definir alienação fiduciária
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Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... ocorrer no regime de titularidade fiduciária para fins de constituição do depósito ... ções com partes relacionadas, a alienação ou a contribuição para outra empresa de ativos, ... á regulamentar o disposto neste artigo e definir os requisitos para contratação ou ...
- Em vigor Lei Nº 14.148, de 3 de maio de 2021. Dispõe sobre ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos para compensar os efeitos decorrentes das medidas de combate à pandemia da Covid-19; institui o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) e o Programa de Garantia aos Setores Críticos (PGSC); e altera as Leis nos 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 8.212, de 24 de julho de 1991
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Lei nº 13.932 de 11/12/2019. Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, e as Leis nos 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.019, de 11 de abril de 1990, e 10.150, de 21 de dezembro de 2000, para instituir a modalidade de saque-aniversário no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e assegurar o equilíbrio econômico-financeiro do Fundo, dispor sobre a movimentação das contas do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) e sobre a devolução de recursos ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), alterar disposições sobre as dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), e extinguir a cobrança da contribuição de 10% (dez por cento) devida pelos empregadores em caso de despedida sem justa causa.
... III - definir procedimentos operacionais necessários à ... ção, desde que não haja cessão ou alienação de direitos futuros aos saques anuais de que ... ser objeto de alienação ou cessão fiduciária, nos termos do art. 66-B da Lei nº 4.728, de 14 ...
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Decisão Monocrática N° 07456858220218070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-12-2023
O tema que ensejou o sobrestamento do recurso especial diz respeito à controvérsia relativa a ?definir se, para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente, ou não, o envio de notificação extrajudicial ao endereço do devedor indicado no instrumento contratual, dispensando-se, por conseguinte, que a assinatura do aviso de recebimento seja do próprio...
... diz respeito controvrsia relativa a ?definir se, para a comprovao da mora nos contratos ... -
Decisão Monocrática N° 07068160420228070005 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-12-2023
O tema que ensejou o sobrestamento do recurso especial diz respeito à controvérsia relativa a ?definir se, para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente, ou não, o envio de notificação extrajudicial ao endereço do devedor indicado no instrumento contratual, dispensando-se, por conseguinte, que a assinatura do aviso de recebimento seja do próprio...
... diz respeito controvrsia relativa a ?definir se, para a comprovao da mora nos contratos ... -
Acordao N° 1710439 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-05-2023
Agravo de instrumento. Parcial juízo negativo de admissibilidade do recurso. Decisão de emenda à inicial atacada por agravo de instrumento. Intempestividade e ausência de conteúdo decisório. Ação de busca e apreensão. Comprovação da mora. Tema 1. 132 do superior tribunal de justiça. Determinação de sobrestamentos dos feitos que tratam da matéria. Inexistência. Recurso parcialmente conhecido e, na
... controvérsia em definir “se, para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação ... fiduciária, é suficiente, ou não, o envio ... -
Acordão da Terceira Turma, 08-06-2021
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA ENTRECONSTRUTORA E AGENTE FINANCIADOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. SÚMULA308/STJ. APLICAÇÃO. ANALOGIA. QUITAÇÃO. DOCUMENTOS. IMPUGNAÇÃO.TUTELA PROVISÓRIA. BAIXA DO GRAVAME. CARÁTER IRREVERSÍVEL.IMPOSSIBILIDADE.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigênciado Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nº
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Decisão Monocrática N° 07153461220228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-05-2022
Cuida-se de agravo de instrumento interposto por BANCO ITAÚCARD S.A. contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Sobradinho que determinou a suspensão do processo n° 0703773-5.2022.8.07.0006, em função da decisão exarada pelo Superior Tribunal de Justiça nos autos dos Resp. 1.951.888/RS e 1.951.662/RS. Eis o teor das decisões recorridas (Id. 120928441 e 122778459): O...
