definir alienação fiduciária
-
Decisão Monocrática N° 07056077820238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-02-2023
============= Vistos, etc. Cuida-se de agravo de instrumento interposto pela autora, FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS AUTO VI, contra r. decisão interlocutória proferida pelo d. Juízo da Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Recanto das Emas, que, na ação de busca e apreensão de nº 0702539-97.2022.8.07.0019 ajuizada em face de RUAN BARROS LIMA, determinou a...
... /RS) que dizem respeito ao tema 1132: ?Definir se, para a comprovao da mora nos contratos ... -
Acordao N° 1754711 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-09-2023
Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão de veículo. Liminar deferida. Recurso da ré. Notificação extrajudicial. Sobrestamento do processo até julgamento do tema repetitivo 1. 132. Insubsistência. Decisão mantida. 1. O colendo superior tribunal de justiça afetou o resp 1951888/rs e o resp 1951662/rs, sob a sistemática dos recursos repetitivos (tema 1. 132), para fins de julgamento da...
... “Definir se, para a comprovação da mora nos contratos rantidos por alienação fiduciária, é suficiente, ... ou não, o envio ... -
Decisão Monocrática N° 07020725620198070009 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-02-2021
Processo : 0702072-56.2019.8.07.0009 DESPACHO Cuida-se de apelação da r. sentença de procedência parcial do pedido para condenar a instituição financeira ré ao pagamento por dano moral, tendo em vista a demora na baixa do gravame de alienação fiduciária. Ocorre que o Superior Tribunal de Justiça afetou os Recursos Especiais n. REsp 1.881.453/RS e 1.881.456/RS, ambos da relatoria do Ministro Marco
... repetitivos, atrelado ao Tema 1.078:Definir se o atraso na baixa de gravame de alienao ... -
Acordao N° 1613292 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-09-2022
Agravo de instrumento. Direito processual civil. Execução. Constrição. Bem submetido a contrato de alienação fiduciária. De direitos aquisitivos de imóvel. Penhora. Possibilidade. Hasta pública. Restrição aos direitos do devedor fiduciante. Reforma parcial. 1. O código de processo civil, em seu artigo 835, xii, expressamente prevê a possibilidade de penhora dos ?direitos aquisitivos derivados de...
... BEM SUBMETIDO A CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DE ... DIREITOS AQUISITIVOS DE ... , merece parcial reforma a decisão para definir que a alienação judicial ... ocorra apenas ... -
Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
... do Conselho Nacional de Justiça poderá definir, em relação aos atos e negócios jurídicos ... , por meio da formalização da alienação ou da oneração de alguma unidade futura, da ... a reserva de domínio e a alienação fiduciária de bens móveis; e ... 11. º) as constrições ...
-
Acordao N° 1704413 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-05-2023
Apelação cível. Processual civil. Embargos de terceiro. Constrição. Bem submetido a contrato de alienação fiduciária. De direitos aquisitivos de imóvel. Penhora. Possibilidade. Hasta pública. Restrição aos direitos do devedor fiduciante. Sentença reformada. 1. O código de processo civil, em seu artigo 835, xii, expressamente prevê a possibilidade de penhora dos ?direitos aquisitivos derivados de...
... BEM SUBMETIDO A CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DE DIREITOS ... AQUISITIVOS DE ... promovida sobre o próprio imóvel e definir que a alienação judicial ocorra ... apenas ... -
Acórdão Nº 0006003-06.2022.8.16.0025 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 04-09-2023
... BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO ... FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ... recursos repetitivos (Tema 1132) para “definir se, para a comprovação da ... mora nos ...
-
Acordao N° 1750264 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2023
Direito processual civil. Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Notificação extrajudicial. Constituição em mora. Suspensão. Tema 1132. Impossibilidade. Aviso de recebimento. Devedor ausente. Mora não comprovada. Protesto. Impossibilidade. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. O superior tribunal de justiça afetou para julgamento sob a sistemática dos...
... AÇÃO DE BUSCA E ... APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ... /RS e 1.951.662/RS, com o intuito de se "definir se, para a comprovação da mora ... nos ... -
Acordao N° 1728679 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-07-2023
Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária em garantia. Veículo automotor. Emenda da inicial. Não atendimento. Suspensão do feito. Tema 1. 132 do c. Stj. Impossibilidade. Pleito de busca e apreensão não apreciado na origem. Supressão de instância. Recurso parcialmente conhecido e, no aspecto, provido. 1. Embora a suspensão do processo não se enquadre, a princípio, em...
... AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA ... EM GARANTIA. VEÍCULO AUTOMOTOR ... /RS e 1.951.662/RS, com o intuito de “definir se, para a ... comprovação da mora nos ... -
Acordao N° 1688784 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-04-2023
Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária em garantia. Veículo automotor. Emenda da inicial. Não atendimento. Suspensão do feito. Tema 1. 132 do c. Stj. Impossibilidade. Pleito de busca e apreensão não apreciado na origem. Supressão de instância. Recurso parcialmente conhecido e, no aspecto, provido. 1. Embora a suspensão do processo não se enquadre, a princípio, em...
... AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA ... EM GARANTIA. VEÍCULO AUTOMOTOR ... /RS e 1.951.662/RS, com o intuito de se “definir se, para a ... comprovação da mora nos ... -
Acórdão Nº 0001628-37.2021.8.16.0076 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 18-09-2023
... BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO ... FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ... recursos repetitivos (Tema 1132) para “definir se, para a comprovação da ... mora nos ...
-
Acórdão Nº 0004578-02.2022.8.16.0038 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 03-07-2023
... BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO ... FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ... recursos repetitivos (Tema 1132) para “definir se, para a ... comprovação da mora nos ...
-
Decisão Monocrática N° 07072326720218070017 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-04-2022
A matéria discutida é objeto de Recurso Especial Repetitivo ? tema 1.132, visando a uniformização da seguinte tese jurídica: definir se, para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente, ou não, o envio de notificação no instrumento contratual, dispensando-se, por conseguinte, que a assinatura do aviso de recebimento seja do próprio destinatário. Há...
... a uniformizao da seguinte tese jurdica: definir se, para a comprovao da mora nos contratos ... -
Decisão Monocrática N° 07082356520228070003 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-04-2023
Esta Presidência, em decisão de ID 43131190, admitiu o recurso especial manejado pelo BANCO ITAUCARD S/A. O STJ, em decisão proferida pela Ministra Relatora (ID 45457256 ? p. 4), determinou a devolução dos autos a este Tribunal de origem para que o apelo permanecesse sobrestado, aguardando o pronunciamento de mérito no REsp 1.951.888/RS e REsp 1.951.662/RS (Tema 1.132), afetado para a uniformizaçã
... a uniformizao do entendimento acerca de ?definir se, para a comprovao da mora nos contratos ... -
Decisão Monocrática N° 07070620720218070014 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-05-2022
PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Turma Cível Gabinete da Desembargadora Vera Andrighi APELAÇÃO CÍVEL (198) 0707062-07.2021.8.07.0014 APELANTE: BANCO ITAUCARD S.A. APELADO: LEONARDO FIGUEIRA DESPACHO A Segunda Seção do e. STJ, em 15/03/2022, na ProAfR no REsp 1.951.888/RS (Tema 1.132), afetou o recurso especial ao rito dos recursos repetitivos,
... da seguinte questo controvertida: ?Definir se, para a comprovao da mora nos contratos ... -
Decisão Monocrática N° 07019353220238070010 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-10-2023
Considerando a afetação pelo Superior Tribunal de Justiça do REsp 1.951.888/RS (Tema 1.132) com a finalidade de uniformizar a controvérsia ?definir se, para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente, ou não, o envio de notificação extrajudicial ao endereço do devedor indicado no instrumento contratual, dispensando-se, por conseguinte, que a assinatura...
... finalidade de uniformizar a controvrsia ?definir se, para a comprovao da mora nos contratos ... -
Decisão Monocrática N° 07202942220218070003 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-04-2022
PROCESSO: 0720294-22.2021.8.07.0003 DESPACHO O Superior Tribunal de Justiça afetou o REsp 1.951.888/RS e REsp 1.951.662/RS, ambos da relatoria do Ministro Marco Buzzi, para julgamento pelo regime dos recursos repetitivos, atrelado ao Tema 1.132 (Controvérsia 335/STJ): ?Definir se, para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente, ou não, o envio de...
