Del-credere
-
Em vigor
Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965. Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.
... 1992 ... ARTIGO 43 ... É vedada no contrato de representação comercial a inclusão de cláusulas del credere ... #Incluído pela Lei nº 8.420, de 8.5. 1992 ... ARTIGO 44 ... No caso de falência ou de recuperação judicial do representado, ...
-
Em vigor
Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989. Regulamenta o art. 159, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e dá outras providências.
... del credere do banco administrador, limitado a até três por cento ao ano, está contido nos encargos financeiros cobrados pelo FNO, pelo FNE e pelo FCO e será ...
-
Em vigor
Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001. Dispõe sobre as operações com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste, de que trata a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, e dá outras providências.
... #Incluído pela Lei nº 13.682, de 2018 ... ARTIGO 1-C ... O del credere do banco administrador, limitado a 3% (três por cento) ao ano, está contido nos encargos financeiros cobrados pelo FNO, pelo FNE e pelo FCO e será ...
-
Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... da instituição financeira beneficiária do redesconto, que os guardará e conservará em depósito, devendo proceder, como comissária del credere, à sua cobrança judicial ou extrajudicial ... ARTIGO 45-A ... Para fins do disposto no § 1º do art. 2º da Lei nº 6.385, de 7 de ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 9126, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1995. Dispõe Sobre a Aplicação da Taxa de Juros de Longo Prazo - Tjlp Sobre Emprestimos Concedidos Com Recursos Dos Fundos Constitucionais de Financiamento das Regiões Norte, Nordeste e Centro-oeste e Dos Fundos de Investimentos do Nordeste e da Amazonia e do Fundo de Recuperação Economica do Espirito Santo, ...
... bancos administradores dos Fundos de que trata este artigo poderão, nas operações contratadas a partir de 1º de julho de 1995, cobrar del credere compatível com os riscos assumidos pelos financiamentos concedidos e adequados à função social de cada tipo de operação, adicionalmente aos ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 8420, DE 08 DE MAIO DE 1992. Introduz Alterações Na Lei 4.886, de 9 de Dezembro de 1965, que Regula as Atividades Dos Representantes Comerciais Autonomos.
... Art. 43. É vedada no contrato de representação comercial a inclusão de cláusulas del credere ... Art. 44. No caso de falência do representado as importâncias por ele devidas ao representante comercial, relacionadas com a representação, ...
-
Medida Provisória nº 2.196-3 de 24/08/2001. ESTABELECE O PROGRAMA DE FORTALECIMENTO DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS FEDERAIS E AUTORIZA A CRIAÇÃO DA EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA.
... Parágrafo único. Em decorrência do disposto no caput, o del credere respectivo fica reduzido a zero, mantendo‑se inalterados os encargos pactuados com os mutuários ... Art. 14. A Lei nº 7.827, de 27 de setembro ...
- Em vigor Código Civil
-
Acórdão nº 2015/0226581-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO DE CONTRATO RURAL. RECURSO APRECIADO MONOCRATICAMENTE PELO RELATOR. POSSIBILIDADE. DECISÃO. MÁCULA. JULGAMENTO COLEGIADO. SUPERAÇÃO. APLICAÇÃO. CDC. ADMISSIBILIDADE. SÚMULA 297/STJ. COBRANÇA. TAXA. ASSESSORIA TÉCNICA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ....
-
Acórdão nº AgRg no AREsp 267628 / GO de T4 - QUARTA TURMA
... , não houve prova do pagamento da indenização legal de 1⁄12 (um doze avos) e não foi contestada a aplicação ilegal da cláusula del credere nos contratos celebrados. Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado em recurso especial ... 5 ...
-
Em vigor
Medida provisória nº 2.196-3, de 24 de agosto de 2001. Estabelece o Programa de Fortalecimento das Instituições Financeiras Federais e autoriza a criação da Empresa Gestora de Ativos - EMGEA.
