defloramento significado
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Acórdão nº 866-3/2006 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 17 de Marzo de 2009
Apelação Criminal. Artigo 213, C/C o Artigo 224, a, do Código Penal. Pena Base em Seis Anos de Reclusão, Tornada Definitiva, a Ser Cumprida em Regime Fechado. Relação Sexual Com Crianca de Onze Anos de Idade. Laudo de Exame Pericial Atestando Sinais de Desvirginamento. Negativa da Autoria. Declarações da Ofendida Apontando o Réu como o Autor do Seu Defloramento, de Relevante ...
... Declaracoes da ofendida apontando o reu como o autor do seu defloramento, de relevante significado probatorio em delitos contra os costumes, ... -
Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... do empregador neste rol, mas em havendo dúvidas quanto ao significado de comitente, que é na tradução literal de constituído, próprio dos ... IV. O defloramento da mulher, ignorado pelo marido. (destacamos) ... Por fim, chegamos ...
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Direito de família
... ção conforme a Constituição Federal para excluir qualquer significado do artigo 1.723 do Código Civil que impeça o reconhecimento da união ... que torne insuportável a vida em comum; vale salientar que o defloramento da mulher ignorado pelo marido não é mais causa de anulabilidade do ...
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ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... erro essencial sobre a pessoa do outro cônjuge o “defloramento da mulher, ignorado pelo marido” (artigo 219, inciso IV), ... chegaram à conclusão de que as condições de significado da linguagem e a exigência de verificação precisavam ser ...
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Violência obstétrica: a relação entre a violação do direito à assistência obstétrica humanizada e o patriarcado
A presente pesquisa tem como tema a violência obstétrica e trata da relação entre a violação do direito à assistência obstétrica humanizada e o patriarcado. Este tema é extremamente relevante, uma vez que apesar de atingir grande parte das mulheres brasileiras, essa violência é invisível. Essa pesquisa tem, como objetivo geral, a análise da violência obstétrica sob o enfoque das teorias...
... 184) ... O parto tornou-se para as mulheres parturientes, significado" de dor, muitas ... Periódico do Núcleo de Estudos e Pesquisas sobre G\xC3" ... Depois do chamado defloramento, a mulher ficaria desvirginada, aberta, frouxa. Por esse motivo, o apelo ... -
Violência sexual e comportamento moral: violência de gênero na Comarca de Chapecó - 1958 a 1988
Este artigo propõe algumas considerações a respeito dos discursos contidos nos inquéritos policiais do crime de estupro pertencentes a Comarca de Chapecó (referente aos municípios de Chapecó, Caxambu do Sul, Nova Itaberaba, Guatambu, Planalto Alegre e Cordilheira Alta), no período de 1958 à 1988. Através dos depoimentos dos envolvidos nos crimes, analiso o tratamento dado as mulheres pelos...
... ópolis (1964-1985), faz uma história social e cultural do significado de “ser vítima” de um crime sexual, em Florianópolis e região ... classificados como lesão corporal, ou mesmo defloramento 6 , e também muitas mulheres não chegavam a denunciar os crimes de ... -
"Pancada de amor nao doi": a audiencia de custodia e a visibilidade invertida da vitima nos casos de violencia domestica/"Love battering doesn't hurt: the initial appearance upon arrest and the victim's reversed visibility in cases of domestic violence".
... proxima e acessivel a populacao pobre e negra sao os casos de defloramento. Pesquisando processos desse tipo de crime na cidade do Rio de Janeiro ... Talvez aqui a provocacao que Laura Lowenkron faz sobre o significado da vulnerabilidade nos discursos e leis sobre crimes sexuais lance luz ...
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Do casamento
... na cultura atual, esclarecendo aquele professor o seu significado, ou seja, que cada pessoa procura na família a sua própria realização, ... legitimada, já que na estrutura da legislação anterior o defloramento da mulher, desconhecido pelo marido, poderia ensejar a anulabilidade do ...
