Degredo
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Acórdão nº 230 de Tribunal Pleno, 11 de Junio de 1962
- EXTRADIÇÃO - PENA DE DEGREDO. EXTRADIÇÃO CONCEDIDA.
Reqte. : - Governo de Portugal ... extrdo.: - Fernando Rodrigues Repolho ... IN0299, EXTRADIÇÃO, ESTUPRO, DEGREDO ... Publicação ... DJ 11-06-1962 PP-00050 EMENT VOL-00480-01 PP-00001 ... RTJ VOL-00020-01 PP-00001 ... Observação ... Votação: unânime ... -
Acórdão nº 175 de Tribunal Pleno, 26 de Noviembre de 1953
- EXTRADIÇÃO CONCEDIDA. VOTOS QUE FAZIAM RESTRIÇÃO A PENA DE DEGREDO.
Reqte. : - Embaixada de Portugal ... extrdo.: - Jorge Gomes ou Jorge Gomes da Conceição ... - EXTRADIÇÃO, PENA DE DEGREDO, RESTRIÇÃO, AUSÊNCIA, (IN) ... IN0393, EXTRADIÇÃO, PENA DE DEGREDO ... Publicação ... DJ 26-11-1953 PP-***** EMENT VOL-00153-01 PP-00005 ... -
DECRETO Nº 95480, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1987. da Nova Redação para a Ordenança Geral para o Serviço da Armada.
... a morte, em especial para covardia, motim, rebelião ou traição, sendo outras a exclusão do serviço, a prisão em fortaleza, as galés, o degredo para a África, o castigo pela chibata ou pancada de espada, a perda do soldo ou da ração de vinho, a colocação a ferros, a golilha e a prisão ...
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... os bens, que tiver, para a Coroa do Reino, e seja degradado para a Africa para sempre; e se tal não for, além do dito degredo, seja publicamente açoutado. E se somente abrir outras nossas Cartas cerradas, q ue forem assignadas por Nós, em que mandamos ...
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Acórdão nº 168 de Tribunal Pleno, 18 de Octubre de 1951
- EXTRADIÇÃO. QUANDO NÃO SE CONCEDE. PENA DE DEGREDO, PREVISTA PELA LEI PORTUGUESA, NÃO É OBSTÁCULO A EXTRADIÇÃO. A PENA CORPORAL, QUE O DECRETO LEI 394 DE 28 DE ABRIL DE 1938 EXIGE SEJA COMUTADA, NÃO É A RESTRITIVA DA LIBERDADE, TANTO QUE FOI PREVISTA A SUA COMUTAÇÃO EM PRISÃO, MAS A PENA AFLITIVA, QUE SE DIZ CORPORAL, QUANDO PRODUZ DOR AO CORPO DO CONDENADO. A FIXAÇÃO DA FIANÇA COMPETE AO JUIZ...
Extdo. : Armando da Conceição Pedreira de Mattos ... reqte. : Embaixada de Portugal ... - EXTRADIÇÃO, PENA DE DEGREDO, RESTRIÇÃO, AUSÊNCIA, (IN) ... - EXTRADIÇÃO, FIANÇA, FIXAÇÃO, COMPETÊNCIA, JUIZ, LOCAL, EXECUÇÃO ... CRIME, (IN) ... IN0393, EXTRADIÇÃO, ... -
Capítulo 23: Uma introdução à história social e política do processo
... tipos de pena: morte (por forca), galés, prisões (simples, com trabalho), banimento, degredo e desterro, multas, suspensão e perda de emprego. Manteve penas corporais para o escravo. D. Pedro II comutou todas as penas de morte a partir de ...
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A Idade Média
... Era o que acontecia no caso de degredo para ultramar que demorava meses ou anos para ser executado em função da exígua disponibilidade de barcos. De outro lado, não havia meios para ...
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Decisão monocrática Nº 1333007 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-06-2021
... 121, § 4º, incisos I a V, da Constituição Federal, do art. 276, incisos I e II, do Código Eleitoral e da Súmula 36 do TSE, impõe o degredo da dúvida objetiva para as hipóteses nele contidas e obsta a utilização do princípio da fungibilidade recursal. 8. A inobservância do ...
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Nas origens da escravidão do Brasil
... Coutos portugueses: esconderijos de criminosos, velhacos e inimigos do Rei e da Igreja ... 1.5.1. Coutos-Reais: Coutos Penais ou Coutos-Degredo ... O que por nossa conta nominamos de coutos-penais ou também coutos-degredo são os coutos previstos no Liv. V, Tit. 123, pr. das Ordenações, ...
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Outro legado da inquisição moderna: concussões policialescas
... 703-704) ... qualquer outra coisa” (“sendo pessoa vil teria pena de açoites e degredos ( ... ) se pessoas de qualidade terão degredo e mais penas arbitrárias”); 2. “o ministro ou oficial que prender alguma pessoa ( ... ) sem ordem sua” (do Tribunal) “e tendo-a presa a tornar ...
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Anexo I. Lei das Sesmarias
... E sse fidalgo nom for que pague trezentas libras e aia a dita pena do dicto degredo e seiam logo penhorados e costranjudos e uendidos seus beens pella dicta quantia pela guisa que he per nos mandado que se uendam pellas outras nossas ...
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Delação Premiada
... Porém, isto se entenderá, que o que der à prisão malfeitor, não haja perdão de mais pena, nem degredo, que de outro tanto, quando o malfeitor merecer ... Etimologicamente o termo delação tem sua origem no latim: delatio , de deferre , na sua ...