... Parágrafo único. Em decorrência do disposto no caput, o del credere respectivo fica reduzido a zero, mantendo-se inalterados os encargos pactuados com os mutuários ... ARTIGO 14 ... A Lei n 7.827, de 27 de setembro ...
-
Acórdão nº AgRg no Ag 1394113 / SC de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO DE COBRANÇA - REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - RESCISÃO CONTRATUAL - CULPA DA REPRESENTANTE - RECONHECIMENTO - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ - INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DEL CREDERE - NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5/STJ E 282/STF - RECURSO IMPROVIDO. (A
... - RECONHECIMENTO - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7⁄STJ - INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DEL CREDERE - NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO – INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5⁄STJ E 282⁄STF - ... -
Acórdão nº 2006/0101437-5 de T4 - QUARTA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CLÁUSULA DEL CREDERE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. CÉDULA RURAL. JUROS MORATÓRIOS. 1% AO ANO. SÚMULA 83/STJ ... 1 - Ressente-se o recurso especial do devido ...
- Em vigor Lei Nº 14.042, de 19 de agosto de 2020. Institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac); altera as Leis nºs 12.087, de 11 de novembro de 2009, e 13.999, de 18 de maio de 2020; e dá outras providências
-
Acórdão nº 2008/0049462-4 de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À 12% AO ANO. TAXA "DEL CREDERE". SÚMULA N. 284 DO STF. OFENSA GENÉRICA. SUCUMBÊNCIA. VERIFICAÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Incidem aos juros remuneratórios a limitação de 12% ao ano para as cédulas de crédito rural, comercial e industrial. 2. É inadmissível o recurso...
... AGRAVO REGIMENTAL. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À 12% AO ANO. TAXA "DEL CREDERE". SÚMULA N. 284 DO STF. OFENSA GENÉRICA. SUCUMBÊNCIA. VERIFICAÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE ... 1 ... -
Representação Comercial - Impossibilidade de Cláusula Del Credere (TJ/DF)
Ementa. Acórdão. Relatório. Votos. Decisão.
Tribunal de Justiça do Distrito Federal Apelação Cível no Juizado Especial nº 2004.03.1.005067-6 Órgão julgador: 2a. Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais Fonte: DJU,... -
Acordão da Quarta Turma, 10-05-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES. AUSÊNCIA DEREGISTRO DO REPRESENTANTE NO ÓRGÃO COMPETENTE. APLICAÇÃO DA LEI4.886/65 AFASTADA. NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DA VALIDADE DACLÁUSULA DEL CREDERE À LUZ DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. AGRAVO INTERNOPROVIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.1. "A ausência do registro do...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00004879120088060051), 17-08-2021
PROCESSO Nº: 0000487-91.2008.8.06.0051 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SEBASTIAO ALVES MAGALHAES e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: CIVIL. CRÉDITO RURAL. INADIMPLEMENTO. JUROS DEL CREDERE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. EXCLUSÃO. NÃO INCIDÊNCIA DO CDC AOS CONTRATOS DE CRÉDITO RURAL. APLICAÇÃO DA MULTA MORATÓRIA PREVISTA NO DL-167/67....
... Defende demonstrou a Fazenda Nacional que o apelado não se desincumbiu de provar a existência da cláusula del credere no contrato por ele firmado. Com efeito, da análise do Processo Administrativo, não é possível aferir a sua incidência. A despeito disso, mesmo ... -
Acordão da , 08-08-2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. ALEGADA AUSÊNCIA DE CLÃUSULA DEL CREDERE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. DISSÃDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não há que falar em violação ao art. 1.022 CPC/15 quando a matéria em exame foi...
-
Medida Provisória nº 1.052 de 19/05/2021. Altera a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, e a Lei nº 9.126, de 10 de novembro de 1995.
