Defraudação do penhor
1086 resultados para Defraudação do penhor
- Diário da Justiça do Estado de Goiás Nº4266 - Suplemento - Seção III, 01-09-2025
- Diário da Justiça do Estado de Goiás Nº4313 - Seção I, 10-11-2025
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Estelionato (Art. 171)
... O PENHOR", A HIPOTECA E A ANTICRESE E O NOVO CÓDIGO CIVIL ... Art. 1419. Nas d\xC3" ... c) DEFRAUDAÇÃO DE PENHOR ... O delito consiste no fato de o sujeito ativo defraudar, ...
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Dos crimes contra o patrimônio
... 652, 1.225, 1.419 a 1.430, e 1.911, CC/2002 ... Defraudação de penhor ... III - defrauda, mediante alienação não consentida pelo ...
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Comarca de Nova Mutum - 1ª Vara
... PARA APURAR SUPOSTA PRATICA DO CRIME DE DEFRAUDAÇÃO" DO ... TRANSCORRIDO PRAZO SEM CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO, ... EXTRAIA C\xC3" ...