Defraudação do penhor
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Acórdão nº 0000304-47.2009.4.01.3903 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 19 de Noviembre de 2013
... º, III DO CÓDIGO PENAL. ALIENAÇÃO DE GADO DADO EM PENHOR. BEM FUNGÍVEL. REPOSIÇÃO DO PRODUTO EMPENHADO. POSSIBILIDADE. DOLO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. 1. Autoria e materialidade devidamente demonstradas. 2. Não se pode dizer quanto a presença do dolo, elemento subjetivo do tipo penal, essencial para configuração do delito imputado ao acusado. 3. Em caso de alienação de bem dado em penhor e, sendo o bem alienado fungível, é...
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Acórdão nº 0000304-47.2009.4.01.3903 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 19 de Noviembre de 2013
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Acórdão nº 0000304-47.2009.4.01.3903 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 19 de Noviembre de 2013
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Acórdão nº 0000304-47.2009.4.01.3903 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 19 de Noviembre de 2013
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Acórdão nº 0000304-47.2009.4.01.3903 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 19 de Noviembre de 2013
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Acórdão nº 0000304-47.2009.4.01.3903 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 19 de Noviembre de 2013
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Acórdão Nº 0707338-91.2016.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 21-11-2018
... EM SENTIDO ESTRITO. ESTELIONATO, MEDIANTE DEFRAUDAÇÃO DE PENHOR (ART. 171, § 2º, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL). PLEITO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE DE INQUÉRITO POLICIAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO INDICIADO PARA ACOMPANHAR OITIVA DE TESTEMUNHA INQUIRIDA PELA AUTORIDADE POLICIAL. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA MITIGADO NA FASE INQUISITORIAL. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PLEITO DE TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. ALEGAÇÃO DE...
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Acordao Nº 55263 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-04-2014
... PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - DEFRAUDAÇAO DE PENHOR. INEXISTÊNCIA DO DELITO POR AUSÊNCIA DO DOLO NATURAL. 1) Para configuração do delito de defraudação de penhor é necessária a comprovação da conduta dolosa. Assim, correta é a sentença absolutória do réu que fez empréstimo em instituição bancária para aquisição de reses e os animais vêm a perecer por circunstâncias alheias à sua vontade, inexistindo qualquer obtenção de vantagem ilícita...
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Acordao Nº 55269 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-04-2014
... PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - DEFRAUDAÇAO DE PENHOR. INEXISTÊNCIA DO DELITO POR AUSÊNCIA DO DOLO NATURAL. 1) Para configuração do delito de defraudação de penhor é necessária a comprovação da conduta dolosa. Assim, correta é a sentença absolutória do réu que fez empréstimo em instituição bancária para aquisição de reses e os animais vêm a perecer por circunstâncias alheias à sua vontade, inexistindo qualquer obtenção de vantagem ilícita...
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Acordao Nº 55269 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-04-2014
... PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - DEFRAUDAÇAO DE PENHOR. INEXISTÊNCIA DO DELITO POR AUSÊNCIA DO DOLO NATURAL. 1) Para configuração do delito de defraudação de penhor é necessária a comprovação da conduta dolosa. Assim, correta é a sentença absolutória do réu que fez empréstimo em instituição bancária para aquisição de reses e os animais vêm a perecer por circunstâncias alheias à sua vontade, inexistindo qualquer obtenção de vantagem ilícita...