... § 5º O del credere das operações de que trata este artigo será fixado pelo Conselho Monetário Nacional, mediante proposta do Ministério do Desenvolvimento ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 11922, DE 13 DE ABRIL DE 2009. Dispõe Sobre a Dispensa de Recolhimento de Parte Dos Dividendos e Juros Sobre Capital Proprio pela Caixa Economica Federal; Altera as Leis 11.124, de 16 de Junho de 2005, 8.427, de 27 de Maio de 1992, 11.322, de 13 de Julho de 2006, 11.775, de 17 de Setembro de 2008, e a Medida Provisoria 2.185-35, de 24 de Agosto de 2001; Prorroga os Prazos Previstos Nos Artigos 5 e 30 da Lei 10.826, de 22 de Dezembro de 2003; e da Outras Providencias.
... Sobre o saldo devedor das operações de que trata este artigo, a partir da data da reclassificação, o agente financeiro fará jus ao del credere a ser definido em portaria conjunta dos Ministérios da Fazenda e da Integração Nacional, em função da especificidade da operação renegociada, ...
-
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 432, DE 27 DE MAIO DE 2008. Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originaria de Operações de Credito Rural e de Credito Fundiario, e da Outras Providencias
... V - sobre o saldo devedor destas operações, a partir da data da reclassificação, o agente financeiro fará jus ao del credere a ser definido em portaria conjunta dos Ministérios da Fazenda e da Integração Nacional, em função da especificidade da operação renegociada, ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001050-71.2016.5.06.0143), 04-02-2019
DESCONTOS DE COMISSÕES DO EMPREGADO VENDEDOR EM DECORRÊNCIA DO INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR. ILEGALIDADE. PRINCÍPIO DA ALTERIDADE. VEDAÇÃO A PACTUAÇÃO DA CLÁUSULA DEL CREDERE. É ilegal o desconto das comissões do empregado em virtude do inadimplemento do comprador (cliente do empregador). As comissões são devidas ao empregado vendedor a partir do instante que é celebrado o negócio jurídico de...
... ILEGALIDADE. PRINCÍPIO DA ALTERIDADE. VEDAÇÃO A PACTUAÇÃO DA CLÁUSULA DEL CREDERE. É ilegal o desconto das comissões do empregado em virtude do inadimplemento do comprador (cliente do empregador). As comissões são devidas ao ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001096-11.2020.5.06.0211), 15-12-2021
DESCONTOS DE COMISSÕES DO EMPREGADO VENDEDOR EM DECORRÊNCIA DO INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR. ILEGALIDADE. PRINCÍPIO DA ALTERIDADE. VEDAÇÃO A PACTUAÇÃO DA CLÁUSULA DEL CREDERE. É ilegal o desconto das comissões do empregado em virtude do inadimplemento do comprador (cliente do empregador). As comissões são devidas ao empregado vendedor a partir do instante que é celebrado o negócio jurídico de...
... ILEGALIDADE. PRINCÍPIO DA ALTERIDADE. VEDAÇÃO A PACTUAÇÃO DA CLÁUSULA DEL CREDERE. É ilegal o desconto das comissões do empregado em virtude do inadimplemento do comprador (cliente do empregador). As comissões são devidas ao ... -
Acórdão nº 1.0433.14.024294-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA C/C RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO - REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - CLÁUSULA DEL CREDERE - RETENÇÃO INDEVIDA DE COMISSÕES - COMPROVAÇÃO - RESSARCIMENTO - MEDIDA QUE SE IMPÕE - RESCISÃO DO CONTRATO - JUSTA CAUSA - AVISO PRÉVIO - NÃO CABIMENTO. É vedada a cláusula del credere em contrato de representação, nos termos do art. art. 43 da Lei 4.886/65, não sendo,
... Ressaltou que a Lei 4.886/65, em seu art. 43, probe expressamente insero da clusula del credere em contrato de representao mercantil, sendo, pois, ilcitos os descontos efetuados pela r em suas comisses, razo pela qual faz jus devoluo dos ...