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Geni, a pedra e a súmula 385 do STJ
... ções afonsinas, seguidas pelas ordenações manuelinas e estas pelas ordenações filipinas), as quais estabeleciam a tão temida pena de degredo para os que não pagassem suas dívidas,3observa-se ainda no século 21 imenso desprezo e ressentimentos pela figura do devedor.4Não foi por outro ...
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População em situação de rua em meio à crise estrutural do capital
Neste artigo é analisado o surgimento da População em Situação de Rua (PSR) no século XIX, a partir das investigações históricas de Karl Marx e Friedrich Engels. Em seguida, examina-se a relação da PSR com as crises econômicas do modo de produção capitalista, desde o século XIX até hoje, com base nos estudos de István Mészáros sobre a tendência incontrolável de autorreprodução destrutiva do...
... Para compreender a emergência do fenômeno PSR no Brasil é necessário buscar suas raízes na prática do degredo português 4 e no regime colonial e escravista, que era composto, basicamente, pela dicotomia senhor- escravo. Com a abolição da escravidão até ... -
Construção do modelo de repressão criminal brasileiro
... Importante ainda considerar que o Brasil era destino de muitos condenados ao degredo, e que esta categoria de pessoas contribuiu sobremaneira com a colonização do país 198 ... Especialmente no período de vigência das Ordenações ...
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Legislação
... Num jogo de distinções hierárquicas, a aplicação das penas não deriva dire-tamente do crime cometido. Degredo, açoites e outras marcas corporais, penas pecuniárias ou qualquer uma das “mil mortes” eram distribuídas desigualmente, conforme a gravidade ...
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Mobilidade humana e relações de trabalho
... O exílio, de origem latina, significa também banimento ou degredo, confundindo-se com expatriação. Existiu no Brasil colônia, significando que a pessoa é retirada, voluntária ou compulsoriamente, de seu país, ...
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P
... Sustentar luta, moral ou física; lutar ... Prosápia - Altivez, orgulho, soberba ... Proscrever - Condenar a degredo por voto escrito ou por sentença; desterrar; expulsar. Pôr fora de uso; abolir, suprimir. Ordenar que não se faça; proibir, condenar ...
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Morte digna na Suíça: análise do caso Hass
... , na qual a autoridade monárquica, amparada nos preceitos religiosos, tentou impor, à força, a fé na igreja oficial do Estado, sob pena de degredo, confisco, tortura ou morte. Quando a fonte da legitimidade do Estado deixa de ser a fé e passa a ser o consentimento dos governados, não mais ...
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Religiosidades, crenças e práticas mágico-religiosas na formação da globalidade do Império Português
Este trabalho busca investigar a formação do mundo português a partir da interface entre local e global, focando-se nas religiosidades vivenciadas para além do catolicismo oficial, no desenvolvimento das crenças e nas relações entre sociedades, principalmente as mulheres, e os mundos natural e sobrenatural. As discussões pretendem vincular a formação do mundo português a esses aspectos, partindo...
... A vida de Maria Gonçalves esteve intimamente ligada ao degredo, 4 desde o período em que residiu em Aveiro, de onde era natural, à ... 1 Para o século XVI, é fundamental mencionar a importância das ... -
O trabalho escravo como expressão latente da questão social
O presente texto elucida algumas implicações da escravidão para efeito de comprovar a sua caracterização como expressão latente da raiz da questão social no Brasil Colônia. Traz de maneira introdutória a importância de tal análise para as ciências sociais.
... 55) ... Esta foi a razão de existir do degredo, a imposição onde não havia vontade. A imposição naturalmente não criaria a identidade com o mundo novo, não criaria neste primeiro momento, a ... -
Masculinidades plurais na América portuguesa (séculos XVI, XVII e XVIII)
Este artigo tem como propósito analisar masculinidades no processo de expansão do Império Ultramarino português, entre os séculos XVI e XVIII, conferindo centralidade ao avanço da colonização nas capitanias do Norte da América Portuguesa. Na primeira parte do trabalho focamos nosso exame sobre a dinâmica do masculino ideal e do ideal de masculinidade. Em seguida, analisamos a lei como plataforma...
... degredo com baraço e pregão, por razão de privilégios ou linhagem, mandamos que não sejam executadas as tais penas em os Escudeiros dos Prelados, e dos ... -
AGU tenta transformar exceção de demarcação em regra
Opinião: AGU tenta transformar exceção de demarcação em regra
... alternativa ou solução para os graves conflitos fundiários que envolvem a demarcação? Ou continuarão apenas a condenar os indígenas ao degredo de sua condição étnica e à manutenção, ad eternum, de direitos válidos e jamais eficazes? ... Caso seja sedimentada a teoria do marco temporal ... -
Carta a um(a) jovem advogado(a)
Lúcio Flávio de Paiva: Carta a um(a) jovem advogado(a)
... Todos os advogados que aqui citamos denunciaram abusos dos poderosos e por isso sofreram com a perseguição, o degredo, o ostracismo. É emblemática, nesse sentido, a história — verídica, ressalte-se — de Napoleão Bonaparte, quando a ele apresentaram um ... -
STF: insignificância e insignificantes no Direito Penal
Opinião: Insignificância e insignificantes no Direito Penal
... as intrínsecas relações entre punição e estrutura social, apontando as estreitas relações do mercantilismo com a pena de galés e degredo, da prisão com a fábrica, da acumulação de capital com os sistemas penais ... Michel Foucault, em sua obra A verdade e as formas ...