... descrita no Tema 1132, no qual se busca definir ?se, para a comprovao da mora nos contratos ... -
Acórdão Nº 0805924-59.2022.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 27-10-2022
... TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CRIADO PARA DEFINIR ... "SE, PARA A COMPROVAÇÃO DA MORA NOS OS GARANTIDOS POR ALIENAÇÃO ... FIDUCIÁRIA, É SUFICIENTE, OU NÃO, O ENVIO ...
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Acordao N° 1695130 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-04-2023
Agravo de instrumento. Parcial juízo negativo de admissibilidade do recurso. Decisão de emenda à inicial atacada por agravo de instrumento. Intempestividade. Ausência de conteúdo decisório. Preclusão. Juízo negativo de admissibilidade do recurso quanto ao ponto. Cumprimento de sentença. Suspensão do processo. Recursos repetitivos os recursos especiais n. 1. 951. 888/rs e n. 1. 951. 662/rs (tema 1.
... controvérsia em: Definir se, para a comprovação da mora nos contratos rantidos por alienação ... fiduciária, é suficiente, ou não, o envio ... -
Acordao N° 1620949 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-09-2022
Civil e processual civil. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenização. Prejudicial de prescrição. Rejeitada. Mérito. Contrato de cessão de direitos. Veículo automotor objeto de contrato de financiamento com alienação fiduciária. Responsabilidade pelo pagamento dos débitos posteriores à tradição. Cessionário. Previsão expressa no instrumento contratual firmado entre as partes. 1....
... FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RESPONSABILIDADE PELO ... PAGAMENTO ... fiduciária ... 4.1. Para definir a responsabilidade pelo pagamento dos débitos ... -
Decisão Monocrática N° 07428809320208070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-12-2023
O tema que ensejou o sobrestamento do recurso especial diz respeito à controvérsia ?definir se, para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente, ou não, o envio de notificação extrajudicial ao endereço do devedor indicado no instrumento contratual, dispensando-se, por conseguinte, que a assinatura do aviso de recebimento seja do próprio destinatário? (REs
... especial diz respeito controvrsia ?definir se, para a comprovao da mora nos contratos ... -
Decisão Monocrática N° 07043534920238070007 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-11-2023
O tema que ensejou o sobrestamento do recurso extraordinário diz respeito à controvérsia ?definir se, para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente, ou não, o envio de notificação extrajudicial ao endereço do devedor indicado no instrumento contratual, dispensando-se, por conseguinte, que a assinatura do aviso de recebimento seja do próprio...
... extraordinrio diz respeito controvrsia ?definir se, para a comprovao da mora nos contratos ... -
Decisão Monocrática N° 07064623020238070009 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-12-2023
O tema que ensejou o sobrestamento do recurso especial diz respeito à controvérsia relativa a ?definir se, para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente, ou não, o envio de notificação extrajudicial ao endereço do devedor indicado no instrumento contratual, dispensando-se, por conseguinte, que a assinatura do aviso de recebimento seja do próprio...
... diz respeito controvrsia relativa a ?definir se, para a comprovao da mora nos contratos ... -
Decisão Monocrática N° 07082356520228070003 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-01-2024
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0708235-65.2022.8.07.0003 RECORRENTE: BANCO ITAUCARD S.A. RECORRIDO: MARCIO PEREIRA DO NASCIMENTO DESPACHO O tema que ensejou o sobrestamento do recurso especial diz respeito à controvérsia ?definir se, para a comprovação da mora...
... especial diz respeito controvrsia ?definir se, para a comprovao da mora nos contratos ... -
Decisão Monocrática N° 07054174420218070014 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-01-2024
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0705417-44.2021.8.07.0014 RECORRENTE: ITAÚ UNIBANCO S.A. RECORRIDA: MARIA ÂNGELA CRISTINA DE LIMA DESPACHO O tema que ensejou o sobrestamento do recurso especial diz respeito à controvérsia relativa a ?definir se, para a comprovação
... diz respeito controvrsia relativa a ?definir se, para a comprovao da mora nos contratos ... -
Decisão Monocrática N° 07025721820218070021 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-01-2024
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0702572-18.2021.8.07.0021 RECORRENTE: ITAÚ ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA RECORRIDO: GUILHERME MORAIS DE SOUSA DESPACHO O tema que ensejou o sobrestamento do recurso especial diz respeito à controvérsia relativa a ?definir se,...
