Defraudação do penhor
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Do penhor, da hipoteca e da anticrese
... - Da extinção do penhor - Do penhor rural - Do penhor agrícola - Do penhor pecuário - Do penhor industrial e mercantil - Do penhor de direitos e títulos de crédito - Do penhor de veículos - Do penhor legal - Da hipoteca - Da hipoteca legal - Do registro da hipoteca - Da extinção da hipoteca - Da hipoteca de vias férreas - Da anticrese - Escritura de penhor comum - Escritura de penhor industrial (abertura de crédito) - Escritura de penhor...
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Disposições gerais sobre os delitos estudados (Previsão legal: arts. 181, 182 e 183)
... ), estelionato, disposição de coisa alheia como própria, defraudação" de penhor, fraude na entrega da coisa, fraude para recebimento de indeniza\xC3" ...