definição sevícias
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ção e implementação do PNDH-3, mas faz-se necessária a definição de responsabilidades compartilhadas entre a União, Estados, Municípios e ... sofridas por seus membros, indicando o responsável pelas sevícias. Ainda em 2008, o Ministério Público Federal em São Paulo propôs ...
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Do Homicídio (Art. 121)
... 1091 Também Roger Merle , por seu turno, afirma que a definição vaga e elástica faz com que o próprio legislador viole o nullum crimen ... aos morais, como no caso de o marido desalmado que, à custa de sevícias, maus-tratos, etc., vai debilitando o organismo da esposa, tornando-a ...
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Direitos Humanos
... A definição da liberdade é egoísta, porque "o direito do homem à liberdade não se ... ao fato, sem necessidade, publicamente ou não, de praticar sevícias graves ou de cometer um ato de crueldade contra um animal doméstico ou ...
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Das Provas (arts. 155 a 184)
... de seu pai, agressor, para comprovação de maus-tratos e sevícias. Não se poderia argumentar que houve desrespeito à inviolabilidade, à ... A nosso aviso, essa é a definição de outra hipótese de aproveitamento da prova, qual seja, a teoria da ...
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O Exame Necroscópico nos Casos de Morte Pós-tortura
@Definição ... “A tortura é o sofrimento físico ou mental causado a alguém ... Nas mortes em que se evidenciam tortura, sevícias ou outros meios degradantes, desumanos ou cruéis, os achados analisados ...
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Capítulo 15 - Responsabilidade civil do profissional de saúde
... emergencial, em que não há escolha dos contratantes e definição voluntária do conteúdo do contrato, a responsabilidade será contratual ... encarregados de restabelecê-los à norma, com ajuda de algumas sevícias muito bem escolhidas. 26 A conversão da pessoa “doente” passava pela ...
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Principio da pessoa em desenvolvimento: fundamentos, aplicacoes e traducao intercultural/Principle of the person in development: fundamentals, applications and intercultural translation.
... para o desfrute da vida sexual segura e livre dos abusos e sevicias sexuais, contando com a garantia de nao ser obrigado a manter relacoes ...
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Consolidando o Conceito de Dano Moral Coletivo nas Relações Laborais. Realidade Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho
... cárcere com vários presos homens, vivenciando toda sorte de sevícias ... b) Situação econômica do causador do dano: ... Importante ...
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Prisão: a decisão judicial entre Hércules e a banalidade do mal
O presente trabalho produz uma análise partindo de uma analogia entre o livro Eichmann em Jerusalém, de Hannah Arendt, que retrata a impressão filosófica e histórica da autora acerca do tratamento do Estado em relação ao extermínio de judeus na Europa e as condições em que juízes brasileiros decidem por ordens de aprisionamento de indivíduos criminosos, em ambos os casos, as consequências são...
... não é a mesma pessoa que o degola no presídio, que o expõe a sevícias ou que o deixa em condições insalubres. Este é o sistema prisional ... decisão judicial, pois já foi levada em consideração para definição das normas jurídicas, com as tradições morais da comunidade ... -
Decisões Monocráticas nº 177049 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Octubre de 2019
... HABEAS CORPUS ... NULIDADES ... DEFESAS CONFLITANTES ... SEVÍCIAS SOFRIDAS PELO RÉU: FALTA DE EXAME DE CORPO DE DELITO ... OMISSÕES DA ... e a natureza do entorpecente foram utilizadas para a definição da pena-base e, na terceira fase da dosimetria penal, foram consideradas ...
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Decisão monocrática Nº 227261 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-04-2023
... Precedentes. 2. Não há constrangimento ilegal na definição do regime inicial semiaberto, consideradas as circunstâncias judiciais ... básicos direitos das mulheres, submetendo-as a todo tipo de sevícias, em clara afronta ao princípio da proteção deficiente ...
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Decisão da Presidência nº 177049 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Octubre de 2019
... HABEAS CORPUS ... NULIDADES ... DEFESAS CONFLITANTES ... SEVÍCIAS SOFRIDAS PELO RÉU: FALTA DE EXAME DE CORPO DE DELITO ... OMISSÕES DA ... e a natureza do entorpecente foram utilizadas para a definição da pena-base e, na terceira fase da dosimetria penal, foram consideradas ...
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Os testemunhos das vítimas e o diálogo transgeracional: o lugar do testemunho na transição pósditadura civil-militar brasileira
... Conforme definição de René Kaes, o dano transgeracional se configura como “aquello cuya ... ão com o intuito de fornecer reparações civis aos que sofreram sevícias e maus tratos nas mãos dos agentes da ditadura ... Os testemunhos ...
