Defraudação do penhor
1131 resultados para Defraudação do penhor
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Dos crimes contra o patrimônio
... 2.15.1.4.3 Defraudação de penhor (Art. 171, § 2º, inc. III CP) ... Comete este crime quem ...
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Dos crimes contra o patrimônio
... 652, 1.225, 1.419 a 1.430, e 1.911, CC/2002 ... Defraudação de penhor ... III - defrauda, mediante alienação não consentida pelo ...
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Estelionato (Art. 171, CP)
... III – DEFRAUDAÇÃO DE PENHOR – Agora não se trata da penhora processual, mas do contrato ...
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Comarca de Nova Mutum - 1ª Vara
... PARA APURAR SUPOSTA PRATICA DO CRIME DE DEFRAUDAÇÃO" DO ... TRANSCORRIDO PRAZO SEM CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO, ... EXTRAIA C\xC3" ...
- Diário da Justiça do Estado de Goiás Nº4210 - Suplemento - Seção II, 11-06-2025