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Pancada de amor não dói': a audiência de custódia e a visibilidade invertida da vítima nos casos de violência doméstica
Este trabalho, fruto de uma pesquisa empírica realizada em audiências de custódias no Recife e em Olinda, problematiza a ausência da vítima nos casos da Lei Maria da Penha nesses atos. Para tanto, confrontamos a atuação dos/as juízes/as da audiência de custódia ao posicionamento do Supremo Tribunal Federal, na ADI 4424, que negou, em nome da proteção às mulheres, a representação no crime de lesão
... e acessível à população pobre e negra são os casos de defloramento. Pesquisando processos desse tipo de crime na cidade do Rio de Janeiro ... Talvez aqui a provocação que Laura Lowenkron faz sobre o significado da vulnerabilidade nos discursos e leis sobre crimes sexuais lance luz ... -
Mulheres e controle policial no Recife do início do século XX
Como interpretar a atividade policial no início do século? Que significado tinham essas prisões? Quem era alvo do olhar policial? Essas perguntas orientaram a elaboração desse trabalho e, certamente ainda não estão respondidas por completo. Procuramos, entretanto, neste trabalho, lançar alguns olhares interpretativos a partir da criminologia crítica, da teoria feminista e do trabalho empírico...
... interpretar a atividade policial no início do século? Que significado tinham essas prisões? Quem era alvo do olhar policial? Essas perguntas ... , aprovando-se projetos como o da criminalização do defloramento e à indireta repressão à prostituição através da vadiagem ... -
Acervos de pesquisa: espaços de geração de sentido histórico
Neste trabalho, buscamos apontar e refletir sobre algumas das possíveis experiências desenvolvidas por pesquisadores(as) nos espaços dos acervos de pesquisa no estado do Ceará. Para tanto, especificamente, problematizamos e indicamos formas de atuação docente no âmbito de iniciação e de formação dos(as) alunos(as) na dimensão da pesquisa, a partir de algumas experiências realizadas através da...
... Defloramento; Crimes Sexuais; Incêndios; Despejos; Cobranças de Dívidas; Ofícios ... ções sobre o patrimônio local, mas reconfigurou o próprio significado e funcionalidade do acervo da SECULTFOR. O conjunto de documentos sobre ... -
Para Além da moral do macho: A dignidade sexual no Cógido Penal Brasileiro
O presente trabalho possui os direitos humanos como tema, tendo a dignidade sexual como enfoque. Sendo assim, o artigo tem como objetivo analisar a proteção da dignidade sexual no direito penal brasileiro. Trata-se assim de uma pesquisa qualitativa, de natureza descritiva, baseada em extensa revisão bibliográfica. Entende-se que a dignidade sexual decorre do princípio da dignidade humana, ou seja,
... O significado ético-jurídico da dignidade da pessoa humana compreende todo o catálogo ... (1921) Dos Crimes Sexuaes: Estupro, Attentado ao Pudor, Defloramento e Corrupção de Menores. Rio de Janeiro: F. Briguiet & c., 1921 ... -
Movimentos feministas e de mulheres no brasil: (re) construindo as identidades das mulheres em busca de direitos de cidadania e relaçãoes equitativas de gênero
O presente artigo desenvolve um estudo, através de uma metodologia de investigação, baseada no método hipotético-dedutivo e histórico, sobre a construção das identidades femininas e seu reconhecimento no decorrer da história da humanidade. Também aborda a atuação dos Movimentos Feministas e de mulheres, em especial no Brasil e sua contribuição para o reconhecimento de direitos de cidadania e...
... pode-se afirmar que os movimentos feministas trouxeram um novo significado ao poder político e à forma de entendê-lo, buscando incluir as mulheres ... -se erro essencial sob a pessoa do outro cônjuge: IV – o defloramento da mulher ignorado pelo marido” (Código Civil de 1.916) ... Apesar ... -
Invalidades matrimoniais: revisão de sua disciplina jurídica em face do novo conceito de família
... é que este se mostre atento às eventuais alterações de significado pelas quais aquela pode passar. Afinal, conforme já bem enunciou ... Campinas: Bookseller, 2001, v. 1, p. 91. 33 O defloramento da mulher ignorado pelo marido era previsto, na redação original do ...
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Relações de gênero e dignidade da pessoa humana no estado democrático de direito: encontros e desencontros na promoção da equidade de gênero
A história da humanidade revela, por meio de seu desenvolvimento, que as relações de gênero são construções sociais baseadas em relações de poder exercidas entre mulheres e homens. Conhecer os mitos e realidades desta convivência é de fundamental importância para vislumbrar e proporcionar uma nova forma de convivência entre os seres humanos onde a parceria e a cooperação são os princípios...
... IV – o defloramento da mulher ignorado pelo marido;"(Código Civil de 1.916) ... 43 ... Porém, esta adquire significado específico de política pública no contexto da reação jurídica dos ...