica/conjugal
... E esse paradigma é responsável pela definição e transmissão, por meio da educação e da socialização, dos ... evidência encontra-se em publicação da Organização Mundial da Saúde, com o título Estudio Multipaís de la OMS sobre salud de la mujer y ...
-
Decisao Nº 0305404-42.2013.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 25-11-2022
... DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. DESNECESSIDADE DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA FRENTE AO DEVER CONSTITUCIONAL ... Na verdade, essa definição de saúde coincide em grande parte com aquela adotada pela Organização ...
-
COVID. Legislação correlata
... Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus ... 14.019, de 2.7.20, DOU ed. extra 8.9.20) ... § 2º A definição e a regulamentação referidas no § 1º deste artigo serão efetuadas por ...
-
O rol de procedimentos em saúde. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e a Lei 14.454/2022 - fim das discussões jurídicas sobre a natureza do rol?
Analisa se a natureza do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, de competência de elaboração da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, restou definitivamente definida com o advento da Lei 14.454, de 21 de setembro de 2022, prescindindo da intervenção do Poder Judiciário. Apresenta como o referido Rol de Procedimentos foi historicamente elaborado e identifica na jurisprudência do Superior...
... Suplementar. Resolução de Diretoria Colegiada nº 21, de 12 de maio de 2000. Dispõe sobre a definição do Rol de Procedimentos Odontológicos que constituirá referência básica do Plano Odontológico e fixa diretrizes para a cobertura assistencial ... -
Jornada de trabalho e proteção aos direitos fundamentais do trabalhador
... ético, entre outros e fundamentalmente, o objetivo da proteção à saúde dos trabalhadores" ... Não se pode olvidar de que o trabalhador não ... O grande jurista italiano Luigi Ferrajoli 82 propõe uma definição teórica , puramente formal ou estrutural , de direitos fundamentais ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000390-59.2014.5.06.0010), 28-08-2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 897-A DA CLT. HARMONIZAÇÃO COM OS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA, CELERIDADE E EFETIVIDADE PROCESSUAIS. Possível o acolhimento de Embargos de Declaração, com efeito modificativo, a fim de sanar contradição existente entre os fundamentos e a parte dispositiva do julgado, à vista de permissivo contido no artigo 897-A, da CLTe 1.022 do CPC, que se...
... Raimundo Simão de Melo, Direito Ambiental do Trabalho e a Saúde do Trabalhador, 2ª Ed., São Paulo: LTr, 2006, p. 234) ... No caso, a ... reações ao estresse grave e transtornos de adaptação, por definição ... não repousam exclusivamente sobre sintomatologia e a evolução, mas ... - China registra quase 60 mil mortes por covid em um mês
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0007181-63.2020.8.19.0061 (Criminal), 29-03-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 2ª TURMA RECURSAL CRIMINAL Recurso em Sentido Estrito nº 0007181-63.2020.8.19.0061 Recorrente: CAROLINE SILVINO, rep. legal de MURILLO SILVINO AGUIAR Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: Dra. Nearis dos S. Carvalho Arce SENTENÇA DENEGATÓRIA EM HABEAS CORPUS - SALVO-CONDUTO PARA PLANTIO ARTESANAL
-
Acórdão, Processo nº 5000904-15.2021.4.03.6325, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 08-08-2022
... Observa-se, portanto, que a condição de saúde da parte segurada a qualifica para o restabelecimento do auxílio por ... A definição do Manual Diagnóstico e Estatístico de Transtornos Mentais (DSM) requer ...