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Dano Moral Coletivo
... O ápice desse desenvolvimento legal pode ser considerado a definição das três modalidades de interesses coletivos, em sentido lato, disposta ... cárcere com vários presos homens, vivenciando toda sorte de sevícias ... b) Situação econômica do causador do dano: ... Importante ...
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As migrações transnacionais e o esporte de rendimento: o time olímpico de refugiados
... de rendimento que estão sob o status de refugiados, que por definição, são migrantes forçados transnacionais 5 que estão em situação de ... para buscar outro Estado, sob pena de risco de vida, torturas, sevícias e outras formas de violência, caso permaneçam em seu território ...
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Responsabilidade civil do profissional de saúde
... emergencial, em que não há escolha dos contratantes e definição voluntária do conteúdo do contrato, a responsabilidade será contratual ... encarregados de restabelecê-los à norma, com ajuda de algumas sevícias muito bem escolhidas. 26 A conversão da pessoa “doente” passava pela ...
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Capítulo 22: O escravo ante a lei civil e a lei penal no império (1822-1871)
... ” do período regencial, foram se estabilizando, tanto pela definição do equilíbrio centro-periferia resultante da Lei Interpretativa ao Ato ... Assim, havendo sevícias no castigo imposto pelo senhor, conforme se define na circular n. 263, de ...
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Legado de violência da ditadura militar brasileira: riqueza cultural?
O presente artigo aborda as potencialidades dos legados de episódios de massivas violações de direitos humanos enquanto bens culturais, desde a perspectiva da ditadura instaurada em 1964, a partir do aporte documental produzido e acumulado nas últimas décadas. Com especial atenção aos acervos digitais, analisa os usos dessas tecnologias em consonância com suportes nacionais e internacionais sobre
... Ainda no mesmo documento, o artigo 9 destaca que, por definição, o patrimônio digital não está sujeito a limites temporais, ... sevícias, tortura, dilapidação de propriedades indígenas, dentre tantas outras ... -
Decisões Monocráticas nº 1106382 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Noviembre de 2018
... à alegação de que a Corte de Justiça baiana teria dado nova definição jurídica à circunstância qualificadora do motivo do crime e, assim, ... um cômodo daquele templo, local este onde, após uma sessão de sevícias, utilizando-se, inclusive, de fogo a fim de flagelar a vítima até a ...
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Decisão da Presidência nº 1106382 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Noviembre de 2018
... à alegação de que a Corte de Justiça baiana teria dado nova definição jurídica à circunstância qualificadora do motivo do crime e, assim, ... um cômodo daquele templo, local este onde, após uma sessão de sevícias, utilizando-se, inclusive, de fogo a fim de flagelar a vítima até a ...
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Acórdão, Processo nº 5001756-20.2020.4.03.6181, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Seção, 19-12-2022
... (qual seja, a submissão, por parte daqueles que foram mortos, a sevícias e a torturas que teriam sido perpetradas em contexto de um ataque ... internacionais que também serviriam como norte para a definição de delitos que poderiam ser enxergados como “infrações penais contra a ...
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Acórdão Nº 199762 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-05-2021
... NULIDADES ... CONFLITANTES. SEVICIAS SOFRIDAS PELO RÉU: FALTA DE ... EXAME DE CORPO DE DELITO. OMISSÕES DA ... O regime de direito estrito, a que se submete a definição dessa ... competência institucional, tem levado o Supremo Tribunal ...
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Perícias em Vítimas Suspeitas de Sofrer Tortura
... 1 Definição ... “A tortura é o sofrimento físico ou mental causado a alguém com ... Nas mortes em que se evidenciam tortura, sevícias ou outros meios degradantes, desumanos ou cruéis, os achados analisados ...
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Acórdão, Processo nº 5001469-57.2020.4.03.6181, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 15-12-2022
... à solução de determinado caso, solução operada mediante a definição de uma norma de decisão. A interpretação/aplicação do direito opera a ... de diversos tipos que, nos mais variados contextos, impuseram sevícias ou a morte a brasileiros até o final dos anos 1970 ... 5. Quando a Lei ...
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O exame necroscópico nos casos de morte pós-tortura
... Nas mortes em que se evidenciam tortura, sevícias ou outros meios degradantes, desumanos ou cruéis, os achados nas vestes ... – inclusive o laudo da perícia criminalística – uma definição mais exata. Ainda mais quando a morte se deu de forma suspeita ou ...