... aoTema 1.132 (Controvrsia 335/STJ): ?Definir se, para a comprovao da mora nos contratos ... -
Decisão Monocrática N° 07162712120218070007 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-04-2022
A matéria discutida é objeto de Recurso Especial Repetitivo ? tema 1.132, visando a uniformização da seguinte tese jurídica: definir se, para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente, ou não, o envio de notificação no instrumento contratual, dispensando-se, por conseguinte, que a assinatura do aviso de recebimento seja do próprio destinatário. Há...
... a uniformizao da seguinte tese jurdica: definir se, para a comprovao da mora nos contratos ... -
Decisão Monocrática N° 07276914420218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-05-2022
Trata-se de agravo de instrumento, com pedido liminar, interposto pelo BANCO ITAUCARD S/A contra a decisão que determinou a emenda da inicial da ação de busca e apreensão ajuizada em desfavor de OZIEL ALVES, para comprovar a constituição em mora do devedor, uma vez que a notificação enviada ao seu endereço não foi recebida. A liminar foi deferida. O agravado não foi localizado. É o relatório....
... pendentes que versem sobre o Tema 1132 - Definir se, para a comprovao da mora nos contratos ... -
Decisão Monocrática N° 07043534920238070007 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-10-2023
Considerando a afetação pelo Superior Tribunal de Justiça do REsp 1.951.888/RS (Tema 1.132) com a finalidade de uniformizar a controvérsia ?definir se, para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente, ou não, o envio de notificação extrajudicial ao endereço do devedor indicado no instrumento contratual, dispensando-se, por conseguinte, que a assinatura...
... finalidade de uniformizar a controvrsia ?definir se, para a comprovao da mora nos contratos ... -
Decisão Monocrática N° 07059052420208070017 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-04-2022
APC 0705905-24.2020.8.07.0017 DESPACHO O Superior Tribunal de Justiça afetou o REsp 1.951.888/RS e REsp 1.951.662/RS, ambos da relatoria do Ministro Marco Buzzi, para julgamento pelo regime dos recursos repetitivos, atrelado ao Tema 1.132 (Controvérsia 335/STJ): ?Definir se, para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente, ou não, o envio de notificação...
... aoTema 1.132 (Controvrsia 335/STJ): ?Definir se, para a comprovao da mora nos contratos ... -
Decisão Monocrática N° 07036846320238070017 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-10-2023
Considerando a afetação pelo Superior Tribunal de Justiça do REsp 1.951.888/RS (Tema 1.132) com a finalidade de uniformizar a controvérsia ?definir se, para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente, ou não, o envio de notificação extrajudicial ao endereço do devedor indicado no instrumento contratual, dispensando-se, por conseguinte, que a assinatura...
... finalidade de uniformizar a controvrsia ?definir se, para a comprovao da mora nos contratos ... -
Decisão Monocrática N° 07126728320218070004 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-04-2022
Processo incluído na 15ª Sessão Virtual da 6ª Turma Cível (04/05 a 11/05). A Segunda Seção do e. STJ, em 15/03/2022, na ProAfR no REsp 1.951.888/RS (Tema 1.132), afetou o recurso especial ao rito dos recursos repetitivos, com delimitação da seguinte questão controvertida: ?Definir se, para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente, ou não, o envio de...
... da seguinte questo controvertida: ?Definir se, para a comprovao da mora nos contratos ... -
Decisão Monocrática N° 07126728320218070004 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-05-2022
PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Turma Cível Gabinete da Desembargadora Vera Andrighi APELAÇÃO CÍVEL (198) 0712672-83.2021.8.07.0004 APELANTE: BANCO PAN S.A APELADO: FRANCISCA CATUIBA DA SILVA DESPACHO A Segunda Seção do e. STJ, em 15/03/2022, na ProAfR no REsp 1.951.888/RS (Tema 1.132), afetou o recurso especial ao rito dos recursos...
... da seguinte questo controvertida: ?Definir se, para a comprovao da mora nos contratos ... -
Decisão Monocrática N° 07456858220218070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-07-2023
Considerando a afetação pelo Superior Tribunal de Justiça do REsp 1.951.888/RS e REsp 1.951.662/RS (Tema 1.132), com a finalidade de uniformizar a controvérsia acerca de ?definir se, para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente, ou não, o envio de notificação extrajudicial ao endereço do devedor indicado no instrumento contratual, dispensando-se, por...
... de uniformizar a controvrsia acerca de?definir se, para a comprovao da mora nos contratos ...