Defraudação de penhor

1. Agravo de instrumento com pedido de antecipação de tutela recursal interposto por Rony Siqueira da Silva contra a decisão interlocutória da 1ª Vara Cível de Águas Claras que, em ação de conhecimento, indeferiu a tutela provisória de urgência (autos nº 0718606-03.2023.8.07.0020, ID nº 172552167). 2. O agravante defende, em suma, que estariam preenchidos os requisitos necessários à concessão da...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Transferência de veículo. Alienação fiduciária. Tutela de urgência. Requisitos. Ausência. Instrução probatória. Necessidade. Contraditório e ampla defesa. 1. O relator poderá antecipar a pretensão recursal, total ou parcial, quando estiverem presentes os requisitos relativos ao perigo de dano grave, de difícil ou de impossível reparação, bem como

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CEDULA DE PRODUTO RURAL (CPR) ENTREGA FUTURA DO PRODUTO SOJA – DECLARAÇÃO DE NULIDADE - DESVIO DE FINALIDADE – INOCORRÊNCIA - ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO - DESNECESSIDADE DE ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO DO PREÇO PELO PRODUTO. RECURSO DESPROVIDO. Inexistindo nos autos elementos aptos à comprovação de que o crédito contratado foi desvirtuado, não há que se

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. PROVAS NOS AUTOS. SENTENÇA MANTIDA. APELO NÃO PROVIDO. 1) O crime de estelionato para sua consumação necessita de três elementos conforme o tipo penal, quais sejam: fraude, vantagem ilícita e prejuízo de outro. 2) No caso dos autos, além dos depoimento das vítimas indicando que não receberam os...

• Tribunal de Justiça de Roraima

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. PALAVRA DA VÍTIMA E PROVAS NOS AUTOS. SENTENÇA MANTIDA. APELO NÃO PROVIDO. 1) O crime de estelionato para sua consumação necessita de três elementos conforme o tipo penal, quais sejam: fraude, vantagem ilícita e prejuízo de outro. 2) No caso dos autos, além da palavra das vítimas o apelante não...

• Tribunal de Justiça do Piauí (TJPI)

EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL ? RECURSO EM SENTIDO ESTRITO ? DECISÃO DE REJEIÇÃO LIMINAR DA DENÚNCIA ? ESTELIONATO (ART. 171, CAPUT, DO CP) ? RECURSO EXCLUSIVAMENTE MINISTERIAL ? 1 PLEITO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA ? 2 HIPÓTESE DE MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL ? PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA ? OBSERVADO ? DECISÃO MANTIDA ? 3 IMPROVIMENTO UNÂNIME. 1 O recebimento da denúncia...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador William Costa Mello EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CÉDULA DE PRODUTO RURAL. EXECUÇÃO. DÍVIDA NÃO VENCIDA. INEXIGIBILIDADE. 1. A exceção de pré-executividade constitui meio próprio para discutir questões de ordem pública, quais sejam, dentre outros, os vícios objetivos do título executivo...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRODUTOR RURAL. AUTORIZAÇÃO DO LEVANTAMENTO E ENTREGA DE SOJA ARRESTADAS. TUTELA ANTECIPADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS. DECISÃO MANTIDA. 1. A recuperação judicial tem por escopo a superação da crise da empresa, a fim de permitir a continuidade da atividade econômica, para evitar a falência, de modo que se tem como finalidade, a manutenção da...

Apelação cível. Direito processual civil. Honorários. Regramento processual vigente à época da sentença. Valor excessivo. Fixação por equidade. Possibilidade. 1. Os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados de acordo com o regramento vigente à época da prolação da sentença. Precedentes do c. Stj e do e. Tjdft. 2. O arbitramento equitativo da verba honorária quando o proveito econômic

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)