... diz respeito controvrsia relativa a ?definir se, para a comprovao da mora nos contratos ... -
Acordão da Terceira Turma, 25-11-2021
RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO.NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. QUESTÃO PREJUDICADA. PRIMAZIADA DECISÃO DE MÉRITO. CRÉDITOS GARANTIDOS POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.BEM IMÓVEL DE TERCEIRO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO AFASTA A INCIDÊNCIA DAREGRA DO ART. 49, § 3º, DA LFRE. PRECEDENTE. EXTRACONCURSALIDADE DOCRÉDITO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA QUE SE LIMITA AO VALORDO...
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Decisão Monocrática N° 07012692520238070012 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-01-2024
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0701269-25.2023.8.07.0012 RECORRENTE: BANCO ITAUCARD S.A. RECORRIDO: EUMAR LOPES DE JESUS JUNIOR DESPACHO Trata-se de recurso especial interposto pelo BANCO ITAUCARD S.A contra acórdão proferido pela Quarta Turma Cível deste...
... Nos autos h a discusso sobre ?definir se, para a comprovao da mora nos contratos ... -
Decisão Monocrática N° 07019353220238070010 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-01-2024
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0701935-32.2023.8.07.0010 RECORRENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. RECORRIDO: JONAS SANTOS DE FREITAS DESPACHO O tema que ensejou o sobrestamento do recurso especial diz respeito à controvérsia relativa a ?definir se, para a...
... diz respeito controvrsia relativa a ?definir se, para a comprovao da mora nos contratos ... -
Decisão Monocrática N° 07149882020228070009 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-01-2024
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0714988-20.2022.8.07.0009 RECORRENTE: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS RECORRIDO: LEONARDO DO REGO LEMOS DESPACHO O tema que ensejou o sobrestamento do recurso especial diz...
... diz respeito controvrsia relativa a ?definir se, para a comprovao da mora nos contratos ... -
Decisão Monocrática N° 07079157020228070017 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-01-2024
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0707915-70.2022.8.07.0017 RECORRENTE: ITAÚ UNIBANCO S.A. RECORRIDO: EDNEI SOARES DE BRITO DESPACHO O tema que ensejou o sobrestamento do recurso especial diz respeito à controvérsia relativa a ?definir se, para a comprovação da...
... diz respeito controvrsia relativa a ?definir se, para a comprovao da mora nos contratos ... -
Decisão Monocrática N° 07308505820228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-01-2024
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0730850-58.2022.8.07.0000 RECORRENTE: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. RECORRIDO: ELIANE FERNANDES DE OLIVEIRA ROCHA DESPACHO O tema que ensejou o sobrestamento do recurso especial diz respeito à controvérsia...
... diz respeito controvrsia relativa a ?definir se, para a comprovao da mora nos contratos ... -
Decisão Monocrática N° 07292716620228070003 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-01-2024
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0729271-66.2022.8.07.0003 RECORRENTE: AYMORE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. RECORRIDO: JOSINIANA URCINO CARDOSO DESPACHO O tema que ensejou o sobrestamento do recurso especial diz respeito à controvérsia ?definir se,...
... especial diz respeito controvrsia ?definir se, para a comprovao da mora nos contratos ... -
Decisão Monocrática N° 07056077820238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-02-2023
============= Vistos, etc. Cuida-se de agravo de instrumento interposto pela autora, FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS AUTO VI, contra r. decisão interlocutória proferida pelo d. Juízo da Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Recanto das Emas, que, na ação de busca e apreensão de nº 0702539-97.2022.8.07.0019 ajuizada em face de RUAN BARROS LIMA, determinou a...
... /RS) que dizem respeito ao tema 1132: ?Definir se, para a comprovao da mora nos contratos ...