Defraudação do penhor
987 resultados para Defraudação do penhor
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nº 1999.01.00.015101-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 2 de Septiembre de 2008
... vista que o denunciado alienou, em desobediência à vinculação a penhor agrícola, 11.200Kg de milho e utilizou 200 (duzentas) sacas de feijão ... III, e 3º, do CP (estelionato na modalidade defraudação de penhor contra autarquia federal) e absolvê-lo da prática do delito ...
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Acórdão nº 83978 de 2ª Turma, 28 de Mayo de 2004
... SERVIÇO, INTERESSE, UNIÃO, DEFRAUDAÇÃO, PENHOR // ATUAÇÃO, BANCO DO ... BRASIL, INTERMEDIAÇÃO, CONTRATAÇÃO, ...
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Acórdãos nº 2220325-85.2017.8.26.0000 de 19ª Câmara de Direito Privado, 9 de Marzo de 2018
... Financeira firmada entre as partes, com garantia de penhor agrícola e mercantil sobre o produto da lavoura ... perigo de dano restou caracterizado pela defraudação da garantia, consistente no desvio do produto da lavoura ...
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Acórdão nº 66102 de Primeira Turma, 1 de Julio de 1988
... CAUSA PARA O INQUERITO POLICIAL. - O DELITO DE DEFRAUDAÇÃO DE PENHOR TEM COMO SUJEITO ATIVO O DEVEDOR, MAS SENDO ESTE UMA PESSOA JURÍDICA, QUE, EM NOSSO SISTEMA JURÍDICO, E IRRESPONSAVEL PENALMENTE, SERÁ AUTORA DO CRIME A PESSOA FÍSICA QUE AGIR EM REPRESENTAÇÃO, POR CONTA OU EM BENEFICIO, DA PESSOA JURÍDICA. - NO CASO, O RECORRENTE E O SOCIO-GERENTE DA SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA, E ALIENOU O BEM FUNGIVEL DADO EM PENHOR...
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Estelionato (Art. 171)
... O PENHOR", A HIPOTECA E A ANTICRESE E O NOVO CÓDIGO CIVIL ... Art. 1419. Nas d\xC3" ... c) DEFRAUDAÇÃO DE PENHOR ... O delito consiste no fato de o sujeito ativo defraudar, ...
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Acórdão nº 58446 de Primeira Turma, 22 de Abril de 1981
... DEFRAUDAÇÃO DE PENHOR, CONTRATO, PENHOR ... MERCANTIL, DEPOSITARIO, FRAUDE, BENS, ...
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Acórdão nº 58446 de Primeira Turma, 22 de Abril de 1981
... CRIME CONTRA O PATRIMNIO, DEFRAUDAO DE PENHOR, CONTRATO, PENHOR ... MERCANTIL, DEPOSITARIO, FRAUDE, BENS, DESVIO, CREDOR ...
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Acórdãos nº 2230548-68.2015.8.26.0000 de 20ª Câmara de Direito Privado, 14 de Diciembre de 2015
... ção judicial, além de haver suspeita de defraudação da garantia oferecida em contrato de penhor. Precedentes ...
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Dos crimes contra o patrimônio
... 652, 1.225, 1.419 a 1.430, e 1.911, CC/2002 ... Defraudação de penhor ... III - defrauda, mediante alienação não consentida pelo ...
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nº 2000.70.05.001982-1 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Oitava Turma, 24 de Noviembre de 2004
... 171, § 2º, inc. III, do CP (defraudação de penhor) mostrando-se também fraca a suspeita oriunda desse documento, ...
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Comarca de Nova Mutum - 1ª Vara
... PARA APURAR SUPOSTA PRATICA DO CRIME DE DEFRAUDAÇÃO" DO ... TRANSCORRIDO PRAZO SEM CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO, ... EXTRAIA C\xC3" ...
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Dos crimes contra o patrimônio
... 2.15.1.4.3 Defraudação de penhor (Art. 171, § 2º, inc. III CP) ... Comete este crime quem ...
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Estelionato e Outras Fraudes
... reais de garantia a hipoteca, incidente sobre os bens imóveis, o penhor, que recai sobre coisas móveis, e a anticrese, que tem por objeto os ... @19.10. Defraudação de penhor ... Ação incriminada e objeto material ... Dando continuidade ...
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nº 95.01.00324-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 16 de Octubre de 1995
Sem a prova do dolo não se pode ter como caracterizado o crime de defraudação de penhor. (Fato ocorrido em 1981).
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Acórdão nº 134 de Tribunal Pleno, 26 de Noviembre de 1982
... SER PROCESSADO, NA QUALIDADE DE DEPOSITARIO, POR DEFRAUDAÇÃO DE PENHOR. 5 - RECLAMAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.
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Acórdão nº 134 de Tribunal Pleno, 26 de Noviembre de 1982
... SER PROCESSADO, NA QUALIDADE DE DEPOSITARIO, POR DEFRAUDAÇÃO DE PENHOR. 5 - RECLAMAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.
- Acórdãos nº 0100868-79.2013.8.26.0050 de 11ª Câmara de Direito Criminal, 26 de Noviembre de 2014
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nº 91.01.09854-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 9 de Noviembre de 1992
- O CRIME DE DEFRAUDAÇÃO DE PENHOR SOMENTE SE CONSUMA, QUANDO O AGENTE, AGINDO COM DOLO NATURAL, REPRESENTADO PELA VONTADE E CONSCIENCIA DE REALIZAR A CONDUTA TIPICA DO ART. 171, PARAG. 2, INCISO III, DO CODIGO PENAL, DEFRAUDA GARANTIA PIGNORATICIA, MEDIANTE ALIENAÇÃO NÃO CONSENTIDA OU QUALQUER OUTRO MODO, COM O FIM DE OBTER VANTAGEM ILICITA PARA SI OU PARA OUTREM.- PRECEDENTES DO EXTINTO TFR.- APELAÇÃO...
- nº 92.01.21962-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 9 de Noviembre de 1992
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Decisão da Presidência nº 152961 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Marzo de 2018
... 171, § 2º, III [defraudação de penhor], 288, caput [associação criminosa], do Código Penal, e ...
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Decisões Monocráticas nº 152961 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Marzo de 2018
... 171, § 2º, III [defraudação de penhor], 288, caput [associação criminosa], do Código Penal, e ...
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Artigo 2º da lei 13.964/2019 Alterações no código penal
... Defraudação de penhor ... III – defrauda, mediante alienação não consentida ...
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Dos crimes contra o patrimônio
... 2.15.1.4.3 Defraudação de penhor (Art. 171, § 2º, inc. III CP) ... Comete este crime quem ...
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Decisão da Presidência nº 150159 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Noviembre de 2017
... ão, em regime inicial fechado, pela prática dos crimes de defraudação de penhor, de associação criminosa e de lavagem de dinheiro, tipificados ...
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Direito Penal
... (E) Defrauda penhor e dispõe de coisa alheia como própria ... Evidentemente, o enunciado ... correta é a de letra “E”, pois, realmente, a defraudação de penhor (art. 171, § 2º, III, do CP) e a disposição de coisa alheia ...